1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INFILTRAÇÃO FORAMINAL OU ARTICULAR NA COLUNA VERTEBRAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RE
STRINGE DIREITO INERENTE À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTA DO INSTAGRAM INVADIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. RECUPERAÇÃO DO ACESSO. DESCUMPRIMENTO. EXECUTADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC
). «ASTREINTES» DEVIDAS. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE DEFESA GENÉRICA E INEPTA - DESPROVIMENTO - DEFESA REGULAR DO ACUSADO - ATENDIMENTO
AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INSUFICIÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELA VIÚVA
MEEIRA ENQUANTO NÃO ABERTO OU FINALIZADO O INVENTÁRIO. SENTENÇA ANULADA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Mario Sergio Pauli e Adriana Fatima dos Santos contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária do imóvel de matrícula 15.264 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão/PR, movida em face do Espólio de Victor Pauli e de Olivia de Castilho Pauli.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício processual decorrente da ausência de citação de todos os herdeiros do proprietário registral falecido em ação de usucapião extraordinária, configurando nulidade absoluta do processo.III. Razões de decidir3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná exige a citação de todos os herdeiros do proprietário registral em ações de usucapião, não bastando a representação do espólio pela viúva meeira, sob pena de nulidade absoluta. 4. Cada herdeiro possui interesse jurídico individual e direto na manutenção ou perda da propriedade, razão pela qual devem ser pessoalmente citados para exercer seu direito de defesa. 5. A omissão na citação de todos os herdeiros (necessária inclusive para que possam se formar os efeitos da coisa julgada em relação a eles) constitui violação ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais que não podem ser relativizadas em favor da celeridade processual, 6. A nulidade absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, determinando a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para inclusão dos demais sucessores no polo passivo.IV. Dispositivo7. Sentença anulada ex officio, determinando-se o retorno dos autos à origem para inclusão dos sucessores de Victor Pauli no polo passivo da demanda, prejudicada a análise do mérito recursal.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFOR
MADA. OMISSÕES VERIFICADAS. ALEGAÇÃO FEITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. APELANTE QUE FAZ REFERÊNCIA A JULGADOS INEXISTENTES. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. ARTS. 80, INC. II, E 81 DO CPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. ART. 405 DO CC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
6 - TJPRCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O LOCAL DA SEDE DA RÉ E O LOCAL DOS FATOS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O LOCAL DOS FATOS. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DO FORO DO LOCAL DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. JUÍZO SUSCITADO QUE NÃO PODERIA TER DECLINADO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE ENQUADRA COMO RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE SOMENTE É POSSÍVEL POR ARGUIÇÃO DAS PARTES. INOCORRÊNCIA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. QUESTÃO, ADEMAIS, COBERTA PELA PRECLUSÃO, JÁ QUE NO INÍCIO DA LIDE O JUÍZO DE MATELÂNDIA, POR PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, HAVIA DECLINADO DE SUA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE CURITIBA (FAZENDA PÚBLICA). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA O FIM DE ASSENTAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
7 - TJPREmenta: Direito processual civil. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Incompetência territorial não verificada. Teoria da causa madura. Interrupção de energia elétrica. Comprovação de que a interrupção se deu em prazo inferior a 24 horas. Serviço restabelecido dentro do prazo estipulado em resolução da aneel. Inexistência de danos morais. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da incompetência territorial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo singular agiu de forma equivocada ao extinguir o feito, impedindo a sua redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível competente.III. Razões de decidir 3. A competência para processamento e julgamento das ações distribuídas no Juizado Especial Cível deve observar o contido na Lei 9.099/1995, art. 4º e CDC, art. 1014. A competência territorial é da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba, conforme o domicílio do réu.5. A interrupção de energia elétrica foi comprovada em prazo inferior a 24 horas, conforme relatório da ANEEL.6. Ausência de ato ilícito, nexo causal e dano, o que resulta na improcedência dos pedidos autorais.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 4º, I e p.ú.; CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I; CC, art. 186; Resolução 414/2010, art. 176, I.... ()
8 - TJPREmenta: Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Demora para restabelecimento. Discussão recursal que versa unicamente sobre o valor do dano moral. Majoração. Provimento do recurso da primeira autora. Não conhecimento do recurso dos demais autores.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste unicamente em saber se o valor da condenação se encontra adequado ao caso concreto ou se comporta majoração. III. Razões de decidir3. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por cerca de dois dias, é devida a majoração da condenação em favor da recorrente Sonia Maria da Silva Tanferri, em adequação às peculiaridades do caso em concreto e aos valores fixados por essa Turma Recursal em casos análogos.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado interposto pela recorrente Sonia Maria da Silva Tanferri conhecido e provido.5. Recurso inominado interposto pelos recorrentes Leia Viana Garcia Lyra e David Lyra não conhecido._________... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 10% DOS VALORES PAGOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ - QUE ADMITE A FIXAÇÃO ENTRE 10% A 25%, DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE PARCELAS ADIMPLIDAS. PERCENTUAL MAJORADO PARA 20%. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou resolvido o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel firmado antes da Lei 13.786/2018, determinando a reintegração da autora na posse, condenando os réus ao pagamento de cláusula penal limitada a 10% sobre os valores pagos e às obrigações tributárias incidentes, além de fixar critérios para restituição das quantias pagas. A apelante requer a majoração do percentual de retenção para 25% dos valores pagos, alegando que o percentual fixado não compensa os prejuízos suportados, e a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, que não foram arbitrados em sentença. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do percentual de retenção dos valores pagos para 25%, bem como a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora diante da omissão na sentença.III. Razões de decidir3. Nos contratos de compra e venda de imóvel anteriores à Lei 13.786/2018, a retenção dos valores pagos pelo comprador em caso de rescisão pode variar entre 10% e 25%, conforme entendimento consolidado do STJ.4. Considerando que os réus adimpliram pouco mais de 30% do saldo devedor, fixou-se a retenção em 20% dos valores pagos, percentual razoável e proporcional para evitar enriquecimento sem causa e compensar os prejuízos do vendedor.5. A sentença não fixou honorários advocatícios sucumbenciais, o que configura omissão, pois a condenação em honorários decorre automaticamente da sucumbência e deve ser fixada pelo magistrado.6. Os honorários advocatícios foram fixados em 12% sobre o valor atualizado da condenação, a serem pagos pela parte ré ao advogado da parte autora, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar o percentual da cláusula penal para 20% sobre o valor pago, fixar honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da condenação e condenar os réus ao pagamento das custas e despesas processuais.Tese de julgamento: Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel celebrados antes da Lei 13.786/2018, a cláusula penal pode prever a retenção de valores pagos pelo comprador entre 10% e 25%, sendo razoável a fixação em percentual proporcional ao montante pago, podendo ser majorada para 20% quando o comprador quitou cerca de um terço do saldo contratual, e a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é obrigatória, devendo ser determinada de ofício pelo juiz em caso de omissão._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.766/1979; Lei 13.786/2018; CC/2002, art. 473; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.03.2021; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 19.05.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 13.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.05.2025.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, confirmando a liminar e consolidando a posse do veículo em favor da instituição financeira, e condenou a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial encaminhada pela instituição financeira agravada ao endereço da agravante se presta a constituir a devedora em mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a comprovação da mora, requisito para a constituição e o desenvolvimento regular e válido da ação de busca e apreensão, basta que a notificação extrajudicial seja enviada ao endereço apontado no contrato - o que ocorreu no caso em análise -, sendo dispensada a necessidade de prova de recebimento pelo destinatário, conforme o entendimento do STJ - consolidado no Tema 1132. 4. A sentença de procedência do pedido de busca e apreensão foi mantida, sem necessidade de redistribuição dos ônus de sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «O envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado pela parte ré no contrato de financiamento é suficiente para fins de comprovação da constituição do devedor em mora.» _____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11; 98, §3º; 1.012, §1º, V. DL 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1132/STJ; TJPR - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Angela Maria Machado Costa - J. 02.03.2026; TJPR - 0011539-27.2024.8.16.0025 - Rel. Des. Claudio Smirne Diniz - J. 10.03.2026; TJPR - 0002880-96.2025.8.16.0056 - Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson - J. 29.01.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, 09/11/2023.... ()
11 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios na decisão recorrida. Pretensão de rediscussão da matéria nessa via. impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão em apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A parte embargante busca a modificação da decisão, o que não é admitido por meio de embargos de declaração, configurando mera insatisfação com o julgado.5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e apreciou todas as questões relevantes, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais citados pela parte embargante, nos termos da jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria já decidida, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - EDC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - Unânime - J. 07.02.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES ATÍPICAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, art. 14 E SÚMULA 479/STJ). INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES E TERAPIAS OCUPACIONAIS. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE VALORES DAS TERAPIAS REALIZADAS EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO INEXISTENTE. PROVA PERICIAL IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE VALORES DE TERAPIAS ABA REALIZADAS EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. NÃO ACOLHIMENTO. CLÍNICA ESCOLHIDA POR CONVENIÊNCIA DO GENITOR DO AUTOR PARA SUBMETÊ-LO A TRATAMENTO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA NA CIDADE ONDE O AUTOR RESIDIA. REEMBOLSO INDEVIDO. REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS ABA EM PRESTADOR PARTICULAR ESCOLHIDO POR CONVENIÊNCIA DO GENITOR DO AUTOR. PRETENSÃO DE OBRIGAR O PLANO DE SAÚDE A ARCAR INTEGRALMENTE COM O TRATAMENTO REALIZADO POR PRESTADOR PARTICULAR. DESCABIMENTO. ESCOLHA DO PRESTADOR DE SERVIÇO QUE NÃO É LIVRE DO BENEFICIÁRIO DO PLANO. EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO da IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO não CONHECIDO.
14 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Execução fiscal contra espólio extinto e ilegitimidade passiva. Recurso de apelação cível do Município de Campo Largo conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Largo contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face do espólio, sob o fundamento de ilegitimidade passiva, em razão da conclusão do inventário antes da constituição do crédito tributário. O Município requer a inclusão dos sucessores no polo passivo para prosseguimento da execução referente a débitos tributários dos exercícios de 2020 a 2024.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a inclusão do espólio no polo passivo da execução fiscal referente a débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após o encerramento do inventário e, em caso negativo, se é possível a substituição do espólio pelos sucessores no processo.III. Razões de decidir3. O espólio é ilegítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal, pois o inventário foi encerrado em 2011, antes dos fatos geradores dos tributos (2020 a 2024) e do ajuizamento da ação (2025), conforme CTN, art. 131, III.4. Após a partilha, extingue-se a figura do espólio, cabendo aos herdeiros responder pelas dívidas do falecido na proporção da herança recebida, nos termos do CCB, art. 1.997.5. Não é possível substituir o polo passivo pelos sucessores, pois tal substituição depende da data do lançamento tributário, e a modificação do sujeito passivo da execução é vedada pela Súmula 392/STJ.6. O ajuizamento da execução fiscal contra o espólio após o encerramento do inventário configura ilegitimidade passiva, não sendo possível a regularização do polo passivo para incluir os sucessores.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É ilegítimo o espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal quando os fatos geradores dos tributos ocorreram após o falecimento do de cujus e o encerramento do inventário, não sendo possível a substituição do sujeito passivo pelos sucessores após a constituição do crédito tributário._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 34; CPC/2015, arts. 183, caput, 1.003, § 5º, 1.007, § 1º, e 219; CTN, arts. 131, III, e 142; CC/2002, art. 1.997.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009034-50.2021.8.16.0031, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0004669-41.2023.8.16.0173, Rel. Subst. Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0046867-30.2023.8.16.0000, Rel. Des. J. S. Fagundes Cunha, 1ª Câmara Cível, j. 09.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0006230-41.2023.8.16.0031, Rel. Des. Sérgio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município não pode cobrar o valor de IPTU do espólio porque ele já foi encerrado há muitos anos, antes dos impostos terem sido lançados. Como o inventário foi finalizado em 2011, e os débitos são de 2020 a 2024, o espólio não existe mais para responder por essas dívidas. Por isso, o processo foi encerrado e o recurso do Município foi negado, pois a cobrança deveria ser feita contra os herdeiros responsáveis, e não contra o espólio.... ()
15 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CRIME PLURINUCLEAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) definir se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para comprovar a prática do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput; ii) subsidiariamente, verificar se a conduta deve ser desclassificada para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, previsto na Lei 11.343/06, art. 28; e iii) determinar se estão presentes os requisitos necessários à incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade encontra-se devidamente comprovada pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação provisória do entorpecente, pelos registros fotográficos, pelo laudo pericial definitivo, bem como pela prova oral produzida ao longo da persecução penal, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. A autoria restou demonstrada pelos depoimentos harmônicos, coerentes e convergentes dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, prestados em juízo e corroborados pelas circunstâncias da prisão e pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, os quais evidenciam que o acusado se dedicava à comercialização dos entorpecentes apreendidos. 5. Os depoimentos prestados por agentes públicos constituem meio de prova idôneo e apto a embasar o decreto condenatório quando produzidos sob o contraditório judicial e corroborados pelos demais elementos de convicção constantes dos autos, especialmente na ausência de indício concreto de má-fé, animosidade ou imputação falsa. 6. A apreensão de 14 porções de cocaína e 6 pedras de crack ocultadas em local estratégico, situado em área reconhecidamente utilizada para a comercialização de entorpecentes, revela circunstâncias incompatíveis com a alegação de posse destinada exclusivamente ao consumo próprio. 7. O delito de tráfico de drogas possui natureza plurinuclear e se consuma com a prática de qualquer das condutas descritas na Lei 11.343/06, art. 33, caput e não se restringe à efetiva comercialização da substância entorpecente. 8. A condição de usuário de drogas não afasta, por si só, a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes, porquanto inexiste incompatibilidade entre o consumo pessoal e a prática da traficância. 9. A análise dos critérios previstos no Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, especialmente a natureza e a quantidade da droga apreendida, o local e as circunstâncias da ação, bem como as condições pessoais do agente, conduzem à manutenção da tipificação da conduta no art. 33 do referido diploma legal. 10. Inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º quando a existência de condenação definitiva por crime da mesma natureza, praticado em contexto temporal e geográfico extremamente próximo aos fatos em julgamento (14 dias), aliada às demais circunstâncias apuradas nos autos, evidencia a dedicação do acusado a atividades criminosas. 11. A condenação definitiva por fatos contemporâneos aos examinados na presente ação penal, embora não possua aptidão para justificar a exasperação da pena-base ou o reconhecimento da agravante da reincidência, constitui elemento idôneo para demonstrar o envolvimento habitual do agente com a atividade criminosa, circunstância incompatível com a incidência da minorante do tráfico privilegiado. 12. A ausência de comprovação do exercício de atividade laboral lícita e estável à época dos fatos, examinada em conjunto com os demais elementos probatórios produzidos nos autos, reforça a conclusão de que a traficância era exercida de forma habitual, e afasta a hipótese de atuação episódica ou ocasional. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e não provido.... ()
16 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO EM ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS ENTRE CÔNJUGES/EX-CÔNJUGES. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro e reconheceu a ocorrência de fraude à execução, mantendo a penhora sobre veículos, bem como condenou o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O apelante sustenta a existência de negócio jurídico anterior (partilha verbal decorrente de separação de fato), a ausência de registro de penhora e a inexistência de prova de má-fé, pugnando pela desconstituição da constrição e, subsidiariamente, pelo afastamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a transferência de veículos, ocorrida após a citação da executada e antes do registro da penhora, configura fraude à execução; (ii) saber se há demonstração da boa-fé do terceiro adquirente, a afastar a presunção decorrente da relação familiar; e (iii) saber se é cabível a condenação do apelante por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 792, IV, e da Súmula 375/STJ, a fraude à execução, quando inexistente registro de penhora, exige a comprovação da má-fé do terceiro adquirente. 4. No caso, a alegada aquisição dos veículos por meio de partilha verbal não foi comprovada, inexistindo qualquer elemento documental idôneo que evidencie a transferência anterior à constrição judicial, sendo insuficiente a prova testemunhal produzida. 5. A mera utilização do bem não comprova a propriedade, especialmente em contexto de vínculo conjugal pretérito, sendo necessária demonstração consistente da tradição, nos termos do CCB, art. 1.267.6. A proximidade familiar entre alienante e adquirente autoriza a incidência da presunção relativa de ciência da situação patrimonial do devedor (fraus inter parentes facile praesumitur). 7. As transferências dos veículos foram formalizadas apenas após o início do cumprimento de sentença, circunstância que, somada à ausência de prova da aquisição anterior, reforça a conclusão pela fraude à execução. 8. Configura litigância de má-fé a utilização dos embargos de terceiro com base em narrativa destituída de respaldo probatório, com o intuito de afastar indevidamente a constrição judicial, enquadrando-se nas hipóteses dos arts. 80, II e III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A alienação de bem entre cônjuges ou ex-cônjuges, após a citação do devedor em ação capaz de reduzi-lo à insolvência, pode configurar fraude à execução quando demonstrada a má-fé do adquirente. 2. Em relações familiares, admite-se presunção relativa de conhecimento da situação patrimonial do devedor, cabendo ao terceiro comprovar sua boa-fé. 3. A ausência de prova da aquisição anterior e da tradição impede o acolhimento de embargos de terceiro. 4. A utilização de embargos de terceiro sem respaldo probatório, com intuito de afastar constrição judicial, caracteriza litigância de má-fé.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III, 81, 792, IV; CC, art. 1.267.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.12.2025, DJEN 18.12.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 14.11.2025; TJPR, Recurso Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 10.02.2026; TJPR, Apelação 0001810-49.2024.8.16.0001, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 12.05.2025.... ()
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO NA CONDIÇÃO DE TOMADORA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGAMENTO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO PODE SER VEICULADA POR INTERMÉDIO DE ACLARATÓRIOS. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO.
18 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 032/2022. GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PARTE AUTORA QUE MANIFESTOU POSSIBILIDADE DE DUAS RESPOSTAS CORRETAS NAS ALTERNATIVAS 03 E 18. QUESTÕES QUE APRESENTAVAM MAIS DE UMA OPÇÃO CORRETA COMO RESPOSTA. ERRO GROSSEIRO CONSTATADO POR MEIO DE LAUDOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUANDO CONSTATADO ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO EM BANCA EXAMINADORA DE CERTAME. INCIDÊNCIA DO TEMA 485 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.