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Doc. ADM Direito 241.0210.7153.6770

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Interrupção. Prazo para recurso. Recolhimento do preparo. Intempestividade. Deserção. Recurso provido.

1 - «Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao CPC/2015, art. 1.026 a fim de estender o significado de recurso às defesas ajuizadas pelo executado". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 3/7/2023) 1.1. Na espécie, os embargos de declaração opostos pelo recorrente, seguidos pelo recurso declaratório oposto pelo recorrido, não interromperam o prazo para o recolhimento do preparo recursal, sendo forçoso reconhecer a deserção do recurso especial.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1333.5258

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou erro material. 1.1. O acórdão embargado explicitou toda a motivação necessária para o acolhimento do agravo interno, demonstrando a intempestividade do recolhimento das custas processuais pelo agravante-embargante.... ()

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