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Doc. ADM Direito 039.3243.5888.1882

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Mandado de segurança. Exclusão do certame por atraso na entrega de exame médico. Decisão monocrática. Art. 932, IV, do CPC/2015. Súmula 568/stj. Ausência de ofensa à colegialidade. Edital como lei do concurso. Princípios da igualdade e da impessoalidade. Inviabilidade de flexibilização por razoabilidade e proporcionalidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Agravo interno improvido.

1. Não há nulidade por violação à colegialidade quando a decisão monocrática encontra amparo no art. 932, IV, do cpc; e na Súmula 568/stj, e o agravo interno submete a controvérsia ao órgão colegiado.... ()

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