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Doc. ADM Direito 103.1674.7325.7600

1 - STJ Seguro. Banco. Legitimidade passiva. Doença preexistente. Contrato de seguro. Operação casada com contrato de financiamento sem nenhuma exigência quanto ao estado de saúde. Impossibilidade de, posteriormente, recusar o pagamento do seguro.

«É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento de contrato de seguro de vida, o estabelecimento bancário que propõe o seguro quando da assinatura de contrato de financiamento, celebrado na mesma agência, mediante a interferência do pessoal do banco e de entidade securitária ligada ao mesmo grupo. Celebrado o contrato de seguro nessas condições, sem nenhuma exigência quanto ao conhecimento do real estado de saúde do segurado, não pode o responsável, depois do recebimento do prêmio, recusar-se ao pagamento do seguro.»... ()

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Doc. ADM Direito 161.6471.3002.2700

2 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 33, «caput», e 35 c.c. 40, III, da Lei 11.343/06. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Agravante da reincidência. Quantum de exasperação. Dimensionamento por fração. Ausência de obrigatoriedade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()

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