1 - STJAgravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Programa minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Suspensão. Tema 1.198/stj. Inaplicabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Princípio da dialeticidade. Ofensa. Não ocorrência. Comprovação. Fatos constitutivos. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/stf. Prescrição. Prazo decenal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ - . Legitimidade passiva. Cef. Reexame de provas e cláusulas. Súmulas 5 e 7/stj.
1. Inicialmente, não há falar em suspensão do feito em virtude do tema 1.198/stj, visto que não houve discussão nas instâncias de origem acerca da existência de indícios de litigância predatória e da possibilidade de o Juiz exigir a emenda da petição inicial.... ()