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Doc. ADM Direito 640.2996.9900.1882

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação regressiva de cobrança. Legitimidade passiva. Interesse de agir. Pagamento. Verba trabalhista. Sub-rogação. Recuperação judicial. Recursos (apelações 1 e 2) não providos. I. Caso em exame1. Apelações

cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação regressiva de cobrança, condenando as rés a ressarcir a autora em 25% do valor pago em condenação trabalhista, com atualização monetária e juros moratórios, além de determinar a sucumbência recíproca nas custas processuais e honorários advocatícios. A ré Artecola Química S/A. alega ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, enquanto a ré Gatron Inovação em Compósitos S/A. sustenta que o crédito deve ser submetido às condições do seu plano de recuperação judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré Artecola Química S/A. possui legitimidade passiva e se a autora Marcopolo S/A. tem interesse de agir na ação regressiva de cobrança em face das rés, considerando a relação de solidariedade entre as partes e os efeitos da recuperação judicial da ré Gatron Inovação em Compósitos S/A.III. Razões de decidir3. A ré Artecola Química S/A. possui legitimidade passiva e há o interesse de agir, pois a autora busca ressarcimento de valores pagos em decorrência de condenação solidária.4. O crédito trabalhista que originou a ação de regresso é considerado concursal, pois o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial da ré Gatron Inovação em Compósitos S/A.5. A sub-rogação do crédito não altera sua natureza concursal, apenas modifica a titularidade, mantendo os direitos do credor original.6. A sentença limitou a condenação da Gatron em 25%, de modo que a extinção sem julgamento do mérito viria em prejuízo da própria ré apelante, pois a autora poderia se habilitar em 100% na recuperação judicial.7. A atualização do débito deve ser decidida pelo juízo da recuperação judicial ou na fase de cumprimento de sentença, conforme a legislação pertinente.8. O não provimento dos recursos implica na majoração dos honorários advocatícios devidos pela ré ao advogado da autora.IV. Dispositivo e tese9. Apelações conhecidas e desprovidas, com majoração dos honorários em fase recursal.Tese de julgamento: A legitimidade passiva em ações regressivas de cobrança, quando há responsabilidade solidária entre devedores, é reconhecida mesmo que a dívida tenha interesse exclusivo de um dos coobrigados, devendo ser respeitada a quota-parte correspondente de cada um na obrigação solidária._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 285, 346, III, e 349; Lei 11.101/2005, arts. 9º, II, e 59; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0010152-78.2023.8.16.0035, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as empresas Artecola Química S/A. e Gatron Inovação em Compósitos S/A. devem ressarcir a Marcopolo S/A. em 25% do valor que ela pagou em uma dívida trabalhista. A Marcopolo pagou R$ 79.818,48 e, por isso, pediu que as outras empresas dividissem esse valor. A Artecola alegou que não deveria pagar, mas o Tribunal entendeu que ela também é responsável, mesmo que a dívida tenha origem na relação de trabalho da Gatron. O recurso da Gatron foi rejeitado porque a sentença lhe foi mais favorável. Além disso, o Tribunal decidiu que a correção do valor deve ser definida na recuperação judicial ou cumprimento de sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 468.5936.1480.0638

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS IRREGULARMENTE, ASSIM CONSIDERADOS OS QUE NÃO OBSERVARAM O INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES ENTRE UMA CONTRATAÇÃO E OUTRA. NULIDADE RECONHECIDA QUE ABRANGE TODO O PERIODO REFERENTE AOS CONTRATOS INVALIDADOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 104.9837.2996.8827

3 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SAÍDA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO. ACIDENTE OCORRIDO PRÓXIMO A ROTATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. MANOBRA DA REQUERENTE REALIZADA COM CAUTELA. REQUERENTE QUE INTERROMPE A MANOBRA E SOMENTE PROSSEGUE APÓS PASSAGEM DE VEÍCULO QUE REDUZ A VELOCIDADE E SEGUE PELA VIA PREFERENCIAL. REQUERIDA QUE ADENTRA ROTATÓRIA SEM REDUZIR A VELOCIDADE OU PARAR. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA REQUERENTE JÁ INSERIDO NA VIA. INGRESSO IMPRUDENTE EM VIA PREFERENCIAL. CULPA DA REQUERIDA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE CULPA DA MANOBRA AFASTADA. ALEGADO ACORDO OU ASSUNÇÃO DE CULPA NO LOCAL. INOCORRÊNCIA. MERAS TRATATIVAS EM CONTEXTO DE ABALO EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSAÇÃO VÁLIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR NOTA FISCAL. DESNECESSIDADE DE REPARO IMEDIATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 535.9931.7834.2013

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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