cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação regressiva de cobrança, condenando as rés a ressarcir a autora em 25% do valor pago em condenação trabalhista, com atualização monetária e juros moratórios, além de determinar a sucumbência recíproca nas custas processuais e honorários advocatícios. A ré Artecola Química S/A. alega ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, enquanto a ré Gatron Inovação em Compósitos S/A. sustenta que o crédito deve ser submetido às condições do seu plano de recuperação judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré Artecola Química S/A. possui legitimidade passiva e se a autora Marcopolo S/A. tem interesse de agir na ação regressiva de cobrança em face das rés, considerando a relação de solidariedade entre as partes e os efeitos da recuperação judicial da ré Gatron Inovação em Compósitos S/A.III. Razões de decidir3. A ré Artecola Química S/A. possui legitimidade passiva e há o interesse de agir, pois a autora busca ressarcimento de valores pagos em decorrência de condenação solidária.4. O crédito trabalhista que originou a ação de regresso é considerado concursal, pois o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial da ré Gatron Inovação em Compósitos S/A.5. A sub-rogação do crédito não altera sua natureza concursal, apenas modifica a titularidade, mantendo os direitos do credor original.6. A sentença limitou a condenação da Gatron em 25%, de modo que a extinção sem julgamento do mérito viria em prejuízo da própria ré apelante, pois a autora poderia se habilitar em 100% na recuperação judicial.7. A atualização do débito deve ser decidida pelo juízo da recuperação judicial ou na fase de cumprimento de sentença, conforme a legislação pertinente.8. O não provimento dos recursos implica na majoração dos honorários advocatícios devidos pela ré ao advogado da autora.IV. Dispositivo e tese9. Apelações conhecidas e desprovidas, com majoração dos honorários em fase recursal.Tese de julgamento: A legitimidade passiva em ações regressivas de cobrança, quando há responsabilidade solidária entre devedores, é reconhecida mesmo que a dívida tenha interesse exclusivo de um dos coobrigados, devendo ser respeitada a quota-parte correspondente de cada um na obrigação solidária._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 285, 346, III, e 349; Lei 11.101/2005, arts. 9º, II, e 59; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0010152-78.2023.8.16.0035, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as empresas Artecola Química S/A. e Gatron Inovação em Compósitos S/A. devem ressarcir a Marcopolo S/A. em 25% do valor que ela pagou em uma dívida trabalhista. A Marcopolo pagou R$ 79.818,48 e, por isso, pediu que as outras empresas dividissem esse valor. A Artecola alegou que não deveria pagar, mas o Tribunal entendeu que ela também é responsável, mesmo que a dívida tenha origem na relação de trabalho da Gatron. O recurso da Gatron foi rejeitado porque a sentença lhe foi mais favorável. Além disso, o Tribunal decidiu que a correção do valor deve ser definida na recuperação judicial ou cumprimento de sentença.... ()
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