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Doc. ADM Direito 913.8908.8931.0388

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR PROCON ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROV

IDOI - Caso em exameAção declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por seguradora contra o Estado do Paraná, visando afastar multa aplicada por órgão de defesa do consumidor. II - Questões em discussão(i) Verificar se houve nulidade no processo administrativo sancionador, diante da alegada ausência de fundamentação válida para aplicação da sanção.(ii) Saber se o valor da multa imposta revela desproporcionalidade em relação à infração apurada.III - Razões de decidir(i) O controle judicial dos atos administrativos limita-se à legalidade e regularidade do procedimento, não alcançando o mérito administrativo. A decisão administrativa em questão indicou, com fundamentação suficiente, a infração às normas do CDC, especialmente quanto ao vício de informação na contratação do seguro, com destaque para a ausência de esclarecimento quanto à exclusão da cobertura de furto simples.(ii) A cláusula contratual que limita cobertura securitária com base em classificações penais, sem explicitação clara e compreensível ao consumidor médio, configura descumprimento do dever de informação e afronta à boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 47 e 54, § 4º, do CDC.(iii) A jurisprudência do STJ é pacífica ao considerar inválidas cláusulas que apenas transcrevem o conteúdo do CP para limitar coberturas securitárias, por não atenderem ao padrão de clareza exigido na relação de consumo.(iv) Quanto à fixação do valor da multa, o processo administrativo evidenciou a observância dos critérios legais e regulamentares pertinentes. Não há desproporcionalidade ou falta de motivação, e as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos adotados pela administração.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido.Tese de julgamento: A cláusula contratual que limita a cobertura securitária com base em distinções técnico-jurídicas entre modalidades penais, sem explicação clara e acessível ao consumidor, configura vício de informação, legitimando a imposição de multa administrativa pelo órgão de defesa do consumidor, desde que observados os critérios legais de motivação e proporcionalidade.Atos normativos: CDC, arts. 6º, II e VIII; 30; 39, V; 47; 51, II; 54, § 4º; 56, I; 57. Código Civil, arts. 113, 422, 757. CPC/2015, art. 85, § 11. Decreto 2.181/1997, arts. 12, III e VI; 25; 26; 28.Jurisprudência relevante: STJ, Recurso Especial 1106827; STJ, Recurso Especial 814060; STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1918410; TJPR, Apelação Cível 0023395-12.2020.8.16.0030; TJPR, Apelação Cível 0003515-97.2021.8.16.0030.... ()

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Doc. ADM Direito 604.6880.3987.3358

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PELO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ADVOGADO QUE LEVANTOU ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DE CLIENTE E NÃO REPASSOU OS VALORES, TAMPOUCO COMUNICOU A EMPRESA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE CO

MPENSAÇÃO COM HONORÁRIOS AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU PEDIDO DE COMPENSAÇÃO À PARTE CONTRATANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal de Curitiba, que condenou o réu à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão ... ()

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Doc. ADM Direito 960.3413.8419.6610

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO ASSINADA POR TERCEIRO E ENVIADA NO ENDEREÇO DE CADASTRO DO EXECUTADO. POSTERIOR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE, DE QUALQUER MANEIRA, SUPRIRIA EVENTUAL NULI

DADE DO ATO CITATÓRIO. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 271.5053.0682.4671

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. IPVA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS NÃO FORAM PREENCHIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LEI 14.260/2003, art. 14. APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA). REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ E DA TAXA SELIC. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 404.6546.0861.3132

5 - TJPR RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE APENAS 4 (QUATRO) DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INOCORRÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS CONTINUARAM SENDO REGULARMENTE EFETUADOS DESDE 05/2022 A PELO MENOS ATÉ 03/2025. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES - MATÉRIA ALEGADA EM DEFESA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 165.3761.6438.9827

6 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos à execução. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a intempestividade dos Embargos à Execução, extinguindo o feito com base no art. 918, I do CPC/2015.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há tentativa de utilização da técnica da nulidade de algibeira na alegação de vício de citação; (ii) apreciar se os Embargos à Execução são ou não tempestivos.III. Razões de decidir3. Considerando o longo período em que a parte deixou de se manifestar sobre o suposto vício de citação, restou evidenciada a tentativa de utilização da nulidade de algibeira como mecanismo defensivo, o que é vedado pela jurisprudência do STJ.4. A oposição de Embargos de Declaração não interrompe o prazo para a apresentação de Embargos à Execução, conforme entendimento consolidado do STJ.IV. Dispositivo e tese5. Apelação Cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: 1. «Nos termos da jurisprudência do STJ, não se pode ser utilizar a nulidade de algibeira como mecanismo defensivo»; 2. «Conforme a jurisprudência do STJ, não é possível atribuiu interpretação extensiva ao CPC, art. 1.026 para interromper o prazo das defesas processuais do executado»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 85, § 2º, 918, I e 1.026.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.04.2023; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.08.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 06.06.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0093369-90.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 24.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 382.7702.5996.1163

7 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PERÍODO AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. CPC, art. 505. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO DE OFÍCIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 238.8837.9439.3880

8 - TJPR Direito civil e direito bancário. Apelações cíveis. Ação revisional de contratos bancários. Juros remuneratórios. Cadeia de contratos refinanciados. Série temporal aplicável. Recálculo dos saldos devedores. Descaracterização da mora. Honorários advocatícios. Recurso da instituição financeira Ré não provido. Recurso do Autor parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas, de um lado, por instituição financeira e, de outro, pelo consumidor, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal não consignado, determinando sua limitação à taxa média de mercado, bem como a restituição simples dos valores pagos indevidamente.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é cabível o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.378 do STJ; (ii) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) é aplicável a série temporal 20743 do Bacen aos contratos revisados; (iv) restou caracterizada a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas; (v) a limitação dos juros deve observar a taxa média de mercado ou o patamar de uma vez e meia a média; (vi) os contratos de refinanciamento devem ser recalculados com base no saldo devedor já revisto do contrato originário; (vii) é cabível a descaracterização da mora e; (vi) foi adequada a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da condenação.III. Razões de decidir3. Ausente determinação de suspensão dos processos em razão da afetação do Tema 1.378 do STJ, mostra-se incabível o sobrestamento do feito.4. Inexiste nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou inépcia da inicial quando o decisum enfrenta adequadamente as questões essenciais ao deslinde da causa e a petição inicial expõe, de forma clara e coerente, os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos deduzidos.5. A série temporal 20743 do Bacen, relativa à composição de dívidas envolvendo modalidades distintas de crédito, é inaplicável aos contratos de empréstimo pessoal não consignado sucessivos, ainda que haja utilização parcial dos valores para quitação de saldo pretérito, devendo ser observada a série 20742, correspondente à modalidade efetivamente contratada.6. Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios, por superarem significativamente a média de mercado divulgada pelo Bacen, sem demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a justificar a remuneração excessiva do capital, impõe-se sua limitação à taxa média de mercado, sendo descabida a adoção do patamar de uma vez e meia a média como critério de readequação.7. Os contratos de refinanciamento ou confissão de dívida devem refletir os efeitos da revisão judicial reconhecida na operação originária, sendo necessário o recálculo dos saldos devedores com base nos valores já revistos.8. Reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, é cabível a descaracterização da mora, nos termos da orientação firmada pelo STJ em sede de recursos repetitivos.9. No que se refere aos honorários advocatícios, deve ser mantida a fixação com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sendo incabível a adoção do critério da equidade, reservado apenas às hipóteses excepcionais previstas no § 8º do referido dispositivo, o que não se verifica no caso concreto.IV. Dispositivo e teses10. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida para esclarecer a metodologia de recálculo dos contratos refinanciados e reconhecer a descaracterização da mora. Apelação da instituição financeira conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Teses de julgamento: (I) Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal não consignado, impõe-se sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, observada a série temporal correspondente à modalidade contratada, sendo incabível a adoção do patamar de uma vez e meia a média como critério de readequação; (II) A revisão judicial deve produzir efeitos nos contratos de refinanciamento, mediante o recálculo dos saldos devedores com base no valor já revisto da operação originária; (III) Constatada a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, é cabível a descaracterização da mora; (IV) Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, afastada a aplicação do critério da equidade, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 760.5133.0360.6253

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES EMITIDOS PELA RÉ PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ESCOLAR DE SEUS NETOS JUNTO À INSTITUIÇÃO AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA BENESSE (art. 98, §3º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE EMITIU AS CÁRTULAS, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO OU DE ACORDO CELEBRADO EM NOME DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA RELAÇÃO QUE ORIGINOU OS CHEQUES («CAUSA DEBENDI»). RÉ, ADEMAIS, QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, OU A MÁ-FÉ DESTA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA MANTIDA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE, A PARTIR DA REFERIDA DATA. SENTENÇA RETOCADA NESSE PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 929.9580.7656.8487

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, §4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO POR INGRESSO ILEGAL EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. FUNDADA SUSPEITA E ESTADO DE FLAGRÂNCIA DEMONSTRADOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRAFICÂNCIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELO ACÚMULO DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença que condenou a apelante pela prática de tráfico privilegiado de drogas, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão realizada na residência da apelante foi legal e se há provas suficientes para a condenação pelo delito de tráfico de drogas privilegiado, bem como se é possível a concessão dos benefícios da Justiça gratuita.III. Razões de decidir3. A busca e apreensão realizada no imóvel em que a ré se encontrava mostrou-se legítima, porquanto precedida de fundadas razões, e consubstanciada na situação concreta de flagrante delito, evidenciada pela visualização da entrega de substância entorpecente e pela tentativa de evasão, não havendo falar em violação ao CF/88, art. 5º, XI.4. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas por prova documental, laudos periciais e depoimentos firmes e coerentes dos Policiais Militares, colhidos sob o crivo do contraditório, os quais se mostraram harmônicos entre si e em consonância com os demais elementos probatórios, não sendo a negativa isolada da ré suficiente para infirmar o conjunto probatório.5. A expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, a forma de acondicionamento, a ocultação em compartimento preparado para esse fim e o contexto da abordagem policial evidenciam a destinação mercantil da droga, afastando a tese absolutória fundada na insuficiência probatória e mantendo-se hígida a condenação pela Lei 11.343/06, art. 33, caput.6. O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita não merece ser conhecido, vez que se trata de matéria afeta ao Juízo da Execução.IV. Dispositivo7. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, § 4º; CP, art. 91, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; TJPR, 0049956-27.2024.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 10.10.2024; TJPR, 0004343-81.2023.8.16.0173, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 22.07.2024; TJPR, 0001391-56.2023.8.16.0165, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 28.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 553.1734.3173.4668

11 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária c/c restituição de valores e danos morais julgada em conjunto com Embargos à execução. Seguro Prestamista e seguro de vida. Sentença de parcial procedência da pretensão de cobrança securitária e de procedência dos embargos à execução. Insurgência das rés. Preliminar de violação à dialeticidade recursal. Não acolhimento. Impugnação específica à sentença proferida. Recurso (1) da seguradora. Agravamento intencional do risco não configurado. Bis in idem nas condenações à cobertura securitária e à restituição de valores não verificado. Mero aclaramento da sentença neste ponto. Adequação do termo inicial da atualização monetária dos seguros prestamistas e do seguro de vida. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Prevalência do valor da condenação. Recurso (2) da instituição financeira. Alegação de ilegitimidade passiva em relação às pretensões securitárias. Não acolhimento. Responsabilidade solidária. Teoria da aparência. Litispendência não configurada. Ausência de identidade de partes. Conexão reconhecida com a reunião das ações. Base de cálculo dos honorários nos embargos à execução. Valor da dívida executada. Sentença parcialmente reformada.

I. Caso em exame1. Recursos de apelação cível interpostos pelas rés em face da sentença que acolheu os embargos à execução e julgou parcialmente procedente a ação de cobrança securitária c/c restituição e danos morais, para condenar as rés: (i) a conceder a cobertura securitária nos contratos de seguro prestamista e de seguro de vida, com a extinção da execução; (ii) a restituir, na forma simples, os valores cobrados a título de cédulas de crédito bancário após o óbito do segurado.II. Questões em discussão2. Os pontos fundamentais da controvérsia consistem em aferir: (i) a legitimidade passiva da instituição financeira; (ii) a existência de litispendência; (iii) a configuração de agravamento intencional do risco; (iv) a existência de bis in idem entre a condenação à restituição de valores e a determinação de cobertura securitária; (v) a adequação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora relativamente ao seguro prestamista e ao seguro de vida; (vi) a adequação na fixação dos honorários advocatícios na ação de cobrança e nos embargos à execução.III. Razões de decidir4. Diante da incidência da teoria da aparência, é de se reconhecer a responsabilidade solidária e, consequentemente, a legitimidade passiva da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação de cobrança securitária.5. As circunstâncias da causa não permitem concluir pela ocorrência de agravamento intencional do risco ou prática de ato ilícito pelo segurado, razão pela qual a cobertura securitária é devida em relação aos seguros prestamistas e ao seguro de vida.6. Não há bis in idem em relação à condenação à cobertura securitária e à restituição de valores, sendo apenas necessário esclarecer que a restituição simples dos valores alcança unicamente as prestações que tenham sido efetivamente pagas após o falecimento do segurado.7. Adequação do termo inicial da atualização monetária do seguro de vida - a qual deve incidir a partir do último certificado individual - e dos seguros prestamistas - a qual deve incidir a partir da data do sinistro, haja vista a cobertura do saldo devedor atualizado das cédulas de crédito bancário.8. Os honorários relativos à ação de cobrança securitária deverão ter como base o valor da condenação. Já os honorários relativos aos embargos à execução foram adequadamente fixados pelo juízo a quo, tendo como base o valor da dívida executada.9. Diante da ausência de identidade de partes e de pedidos, não há falar em litispendência, mostrando-se correto o julgamento conjunto de ambas as ações, haja vista a conexão e a prejudicialidade.IV. Dispositivo 10. Recursos de apelação parcialmente providos.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; Código Civil, art. 768; CPC/2015, art. 55, § 3º, 56, 85, § 2º, 337, § 1.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025; STJ, Súmula 620, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 11/12/2001, DJ de 15/4/2002; STJ, Tema 1076 - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 209.2493.3592.0582

12 - TJPR APELAÇÃO CRIME - DELITOs DOs arts. 38 e 38-A, ambos DA LEI 9.605/98 - IMPROCEDência da denúncia, com a absolvição do acusado.apelo dO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 38 E 38-A, AMBOS C/C ART. 53, II, ‘C’, TODOS DA LEI 9.605/98, SOB A TESE DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DOS DANOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - PROVAS PRODUZIDAS QUE REVELAM A OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, PORÉM SEM INDICAR AS ESPECIES EFETIVAMENTE ATINGIDAS - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE QUANTO AO FATO 01 - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL COMPROVANDO QUE HOUVE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E A DISTÂNCIA DO CORPO HÍDRICO EM QUE SE DERAM OS FATOS - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE QUANTO AO FATO 02 - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 164.6022.6751.0782

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. TEMA SEQUER CONHECIDO NO APELO. ABUSIVIDADE DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 526.5472.4470.0935

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REGRESSO. PAGAMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA. SUB-ROGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AFASTADA EM RELAÇÃO À CORRÉ PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, RESSARCIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 36.525,83. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO DE JOSÉ HENRIQUE DIAS DE LIMA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DE REGINA VIEIRA DA SILVA PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação de regresso cumulada com pedido de indenização por danos morais, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação à corré Espetinho do Gato CWB Ltda. em razão de sua ilegitimidade passiva, e julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar Regina Vieira da Silva ao ressarcimento da quantia de R$ 53.400,00 em razão de pagamento realizado por José Henrique Dias de Lima no âmbito de condenação trabalhista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa Espetinho do Gato CWB Ltda. possui legitimidade passiva para responder à ação de regresso cumulada com pedido de indenização por danos morais, bem como se a condenação ao ressarcimento deve ser mantida ou modificada quanto ao valor devido ao Autor.III. Razões de decidir3. A legitimidade passiva da empresa Espetinho do Gato CWB Ltda. foi reconhecida, uma vez que a obrigação de ressarcimento decorre da condenação trabalhista que a declarou responsável pelo pagamento.4. O regime de solidariedade reconhecido na condenação trabalhista não afasta o direito de regresso entre os coobrigados. Nos termos dos CCB, art. 264 e CCB, art. 283, o devedor solidário que paga valor superior à sua quota-parte tem o direito de exigir dos demais a restituição do excedente. 5. Considerando o critério adotado na r. sentença, segundo o qual a responsabilidade do Autor corresponde a 23,8% da dívida total de R$ 140.647,79, sua quota-parte perfaz o montante de R$ 33.474,17. Assim, tendo desembolsado R$ 70.000,00, faz jus ao ressarcimento do valor pago em excesso, no importe de R$ 36.525,83.6. A solidariedade entre os devedores implica que cada um responde pela integralidade da dívida, assegurado o direito de regresso, na proporção que exceder a sua quota de responsabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos para afastar a ilegitimidade passiva da corré pessoa jurídica, julgar parcialmente procedentes os pedidos também em relação a ela, reduzir a condenação por ressarcimento para R$ 36.525,83 e redistribuir o ônus sucumbencial.Tese de julgamento: Nas ações regressivas decorrentes de condenação solidária, o devedor que efetuar pagamento em montante superior à sua quota de responsabilidade tem direito ao ressarcimento do valor excedente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 487, I, 778, § 1º, IV; CC, arts. 264, 283, 1.143, 1.146.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 11.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0010772-65.2020.8.16.0045, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 30.08.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0004781-40.2022.8.16.0045, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 11.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 906.3760.0060.1607

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES: RÉ QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE ENVOLVEM A RÉ. ADEMAIS, RÉ QUE CONSTA NOS EXTRATOS SERASA COMO CESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELAS INSCRIÇÕES. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS. COM RAZÃO. RÉ QUE NÃO APRESENTOU OS CONTRATOS MENCIONADOS PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A ORIGEM DOS DÉBITOS. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO ATESTAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. APESAR DE A RÉ TER APONTADO OUTRA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR, NÃO HÁ CONHECIMENTO DA DATA DA SUA DISPONIBILIZAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL DEFINIR SE EXISTIU PERÍODO EM QUE AS INSCRIÇÕES DECLARADAS INDEVIDAS NESTES AUTOS PERMANECERAM SEM A PRESENÇA DE OUTRA LEGITIMAMENTE ANOTADA. DEVER DE INDENIZAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 388.0423.2419.3979

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO. VÍCIO SANADO.RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 808.7052.0469.6080

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E AUXÍLIO AO USO INDEVIDO DE DROGAS. (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E §2º). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I) PRIMEIRO FATO (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). ALEGADA PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 8G (OITO GRAMAS) DE «MACONHA". AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÍPICOS DA MERCANCIA, TAIS COMO BALANÇA, FRACIONAMENTO, ANOTAÇÕES OU VALORES EXPRESSIVOS. ÁUDIOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR QUE, SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO, NÃO DEMONSTRARAM NEGOCIAÇÃO, ENTREGA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OU RECEBIMENTO DE VALORES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DE TERCEIRO, E NÃO DA APELADA. QUANTIDADE COMPATÍVEL COM USO PESSOAL. TEMA 506 DO STF - . AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE DESTINAÇÃO MERCANTIL. CONDUTA PENALMENTE ATÍPICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REMESSA, DE OFÍCIO, DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DOS FATOS.II) SEGUNDO FATO (Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º). ALEGADA PRÁTICA DO DELITO DE AUXÍLIO AO USO INDEVIDO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. USUÁRIOS QUE AFIRMARAM TER LEVADO A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (MACONHA) PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CONCRETA DE INDUZIR, INSTIGAR OU AUXILIAR O USO INDEVIDO DE DROGAS. PROVA INSUFICIENTE PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO". MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. No Processo Penal, a condenação exige firmeza da demonstração do fato e de sua dinâmica, para além da firmeza de sua descrição; à absolvição, basta a dúvida quanto à existência do fato ou da autoria ou da sua atipicidade, ou mesmo a dubiedade destes elementos probatórios.2. O Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, ao decidir o mérito da repercussão geral no Tema 506/STF, fixou o entendimento no sentido de que será presumida a condição de usuário para aquele que adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou até seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar sobre o tema, ressalvada fundamentação robusta em sentido contrário baseada em elementos concretos de mercancia.3. O delito previsto no art. 33, § 2º, da Lei 11.343, de 23.08.2006 exige demonstração concreta de conduta de induzir, instigar ou auxiliar o uso indevido de drogas, não sendo suficiente, para a condenação, a mera tolerância da presença de usuários em determinado ambiente.4. Recurso conhecido e desprovido, com determinação, de ofício, da remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca, para processamento e julgamento da infração administrativa correspondente.... ()

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Doc. ADM Direito 455.3221.8217.0703

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAMPANHA PROMOCIONAL DE INDICAÇÃO DE MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. PUBLICIDADE QUE NÃO ESTABELECEU DE FORMA CLARA E OSTENSIVA O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA META. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR POSTERIORMENTE IRREGULARIDADE QUE NÃO OBSTOU O CADASTRAMENTO DA MOTORISTA INDICADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE FRAUDE OU DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES INDICADAS NA PROMOÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BÔNUS MANTIDO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR E FALTA DE SOLUÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 141.8724.4957.9473

19 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta pela embargante, mantendo sentença de parcial procedência em ação revisional de contrato bancário, com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. A embargante alegou contradição, erro material e omissão no acórdão, sustentando que teria sido acolhido o parâmetro de taxa média por ela defendido, mas negado provimento ao recurso; que teria havido equívoco quanto à taxa contratada; e que não teriam sido examinadas as particularidades da operação de crédito e os precedentes do STJ. O embargado não apresentou manifestação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição entre o reconhecimento da adequação do parâmetro BACEN indicado pela embargante e a negativa de provimento à apelação; (ii) saber se a referência a índices diversos de juros configura erro material apto a alterar o julgamento; (iii) saber se houve omissão quanto às peculiaridades da operação de crédito e aos precedentes do STJ sobre abusividade de juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo à rediscussão do mérito nem à obtenção de novo julgamento da causa. 5. Não há contradição interna no acórdão quando se reconhece a adequação metodológica do parâmetro BACEN indicado pela instituição financeira, mas se conclui que, mesmo com esse parâmetro, a taxa contratada permanece abusiva por superar o dobro da média de mercado aplicável à modalidade e ao período da contratação. 6. A eventual referência a índices diversos, sem influência na conclusão do julgamento, não configura erro material apto à modificação do acórdão, especialmente quando o próprio julgado considerou a taxa contratual indicada pela embargante, de 3,19% ao mês e 45,76% ao ano, e concluiu que ela supera o dobro da média mensal e anual divulgada pelo BACEN. 7. Inexiste omissão quando o acórdão examina os elementos essenciais da operação contratual, como a modalidade do contrato, o veículo financiado, o prazo de pagamento, a relação de consumo, a taxa média de mercado e as séries BACEN pertinentes, ainda que não acolha a valoração jurídica pretendida pela embargante. 8. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte, bastando que enfrente as questões necessárias à solução da controvérsia. 9. O REsp. Acórdão/STJ foi expressamente utilizado como razão de decidir, tendo o acórdão aplicado o entendimento de que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro relevante para aferição da abusividade, a ser avaliada conforme as peculiaridades do caso concreto. 10. A orientação atribuída ao REsp. Acórdão/STJ não afasta a conclusão do acórdão embargado, pois o julgamento não se limitou a cotejo abstrato entre taxa contratada e taxa média, tendo examinado a modalidade contratual, o período da contratação, as séries BACEN pertinentes e a taxa efetiva constante do contrato. 11. A rejeição dos embargos não impede a incidência do CPC, art. 1.025 para fins de prequestionamento, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração não acolhidos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Tese de julgamento: Não se acolhem embargos de declaração quando inexistentes contradição, omissão, obscuridade ou erro material, e a pretensão da parte revela mero inconformismo com a conclusão adotada no acórdão, especialmente quando a decisão embargada examinou a taxa contratual indicada pela instituição financeira, aplicou o parâmetro BACEN pertinente e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios por superarem o dobro da média de mercado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II e III, e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 695.8995.9887.4625

20 - TJPR AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 25/STF - . DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA DO ART. 1.0 21, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. ADM Direito 695.2054.4625.5793

21 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DIFAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). TEMA 1.266/STF - . SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A COBRANÇA DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022. EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE FIXADA PELA SUPREMA CORTE. INEXIGIBILIDADE DO DIFAL NO ANO-CALENDÁRIO DE 2022. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO FECP, POR DECORRER DA MESMA OPERAÇÃO TRIBUTADA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE RECONHECIA APENAS A OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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Doc. ADM Direito 698.3247.3553.6620

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ARTS. 1.010, II E III, E 932, III, DO CPC) - REJEIÇÃO - RECURSO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA (EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA), AINDA QUE SE VALHA DE PRECEDENTE COM MOLDURA FÁTICA PARCIALMENTE DIVERSA - DIALETICIDADE PRESERVADA - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE (LEI 8.213/91, art. 86). REQUISITOS CUMULATIVOS: QUALIDADE DE SEGURADO, NEXO CAUSAL E REDUÇÃO EFETIVA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO - TEMA REPETITIVO 416/STJ - E SÚMULA 89 DA TNU - ENTENDIMENTO UNIFORME DESTA 7ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS - NECESSIDADE DE REPERCUSSÃO CONCRETA DA SEQUELA SOBRE A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DE MECÂNICO AGRÍCOLA, AINDA QUE MÍNIMA, NÃO BASTANDO A MERA CONSTATAÇÃO DE LESÃO OU DE REDUÇÃO ANATÔMICA GENÉRICA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL CATEGÓRICO QUANTO À AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO LABORATIVA: RESPOSTA NEGATIVA A TODOS OS QUESITOS ESPECÍFICOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE - FRATURA DE ANTEBRAÇO DIREITO EM ACIDENTE DE TRAJETO - MANOBRAS FUNCIONAIS NORMAIS, MOVIMENTOS SIMÉTRICOS, FUNCIONALIDADE DE PUNHOS PRESERVADA E RETORNO DO AUTOR À MESMA ATIVIDADE HABITUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS SEM RESTRIÇÃO DOCUMENTADA - QUANTIFICAÇÃO ANATÔMICA RESIDUAL DE 0,9% (TABELA SUSEP) EXPRESSAMENTE QUALIFICADA PELO PRÓPRIO PERITO COMO DADO TÉCNICO QUE «NÃO REPRESENTA INCAPACIDADE LABORAL"- AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A INFIRMAR O LAUDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DESFAVOR DO AUTOR, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 98, § 3º) - ISENÇÃO DE CUSTAS AO SEGURADO (LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO) - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - RESSARCIMENTO PELO ESTADO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1.044/1STJ. SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 485.0791.0435.1298

23 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POR SEQUELA DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurado que sofreu acidente de trabalho com lesão no polegar esquerdo, sob o fundamento de que a perícia médica atestou a ausência de limitação ou redução da capacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o segurado preenche os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, especificamente se houve redução permanente da sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86 e do Decreto 3.048/1999, art. 104, a concessão do auxílio-acidente exige a demonstração do nexo causal e da efetiva redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. 4. O laudo pericial concluiu categoricamente que, embora exista sequela anatômica consolidada, o segurado mantém a capacidade laborativa preservada, com força de preensão e mobilidade funcionais, sem limitação que impacto o exercício de sua profissão. 5. Inexistindo comprovação da redução da capacidade de trabalho, ainda que mínima, inviável a concessão do benefício indenizatório, devendo ser mantida a improcedência da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de efetiva redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a simples presença de sequela anatômica sem repercussão funcional.» Legislação relevante citada: Lei 8.213/1991, arts. 59, 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12.05.2010; TJPR, Apelação Cível 0008716-16.2024.8.16.0014, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 21.03.2025. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O trabalhador pediu o benefício de auxílio-acidente alegando ter ficado com sequelas no polegar esquerdo após um acidente de trabalho. No entanto, o exame feito pelo médico da Justiça (perícia) mostrou que, apesar da cicatriz e da pequena perda de força, ele continua totalmente capaz de realizar seu trabalho normal sem limitações. Como a lei exige que o acidente tenha diminuído a capacidade de trabalhar para dar direito ao benefício, a Justiça negou o pedido e manteve a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 236.2176.6002.9804

24 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA EM CONTESTAÇÃO COM REQUERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. DECLÍNIO PARA O FORO DO LOCAL DO DANO. ART. 65 E CPC, art. 63, § 5º. PRECLUSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame 1. Conflito de competência cível suscitado em ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora em face de Copel Distribuição S/A. inicialmente ajuizada perante a Vara Cível da Comarca de Assis Chateaubriand. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se era possível a declinação da competência. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de competência territorial e relativa, ainda que o Juízo de Assis Chateaubriand tenha, implicitamente, deixado de acolher as razões da requerida, a ausência de interposição de recurso desta decisão implicou, por preclusão, aceitação do foro de Capanema. 4. A par disso não foram identificados elementos que justifiquem a manutenção dos autos na Comarca de Assis Chateaubriand. 5. Incompetência relativa que não pode ser declinada de ofício (Súmula 33/STJ). 6. Reconhecimento da competência do Juízo da Vara Cível da Comarca de Capanema. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito de competência julgado improcedente, mantida a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: A incompetência relativa não pode ser declinada de ofício. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 65 e 63, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000873-08.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.03.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 02.02.2026... ()

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Doc. ADM Direito 147.8271.3883.4686

25 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA PELO RITO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DIRETA DO RECURSO À TURMA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DE PROCEDIMENTO HÍBRIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MICROSSISTEMA DA LEI 12.153/2009. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso conhecido e prejudicado.

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Doc. ADM Direito 823.6703.8906.2343

26 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. REVISÃO DE CONTRATOS ALUSIVO A CRÉDITO PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera, parcialmente, e negara-se provimento ao apelo da parte ré, em Revisional, mantendo-se a sentença, reconhecendo-se abusividade nos juros remuneratórios em contratos de crédito pessoal não consignado, limitando-os à média de mercado, do BACEN. Parte embargante que alegara contradição sobre entendimento consolidado no Colendo STJ, in RESP 1.821.182 / RS, dizendo que a taxa média de mercado não poderia ser tomada por critério exclusivo à aferição da abusividade dos juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos de declaração foram repelidos porque não fora evidenciado erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão embargado, à luz do CPC, art. 1.022. III.2. A pretensão da parte embargante é de revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. III.3. No acórdão se analisara a questão da abusividade das taxas dos juros, fundamentando-se em jurisprudência pertinente e não se deixara de abordar os pontos essenciais, levantados pela parte embargante. III.4. Na jurisprudência estabelece-se que o Magistrado deve avaliar a abusividade das taxas dos juros, segundo as peculiaridades do caso, não havendo qualquer dos aludidos vícios de forma, menos ainda contradição, no acórdão em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só vícios de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorrera no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 205, do CC, 51, § 1º, do CDC, 1.022, do CPC, súmulas ns. 596, do STF, e 7, do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.061.530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 22.10.08; STJ, RESP 271.214 / RS, Rel. Min. MENEZES DIREITO, julgado de 4.8.03; STJ, RESP 971.853 / RS, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO, julgado de 24.9.07. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela rejeição destes embargos de declaração, articulados pela Instituição bancária. Esta intentara revisar e/ou alterar o julgamento questionado, insinuando que nele haveria vício de forma, que justificasse o recurso manejado, o que, contido, não houvera. Mas no acórdão embargado foram analisados todos os pontos levantados pelas partes, decidindo-os, e com motivação adequada, declinando, por exemplo, o porquê de as taxas de juros cobradas terem sido declaradas abusivas, ou seja, porque estiveram acima da média do mercado.... ()

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Doc. ADM Direito 645.5928.4569.7275

27 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA EM CERTAME E RECLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO APÓS O PRAZO EXPRESSAMENTE FIXADO NO EDITAL. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. EDITAL COMa Lei INTERNA DO CERTAME. FORÇA VINCULANTE DAS REGRAS EDITALÍCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO E PARA OS CANDIDATOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO VERBAL TEMPESTIVA POSTERIORMENTE REDUZIDA A TERMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA APTA A DEMONSTRAR A APRESENTAÇÃO OPORTUNA DE IMPUGNAÇÃO NOS MOLDES EXIGIDOS PELO EDITAL. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RETIFICAÇÃO DA PONTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem pretendida por candidato participante do Processo Seletivo Simplificado 002/2026 do Município de Tibagi, destinada à revisão da pontuação atribuída na avaliação de títulos e experiência profissional, com consequente reclassificação no certame e eventual convocação para contratação temporária. 2. Sustenta o apelante que a Administração Pública incorreu em erro na valoração dos documentos apresentados, afirmando que sua pontuação deveria ser superior àquela oficialmente atribuída. Alega, ainda, que teria apresentado manifestação administrativa tempestiva perante a comissão organizadora, posteriormente formalizada por escrito, razão pela qual não se poderia reconhecer a ocorrência de preclusão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir: (i) se o pedido de revisão da pontuação foi apresentado em conformidade com os prazos e procedimentos estabelecidos no edital do certame; (ii) se a alegada manifestação verbal perante a comissão organizadora é apta a afastar a conclusão de intempestividade do recurso administrativo; e (iii) se restou demonstrado direito líquido e certo à revisão da pontuação atribuída ao candidato no âmbito do processo seletivo simplificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O edital do Processo Seletivo Simplificado 002/2026 estabeleceu expressamente que os recursos contra o resultado preliminar deveriam ser interpostos nos dias 22 e 23 de abril de 2026, mediante protocolo formal junto ao setor competente da Administração Municipal, prevendo, ainda, o indeferimento dos recursos intempestivos ou formulados em desacordo com as exigências editalícias. 5. A documentação constante dos autos evidencia que o requerimento administrativo de revisão da pontuação foi formalizado apenas em 13 de maio de 2026, após o encerramento do prazo recursal e posteriormente à homologação do resultado final do certame, circunstância que revela a extemporaneidade da insurgência administrativa apresentada pelo candidato. 6. O edital constitui a lei interna do certame e vincula igualmente a Administração Pública e os participantes, de modo que a observância das regras relativas à forma e ao prazo para impugnação dos resultados mostra-se imprescindível para a preservação da igualdade de tratamento entre os candidatos e para a manutenção da segurança jurídica do procedimento seletivo. 7. A pretensão recursal de afastar a preclusão administrativa sob o fundamento de que teria havido manifestação verbal tempestiva não encontra respaldo na prova produzida, pois inexiste elemento documental inequívoco apto a demonstrar a apresentação de recurso válido dentro do prazo e na forma exigida pelo instrumento convocatório. 8. A mera alegação de insurgência verbal posteriormente reduzida a termo não se revela suficiente para comprovar o exercício tempestivo da faculdade recursal, especialmente quando o edital exige apresentação formal do recurso perante o setor de protocolo da Administração. 9. Tratando-se de mandado de segurança, a demonstração do direito líquido e certo exige prova pré constituída, apta a evidenciar de plano a ilegalidade do ato impugnado, sendo descabida a produção de prova destinada a esclarecer circunstâncias controvertidas relacionadas à alegada manifestação administrativa verbal. 10. Não configurada violação às regras editalícias nem demonstrada ilegalidade na rejeição do pedido de revisão apresentado após o prazo estabelecido no cronograma do certame, inexiste fundamento para determinar a retificação da pontuação atribuída ou a reclassificação pretendida pelo candidato. 11. Mantém-se, portanto, a sentença que denegou a segurança, por ausência de demonstração de direito líquido e certo e pela regular observância das disposições editalícias pela Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de pedido de revisão de pontuação em processo seletivo simplificado após o prazo expressamente previsto no edital caracteriza preclusão administrativa, não sendo possível afastar a intempestividade mediante alegação de manifestação verbal desacompanhada de prova documental idônea. Em mandado de segurança, a ausência de prova pré constituída acerca da prática tempestiva do ato impugnativo impede o reconhecimento de direito líquido e certo à retificação da pontuação obtida no certame. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 932, IV; Lei 12.016/2009, arts. 5º, I, e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 23.514/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 27.03.2008, DJe 02.06.2008; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 06.05.2026, DJEN 12.05.2026; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 30.11.2020, DJe 09.12.2020; STJ, Súmulas 7, 105 e 568; STF, Súmula 512.... ()

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Doc. ADM Direito 444.3472.5275.0722

28 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEGUNDO GRAU. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA

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