1. CASO EM EXAME1.1. Agravo interno cível interposto contra decisão monocrática que, nos autos de agravo de instrumento, negou seguimento ao recurso, por ausência de hipótese de cabimento, nos termos do CPC, art. 1.015.1.2. O agravante sustenta que a decisão impugnada no agravo de instrumento, ao determinar o desentranhamento de documentos e indeferir a requisição de informações bancárias, enquadrar-se-ia na tese da taxatividade mitigada firmada pelo 1STJ no Tema 988, diante da urgência e do risco de inutilidade do julgamento em apelação.1.3. Alega cerceamento de defesa, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, presença de fumus boni iuris e periculum in mora, bem como necessidade de atribuição de efeito suspensivo para resguardar a instrução processual.1.4. O agravado apresentou contrarrazões, defendendo a inadmissibilidade do agravo, a inexistência de amparo legal para a medida pretendida, o caráter protelatório do recurso e a ocorrência de inovação recursal.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por entender incabível a impugnação imediata de decisão que determinou o desentranhamento de documentos e indeferiu produção de prova, deve ser reformada à luz da tese da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 1.015 estabelece rol de decisões interlocutórias impugnáveis por agravo de instrumento, adotando sistemática de recorribilidade restrita, em contraste com o regime do CPC/1973.3.2. Nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC, as decisões interlocutórias não agraváveis não se sujeitam à preclusão e podem ser suscitadas em preliminar de apelação, o que evidencia a opção legislativa por concentrar a rediscussão dessas matérias no momento do julgamento do mérito.3.3. O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 988), firmou a tese de que «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação».3.4. A aplicação da taxatividade mitigada exige demonstração concreta de que o reexame diferido para a apelação tornará inútil o pronunciamento jurisdicional, circunstância não verificada quando a controvérsia diz respeito à atividade probatória ordinária.3.5. A decisão que determina o desentranhamento de documentos e indefere a produção de prova insere-se no âmbito dos poderes instrutórios do juiz, destinatário da prova, nos termos do CPC, art. 370.3.6. Eventual cerceamento de defesa somente pode ser aferido após o julgamento do mérito, quando será possível verificar a existência de prejuízo processual concreto, hipótese em que a sentença poderá ser desconstituída, com retorno dos autos à origem para complementação da instrução.3.7. Inexistente demonstração de risco de inutilidade do julgamento futuro, afasta-se a incidência da tese da taxatividade mitigada, mantendo-se a inadmissibilidade do agravo de instrumento.3.8. A orientação adotada harmoniza-se com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente afastado o cabimento de agravo de instrumento em hipóteses análogas de indeferimento de prova e decisões saneadoras, quando ausente urgência concreta.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento.Tese de julgamento: A decisão que nega seguimento a agravo de instrumento interposto contra ato que determina o desentranhamento de documentos e indefere produção de prova deve ser mantida quando ausente urgência concreta apta a autorizar a aplicação da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, podendo eventual alegação de cerceamento de defesa ser suscitada em preliminar de apelação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 932, III, 1.009, §1º e 1.015.Precedentes relevantes citados: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 20ª Câmara Cível. AI 0067510-43.2022.8.16.0000. Julgado em 14 de fevereiro de 2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 20ª Câmara Cível. AI 0006687-69.2023.8.16.0000. Rel. Juíza Renata Estorilho Baganha. Julgado em 14 de fevereiro de 2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 10ª Câmara Cível. AG 0048216-05.2022.8.16.0000/1. Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira. Julgado em 13 de fevereiro de 2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 8ª Câmara Cível. AI 0052001-04.2024.8.16.0000. Rel. Des. Gilberto Ferreira. Julgado em 30 de setembro de 2024.... ()
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