Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 969.5734.7817.0955

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. 2.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO 1. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO QUE NÃO FOI DEDUZIDO NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 3.APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DESCABIDA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NA DEMANDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.1.Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2.Não deve ser conhecida, por inovação recursal, tese não suscitada na petição inicial.3.Inexiste lide se o réu, voluntariamente, apresenta os documentos pleiteados em momento processual anterior à prolação da sentença. Assim, pelo princípio da causalidade, não havendo recusa da instituição financeira, o pagamento das custas processuais deve recair sobre a parte autora, sendo descabida, nesta situação, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a qualquer das partes, ante a ausência de litigiosidade na causa.Apelação Cível conhecida em parte e parcialmente provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 785.1287.9798.6155

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA DO MONTANTE DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO VENCIMENTO DA CONTA GARANTIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA ESTABELECIDOS NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO NO CURSO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 323. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. TODAVIA, NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO COM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.Conforme dispõe o CPC, art. 323 «na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou consigná-las». Para impedir a cobrança dos encargos por inadimplemento, incumbia ao réu demonstrar o adimplemento, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Considerando que o vencimento do crédito, e estando o apelado inadimplente, é pertinente a incidência dos encargos de inadimplência previstos contratualmente.Apelação cível parcialmente provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF