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Doc. ADM Direito 557.2756.7282.5339

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PERMUTA DE VAGAS DE GARAGEM ENTRE A RECLAMANTE E O ANTIGO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE RESIDENCIAL. VAGAS QUE COMPÕEM A ÁREA DE USO COMUM. PERMUTA CELEBRADA DE BOA-FÉ. POSSE EXERCIDA DE FORMA JUSTA E IRRESTRITA, POR CERCA DE DOIS ANOS. VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO. NOVO ADQUIRENTE DA UNIDADE QUE DESCONHECIA QUAL A VAGA VINCULADA AO APARTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de ação declaratória, por meio da qual se pretende o reconhecimento da validade da permuta de vagas de garagem de condomínio entre a reclamante e o antigo proprietário da unidade residencial de 303. Alegou-se em inicial que, no ano de 2021, a autora, proprietária da unidade residencial de 402, permutou sua vaga, de 15, com a vaga vinculada à unidade de 303, registrada sob 24. Posteriormente, em 2023, a unidade de 303 foi vendida, oportunidade em que o novo proprietário, ora reclamado, passou a reivindicar o uso da vaga de 24, já que a divisão das vagas fora deliberada em assembleia, ocorrida em 14.11.2009 e não foi notificado a respeito de qualquer permuta. Por meio desta demanda, a reclamante pretende a declaração da validade da permuta, reconhecendo-se seu direito ao uso da vaga de 24. Foi proferida sentença de improcedência, ao fundamento de que a deliberação em assembleia é soberana, motivo pelo qual a permuta deveria ter sido submetida a nova aprovação do colegiado. Após a oposição de embargos de declaração, a reclamante foi multada em 2% do valor da causa. Em suas razões de recurso, pugna-se pela reforma da decisão, bem como afastamento da penalidade. A insurgência merece prosperar. 2. A decisão proferida na origem foi assim fundamentada: «[...] a permuta em questão, realizada entre a autora e o ex-proprietário de aludida unidade imobiliária (mov. 1.13), não contou com a necessária deliberação em assembleia. Assim, de se concluir pela invalidade de aludida permuta. Nesse sentido, não se pode obrigar o requerido, novo adquirente da unidade 303, a respeitar os termos da permuta, não deliberada/chancelada por assembleia, realizada pelo ex-proprietário de aludida unidade e a autora, tendo por objeto vagas de estacionamento, que, sem matrícula própria e não constantes nas matrículas das unidades imobiliárias, integram a área de uso comum do condomínio». 3. A existência do negócio celebrado entre a reclamante e o antigo proprietário da unidade 303 é ponto incontroverso nos autos, bem como o fato de que a permuta não foi submetida à apreciação de nova assembleia. Entretanto, não se trata de discutir a propriedade das vagas, as quais, por ausência de registro nas matrículas dos imóveis, são áreas de uso comum, mas apenas do direito de posse sobre essas. Isso em vista, não se exige, para que seja válido o negócio havido entre a reclamante e o antigo proprietário da unidade, que esse seja registrado em cartório, ou mesmo que haja ratificação por parte dos demais condôminos, já que, nos termos do CCB, art. 1.204, «Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade». No caso dos autos, comprovou-se que a reclamante utilizava a vaga de 24 de forma pacífica e irrestrita, desde a celebração da permuta. Em adição a esse fato, o reclamado admitiu em contestação, conforme mensagens de p. 03, que não tinha ciência de qual vaga seria vinculada ao apartamento de 303 quando de sua aquisição. Logo, nem mesmo se pode cogitar eventual violação à legítima expectativa do novo adquirente, porquanto a divisão havida em assembleia somente lhe foi notificada quando passou a residir no condomínio. 4. Não é demais ressaltar que o proprietário alienante da unidade de 303 não poderia transmitir ao comprador um direito maior do que o que lhe pertencia. Nesse contexto, como o vendedor havia permutado sua vaga, não poderia o comprador receber a vaga originalmente atribuída ao apartamento. Competiria ao comprador assegurar-se junto ao vendedor, quando da aquisição do bem, qual vaga lhe competia; diante da omissão, não pode nesse momento reclamar perante a permutante, ora reclamante, a não aceitação da vaga que o vendedor ajustou como sendo sua. Assim, deve prevalecer o negócio realizado de forma válida e eficaz entre a reclamante e o antigo proprietário, motivo pelo qual o reclamado deverá utilizar a vaga de 15. 5. Nesse sentido, antigo, mas elucidativo julgado do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO - PERMUTA REALIZADA ENTRE CONDÔMINOS - VALIDADE - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, QUE DEVE SER OBJETO EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA REFORMADA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA APELANTE - RECURSO PROVIDO. A posse foi adquirida mansa, pacifica e de boa-fé, pois na qualidade de proprietários, exercendo o direito que lhes foi conferido, realizaram permuta da posse das vagas de garagens que lhes pertenciam, por tempo indeterminado. (TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 01.12.2005). 6. E precedente do E. TJSP em situação análoga: TJSP; Apelação Cível 1003765-38.2019.8.26.0602; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 01/06/2022. 7. Quanto à multa aplicada à reclamante na origem, é evidente que não se trata de medida protelatória a oposição de embargos de declaração por uma única oportunidade, em vista, ainda, a razão que lhe assistia. Assim, afasta-se referida sanção. 8. Do exposto, portanto, o voto é pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença, para que seja declarada a validade da permuta de vagas realizada, afirmando-se o direito de posse sobre a vaga de 24 pela parte reclamante.... ()

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Doc. ADM Direito 736.9941.7517.2850

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO VERIFICADA. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 290.5772.8425.8529

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO (CPC/2015, art. 373, I). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 572.6816.1542.6788

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NOVOS ARGUMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NO CURSO DO PROCESSO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 987.9459.2550.5140

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO. APONTAMENTO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO QUE SE DÁ PELO MERO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DECIDIDA, INCLUSIVE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A INSTÂNCIAS SUPERIORES. IMPROPRIEDADE DA VIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 656.1204.4049.7405

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO PELA CONSUMIDORA QUE PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MODALIDADE AUTORIZADA E REGULAMENTADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PROVA DE RECEBIMENTO DO CARTÃO E DAS FATURAS. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 982.2399.5247.9184

7 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO VALOR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. REJEIÇÃO. RELATOR QUE JÁ HAVIA ESCLARECIDO A LEGALIDADE DO PERCENTUAL, CONSIDERANDO O TEMPO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO. 2. OMISSÃO SOBRE A SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO BEM DADO EM GARANTIA E O CRÉDITO CONCEDIDO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA PELA EMBARGANTE EM SEDE DE APELAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedentes os pedidos formulados em apelação da parte requerida, sendo que a parte embargante alegou omissão quanto ao valor dos juros remuneratórios previstos no contrato e à desproporcionalidade entre o valor do bem dado em garantia e o crédito concedido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão em relação às taxas de juros remuneratórios e à desproporcionalidade entre o valor do bem dado em garantia e o valor do crédito concedido.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão foi claro ao fundamentar a legalidade dos juros remuneratórios, que estavam abaixo do triplo da média de mercado, considerando o risco do financiamento de um veículo antigo.5. A alegação de desproporcionalidade entre o valor do bem dado em garantia e o crédito concedido não foi suscitada pela parte embargante em sede de apelação, caracterizando mero inconformismo.6. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito já analisado, conforme previsto no CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A legalidade da cobrança de juros remuneratórios em contratos de financiamento deve ser analisada considerando a taxa média de mercado e os riscos envolvidos na operação, sendo a taxa não abusiva aquela que não ultrapassa o triplo da média divulgada pelo Banco Central._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 394, 478, 85, § 2º, 98, § 3º; CC/2002, arts. 368, 389, caput e parágrafo único; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001540-46.2022.8.16.0146, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, 0058221-73.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 03.08.2025; Súmula 648/STF; Súmula Vinculante 7/STF; Súmula 382/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 201.0390.5388.9881

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO PARANÁ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DULOXETINA 60MG PREGABALINA 150MG . DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA QUE NÃO ESTÁ PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA NO RENAME. DEMANDA QUE DEVE SER ANALISADA COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, NO TEMA 1234 E TEMA 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência do pedido de fornecimento dos medicamentos Duloxetina 60MG e Pregabalina 150MG para tratamento de Fibromialgia, ajuizado em face do Estado do Paraná. A autora alega a necessidade dos fármacos, que estão registrados na ANVISA, mas não constam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fornecimento dos medicamentos Duloxetina 60MG e Pregabalina 150MG pelo Estado do Paraná para tratamento de Fibromialgia, considerando a ausência de sua inclusão na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e os requisitos legais para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.III. Razões de decidir3. A Recorrente não cumpriu com seu ônus probatório, deixando de comprovar todos os requisitos necessários para o fornecimento dos medicamentos.4. Os medicamentos pleiteados não estão padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), o que impede o fornecimento por decisão judicial.5. A Recorrente não apresentou comprovação científica da eficácia dos medicamentos, nem demonstrou a impossibilidade de substituição por outros constantes nas listas do SUS.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É necessário que o autor comprove, cumulativamente, a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, a ilegalidade da não incorporação pela Conitec, a impossibilidade de substituição por outro medicamento do SUS, a eficácia do fármaco respaldada por evidências científicas, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a incapacidade financeira para arcar com os custos do medicamento para que seja deferido o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.... ()

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Doc. ADM Direito 153.4626.3240.6029

9 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito bancário. Apelação Cível. Cobrança de tarifa bancária «Cesta de Relacionamento". Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos materiais e morais, relacionados à cobrança de tarifa bancária denominada «cesta de relacionamento», sob a alegação de falta de informação adequada e ausência de contrato assinado que comprovasse a contratação do serviço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da tarifa denominada «cesta de relacionamento» é legal, considerando as alegações de falta de informação adequada, a inexistência de contrato assinado que comprove a contratação do serviço e a alegação de venda casada. III. Razões de decidir 3. A cobrança da tarifa «Cesta de Relacionamento» está prevista no contrato assinado pelo autor, caracterizando sua legalidade. 4. O autor não comprovou irregularidades na contratação ou vícios informacionais que justificassem a nulidade da cobrança. 5. A instituição financeira cumpriu com o dever de informação, e o autor aceitou as condições do contrato ao abrir a conta. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias, como a denominada «cesta de relacionamento», é legal quando prevista expressamente no contrato firmado entre as partes, como é o caso dos autos, não se configurando venda casada. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, e 52, IV; Resolução 3.518/2007 do BACEN, art. 1º; Resolução 3.919/2010 do BACEN, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0003753-85.2020.8.16.0084, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, 0004375-84.2018.8.16.0101, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; Súmula 44/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 568.8457.4965.6139

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO, CLÁUSULA PENAL, ENCARGOS MORATÓRIOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de resolução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por inadimplência, determinando a restituição dos valores pagos com retenção de cláusula penal, condenando os compradores ao pagamento de comissão de corretagem, encargos financeiros e tributos incidentes até a desocupação do imóvel, após acordo para devolução voluntária. Os apelantes questionam a base de cálculo da cláusula penal, a cumulação de encargos moratórios, o parcelamento da restituição e pleiteiam concessão de justiça gratuita e redistribuição do ônus sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de resolução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, fixando a base de cálculo da cláusula penal sobre o valor atualizado do contrato, a cumulação dos encargos moratórios com a cláusula penal, o parcelamento da restituição dos valores pagos e a distribuição do ônus sucumbencial deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A base legal do Lei 6.766/1979, art. 32-A, II (Lei do Distrato) determina que a cláusula penal de 10% incida sobre o valor atualizado do contrato, não sobre as parcelas pagas, afastando entendimento jurisprudencial anterior.4. A cláusula penal e os encargos moratórios possuem naturezas jurídicas distintas, não configurando bis in idem, sendo legítima a cobrança cumulada conforme o art. 32-A, II e III.5. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma imediata e integral, em parcela única, conforme Súmula 543/STJ.6. Os apelantes comprovaram hipossuficiência econômica, justificando a concessão da gratuidade da justiça.7. A redistribuição do ônus sucumbencial não se justifica diante da sucumbência mínima da parte autora e do pequeno proveito recursal dos apelantes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para conceder a gratuidade da justiça aos apelantes e determinar o pagamento imediato da restituição de valores, mantendo-se a distribuição da sucumbência conforme a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: Nos contratos de compromisso de compra e venda de lotes urbanos celebrados após a vigência da Lei 13.786/2018, a cláusula penal compensatória deve incidir sobre o valor atualizado do contrato, conforme o Lei 6.766/1979, art. 32-A, II, sendo legítima a retenção de até 10% desse valor na resolução contratual por inadimplemento do comprador, sendo possível a cumulação dessa cláusula com encargos moratórios relativos às parcelas vencidas e em atraso, visto à distinta natureza de cada dedução, que não configura bis in idem. A restituição dos valores pagos, por sua vez, deve ser efetuada de forma imediata e integral, vedado o parcelamento. Por fim, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido aos apelantes, que comprovaram a hipossuficiência econômica de assumir o pagamento das custas e despesas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, caput, 98, § 3º, 99, § 3º, 487, I; Lei 6.766/1979, art. 32-A; Lei 13.786/2018; CDC, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-REsp 1.342.255, Rel. Min. não informado, Turma não informada, data do julgamento não informada; Súmula 543/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o contrato de compra e venda do terreno foi cancelado a partir do dia combinado entre as partes, e que a empresa vendedora deve devolver o dinheiro pago pelos compradores, mas pode ficar com 10% do valor total do contrato, como previsto em lei. Também determinou que os compradores paguem a comissão do corretor e os impostos e encargos que ficaram atrasados até a entrega do terreno. O juiz entendeu que essa cobrança é justa porque está prevista na lei que regula esse tipo de contrato. Além disso, o valor que a empresa deve devolver aos compradores precisa ser pago de uma vez só, e os compradores não precisam pagar as custas do processo porque não têm condições financeiras. Por isso, o recurso dos compradores foi aceito só para garantir que a devolução do dinheiro seja imediata e para conceder a gratuidade da justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 865.8865.6888.6720

11 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR DE PROFESSORES MUNICIPAIS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO NÍVEL DA CARREIRA OCUPADO PELA SERVIDORA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1%.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO contra Sentença que julgou procedente o pedido na Ação de Cobrança ajuizada por Professora da rede municipal, na qual requereu o pagamento das diferenças salariais relativas à jornada suplementar exercida entre 2019 e 2023, sob o fundamento de que a remuneração deveria ser calculada com base no vencimento integral do cargo efetivo, e não apenas no piso inicial da carreira. A Sentença condenou o MUNICÍPIO ao pagamento das diferenças apuradas em liquidação e aos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo da remuneração devida pela prestação de jornada suplementar a professores municipais deve considerar o nível e classe ocupados no cargo efetivo, e não apenas o vencimento inicial da carreira, para fins de pagamento das diferenças salariais pleiteadas.III. Razões de decidir3. A reunião dos processos por conexão não é obrigatória, pois as ações envolvem relações jurídicas distintas e individualizadas, apesar da similitude de partes e pedidos.4. A base de cálculo da jornada suplementar deve ser o vencimento atual do servidor, correspondente ao nível e classe ocupados na carreira, e não o vencimento inicial ou básico.5. A Decisão do Órgão Especial do TJPR, em caso análogo, declarou inconstitucional a norma que fixava a base de cálculo no vencimento inicial, determinando que a remuneração do regime suplementar seja compatível com o nível da carreira do servidor.6. O Judiciário não aumenta vencimentos ao determinar a base correta de cálculo, mas assegura o cumprimento da legalidade e valorização do trabalho conforme os princípios constitucionais.7. A alegação de ausência de liquidez da Sentença não procede, pois a Ação foi julgada na Vara da Fazenda Pública, não sendo aplicáveis as regras dos Juizados Especiais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível desprovida, mantendo a Sentença que condenou o MUNICÍPIO ao pagamento das diferenças salariais relativas à jornada suplementar, com majoração dos honorários recursais em 1%.Tese de julgamento: A base de cálculo da jornada suplementar dos professores municipais deve corresponder ao vencimento atual do cargo efetivo ocupado, considerando o nível e a classe na carreira, e não ao vencimento inicial ou básico previsto na lei local._________Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 548/2018, arts. 19, I, e 21, III; CPC/2015, art. 55, § 3º; CF/88, art. 37, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Órgão Especial, Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1.056.375-2/01, Rel. Desª Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 05.05.2014; TJPR, Apelação Cível 0018921-58.2021.8.16.0031, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0008886-08.2022.8.16.0030, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 14.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0033092-86.2022.8.16.0030, Rel. Subst. Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0026429-58.2021.8.16.0030, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; Súmula Vinculante 37/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o MUNICÍPIO deve pagar a diferença correta referente ao salário da Professora que trabalhou em jornada suplementar, ou seja, quando ela trabalhou horas a mais além da sua carga normal. A Decisão entendeu que o pagamento dessas horas deve ser calculado com base no salário que ela realmente recebe no cargo efetivo, e não só no salário inicial da carreira. O Tribunal entendeu que essa forma de cálculo é justa e respeita a lei, e que o Judiciário não está aumentando o salário, mas apenas garantindo o que é devido. Por isso, negou o recurso do MUNICÍPIO e manteve a Decisão que condenou o Ente Público a pagar essas diferenças.... ()

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Doc. ADM Direito 785.2691.1209.8992

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, APÓS DECURSO DE PRAZO QUE DETERMINOU A EMENDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, ORA APELANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com o indeferimento da petição inicial. O apelante requer a reforma da sentença com a concessão da justiça gratuita, o regular prosseguimento da ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos morais, e a condenação da parte apelada ao pagamento das verbas de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao apelante diante da ausência de comprovação suficiente de sua hipossuficiência econômica, o que resultou no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. A parte apelante não comprovou sua hipossuficiência financeira, não apresentando os documentos exigidos pelo juízo de origem para a concessão da gratuidade da justiça. 4. A simples declaração de hipossuficiência de recursos gera presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada mediante indícios ou falta de comprovação da real condição financeira. 5. A ausência de emenda da petição inicial, conforme determinação judicial, impede o regular prosseguimento do feito, justificando o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 6. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 7. A decisão recorrida está em conformidade com a legislação e a jurisprudência, devendo ser mantida. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação da hipossuficiência econômica do requerente sendo insuficiente a simples declaração de pobreza sem a apresentação de documentos que evidenciem a real situação financeira da parte. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º, § 3º, 321, p.u. 330, I, e 485, I. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do autor para concessão da gratuidade da justiça, o autor não juntou documentos suficientes para provar a dificuldade financeira alegada. Como ele não apresentou as provas pedidas pelo juiz, o pedido foi negado. O Tribunal manteve essa decisão, dizendo que quem pede a gratuidade precisa provar que realmente não tem condições de pagar as despesas do processo. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 555.0867.0862.6654

13 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. BLOQUEIO JUDICIAL VIA RENAJUD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. CTB, art. 134. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO PARCIAL POR MEDIDA CAUTELAR. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE RES NULLIUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por particular contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, confirmou tutela de urgência para bloqueio de veículo alienado a terceiro e manteve a responsabilidade solidária da autora por multas e encargos posteriores, diante da ausência de comunicação de venda ao DETRAN.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o bloqueio judicial do veículo é apto a afastar, ainda que parcialmente e de forma prospectiva, a responsabilidade solidária do proprietário registral prevista no CTB, art. 134.  III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do alienante subsiste enquanto não formalizada a comunicação de venda ao órgão de trânsito, nos termos do CTB, art. 134.  O bloqueio judicial do veículo possui natureza cautelar e não se equipara à comunicação de venda, pois não altera a titularidade registral nem identifica o adquirente.  A pretensão de afastar a responsabilidade legal configura pedido de natureza constitutiva negativa, incompatível com simples medida declaratória ou preventiva.  A jurisprudência veda a criação de situação em que o veículo permaneça sem responsável jurídico (res nullius).  A ausência de identificação do adquirente impede a transferência das responsabilidades administrativas e tributárias.  O sistema registral de trânsito exige formalização da alienação para deslocamento da responsabilidade, não sendo admitidos meios indiretos.  A limitação temporal da responsabilidade com base em bloqueio judicial carece de amparo legal e compromete a segurança jurídica.  A jurisprudência do STJ e do TJPR consolida o entendimento de que apenas a comunicação formal da venda afasta a responsabilidade do proprietário registral.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.  Tese de julgamento: O bloqueio judicial de veículo não afasta a responsabilidade do proprietário registral prevista no CTB, art. 134.  A exoneração da responsabilidade por infrações e encargos depende de comunicação formal da venda ao órgão de trânsito.  É vedado ao Judiciário afastar a responsabilidade do proprietário sem identificação do adquirente, sob pena de criação de res nullius.  Medidas cautelares não substituem o regime legal de transferência de responsabilidade no sistema de trânsito.  Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 8.906/94, art. 22, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 27.04.2021; TJPR, RI 0016001-75.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 18.02.2026; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 01.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 785.5859.0580.9280

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONTRATO 01016477339. ASSINATURA DECLARADA INAUTÊNTICA POR PERÍCIA GRAFOSCÓPICA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS AO AUTOR. CABIMENTO. COMPROVANTE DE TED IDENTIFICANDO O AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DA TRANSFERÊNCIA. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 152.4019.7517.5523

15 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 801.9152.0859.1518

16 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ISSQN. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. REGIME FIXO DE TRIBUTAÇÃO. DECRETO-LEI 406/1968, art. 9º, §§ 1º E 3º. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVIABILIDADE. VALIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Osmar Neia Filho Sociedade Individual de Advocacia contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento do direito ao recolhimento do ISSQN sob regime fixo desde o início das atividades, em 2021, bem como de restituição dos valores recolhidos sobre o faturamento nos exercícios de 2021 a 2023.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o regime fixo de tributação do ISSQN pode ser reconhecido retroativamente independentemente de requerimento administrativo; (ii) estabelecer se o recorrente comprovou o preenchimento dos requisitos legais para enquadramento como sociedade uniprofissional no período de 2021 a 2023; (iii) verificar a possibilidade de repetição de indébito dos valores recolhidos sob regime diverso.  III. RAZÕES DE DECIDIR O regime diferenciado de tributação do ISSQN previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º não possui aplicação automática e irrestrita a fatos geradores pretéritos.  A fruição do regime fixo depende de verificação administrativa do preenchimento dos requisitos legais mediante provocação do contribuinte.  O enquadramento no regime fixo produz efeitos prospectivos a partir do requerimento administrativo regularmente formulado.  O recorrente somente apresentou requerimento administrativo de enquadramento em 28/11/2023, deferido para produção de efeitos a partir do exercício de 2024.  Os recolhimentos realizados entre 2021 e 2023 observaram o regime tributário vigente à época dos respectivos fatos geradores.  A aplicação retroativa do regime fixo comprometeria a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídico-tributárias.  A alegação de existência de direito ex lege ao regime fixo não dispensa a comprovação concreta dos requisitos legais durante todo o período pleiteado.  Competia ao contribuinte demonstrar a inexistência de estrutura empresarial e o efetivo enquadramento como sociedade uniprofissional, nos termos do CPC, art. 373, I.  O recorrente não comprovou satisfatoriamente o preenchimento cumulativo das condições necessárias ao regime especial entre 2021 e 2023.  A revelia da Fazenda Pública não conduz automaticamente à procedência do pedido em matéria tributária.  A repetição de indébito exige demonstração de pagamento indevido, conforme CTN, art. 165.  Inexistindo ilegalidade nos lançamentos tributários realizados sob o regime vigente à época, não há direito à restituição dos valores recolhidos.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.  Tese de julgamento: O enquadramento no regime fixo de ISSQN depende de requerimento administrativo e produz efeitos prospectivos, vedada a aplicação retroativa a fatos geradores já consumados.  O reconhecimento do regime especial de tributação exige comprovação efetiva, pelo contribuinte, do preenchimento dos requisitos legais durante todo o período pleiteado.  A revelia da Fazenda Pública não dispensa a necessidade de prova mínima do direito alegado em matéria tributária.  Não cabe repetição de indébito quando os recolhimentos tributários foram realizados conforme o regime jurídico vigente à época dos fatos geradores.  Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º; CPC/2015, art. 373, I; CTN, art. 165; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0042087-87.2023.8.16.0019, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 12.05.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 28.11.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0006349-10.2023.8.16.0190, j. 23.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 901.3925.8454.6550

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. GARÇOM. SEQUELA DE FRATURA DO PÉ ESQUERDO (CID S92). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORAL PRESERVADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOVA PERÍCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 480. DILIGÊNCIA INÚTIL. IMPUGNAÇÃO À METODOLOGIA PERICIAL. AUSÊNCIA DE GONIOMETRIA E DE ESPECIALIDADE ORTOPÉDICA. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de que o laudo pericial não constatou incapacidade laboral nem redução da capacidade para o trabalho habitual. 1.2 O Apelante sustenta, em síntese, que o laudo pericial apresenta vícios técnicos, superficialidade e contradições, e que as sequelas decorrentes da fratura do pé esquerdo lhe causam dificuldades funcionais e maior esforço no exercício da atividade de garçom, requerendo a concessão do benefício desde a cessação do auxílio-doença ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica por especialista. 1.3 A parte Apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença. 1.4 A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há duas questões em discussão: a) a existência de redução permanente da capacidade laborativa decorrente de sequela de acidente apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente; b) a necessidade de realização de nova perícia médica.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, exige a demonstração de sequela permanente decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 3.2 A qualidade de segurado e o nexo causal não foram objeto de controvérsia recursal, restringindo-se a discussão à alegada redução da capacidade laborativa. 3.3 O laudo pericial judicial concluiu que a fratura do pé esquerdo encontra-se consolidada, sem rigidez articular, limitação de movimentos, dificuldade de carga, incapacidade laboral ou redução funcional, registrando que as queixas apresentadas são subjetivas e não foram objetivadas no exame físico. 3.4 O perito, profissional de confiança do juízo, realizou anamnese, exame físico e análise da documentação médica, concluindo pela preservação da capacidade laboral para a atividade de garçom e para outras atividades compatíveis com a escolaridade e experiência do segurado. 3.5 A tese firmada pelo STJ - no Tema 416 estabelece que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão, desde que comprovada efetiva redução da capacidade para o labor habitual, requisito que não ficou demonstrado nos autos. 3.6 Não há documentação médica contemporânea idônea capaz de infirmar as conclusões do laudo judicial, cabendo à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 3.7 Também não procede o pedido subsidiário de nova perícia, pois o exame realizado atendeu ao objeto da demanda, foi elaborado por médico com formação técnica compatível e não apresenta contradições, omissões ou incongruências capazes de comprometer sua credibilidade, revelando-se o inconformismo da parte mera discordância com a conclusão pericial, não incidindo a hipótese do CPC, art. 480 e impondo-se o indeferimento da diligência à luz do art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma. 3.8 A ausência de medição goniométrica e de testes ortopédicos específicos, bem como a não especialização do perito em ortopedia, não invalidam a prova técnica, porquanto compete ao expert eleger os instrumentos de avaliação adequados, bastando a habilitação legal e a aptidão para responder aos quesitos. 3.9 Mantém-se, ainda, a isenção de custas e verbas sucumbenciais prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; arts. 370, caput e parágrafo único, 371, 373, I, e 480 do CPC; CPC, art. 487, I; Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 22.04.2026. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 24.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 417.2226.3881.1027

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVÓLVER LOCALIZADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA E ESPINGARDA EM PAIOL ANEXO. ARMAMENTOS E MUNIÇÕES INSERIDOS NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO APELANTE. ACUSADO QUE INDICOU AOS POLICIAIS OS LOCAIS EM QUE OS ARTEFATOS ESTAVAM GUARDADOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CIRCUNSTÂNCIA DE OS ARMAMENTOS NÃO TEREM SIDO ENCONTRADOS EM CONTATO FÍSICO COM O APELANTE QUE NÃO AFASTA A POSSE PENALMENTE RELEVANTE. DOLO EVIDENCIADO PELO CONHECIMENTO E PELA MANUTENÇÃO CONSCIENTE DOS ARTEFATOS PARA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA DIVERSIDADE DO MATERIAL BÉLICO APREENDIDO. DUAS ARMAS DE FOGO DE ESPÉCIES E CALIBRES DISTINTOS E 111 (CENTO E ONZE) MUNIÇÕES INTACTAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO, CONTUDO, QUE MERECE READEQUAÇÃO. ADOÇÃO DO PARÂMETRO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS. PENA-BASE REDUZIDA PARA 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 3. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTEÚDO CONFESSIONAL UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INCIDÊNCIA DO ART. 65, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 545/STJ. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PENA DEFINITIVA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. 4. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. CÁLCULO A PARTIR DO MÍNIMO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 5. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PEDIDO FORMULADO SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCLASSIFICAÇÃO OU PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRECLUSÃO. ADEMAIS, CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 77, II, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO INVIÁVEL. 6. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, COM MANUTENÇÃO APENAS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 01 (UM) ANO. NECESSIDADE DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CUMULADA COM MULTA. ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. 7 HONORÁRIOS DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em que o apelante foi condenado à pena de detenção e multa, substituída por penas restritivas de direitos. A decisão recorrida reconheceu a materialidade e autoria do delito, com base em apreensão de armas e munições na residência do apelante, sua confissão extrajudicial e depoimentos policiais, e rejeitou pedido de absolvição por insuficiência de provas, atipicidade da conduta e ausência de dolo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do apelante por insuficiência de provas, atipicidade da conduta ou ausência de dolo na posse irregular de arma de fogo de uso permitido, bem como a readequação da dosimetria da pena, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a concessão da suspensão condicional do processo e a exclusão da prestação de serviços à comunidade na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas pela confissão extrajudicial do apelante, depoimentos coerentes dos policiais e demais provas produzidas em juízo, demonstrando que o apelante possuía e mantinha sob sua guarda armas e munições em sua residência. 4. Dolo evidenciado pelo conhecimento e manutenção consciente dos armamentos para proteção da propriedade, configurando crime de mera conduta e de perigo abstrato, afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo. 5. Readequação da fração para aumento da pena-base para 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, considerando a quantidade e diversidade do material bélico apreendido. 6. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena-base em 1/6, pois a confissão extrajudicial foi corroborada e utilizada na formação do convencimento do juiz. 7. Redução da pena de multa para 10 dias-multa, para garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. 8. Impossibilidade de concessão da suspensão condicional do processo, por ter sido requerida tardiamente e pela valoração negativa da culpabilidade, que impede o preenchimento dos requisitos subjetivos legais. 9. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, pois a pena definitiva é superior a um ano, não sendo possível manter apenas a prestação pecuniária. 10. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$700,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, readequar a fração de aumento da pena-base e reduzir a pena de multa, mantendo-se a condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tese de julgamento: A posse irregular de arma de fogo de uso permitido configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo suficiente para sua caracterização o conhecimento e a manutenção consciente dos artefatos em desacordo com a legislação, ainda que não estejam em contato físico com o agente no momento da abordagem. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12, caput; CP, arts. 44, § 2º, 49, 59, 65, III, «d», e 77, II; Lei 9.099/1995, art. 89; CPP, art. 203. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 10.05.2022; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.03.2017; TJPR, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 05.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.06.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.06.2020; TJPR, 2ª C. Criminal, 0003215-56.2011.8.16.0105/2, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 06.02.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.05.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.05.2022; TJPR, 2ª C. Criminal, 0034264-27.2020.8.16.0000, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, j. 28.08.2020; TJPR, 2ª C. Criminal, 0001723-36.2016.8.16.0143, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 14.06.2021; TJPR, 2ª C. Criminal, 0001553-65.2016.8.16.0078, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, j. 08.11.2019; Súmula 545/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do acusado por posse irregular de armas de fogo, porque ficou provado que ele sabia das armas e munições guardadas em sua casa e as usava para proteger sua propriedade, mesmo sem autorização legal. A defesa pediu a absolvição, mas o tribunal entendeu que as provas, incluindo a confissão do acusado e os depoimentos dos policiais, mostraram que ele tinha o controle das armas. A pena foi reduzida um pouco por causa da confissão espontânea, e a multa também foi ajustada para ficar proporcional à pena de prisão. O pedido para suspender o processo foi negado porque foi feito tarde e o acusado não preenche os requisitos para isso. Também não foi aceito o pedido para tirar a prestação de serviços à comunidade, pois a pena é maior que um ano e precisa de mais de uma pena restritiva de direitos.... ()

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