valores devidos; afastar a multa por litigância de má-fé e fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa atualizado. II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à limitação dos juros remuneratórios; à necessidade de definição do índice de correção monetária; à aplicação da multa por litigância de má-fé; ao valor dos honorários sucumbenciais e à aplicação da imputação ao pagamento.III. Razões de Decidir3. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Mitigação do princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda). Precedentes do STJ e deste Tribunal.4. Juros remuneratórios. Não comprovada nos autos a taxa de juros efetivamente contratada. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 530/STJ. Aplicação das taxas de juros médias de mercado divulgadas pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa. Abusividade verificada. 5. A sentença fixou o IPCA como índice de correção monetária a ser aplicado no presente caso.6. Multa por litigância de má-fé mantida (CPC/2015, art. 80, IV).7. Fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa. Impossibilidade. 8. Aplicação da regra de imputação ao pagamento disposta no CCB, art. 354.9. Sentença complementada, de ofício, para determinar que a liquidação da sentença deve se dar por arbitramento, nos termos do CPC, art. 509, I.10. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo11. Apelação cível desprovida. _______Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 354, 389, parágrafo único, 405 e 884; CPC, arts. 80, IV; 85, §2º e 509, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 530; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 25-5-2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 18-12-2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 24-9-2013, DJe de 2-10-2013; TJPR, Apelação Cível 0001163-98.2017.8.16.0001 - Relª. Desª. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - DJe 29-6-2020; Apelação Cível 1.613.565-4 - Rel. Des. Substituto Magnus Vinicius Rox - 16ª Câmara Cível - DJe 7-12-2016; Apelação Cível 1.453.860-2 - Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - 16ª Câmara Cível - DJe 29-2-2016; Agravo de Instrumento 0002696-17.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaça - 15ª Câmara Cível - Julgado em 24-4-2025; Apelação Cível 0000794-70.2023.8.16.0106 - Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro - 16ª Câmara Cível - Julgado em 12-6-2024.... ()
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