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Doc. ADM Direito 282.1913.8370.8239

1 - TJPR Bancário. Apelação cível. Ação revisional de conta corrente, cumulada com repetição do indébito. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. O recurso interposto busca reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios; definir o índice de correção monetária dos

valores devidos; afastar a multa por litigância de má-fé e fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa atualizado. II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à limitação dos juros remuneratórios; à necessidade de definição do índice de correção monetária; à aplicação da multa por litigância de má-fé; ao valor dos honorários sucumbenciais e à aplicação da imputação ao pagamento.III. Razões de Decidir3. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Mitigação do princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda). Precedentes do STJ e deste Tribunal.4. Juros remuneratórios. Não comprovada nos autos a taxa de juros efetivamente contratada. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 530/STJ. Aplicação das taxas de juros médias de mercado divulgadas pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa. Abusividade verificada. 5. A sentença fixou o IPCA como índice de correção monetária a ser aplicado no presente caso.6. Multa por litigância de má-fé mantida (CPC/2015, art. 80, IV).7. Fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa. Impossibilidade. 8. Aplicação da regra de imputação ao pagamento disposta no CCB, art. 354.9. Sentença complementada, de ofício, para determinar que a liquidação da sentença deve se dar por arbitramento, nos termos do CPC, art. 509, I.10. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo11. Apelação cível desprovida. _______Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 354, 389, parágrafo único, 405 e 884; CPC, arts. 80, IV; 85, §2º e 509, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 530; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 25-5-2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 18-12-2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 24-9-2013, DJe de 2-10-2013; TJPR, Apelação Cível 0001163-98.2017.8.16.0001 - Relª. Desª. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - DJe 29-6-2020; Apelação Cível 1.613.565-4 - Rel. Des. Substituto Magnus Vinicius Rox - 16ª Câmara Cível - DJe 7-12-2016; Apelação Cível 1.453.860-2 - Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - 16ª Câmara Cível - DJe 29-2-2016; Agravo de Instrumento 0002696-17.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaça - 15ª Câmara Cível - Julgado em 24-4-2025; Apelação Cível 0000794-70.2023.8.16.0106 - Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro - 16ª Câmara Cível - Julgado em 12-6-2024.... ()

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Doc. ADM Direito 804.3840.6832.4205

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTORA QUE R

ELATA QUE RECEBEU UMA SUPOSTA MENSAGEM DO BANCO. AUTORA/CORRENTISTA QUE CONFIRMOU OS DADOS PESSOAIS E REALIZOU UM PIX AO GOLPISTA. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDORA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA. APLICAÇÃO DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 559.1428.6324.8036

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. GARANTIA LEGAL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação indenizatória decorrente de vício oculto em veículo usado. A sentença reconheceu a abusividade da cláusula de supressão de garantia, mas limitou a condenação por danos materiais, abatendo valores correspondentes ao desconto concedido na venda. O autor recorreu buscando a reparação integral. A ré recorreu pleiteando a validação da cláusula de isenção de garantia e a revogação da justiça gratuita concedida ao autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.I. Admissibilidade recursal diante de erro na denominação da peça de interposição.II.II. Avaliação da situação econômica do autor, para fins de gratuidade da justiça.II.III. Validade da cláusula contratual de renúncia à garantia legal em compra e venda de veículo usado, em relação de consumo.II.IV. Possibilidade de abatimento do desconto concedido no preço sobre o valor da indenização por danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O equívoco na nominação da peça recursal configura mero erro material que não obsta o conhecimento do recurso, quando satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso adequado.III.II. O pagamento das despesas com o reparo do veículo não comprova alteração na capacidade financeira do beneficiário da justiça gratuita, mormente quando evidenciada renda mensal compatível com a alegação de hipossuficiência e inexistente patrimônio vultoso.III.III. No âmbito das relações de consumo, a garantia legal é norma de ordem pública e interesse social, sendo nula de pleno direito a cláusula que exonera o fornecedor de responsabilidade por vícios.III.IV. Desconto concedido no preço do veículo, justificado por avarias estéticas ou margem de negociação comum ao mercado, não se confunde com abatimento por vício oculto mecânico grave, cuja existência era desconhecida ou não informada ao consumidor.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 4º; art. 85, § 11; art. 188; art. 1.010.CDC, art. 18; art. 24; art. 51, I.V.II. JurisprudênciaTJPR - . 9ª Câmara Cível. Desembargador Luis Sergio Swiech. Acórdão/TJPR. Foz do Iguaçu. Data de julgamento: 6-12-2025;TJPR - . 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins. 0005514-49.2019.8.16.0194. Curitiba. Data de julgamento: 6-3-2023;TJPR - . 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabio Marcondes Leite. 0029663-14.2022.8.16.0030. Foz do Iguaçu. Data de julgamento: 14-3-2025.... ()

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Doc. ADM Direito 716.4032.1879.8281

4 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inscrição indevida de nome em órgãos de proteção ao crédito após falecimento. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, na qual foi determinada a exclusão do nome do falecido nos órgãos de proteção ao crédito, mas foi negada a indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve comprovação de repercussão negativa na esfera jurídica das autoras em decorrência da negativação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida do nome de falecido em órgãos de proteção ao crédito gera direito à indenização por danos morais aos herdeiros, considerando a ausência de comprovação de repercussão negativa em sua esfera jurídica. III. Razões de decidir 3. A inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu após o óbito, não gerando direito a indenização por danos morais. 4. Não houve comprovação de que as herdeiras notificaram o banco sobre o falecimento, o que afasta a má-fé da instituição financeira. 5. A alegação de danos morais não se sustenta, pois não foram demonstrados prejuízos de natureza extrapatrimonial ou abalo psicológico. 6. Meros dissabores ou aborrecimentos não configuram dano moral, conforme entendimento jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome de pessoa falecida nos órgãos de proteção ao crédito não gera direito à indenização por danos morais aos herdeiros, salvo comprovação de repercussão negativa em sua esfera jurídica antes do falecimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 11, 186 e 943; CPC/2015, art. 1.010, II e III, 487, I, e CPC/2015, art. 373, I; CDC, art. 43; CC/2002, art. 1.997. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009474-49.2022.8.16.0148, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 09.11.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0025375-13.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 11.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 525.0739.7232.2670

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SEGURADORAS. BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE APÓLICES DE SEGURO DE VIDA E PLANOS DE PREVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RESGATE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM CASO DE CARÁTER DE INVESTIMENTO. DIREITO À INFORMAÇÃO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de expedição de ofícios a seguradoras para colacionar apólices de seguro de vida e acidentes pessoais em nome do executado. O Magistrado de primeiro grau fundamentou a negativa na impenhorabilidade absoluta do capital estipulado em seguro de vida (art. 833, VI, CPC) e na ausência de prova de desvirtuamento do contrato para fins de investimento. A parte agravante sustenta a necessidade de obter as informações para verificar se os contratos possuem cláusula de resgate ou natureza de investimento, o que permitiria a penhora de valores que excedam o limite legal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão central consiste em definir se é possível a expedição de ofícios a seguradoras para obter informações detalhadas sobre apólices de seguro de vida em nome do devedor, visando aferir eventual natureza de investimento e viabilidade de constrição.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Embora o capital de seguro de vida goze de proteção legal (art. 833, IV, CPC), a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade quando constatado o desvirtuamento da finalidade alimentar ou quando se trata de planos com natureza de investimento (como VGBL/PGBL) e valores que extrapolam o limite de 40 salários mínimos.2. O indeferimento da expedição de ofícios impede o exequente de produzir a prova necessária para demonstrar o eventual caráter de investimento do ativo, gerando um cerceamento ao direito de busca de bens penhoráveis.3. A medida está em consonância com o princípio da máxima utilidade da execução e o dever de cooperação, sendo útil para o deslinde da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e provido.Tese: É cabível a expedição de ofícios a seguradoras para que prestem informações sobre a existência de apólices de seguro de vida e planos de previdência em nome do devedor, bem como sobre a existência de cláusula de resgate, a fim de verificar a natureza jurídica dos valores e a possibilidade de penhora.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:CPC/2015, art. 797; art. 833, IV e X; art. 854, § 3º.Jurisprudência relevante: REsp. Acórdão/STJ, Rel. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgado em 22/05/2018. DJe 25/06/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Terceira Turma, julgado em original). 7/10/2024, DJe de HUMBERTO MARTINS 9/10/2024; TJ-PR 00863079620248160000 Santo Antônio da Platina, Relator.: substituto Eduardo Novacki, Data de Julgamento: 16/12/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.03.2026; TJ-PR 00696248120248160000 Curitiba, Relator.: substituto Anderson Ricardo Fogaca, Data de Julgamento: 16/12/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 942.2315.6176.7016

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA NO SANEAMENTO E NÃO PRODUZIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que, em ação de reintegração de posse, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de prova documental mínima da posse, revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida e condenou a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a revogação da gratuidade de justiça se sustenta à luz do CPC, art. 100, ante a mera titularidade de patrimônio imobiliário sem comprovação de alteração da situação financeira dos beneficiários; (ii) saber se a lei exige prova documental como pressuposto de admissibilidade da ação possessória; e (iii) saber se a dispensa da prova testemunhal deferida no saneamento e o consequente indeferimento da petição inicial configuram cerceamento de defesa.III. Razões de decidir3. A revogação da gratuidade de justiça pressupõe a comprovação de alteração da situação financeira do beneficiário ou da ausência dos requisitos autorizadores, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. A mera titularidade de patrimônio imobiliário não basta para afastar a hipossuficiência quando ausente liquidez para fazer frente às despesas processuais.4. O CPC, art. 561 não prescreve que a prova dos requisitos da ação possessória se faça por meio documental, tampouco exige documento específico à condição de pressuposto de admissibilidade da demanda. A posse é situação de fato cuja demonstração admite todos os meios legítimos, inclusive a prova testemunhal, nos termos do CPC, art. 442.5. A dispensa da prova testemunhal oportunamente requerida e deferida na decisão saneadora, seguida da extinção do processo por ausência da prova que tal meio se destinava a produzir, configura cerceamento de defesa, com violação ao CF/88, art. 5º, LV e ao CPC, art. 370.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença recorrida, ante o reconhecimento do cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da instrução probatória, bem como para restabelecer a gratuidade de justiça anteriormente concedida aos apelantes, restando prejudicado o pedido subsidiário de minoração dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 149.7814.6720.6144

7 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCIPLINAS DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO SUPERVISIONADO PREVISTAS NA GRADE CURRICULAR DO CURSO DE ENFERMAGEM. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO ENTRE O ALUNO E A PARTE CONCEDENTE. ART. 7º, INC. I DA LEI 11.788/2008: INDICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ADEQUAÇÃO DO ESTÁGIO À PROPOSTA PEDAGÓGICA DO CURSO, DENTRE OUTRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ASTREINTES RELATIVAS AO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR AFASTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Insurgência contra sentença que confirmou tutela de urgência que havia ordenado à IES ofertar estágio supervisionado obrigatório previsto na grade curricular, além de condená-la a indenizar o aluno por danos morais e de fixar multa por descumprimento de liminar.II. Questões em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se houve falha na prestação de serviços educacionais pela instituição de ensino, em razão do atraso na disponibilização de estágio obrigatório; (ii) se há direito à indenização por danos morais; e (iii) a legalidade da imposição de multa por descumprimento de tutela de urgência.III. Razões de Decidir 3. Curso de Enfermagem. Estágio supervisionado I e II, integrante da grade curricular do curso não disponibilizado no tempo e modo devidos (quando o aluno cursava o 9º e 10º período do curso). Instituição de ensino que não havia prospectado potenciais concedentes do estágio, nem indicado as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, inviabilizando a celebração de termo de compromisso entre ela, a parte concedente e o aluno. Obrigação cumprida apenas após o ajuizamento da ação. Falha na prestação dos serviços educacionais comprovada. Escorreita confirmação da tutela de urgência concedida.4. Danos morais. O atraso injustificado na oferta das disciplinas obrigatórias acarretou prejuízo relevante ao aluno, com postergação da conclusão do curso e insegurança quanto à continuidade de sua formação, configurando dano moral indenizável, que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. O valor fixado a título de dano moral mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, em consonância com parâmetros de proporcionalidade e com precedentes deste Tribunal.5. A multa cominatória por descumprimento da tutela de urgência deve ser afastada, porquanto o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis e, ademais, não restou configurada a necessária intimação pessoal da parte ré, conforme exigido pela Súmula 410/STJ.IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido.7. Teses de julgamento:«1. A instituição de ensino responde por falha na prestação de serviços quando deixa de disponibilizar, no tempo devido, estágio obrigatório integrante da grade curricular do curso».... ()

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Doc. ADM Direito 786.2557.1965.6620

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TRANSFERÊNCIA VIA TED PARA CONTA MANTIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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