Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 067.8310.9240.1249

1 - STJ Agravo no recurso especial. Atraso na entrega da obra. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade solidária da caixa econômica federal. Constatação de atuação além da função de agente financiador. Reconhecimento. Precedentes.

1 - O acórdão impugnado expôs, de forma satisfatória, as razões pelas quais o TRF5 reconheceu a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos danos decorrentes do atraso na obra e da consequente entrega do imóvel financiado, uma vez que o contrato lhe atribui a obrigação de diligenciar para substituir a construtora inadimplente, não havendo que se falar em violação do CPC, art. 1.022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF