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Doc. ADM Direito 592.8583.2383.6257

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO PLANTONISTA. PRETENSO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DO SEU VENCIMENTO BASE. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PARCIALMEN

TE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES E ANÁLISE DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APELO DO AUTOR. ALEGADO DIREITO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. LAUDO TÉCNICO ATESTANDO QUE AS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO AUTOR ENSEJAM O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). LABOR DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS DA SARS-COV-2COVID (COVID 19) QUE NÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 - COVID 19 ( LEI COMPLEMENTAR 173/2020) QUE VEDA A CONCESSÃO E MAJORAÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. GRAU DE INSALUBRIDADE DE UMA ATIVIDADE, POR EXPOSIÇÃO POR AGENTES BIOLÓGICOS, QUE É AFERIDO DE FORMA QUALITATIVA E NÃO TOMANDO POR BASE EM AUMENTO DA CARGA VIRAL E RISCO DE CONTAMINAÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE UTOR. DESCABIMENTO. REDAÇÃO ORIGINAL DO art. 70 DA LEI MUNICIPAL 36/1993 QUE EXPRESSAMENTE INDICA O VALOR DO VENCIMENTO DO SERVIDOR EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA SÚMULA VINCULANTE 4 QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR. REMESSA NECESSÁRIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E (A PARTIR DA DATA EM QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM TER OCORRIDO – SÚMULA 43/STJ) E JUROS DE MORA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO - TEMA REPETITIVO 611/STJ). APÓS SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISCIPLINADO. RECURSOS DESPROVIDOS E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()

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Doc. ADM Direito 267.3653.4530.8875

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. INDUÇÃO AO ERRO. TARIFAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. Recurso conhecido e não provido. I. CASO

EM EXAME1. A autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, narrando reiteradas falhas na prestação de serviços bancários pela instituição financeira ré.2. Alega ter sido induzida à abertura indevida de conta corrente quando pretendia apenas realizar portabilidade de conta-salário, resultando em cobrança de tarifas não contratadas e emissão de cartão de crédito não solicitado.3. Postula a declaração de inexigibilidade de débitos vinculados ao cartão, seu cancelamento, abstenção de negativação de seu nome e indenização por danos morais.4. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) confirmar as tutelas de urgência; (ii) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 58,88; (iii) deferir a obrigação de cancelar o cartão de crédito; (iv) declarar inexigíveis os débitos relativos à anuidade do cartão; e (v) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.5. A instituição financeira interpôs recurso, visando à reforma da sentença, com pedido de improcedência da demanda, subsidiariamente minoração da indenização por danos morais, afastamento/revisão da multa cominatória e revisão do termo inicial dos consectários legais da condenação por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve indução da autora à abertura de conta corrente não solicitada; (ii) saber se é devida a cobrança de tarifas e anuidade de cartão de crédito não requerido; (iii) saber se a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes foi indevida; e (iv) saber se é cabível a condenação por danos morais e a fixação de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR7. A análise dos autos demonstra que a autora foi induzida por funcionário do banco a abrir conta corrente, contrariando tanto a orientação de sua empregadora e da própria vontade da autora, que apenas necessitava de conta-salário com portabilidade.8. A tentativa da autora de encerrar imediatamente a conta corrente não foi atendida pelo banco, gerando cobranças indevidas e posterior negativação de seu nome, fato que configura falha na prestação do serviço.9. A ausência de uso do cartão e a inexistência de prova de sua solicitação ou desbloqueio corroboram as alegações autorais e validam a sentença que declarou a inexigibilidade da anuidade e determinou o cancelamento da cobrança.10. A inscrição do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito, diante das circunstâncias narradas, é indevida e configura dano moral in re ipsa.11. A indenização fixada em R$ 2.000,00 revela-se proporcional à gravidade da ofensa, conforme precedentes desta Turma Recursal.12. A imposição de astreintes se mostra adequada e proporcional, considerando a clareza da obrigação e a necessidade de garantir efetividade à decisão judicial.13. A correção monetária e os juros aplicados à condenação seguem os critérios estabelecidos pela jurisprudência do STJ (Súmula 362) e pelas alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A indução do consumidor à abertura de conta corrente não desejada, seguida de cobranças indevidas e inscrição em órgãos de restrição ao crédito, configura falha na prestação do serviço, ensejando a declaração de inexigibilidade dos débitos, cancelamento de encargos e indenização por danos morais, independentemente de prova do dano. Dispositivos relevantes citadosCDC, arts. 6º, III e 39, IIICódigo Civil, arts. 389 (parágrafo único), 405 e 406, §1ºCPC/2015, art. 537Lei 9.099/95, art. 55Decreto 1.544/95 Lei 14.905/2024Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal - 0004522-04.2023.8.16.0209TJPR - 5ª Turma Recursal - 0013217-62.2024.8.16.0030TJPR - 5ª Turma Recursal - 0000495-94.2024.8.16.0159... ()

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Doc. ADM Direito 220.9047.9301.2382

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEIXA DE PERDA DE QUALIDADE E QUANTIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE BIOLOGIA (BIÓLOGO). IMPOSSIBIL

IDADE. PROVA TÉCNICA QUE TERIA SERVENTIA SOMENTE SE ELABORADA POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO OU TÉCNICO EM AGRONOMIA. BIOLÓGO QUE NÃO TEM HABILITAÇÃO PARA AFERIR OU ESTIMAR A ALEGADA PERDA DA PRODUÇÃO. PROFISSIONAL QUE SE PRESTA EM ÁREA VOLTADA À PRESERVAÇÃO, MELHORIA OU SANEAMENTO DO MEIO AMBIENTE. NOTAS FISCAIS ARRIMADAS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM O PREJUÍZO APONTADO, OUTROSSIM NÃO SÃO CORRELATAS À CLASSE DA QUAL OS RECLAMANTES SE QUEIXAM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 967.4142.0894.5415

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença e aplicação do Tema 677 do STJ. Apelação parcialmente conhecida e provida para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com a apuração dos valores remanescentes em atenção ao

entendimento firmado pelo Tema 677 do STJ. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como indevido o montante indicado como remanescente e extinguindo o processo, com condenação da parte exequente ao pagamento de sucumbência. A parte apelante requer a reforma da decisão, sustentando a inaplicabilidade do entendimento do juízo em relação ao Tema 677 do STJ e a necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença para satisfação das diferenças devidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora até o efetivo levantamento dos valores pelo credor.III. Razões de decidir3. O recurso não foi conhecido nas alegações de nulidade da sentença de embargos de declaração por ofensa ao princípio da dialeticidade.4. O efeito suspensivo ao recurso de apelação no caso decorre do art. 1.012, caput, CPC.5. O depósito judicial realizado pela parte executada foi feito a título de garantia do juízo, não configurando pagamento da dívida.6. O entendimento do STJ - no Tema 677 estabelece que o depósito em garantia não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora até a efetiva entrega do valor ao credor.7. A demora no levantamento dos valores não pode ser imputada exclusivamente ao credor, pois a parte executada não efetuou o pagamento devido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e provida para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com a apuração dos valores remanescentes em atenção ao entendimento firmado pelo Tema 677 do STJ.Tese de julgamento: Na execução de sentença, o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não exime o devedor do pagamento dos consectários legais decorrentes de sua mora, devendo ser considerados até o efetivo levantamento dos valores pelo credor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 794, I, 1.012, § 1º, 394, 395, 401, I, 904, I, 906; CC/2002, arts. 394 e 395.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 07.05.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0042013-90.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 30.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0001206-21.2008.8.16.0043, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0001337-93.2008.8.16.0043, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0001127-42.2008.8.16.0043, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 13.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0029433-57.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 14.06.2025; Súmula 254/STF; Tema Repetitivo 225.... ()

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Doc. ADM Direito 962.5144.9076.1178

5 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RMC E RCC. COMPENSAÇÃO DE VALORES. OMISSÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Opostos embargos de declaração contra acórdão proferido pela Turma Recursal que r

econheceu a inexistência de relação jurídica válida nos contratos de reserva de margem consignável (RMC) e cartão de crédito consignado (RCC), determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00.2. O embargante alegou omissão quanto à análise do pedido de compensação de valores, com base em comprovante de transferência bancária (TED) juntado na origem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do acórdão quanto à análise da possibilidade de compensação de valores comprovadamente pagos pelo réu, em face da restituição determinada. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado deixou de se manifestar sobre argumento relevante trazido em sede recursal, que indicava o pagamento realizado por meio de TED, documento esse juntado na contestação e reiterado em sede recursal.5. Constatada a omissão, cabível sua correção, com a devida integração do julgado para determinar a compensação dos valores pagos à autora, conforme disposto no CCB, art. 368. IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, com efeitos integrativos, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 275.2840.7641.5869

6 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional. Revisão de contrato bancário e abusividade de taxas de juros. Apelação desprovida, com correção dos consectários legais da condenação e majoração dos honorários para 12% sobre o valor da condenação.

I. Caso em exame1. Apelação interposta por Banco do Brasil S/A. contra sentença de parcial procedência em ação revisional, que analisou contrato de abertura de conta corrente e reconheceu a abusividade na cobrança de taxa de juros superior à contratada e na capitalização de juros, além de determinar a restituição de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de parcial procedência em ação revisional de contrato bancário foi correta ao reconhecer a abusividade das taxas de juros e da capitalização de juros, além de determinar a restituição dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. A falta de interesse de agir não prospera, pois a ação revisional é adequada para discutir a cobrança excessiva de juros e tarifas.4. Aplicam-se as disposições do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência da parte autora.5. A taxa de juros cobrada foi superior à contratada, configurando abusividade, o que justifica a restituição.6. A previsão contratual de capitalização de juros não foi comprovada pelo banco, sendo considerada abusiva.7. Os consectários legais da condenação foram corrigidos, com a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida, corrigindo-se de ofício os consectários legais da condenação._________Tese de julgamento: A abusividade na cobrança de taxa de juros superior àquela contratualmente estipulada e na capitalização de juros deve ser reconhecida, sendo a reparação de danos devida ao consumidor, com a aplicação das disposições do CDC e a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54 e 6º, VIII; CC/2002, arts. 405 e 406; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1948549 / SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04.05.2017; STJ, EDcl no REsp 1848862 / RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 819.4763.8496.7171

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PASEP. MÁ-GESTÃO. DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO 1.150/STJ.

1. O órgão fracionário, por entender que a demanda discute falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao Pasep, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, em conformidade com a tese fixada no tema 1.150 do STJ. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 555.0014.3093.2488

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. DOENÇA IDIOPÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Nova Aurora/PR, que julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário. 1.2. O autor alegou ter desenvolvido lombalgia crônica e cervicalgia em decorrência da atividade laboral, postulando a concessão de auxílio-doença e de auxílio-acidente. 1.3. O recurso buscou a conversão do benefício NB 514.673.434-4 em auxílio-acidente, a partir da data de sua cessação (26/01/2017). 1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) analisar se restou comprovado o nexo causal entre a patologia (lombalgia crônica e cervicalgia) e a atividade laboral; (iii) analisar se o autor tem direito à concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-doença ou auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O princípio da dialeticidade restou atendido, uma vez que o recorrente apresentou fundamentos específicos para impugnar a sentença.3.2. Nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 86, a concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente exige comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laboral, bem como o nexo causal entre a moléstia e a atividade exercida. 3.3. O laudo pericial concluiu que as doenças apresentadas têm origem idiopática, não guardando relação com a atividade laboral desempenhada. 3.4. O magistrado forma seu convencimento com base no livre exame da prova pericial (CPC, art. 370 e CPC art. 371). 3.5. Jurisprudência da Corte reforça que a ausência de nexo causal impede a concessão de benefícios acidentários, ainda que haja limitação laboral: «A ausência de nexo causal entre a patologia apresentada e a atividade laboral desempenhada pelo segurado impede a concessão de benefício acidentário, mesmo diante de alegações de condições de trabalho que possam ter contribuído para o surgimento da doença.» (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001021-95.2022.8.16.0041 - Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. 06.12.2024).IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. CPC, arts. 370, 371. Lei 8.213/91, arts. 59, 86 e 129, parágrafo únicoJurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 05/12/2019. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001021-95.2022.8.16.0041 - Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. 06.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 218.8443.8368.2707

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE, EM EXECUÇÃO SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se extinguira Execução relativa à cédula de crédito bancário, declarando-se prescrição executiva, e sem ônus processuais às partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, examinada a postura da parte exequente, acerca da movimentação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na nova redação do CPC, art. 921 (nos termos da Lei 14.195/21) exige-se efetividade constritiva, o que não se aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, sendo devido observar-se o regime vigente quando de sua prática, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência n.1 («IAC 1»), objeto do RESP 1.604.412 / SC, no qual se admitira prescrição intercorrente só quando a parte exequente tiver se posto inerte durante o lapso prescricional puro, alusivo ao título exequendo. III.2. Assim, a nova legislação (da Lei 14.195/21) se aplica às causas em curso, mas a análise dos fatos pretéritos e contagem dos prazos durante a vigência da sistemática anterior, deve ocorrer segundo esta, porque aquela não opera quanto a tais particularidades, retroativamente, apesar de vigorar imediatamente, isto é, de sua publicação em diante. III.3. O prazo prescricional à cobrança de haveres objeto de cédula de crédito bancário é trienal, a teor do contida Lei 10.931/04, art. 44, cumulado ao art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (do Decreto 57.663/66). III.4. A parte exequente fora inerte e desidiosa por mais de 22 (vinte e dois) anos, deixando de movimentar o processo intensamente. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: como os atos anteriores à vigência da nova redação do CPC, art. 921, a ela não se submetem, persiste, no caso, a sistemática anterior, consoante a qual a prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente põe-se inerte por prazo superior ao da prescrição «pura», sendo, ex vi do «IAC 1», por via do RESP 1.604.412 / SC, repetitivo, desnecessária a intimação prévia para se dar andamento ao curso processual, de forma que só há de ser respeitado o contraditório, antes de reconhecimento prescricional.__________ Dispositivos relevantes citados: arts. 202, parágrafo único, 206, § 5º, I, do CC, 921, § 5º, 924, V, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, IAC 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - AGRG no AGRG no ARESP 228.551, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.6.15; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - RESP 1.522.092, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 6.10.15; STJ - RESP 1.589.753, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 17.5.16; STJ - AGINT no RESP 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 28.6.16; STJ - AGINT no ARESP 2.044.539, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 3.5.22; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.413, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; súmulas ns. 150 e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela ocorrência da prescrição executiva aventada pela parte executada e acolhida na Origem, questionada por meio deste apelo. E com o deliberado nesta Corte, a parte exequente, apelante, não seguira com o direito de cobrar o valor respectivo, pois o curso executivo não poderá ser retomado, posto que a parte exequente se mantivera inerte por mais de 22 (vinte de dois) anos, sem movimentar o processo. Enfim, a decisão da Origem fora mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 156.5150.6419.9237

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NOVA QUANTIA (R$ 8.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. ADOÇÃO DA TAXA SELIC (ART. 406, CC). APLICAÇÃO MESMO PARA PERÍODOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO PELA MÉDIA DO INPC+IGP/DI ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, INCIDÊNCIA DO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CC). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE OS DANOS MORAIS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30/08/2024. ENTRE ESSA DATA E O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ).3. CONTRARRAZÕES. PEDIDO FORMULADO PELA RÉ DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.4. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 602.6954.7486.5932

11 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de repactuação de dívidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o caso concreto reflete hipótese de indeferimento da petição inicial.III. Razões de decidir3. Rejeição da impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora-apelante, já que o Banco impugnante não trouxe aos autos eventual documento capaz de comprovar o desaparecimento dos requisitos para a manutenção do benefício.4. No caso, a determinação de emenda à petição inicial se fez de forma clara e cooperativa, como exige o parágrafo único do CPC, art. 321. Entretanto, a autora, ora apelante, dentro do prazo concedido pelo juízo de origem, não demonstrou minimamente que a totalidade dos créditos descritos na petição inicial se submete ao processo de repactuação de dívidas a que alude a lei de prevenção e tratamento do superendividamento, tampouco sanou as irregularidades existentes no plano de pagamento apresentado. Manutenção do indeferimento da petição inicial. 5. Citação da parte ré para apresentação de contrarrazões que implicou a triangularização da relação jurídica e enseja a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observada a gratuidade da justiça concedida nestes autos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: Lei 14.181/2021; CPC, art. 321, 330, IV, e CPC, art. 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002394-87.2022.8.16.0098, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 10.2.2025; TJPR, Apelação Cível 0000222-71.2024.8.16.0206, Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 16ª Câmara Cível, j. 28.4.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 188.3813.1523.7091

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência cível. Cláusula de eleição de foro. Ajuizamento de demanda em comarca aleatória. Conflito de Competência julgado improcedente.

I. Caso em exame1. Conflito Negativo de Competência Cível suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão em relação ao Juízo da 1ª Vara Cível de Pato Branco, no qual se discute a competência para processar e julgar Ação de Rescisão Contratual, diante da cláusula de eleição de foro estipulada nos contratos objetos da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a Ação de Rescisão Contratual é da 1ª Vara Cível de Pato Branco ou da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão, considerando a cláusula de eleição de foro existente nos ajustes.III. Razões de decidir3. Com a entrada em vigor da Lei 14.879/2024, o regime jurídico da cláusula de eleição de foro sofreu relevante modificação. A nova redação do art. 63, §§ 1º, 3º e 5º, do CPC passou a estabelecer que a escolha do foro deve apresentar vínculo com o domicílio ou residência de uma das partes, ou ainda com o local de cumprimento da obrigação.4. É admitido que o Magistrado declare, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro, independentemente da natureza da relação contratual subjacente.5. Na hipótese, o foro eleito não possui qualquer vínculo com o local do cumprimento da obrigação ou domicílio das Partes, sendo pertinente o reconhecimento da incompetência territorial.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de Competência julgado improcedente.Tese de julgamento: A cláusula de eleição de foro deve apresentar vínculo com o domicílio ou residência de uma das Partes ou com o local de cumprimento da obrigação, sendo considerada abusiva e, portanto, passível de declaração de ofício de incompetência territorial, quando não observar tais requisitos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 63, § 1º, 3º e 5º; Lei 14.879/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 06.02.2025; Súmula 33/STJ; Súmula 335/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão é a responsável por julgar a Ação sobre a rescisão de contrato entre as Partes. O Juiz da 1ª Vara Cível de Pato Branco havia declarado sua incompetência, pois o foro escolhido pelas Partes não tinha relação com onde elas moram ou com o local do cumprimento do contrato. Com a nova Lei que entrou em vigor em junho de 2024, passou a ser cabível o reconhecimento da abusividade da cláusula de eleição de foro se escolhida de maneira aleatória, sem necessidade de pedido das Partes.... ()

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Doc. ADM Direito 925.2712.7503.6088

13 - TJPR Apelação criminal. Furto simples (art. 155, ‘caput’do CP). Sentença condenatória. Insurgência do Ministério Público. Pretensão de reconhecimento da circunstância judicial da culpabilidade E DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL DA pena-base. Acolhimento. Crime praticado durante o cumprimento DE MEDIDA CAUTELAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CIRCUNSTÂNCIA apta a recrudescer a pena-base no vetor culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Maior reprovação da atitude interna do agente. Ausência de ofensa ao princípio do ‘non bis in idem’. Readequação da pena imposta. MANUTENÇÃO DO inicial SEMIABERTO para o INÍCIO DO cumprimento de pena E DEMAIS MEDIDAS IMPOSTAS NA SENTENÇA. Recurso conhecido e provido.

1. O réu que pratica crime enquanto cumpre pena em regime semiaberto harmonizado ou, ainda, que se encontra em liberdade provisória, em cumprimento de medida cautelar diversa da prisão mediante monitoração eletrônica e outras condições, violando-as, comprovadamente, nos autos, pode ter sua pena-base recrudescida no vetor culpabilidade, uma vez demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado, que evidencia não ter assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta e desprezar a aplicação da lei penal, revelando atitude interna mais reprovável (culpabilidade para efeitos de medida da pena). Precedentes do STJ e do TJPR.2. A carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo também a escolha técnica do regime prisional para início de cumprimento de penas com base em elementos derivados, como a reincidência, de considerações ancoradas na culpabilidade para efeitos da medida da pena, solução afinada com o princípio constitucional da individualização da pena.3. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 104.0983.4870.1971

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM NOME DE MENOR. TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DOS VALORES AO COMPANHEIRO DA GENITORA. ACORDO VERBAL PARA ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. RELACIONAMENTO AMOROSO QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 301.3285.9703.1502

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARANAPOEMA/PR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MERA DELIMITAÇÃO TEMPORAL. PERÍODO TAMBÉM DESCRITO EM PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO COM FUNDAMENTO EM ATIVIDADES EXERCIDAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. MAJORAÇÃO DE GRAU INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO PRETÉRITO. NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO LAUDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. MAJORAÇÃO DE GRAU INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO LAUDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidora pública do Município de Cruz Machado/PR, ocupante do cargo de técnico administrativo, contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial nos autos; (ii) definir se é possível a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) no período da pandemia sem a realização de laudo técnico contemporâneo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasto a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que o juiz pode indeferir a produção de prova que considerar inútil ou protelatória, conforme o princípio do livre convencimento motivado, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 5º e do CPC, art. 355, I (CPC).4. Ainda que fosse determinada a produção de nova prova pericial nestes autos, esta seria inócua diante da impossibilidade jurídica de presumir a existência de insalubridade em período pretérito, com base em laudo elaborado apenas no curso do processo (PUIL. Acórdão/STJ do STJ).5. Não há laudo pericial contemporâneo à época em que a servidora laborou durante a pandemia da Covid-19 que comprove a insalubridade em grau máximo, inviabilizando o reconhecimento do pedido.6. Conforme entendimento do STJ (STJ) no PUIL. Acórdão/STJ, é incabível conferir efeitos retroativos a laudo pericial produzido apenas durante o curso do processo, pois não se pode presumir em períodos pretéritos sem comprovação técnica contemporânea.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O indeferimento da nova prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a diligência se mostra inócua à luz dos elementos constantes nos autos.2. A majoração do grau do adicional de insalubridade em período determinado exige laudo pericial contemporâneo ao período pretendido, sendo incabível a sua presunção.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/1995, art. 5º; CPC, art. 355, I (CPC).Jurisprudência relevante: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.02.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0029126-32.2023.8.16.0014, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 29.03.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0028826-56.2020.8.16.0182, Rel. Leo Henrique Furtado Araújo, j. 03.06.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0001004-11.2020.8.16.0112, Rel. Vanessa Villela de Biassio, j. 19.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0000999-86.2020.8.16.0112, Rel. Austregésilo Trevisan, j. 27.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003092-42.2022.8.16.0018, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 27.07.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - União da Vitória -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 28.03.2026) RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE URAÍ/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MOTORISTA - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL DE EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%) - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - NÃO ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0001525-97.2024.8.16.0149, 0001642- 88.2024.8.16.0149 E 0000482-87.2023.8.16.0173) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Entendimento esposado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ: «PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O STJ firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. » (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2018» Recurso da reclamante conhecido e desprovido. TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Uraí -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 30.11.2025)  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ. AGENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO COM FUNDAMENTO EM ATIVIDADES EXERCIDAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO PRETÉRITO. NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO PERICIAL. VEDAÇÃO À RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (PUIL. Acórdão/STJ) - . NORMALIZAÇÃO DO CONTEXTO SANITÁRIO. INUTILIDADE DE PERÍCIA ATUAL PARA RECONSTITUIÇÃO DE SITUAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Examinando detidamente os autos e ponderando os argumentos deduzidos pelas partes à luz do conjunto probatório produzido, verifica-se que a sentença não comporta reparo. Com efeito, o douto Juízo de origem bem fundamentou a decisão ao indeferir o pedido de produção de prova pericial, nos seguintes termos (seq. 43.1): «Antes de adentrar no mérito propriamente dito, quanto ao pedido de realização de prova pericial, entendo que não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é devido o pagamento de adicional de insalubridade pelo período anterior à realização do laudo pericial, sendo vedada a presunção de insalubridade em períodos pretéritos. Assim, ainda que deferido o pedido e constatada eventual alteração, seus efeitos somente poderiam incidir a partir da conclusão da perícia. Considerando que o pedido tem como fundamento os riscos de exposição durante a pandemia da COVID-19, bem como o restabelecimento da normalidade e o controle da disseminação do vírus, conclui-se que eventual laudo atual não seria apto a demonstrar o cenário existente à época dos fatos, razão pela qual resta indeferido o pedido.» 2. Ainda que se reconheça que a parte autora tenha atuado na linha de frente durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, é certo que a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo encontra óbice na impossibilidade jurídica de retroação dos efeitos de eventual laudo pericial. Com efeito, mesmo que deferida a produção da prova técnica, eventual constatação de insalubridade não poderia fundamentar condenação referente a período pretérito, porquanto o adicional de insalubridade possui natureza constitutiva, somente sendo devido a partir da comprovação técnica das condições insalubres, não sendo lícita sua presunção em períodos anteriores. 3. Ademais, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento consolidado desta 4ª Turma Recursal e do STJ (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 11ABR18, DJe 18ABR18), no sentido de ser inviável a elaboração de perícia destinada à constatação de insalubridade em época pretérita, bem como de ser vedada a retroação dos efeitos do laudo pericial, conforme precedentes amplamente firmados: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO RETROATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PERÍCIA DISPENSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM ÉPOCA PRETÉRITA - VEDADA A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL - NATUREZA CONSTITUTIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA TURMA RECURSAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE QUANDO NA ATIVA - ÔNUS DO POSTULANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Entendimento esposado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ:«PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O STJ firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. » (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2018) »Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.09.2025). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE DE LAUDO POSTERIOR RETROAGIR PARA ALTERAR CONCLUSÃO EM PERÍODO COMPREENDIDO EM LAUDO ANTERIOR. NATUREZA CONSTITUTIVA DA PROVA TÉCNICA. ENTENDIMENTO EXARADO NO PUIL. Acórdão/STJ DO STJ. MÉRITO. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO PERICIAL JUNTADO À INICIAL. NECESSIDADE DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. NATUREZA CONSTITUTIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004490-07.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.02.2025). 4. Assim, ausente cerceamento de defesa e inexistindo elementos capazes de infirmar os fundamentos adotados pelo juízo a quo, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Assaí -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA -  J. 14.03.2026)... ()

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Doc. ADM Direito 782.7312.9992.8440

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE PENHORA DE VERBA SALARIAL. PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. POSSIBILIDADE DE TENTATIVA DE OUTROS MEIOS DE EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 180.5833.1005.1408

17 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LEI SUPERVENIENTE QUE MODIFICOU A BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

1. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Chopinzinho/PR contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública ao pagamento de horas extras calculadas com base na remuneração total (vencimento base somado às vantagens acessórias), conforme previsto em legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo das horas extras de servidor público deve se restringir ao vencimento básico ou englobar a remuneração total, incluindo vantagens acessórias atribuídas em lei. Subsidiariamente, discute-se se a condenação deve ser limitada à data de vigência da Lei Complementar Municipal 136/2022, que alterou a base de cálculo anteriormente prevista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 109, caput, da Lei Complementar Municipal 68/2012 expressamente prevê a base de cálculo das horas extras é a remuneração percebida no mês correspondente. 4. Por sua vez, o art. 81 do Estatuto dos Servidores de Chopinzinho estabelece que «a remuneração dos servidores «corresponde ao somatório do vencimento do cargo e das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei». 5. A alegação do município de que a legislação contraria a Constituição (CF/88, art. 37, XIV) não procede, tendo em vista que a Constituição proíbe que aumentos salariais sejam incorporados aos vencimentos para servir de base para novos aumentos, no entanto, permite que a lei considere como remuneração as vantagens pagas regularmente ao servidor, para que incidam sobre outras verbas remuneratórias. 6. No entanto, as diferenças salariais devem ser limitadas à vigência da Lei Complementar 136/2022, que deu nova redação ao parágrafo único do art. 109 do Estatuto dos Servidores do Município de Chopinzinho, e passou a expressamente prever que a base de cálculo das horas extras é o vencimento base do servidor, excluindo adicionais e vantagens. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo das horas extras de servidor público municipal deve ser a remuneração total, nos termos da legislação local, incluindo o vencimento base e as vantagens acessórias previstas em lei. 2. A alteração da base de cálculo das horas extras pela Lei Complementar Municipal 136/2022 tem aplicação imediata e eficácia plena, incidindo a partir de sua vigência, em 19/04/2022. 3. A condenação ao pagamento de diferenças salariais deve se limitar ao período anterior à entrada em vigor da nova base de cálculo fixada pela Lei Complementar 136/2022. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVI, c/c art. 39, §3º; Lei Complementar Municipal 002/2005, art. 51; Súmula Vinculante 16/STF. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000203-24.2021.8.16.0092, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 19.08.2024; TJPR, RI 0006061-47.2022.8.16.0174, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 22.03.2024; TJPR, AI 0048132-67.2023.8.16.0000, Rel. Des. Leonal Cunha, j. 05.02.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 137.3571.1651.4304

18 - TJPR AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA. (B) PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ - . TERMO INICIAL. DATA EM QUE A PARTE COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA MÁ GESTÃO DA CONTA DO PASEP QUE OCORRE NA DATA DO SAQUE DO VALOR PRINCIPAL DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.387/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO FLUIRIA APENAS A PARTIR DA OBTENÇÃO DO EXTRATO DA CONTA PERMITIRIA QUE A PESSOA BENEFICIÁRIA DO PASEP PUDESSE, ATENDENDO O SEU INTERESSE E A SUA CONVENIÊNCIA, ESTABELECER (CRIAR) O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, PORQUANTO PODERIA DEMORAR O TEMPO QUE JULGASSE NECESSÁRIO PARA SOLICITAR OS EXTRATOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL E ALEGAR QUE SOMENTE A PARTIR DO RECEBIMENTO DESSES DOCUMENTOS TEVE CIÊNCIA DOS PROBLEMAS NA GESTÃO DA CONTA. NESSE CENÁRIO, CRIA-SE UMA DEMANDA PRATICAMENTE IMPRESCRITÍVEL, UMA VEZ QUE É ELA QUE ESCOLHE O MOMENTO DE SOLICITAR OS EXTRATOS, PODENDO FAZÊ-LO ANOS DEPOIS DE JÁ TER TOMADO CIÊNCIA DO RESULTADO DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO, PARA ALÉM DOS DEZ ANOS PREVISTOS PARA O EXERCÍCIO DE SEU DIREITO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL EM 28/11/1996. DEMANDA AJUIZADA EM 02/09/2024, OU SEJA, QUASE VINTE E OITO ANOS APÓS. PRESCRIÇÃO CONCRETIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. (C) AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 921, § 5º. INCIDÊNCIA RESTRITA A CASOS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL QUE IMPEDE A ATRIBUIÇÃO DA CAUSALIDADE DA AÇÃO AO RÉU. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DA AUTORA MANTIDA.(D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 499.8850.1142.2235

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL E DESACATO (ARTS. 306 DO CTB E 129, CAPUT, E 331 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA (CP, art. 147). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CORROBORADO POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS E PROVA TESTEMUNHAL COESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONFISSÃO DO ACUSADO E DEPOIMENTOS POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL INDICANDO QUE O RÉU INICIOU AS AGRESSÕES. DESACATO. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS PROFERIDAS QUE EXTRAPOLAM MERO DESABAFO, CONFIGURANDO OFENSA À HONRA E AO PRESTÍGIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DOLO EVIDENCIADO. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. RELATOS COERENTES, PRESTADOS EM JUÍZO E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. MEIO IDÔNEO DE PROVA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVAS QUE CONFEREM CERTEZA NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 514.5343.5958.6222

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DO MONTANTE DISCUTIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, art. 151, II. CAUSA LEGAL E OBJETIVA DE SUSPENSÃO. SÚMULA 112/STJ. CRÉDITO INTEGRALMENTE GARANTIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DOS ATOS REGISTRAIS RELACIONADOS AO CANCELAMENTO DO USUFRUTO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. TUTELA RECURSAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 711.1188.0855.7611

21 - TJPR APELAÇÃO CRIME. DESACATO E RESISTÊNCIA. arts. 331 E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. RELATOS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, QUANDO AUSENTE INDÍCIO CONCRETO DE PARCIALIDADE OU INTERESSE ESPÚRIO. TESE DE MERA RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA AFASTADA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS CIRCUNSTANCIADOS E CONVERGENTES QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. DESACATO. APELANTE QUE, DURANTE ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA EM VIA PÚBLICA, DIRIGIU EXPRESSÕES OFENSIVAS E DESRESPEITOSAS A POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO, MANDANDO-OS CALAR A BOCA E PROFERINDO XINGAMENTOS. CONDUTA QUE EXTRAPOLA MERO INCONFORMISMO OU DESABAFO MOMENTÂNEO. DOLO DE MENOSPREZAR E DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA CONFIGURADO. RESISTÊNCIA. ACUSADA QUE, APÓS TENTATIVA DE VERBALIZAÇÃO, PEGOU PEDAÇO DE MADEIRA E AVANÇOU CONTRA A EQUIPE POLICIAL, OFERECENDO RESISTÊNCIA ATIVA À CONTENÇÃO E CONDUÇÃO. NECESSIDADE DE USO DE TÉCNICAS NÃO LETAIS, IMOBILIZAÇÃO E ALGEMAS. CONDUTA QUE NÃO SE LIMITOU À RECUSA VERBAL OU À RESISTÊNCIA PASSIVA. OPOSIÇÃO FÍSICA E AMEAÇADORA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E IDÔNEO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 583.0629.5707.5081

22 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de procedência dos pedidos formulados em ação declaratória, na qual a autora questiona a regularidade da contratação de empréstimo consignado e requer a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é regular a contratação do empréstimo consignado; e, (ii) saber se é possível a condenação do réu à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira demonstrou a efetiva celebração do empréstimo consignado, mediante juntada de telas do seu sistema interno (com informações sobre a contratação, realizada por meio de cartão e senha da contratante) e de extrato da conta bancária da parte autora, que confirma a liberação do saldo do refinanciamento contratado, pelo que a avença é regular.4. Evidenciada a regularidade da pactuação, não há que se falar em condenação da instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida, para: a) reconhecer a regularidade do contrato de empréstimo consignado sob 0040292517620230921C e, assim, julgar improcedentes os pedidos iniciais; e, b) de consequência, condenar a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Teses de julgamento: «1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.»... ()

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Doc. ADM Direito 388.5472.8300.3781

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O BLOQUEIO DO APARELHO E O SERVIÇO PRESTADO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 977.2408.7775.7050

24 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor sofreu acidente de trabalho em 03/11/2010, do qual resultou amputação parcial do 3º dedo da mão direita. A decisão recorrida fundamentou-se na conclusão da perícia judicial, que atestou a inexistência de redução da capacidade laborativa do apelante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o autor comprovou a incapacidade laboral ou redução da capacidade para o trabalho habitual, a fim de justificar a concessão do auxílio-acidente requerido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia concluiu que não houve redução da capacidade laborativa do autor, mesmo após o acidente de trabalho.4. Para a concessão do auxílio-acidente, é necessária a comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, o que não foi demonstrado no caso.5. O laudo pericial foi considerado conclusivo e não houve outros documentos que infirmassem suas conclusões.6. A sentença de improcedência foi mantida, pois os requisitos para a concessão do benefício não foram preenchidos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente previdenciário exige a comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laboral do segurado em decorrência de acidente de trabalho, sendo insuficientes sintomas subjetivos ou limitações funcionais genéricas que não impactem diretamente na atividade exercida.... ()

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Doc. ADM Direito 245.6751.8498.2544

25 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REGISTROS INTERNOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS INDIVIDUALIZADOS. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS MENSAIS E REITERADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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