Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 931.8197.1001.4876

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração sobre taxa de fruição em contrato de compra e venda de imóvel.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento a recurso de apelação, mantendo (em parte) a sentença que julgou procedentes os pedidos de resolução de contrato de compromisso de compra e venda, mas questionando a omissão quanto à fixação de alugueres desde a imissão na posse até a efetiva reintegração do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão referente à fixação de alugueres desde a imissão na posse até a efetiva reintegração do imóvel, e se a taxa de fruição deve ser devida desde a imissão na posse ou a partir do início da construção do imóvel.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração cogitam da existência de omissão no acórdão. 4. O acórdão embargado, porém, analisou de forma clara a questão da taxa de fruição, adotando entendimento consolidado de que não é devida em imóvel sem construção.5. A taxa de fruição deve ser devida a partir do início da construção do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença, respeitando o entendimento da jurisprudência.6. Como a questão foi expressa e fundamentadamente enfrentada, não há vício passível de correção, mas inconformismo com o resultado do julgamento e pretensão de alteração do que restou decidido, que não se mostra possível na via do recurso integrativo. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão na íntegra._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 475 e 884; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.08.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.10.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.06.2024; Súmula 83/STJ; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pela AZ Imóveis Ltda. foram rejeitados. A empresa pedia que o acórdão anterior fosse corrigido, alegando que não foi considerada a cobrança de aluguéis desde que tomou posse do imóvel até a reintegração. No entanto, o Tribunal entendeu que já havia analisado essa questão e que a taxa de aluguel só deve ser cobrada a partir do início da construção do imóvel, e não antes. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois não havia erro ou omissão a ser corrigida.Embargos de declaração rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 134.2108.0297.4716

2 - TJPR SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INDENIZAÇÃO NÃO SUJEITA A CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO

PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 181.4461.5552.2002

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA E CONTRATO DE ABERTURA DE TETO E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO SUBSCRITO PELO EXECUTADO. APELO DO BANCO EX

EQUENTE. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBASAR A EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO EM VIA FÍSICA. Medida Provisória 2.200-2/2001 QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL QUE POSSA SER VALIDADA E QUE TENHA ACEITE DE AMBAS AS PARTES. CPR VINCULADA AO CONTRATO DE TETO ASSINADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS, COM EXPRESSA PREVISÃO DE QUE A CPR PODERIA SER CONTRATADA POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE SENHA ELETRÔNICA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DEMAIS PLEITOS RECURSAIS PREJUDICADOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 287.5297.4281.6517

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 942.6624.1237.5994

5 - TJPR   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA. EXECUÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO PREVISTO. INEXISTÊNCIA DE TERMO ADITIVO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONTRATADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM

EXAME 1.1 Ação ajuizada por empresa contratada por ente público, objetivando o pagamento por serviços de pavimentação poliédrica executados em local distinto daquele previsto no contrato administrativo. 1.2 Sentença de improcedência sob o fundamento de que não houve termo aditivo autorizando a alteração do local da obra. 1.3 Interposição de apelação cível pela empresa contratada, sustentando que a mudança de local teria ocorrido por orientação do próprio Município. 1.4 Em sede de contrarrazões, o Município de Clevelândia suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, defendeu a manutenção da sentença, alegando que a execução em local diverso do previsto contratualmente decorreu de conduta exclusiva da contratada. 1.5 A apelante apresentou manifestação requerendo a rejeição da preliminar e postulando a condenação do apelado por litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: se é possível imputar ao Município o dever de pagar por obra executada em local diverso daquele previsto no contrato, sem a existência de termo aditivo formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal deve ser rejeitada, porquanto das razões de apelação constou impugnação específica aos fundamentos da sentença.3.2 O contrato administrativo 323/2013 estabeleceu com clareza os locais da execução da obra, prevendo mecanismos de fiscalização e exigindo formalização para qualquer alteração.3.3 A contratada executou a pavimentação poliédrica em local não previsto no contrato, sem que houvesse aditivo formal, em manifesta afronta aa Lei 8.666/93, art. 65.3.4 A alegação de ordem verbal de servidor público não supre a formalidade exigida nos Lei 8.666/1993, art. 60 e Lei 8.666/1993, art. 61.3.5 O laudo pericial confirmou a execução em local diverso, sem previsão contratual ou cobertura financeira, pois todo o valor pactuado e aditivado já havia sido utilizado. 3.6 Jurisprudência do STJ corrobora que contratos administrativos verbais são nulos e não vinculam a Administração (REsp. Acórdão/STJ). 3.7 Quanto ao pedido de condenação do apelado por litigância de má-fé, a simples suscitação de preliminar, ainda que rejeitada, não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 80, tampouco restou evidenciado dolo específico ou intuito de protelar o feito. Assim, não há que se falar em má-fé processual do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: A execução de obra pública em local diverso do previsto em contrato administrativo, sem formalização por meio de termo aditivo, não vincula a Administração Pública, sendo nulo o ajuste verbal e afastando-se a responsabilidade do ente contratante pelo pagamento dos serviços. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/93, arts. 60, 61 e 65 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/08/2019, DJe 10/09/2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 403.7663.4035.6952

6 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 135.3600.7423.8463

7 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CREDITADO. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.Recurso de apelação interposto pelo autor conhecido e provido. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 624.0750.1575.9819

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CONTRATO REGULARMENTE CUMPRINDO POR MAIS DE 12 MESES. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS OUTROS. PARTE QUE SEQUER SOUBE DECLINAR INSTITUIÇÕES QUE TERIAM CEDIDO OS RECURSOS. CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE «FINANCEIRA». CONFISSÃO EM DEPOIMENTO PESSOAL. QUANTIA CREDITADA E UTILIZADA PELA PARTE. HIPÓTESE CLARA DE DEMANDA PREDATÓRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. APLICAÇÃO DO ART. 422 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 253.6746.6518.9633

9 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Usucapião. Improcedência. Apelação Cível (1). Aquisição Originária da Propriedade pela Modalidade Especial Urbana. Requisitos da Lei 10.406/2002, art. 1.240 (Código Civil). Posse com Animus Domini, Mansa, Pacífica e Pelo Período Aquisitivo da Usucapião Extraordinária. Não Demonstrados. Bem de Herança. Direito Real de Habitação. Inteligência da Lei 10.406/2002, art. 1.831 (Código Civil). Apelação Cível (2). Ausência de Requisito Extrínseco de Admissibilidade. Intempestividade. Inteligência da Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 5º (CPC). Decisão Judicial Mantida. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). Condição Suspensiva de Exigibilidade. Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º (CPC).

1. A ação de usucapião na modalidade especial urbana possui como pressupostos (para a aquisição originária da propriedade) a comprovação da posse mansa, pacífica/ininterrupta, com animus domini pelo período de 5 (cinco) anos, em zona urbana não superior a 250 m², tendo nela sua moradia ou de sua família e, não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano (Lei 10.406/2002, art. 1.240). 2. O direito real de habitação decorre da lei, não dependendo da manifestação de vontade de quem quer que seja, operando-se de pleno direito em favor do cônjuge ou companheiro sobrevivente, a partir do momento do óbito de seu consorte ou companheiro, e obstando que os herdeiros possam exigir a extinção do condomínio e/ou a alienação do imóvel enquanto perdurar o referido direito. 4. O direito real de habitação, ao impedir qualquer manifestação opositiva dos herdeiros do de cujus, faz com que a posse do companheiro sobrevivente decorra diretamente dos efeitos desse direito assegurado por lei. 5. In casu, incontroverso o fato de que o imóvel usucapiendo era utilizado como residência da Apelante (1) e seu falecido companheiro, e que, por isso, com o óbito deste, remanesceu àquela o direito real de habitar o bem imóvel. 6. De acordo com a Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 5º (CPC), observa-se que o prazo legal para interposição do recurso de apelação cível é de 15 (quinze) dias úteis. 7. O prazo para interposição de recurso é contado da data em que os Advogados, a Sociedade de Advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão judicial. 8. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). 9. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º. 10. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 11. Recurso de apelação cível (2) não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 135.9004.8323.0554

10 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. MAJORAÇÃO DE GRAU INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO LAUDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidora pública do Município de Cruz Machado/PR, ocupante do cargo de técnico administrativo, contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial nos autos; (ii) definir se é possível a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) no período da pandemia sem a realização de laudo técnico contemporâneo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasto a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que o juiz pode indeferir a produção de prova que considerar inútil ou protelatória, conforme o princípio do livre convencimento motivado, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 5º e do CPC, art. 355, I (CPC).4. Ainda que fosse determinada a produção de nova prova pericial nestes autos, esta seria inócua diante da impossibilidade jurídica de presumir a existência de insalubridade em período pretérito, com base em laudo elaborado apenas no curso do processo (PUIL. Acórdão/STJ do STJ).5. Não há laudo pericial contemporâneo à época em que a servidora laborou durante a pandemia da Covid-19 que comprove a insalubridade em grau máximo, inviabilizando o reconhecimento do pedido.6. Conforme entendimento do STJ (STJ) no PUIL. Acórdão/STJ, é incabível conferir efeitos retroativos a laudo pericial produzido apenas durante o curso do processo, pois não se pode presumir em períodos pretéritos sem comprovação técnica contemporânea.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O indeferimento da nova prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a diligência se mostra inócua à luz dos elementos constantes nos autos.2. A majoração do grau do adicional de insalubridade em período determinado exige laudo pericial contemporâneo ao período pretendido, sendo incabível a sua presunção.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/1995, art. 5º; CPC, art. 355, I (CPC).Jurisprudência relevante: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.02.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0029126-32.2023.8.16.0014, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 29.03.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0028826-56.2020.8.16.0182, Rel. Leo Henrique Furtado Araújo, j. 03.06.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0001004-11.2020.8.16.0112, Rel. Vanessa Villela de Biassio, j. 19.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0000999-86.2020.8.16.0112, Rel. Austregésilo Trevisan, j. 27.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003092-42.2022.8.16.0018, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 27.07.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 675.6445.2385.4533

11 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DEFEITO EM SMARTWATCH E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 198.8507.1237.2455

12 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28 - DESPROVIMENTO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - RÉU FLAGRADO EM CONHECIDO PONTO DE TRÁFICO FAZENDO MOVIMENTAÇÕES TÍPICAS DE COMERCIALIZAÇÃO - APREENSÃO DE 08 GRAMAS DE COCAÍNA - TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 816.5195.5504.7182

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INTUITO DE REANÁLISE DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO CONCLUIR PELA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PELA EMBARGADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PARTE EM DEMANDA POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR FOI REPRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE NÃO SE RESOLVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- Inexistindo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado.Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 743.4570.3650.4889

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOB O RISCO ADMINISTRATIVO QUE ADMITE EXCLUDENTES. INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (ISE). CONCEITO REGULATÓRIO COM CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO PRODIST E PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. PRECEDENTES. EVENTO CLIMÁTICO SEVERO DE PROPORÇÕES EXCEPCIONAIS, COM MAIS DE UM MILHÃO E TREZENTAS MIL UNIDADES CONSUMIDORAS AFETADAS. RUPTURA DO NEXO CAUSAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 944.8217.6358.1680

15 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.2499.2726.2509

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE TERIA INTERROMPIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. VÍCIO CONSTATADO. OMISSÃO SANADA. ANÁLISE QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS SOMENTE PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 586.5138.2592.8863

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO IMPETRADO. INSURGÊNCIA PELO MUNICÍPIO APELANTE. TESE DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA, ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO RECURSO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 823.2706.7533.9079

18 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. OXCARBAZEPINA 600mg. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Ns. 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOTA TÉCNICA NATJUS DESFAVORÁVEL. ALTERNATIVAS VIÁVEIS NO SUS. NÃO APONTAMENTO DOS EFEITOS COLATERAIS DAS MEDICAÇÕES FORNECIDAS PELO SUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 849.4268.3582.4223

19 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Sucumbência. Honorários de advogado. Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Recurso interposto por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pleito de exibição de documentos e, pelo reconhecimento do pedido, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão 2. Pelo réu, a questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação em honorários de advogado.3. Pelo autor, a discussão envolve a majoração dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir4. Recurso do réu4.1. Sucumbência. Condenação do réu, vencido, ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte contrária. Manutenção. Resistência injustificada da instituição financeira em apresentar os documentos solicitados na via administrativa e renitência na exibição judicial. Inteligência do princípio da sucumbência e da causalidade que o informa. CPC, arts 82 e 85.5. Recurso do autor.5.1. Honorários advocatícios de sucumbência. Imposição em favor do advogado do autor, no equivalente a 10% do valor da causa, reduzido à metade por força do art. 90, § 4º do CPC. Pleito de majoração. Acolhimento, observado o critério de equidade do § 8º do CPC, art. 85. Pedido exibitório vencedor sem expressão econômica. Fixação em R$ 1.250,00, já considerado a majoração de que trata o § 11 do CPC, art. 85. Montante bastante para remunerar, pelo viés da sucumbência, o trabalho realizado em causa comum e repetitiva.IV. Dispositivo6. Recurso do réu conhecido e não provido.7. Recurso do autor conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 413.8964.2759.4459

20 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame1.1. Apelações Criminais interpostas pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Laranjeiras do Sul, que condenou os réus J. H. de L. e L. G. dos S. pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Ao réu J. H. de L. foi estabelecida a pena de 9 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa, em regime inicial fechado. Já ao réu L. G. dos S. fixou-se a reprimenda em 8 (oito) ano de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa do réu J. H. de L. requer, preliminarmente, a declaração de nulidade da busca domiciliar. No mérito, pede a absolvição ou a desclassificação do delito para a conduta de posse para consumo próprio. Ainda, almeja a fixação da pena-base no mínimo legal, a incidência da minorante do tráfico privilegiado e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.1.3. A defesa do réu L. G. dos S. demanda, em etapa preliminar, a declaração de nulidade da ação policial e da sentença, por cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela absolvição, por insuficiência de provas. Ademais, aspira pelo afastamento do vetor da natureza e da quantidade da droga e pela alteração do regime prisional inicial.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a intervenção policial foi legítima; (ii) se houve cerceamento de defesa; (iii) se há provas suficientes para a condenação dos réus; (iv) se é possível desclassificar a conduta do réu J. H. de L. para aquela prevista no caput da Lei 11.343/2006, art. 28; (v) se é cabível reduzir a pena-base dos apelantes; (vi) se o réu J. H. de L. faz jus à benesse do tráfico privilegiado; (vii) se é possível alterar o regime prisional inicial do apelante L. G. dos S; e (viii) se é viável conceder os benefícios da justiça gratuita ao réu J. H. de L. III. Razões de decidir3.1. O pedido do apelante J. H. de L. para a concessão dos benefícios da justiça gratuita não deve ser conhecido, porquanto é matéria afeta ao juízo de execução.3.2. A busca domiciliar foi legítima, pois havia fundada suspeita da prática delitiva, diante da denúncia anônima que indicava a residência em que os réus estavam como ponto de comércio de drogas na região, além de suas características físicas, o que foi confirmado por meio da apreensão de 60 (sessenta) pinos de cocaína, que totalizaram em 86 g (oitenta e seis gramas), 1 (uma) balança de precisão e R$ 734,75 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), em notas diversas.3.3 O princípio pas de nullité sans grief, disposto no CPP, art. 563, exige demonstração concreta de prejuízo para que se reconheça a nulidade de ato processual. In casu, não houve cerceamento de defesa, porque o rol de testemunhas não foi apresentado pelo advogado do réu L. G. dos S. na resposta à acusação, conforme preconiza o CPP, art. 396-A3.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de droga foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, fotografia e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral angariada na persecução penal.3.5. Não é possível absolver os apelantes do delito de narcotráfico, dado que as circunstâncias do caso, como a apreensão de entorpecentes no domicílio dos réus, evidenciam a prática delituosa.3.6. A condição de usuário do réu J. H. de L. não exclui a possibilidade de mercancia, visto que o apelante não comprovou que o tóxico era apenas para o consumo pessoal.3.7. A pouca quantidade de substância proscrita, como no particular, de 86 g (oitenta e seis gramas) de cocaína, não autoriza o recrudescimento da pena-base dos réus, uma vez que esse volume é abarcado pelo que já penaliza o delito.3.8. A fração atinente à agravante da reincidência foi ajustada para ambos os apelantes, de ofício, no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), porque cada um ostenta apenas uma condenação anterior transitada em julgado.3.9. A reincidência do apelante J. H. de L. impede o reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que não há o preenchimento cumulativo dos requisitos.3.10. Aos réus reincidentes condenados à sanção superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, confirma-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena (CP, art. 33, § 2º, ‘a’ e ‘b’).3.11. Arbitra-se, ex officio, verba honorária ao defensor dativo do apelante J. H. de L. pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo 4. Recurso (1) parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Recurso (2) conhecido e provido em parte. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 68; CPP, arts. 386, VII, 396-A e 563; e Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, 33, caput, e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001893-31.2023.8.16.0153, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 22.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0029098-83.2022.8.16.0019, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 15.05.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007119-80.2024.8.16.0056, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 21.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 27.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001414-84.2024.8.16.0094, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002392-17.2022.8.16.0196, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 07.07.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23.08.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.06.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003514-41.2025.8.16.0170, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 23.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 768.8342.3250.2037

21 - TJPR COMPETÊNCIA RESIDUAL, ART. 111, INC. II, DO RITJPR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS APÓS REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso da sentença que extinguiu demanda de cobrança sem resolução do mérito, fundamentada na ausência de recolhimento das custas processuais após revogação da assistência judiciária gratuita; a apelante requereu a anulação da sentença e o retorno dos autos para nova intimação visando o pagamento das custas, alegando suspensão do processo para negociação e violação ao contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se houve erro na extinção do feito por ausência de recolhimento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR Após a suspensão do processo, a parte autora foi novamente intimada para recolhimento das custas, não configurando violação ao contraditório ou decisão surpresa. O mero pedido de nova suspensão não interrompe o prazo processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento das custas processuais após a revogação da assistência judiciária gratuita autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 573.7559.8537.1758

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE SUPOSTO ILÍCITO À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, ABUSO OU INTENÇÃO DE OFENDER. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório, reconhecendo que o réu teria extrapolado os limites do exercício regular de direito ao registrar boletim de ocorrência envolvendo controvérsia sobre imóvel, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. 2. O recorrente sustenta a inexistência de ato ilícito, alegando que apenas comunicou fatos à autoridade policial para resguardar direito que entendia possuir sobre o imóvel, sem intenção de ofender ou prejudicar o autor. Requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o registro de boletim de ocorrência, no contexto do caso concreto, configura ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais; e (ii) saber se houve comprovação de abuso de direito, má-fé ou imputação ofensiva suficiente para caracterizar violação aos direitos da personalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A comunicação de fatos à autoridade policial constitui exercício regular de direito, não gerando automaticamente responsabilidade civil, sendo necessária a demonstração de má-fé, abuso de direito, dolo ou culpa grave. 5. A existência de controvérsia sobre imóvel não impede o proprietário ou possuidor de buscar a atuação das autoridades competentes, especialmente quando a conduta consiste na comunicação de fatos que, em sua percepção, poderiam indicar irregularidade. 6. No caso concreto, não houve comprovação de que o recorrente tenha agido com intenção deliberada de prejudicar o autor ou de imputar falsamente crime, tampouco de que tenha divulgado informações ofensivas a terceiros. 7. A prova oral produzida não confirmou as alegações de que o recorrente teria chamado o autor de «pilantra» e «estelionatário», indicando apenas que houve questionamento quanto à venda do imóvel e comunicação de existência de pendência negocial. 8. O boletim de ocorrência, isoladamente, não demonstra conduta ilícita indenizável, especialmente diante da ausência de prova de má-fé ou abuso no exercício do direito de petição e comunicação às autoridades. 9. Ausentes os elementos da responsabilidade civil, especialmente a conduta ilícita e o nexo causal entre a atuação do recorrente e eventual dano extrapatrimonial, não há dever de indenizar, devendo ser reformada a sentença.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XXXV, «a».CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 24/02/2022.TJPR - 3ª Turma Recursal - 00040263820248160209 - Francisco Beltrão - Rel. Letícia Zétola Portes - J. 02/03/2026.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004182-72.2022.8.16.0184 - Curitiba - Rel. Fernando Swain Ganem - J. 27/07/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 321.6750.4650.8654

23 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. Súmula 150/STF. PRAZO QUINQUENAL. PEDIDO FORMAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO APÓS MAIS DE 12 (DOZE) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. art. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo exequente nos autos de Cumprimento de Sentença 0000207-63.2001.8.16.0124, contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, em razão da prescrição da pretensão executiva da obrigação constante do título judicial cobrado, condenando o exequente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) definir se está prescrita a pretensão executiva fundada em título judicial formado em ação monitória; e (iii) definir se deve ser mantida a condenação do exequente/apelante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intempestividade suscitada em contrarrazões deve ser afastada, pois o prazo recursal foi deflagrado a partir da intimação constante do mov. 321/origem, com leitura registrada em 27/03/2026, encerrando-se em 24/04/2026, data da interposição do recurso.4. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença expõe, ainda que de modo sucinto e objetivo, as razões determinantes do julgamento e permite compreender o percurso lógico adotado, sendo desnecessário o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos das partes, senão aqueles, já enfrentados, que seriam capazes de infirmar o conteúdo da decisão questionada. 5. A controvérsia não envolve prescrição intercorrente, mas prescrição da pretensão executiva, pois o que se examina é o decurso do prazo entre o trânsito em julgado da decisão final de mérito que se constituiu no título judicial e a formulação adequada do pedido de cumprimento de sentença.6. Nos termos da Súmula 150/STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação, de modo que a formação da coisa julgada não torna imprescritível a pretensão de satisfação coercitiva do crédito. 7. Tratando-se de ação monitória fundada em dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 8. Como a sentença monitória transitou em julgado em 22/06/2006 e o pedido formal de cumprimento de sentença somente foi apresentado em 29/03/2018, mostra-se configurada a prescrição da pretensão executiva, sendo insuficientes requerimentos esparsos de constrição patrimonial formulados antes da instauração regular da fase executiva. 9. Reconhecida a prescrição da pretensão executiva por sentença proferida após 26/08/2021, a extinção do feito opera-se sem ônus para as partes, nos termos do CPC, art. 921, § 5º, na redação dada pela Lei 14.195/2021, cedendo o princípio da causalidade diante da regra específica, sendo irrelevante, para fins sucumbenciais, a distinção entre prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido em parte, apenas para afastar a condenação do exequente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.Tese de julgamento: «1. A fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação quando a decisão expõe as razões determinantes do convencimento judicial.» «2. A pretensão executiva fundada em título judicial prescreve no mesmo prazo da pretensão condenatória da fase de conhecimento, contado do trânsito em julgado até o requerimento formal e adequado de cumprimento de sentença.» «3. Atos processuais esparsos e requerimentos de constrição patrimonial desacompanhados da instauração regular do cumprimento de sentença não afastam, por si sós, a prescrição da pretensão executiva.» «4. Reconhecida a prescrição da pretensão executiva por sentença proferida após 26/08/2021, a extinção do feito opera-se sem ônus para as partes, nos termos do CPC, art. 921, § 5º, sendo irrelevante, para fins sucumbenciais, a distinção entre prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente.»Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 93, IX; CPC, Arts. 85, §§2º, 11 e 16, 219, parágrafo único, 489, §1º, 924, III, 921, §5º, 1.003, §5º, 1.009, caput, e 1.025; CC, Arts. 206, §5º, I, 389, parágrafo único, e 406, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF - Súmula 150; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sérgio Kukina - Primeira Turma - j. 14.03.2022 - DJe 21.03.2022; TJPR - Agravo de Instrumento 0068325-40.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Henrique Miranda - 20ª Câmara Cível - j. 06.03.2023; TJPR - Agravo de Instrumento 0023250-75.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - 14ª Câmara Cível - j. 28.11.2022; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - Quarta Turma - j. 08.03.2021 - DJe 11.03.2021; STJ - AgInt no EREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - Segunda Seção - j. 19.10.2017; STJ - EDcl no REsp 1.573.573 - Rel. Min. Marco Bellizze - Terceira Turma - j. 04.04.2017; STJ - REsp 1.795.982 - Corte Especial; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003315-66.2010.8.16.0001 - Rel. Des. João Antônio de Marchi - j. 08.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022470-16.2024.8.16.0017 - Relª Desª Josely Dittrich Ribas - j. 17.03.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Relª Desª Josely Dittrich Ribas - j. 09.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 880.9508.9847.4880

24 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CDC. VÍCIO REDIBITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PREEXISTÊNCIA DE DEFEITOS MECÂNICOS GRAVES. PROBLEMAS MANIFESTADOS EM CURTO LAPSO TEMPORAL APÓS A AQUISIÇÃO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL TÉCNICO APONTANDO AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PROLONGADA E DEGRADAÇÃO ANTERIOR À NEGOCIAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA SEGURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 409.2970.2956.9135

25 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA - CODIGO PENAL, art. 147 - PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CORROBORAÇÃO PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR - CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE NÃO VERIFICADA - PRELIMINAR REJEITADA - NÃO OCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL, MAS DE CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA MANTIDA.

        Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 139.3189.7266.5705

26 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. RETENÇÃO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL EM CONTA CORRENTE PARA QUITAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA E NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE IMPENHORABILIDADE E COMPENSAÇÃO CONTRATUAL, E QUANTO À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DO DÉBITO E A MANUTENÇÃO DO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PROPOSIÇÕES COMPATÍVEIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REDUÇÃO DO QUANTUM. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 734.2314.0872.5133

27 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 319 E 320 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de inépcia da inicial, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em saber se a petição inicial preenche os requisitos legais e se é possível o indeferimento diante da alegada generalidade dos pedidos e insuficiência da narrativa fática.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há inépcia da petição inicial, pois atendidos os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, com descrição suficiente dos fatos e delimitação da pretensão.4. A formulação de pedido genérico é admitida quando não for possível determinar, de plano, a extensão do dano, nos termos do art. 324, §1º, II, do CPC.5. Os danos decorrentes de vícios construtivos demandam apuração técnica, sendo necessária a produção de prova pericial.6. A análise da legitimidade passiva deve observar a teoria da asserção, sendo suficiente a plausibilidade da relação jurídica narrada na petição inicial.7. O indeferimento da petição inicial em fase avançada do processo mostra-se inadequado, sendo necessário o regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de apelação provido, com a cassação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF