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Doc. ADM Direito 982.1622.4258.5153

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, determinando a restituição de R$ 2.500,00, referentes a saque indevido em sua conta corrente, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios.A recorrente busca a reforma da sentença para condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, alegando que a subtração de verba alimentar comprometeu sua dignidade e causou abalo emocional significativo, agravado por sua condição de idosa aposentada.O banco, em contrarrazões, sustenta inexistência de falha na prestação de serviço e culpa exclusiva da recorrente. Argui preliminar de inépcia recursal por ausência de dialeticidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença de falha na prestação do serviço bancário que justifique a condenação por danos morais; e (ii) examinar se o recurso atende aos requisitos de admissibilidade diante da preliminar de inépcia recursal arguida.III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de inépcia recursal foi afastada, pois as razões do recurso atacam diretamente os fundamentos da sentença, permitindo pleno contraditório e análise pelo órgão julgador.O CDC (art. 14) e a Súmula 479/STJ estabelecem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos de terceiros que configurem fortuito interno.Os valores subtraídos possuíam caráter alimentar, essencial para a subsistência da recorrente, configurando abalo moral que excede o mero dissabor. Trata-se de dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação específica do sofrimento.A resistência do banco em solucionar a questão de forma administrativa reforça o impacto emocional sofrido pela recorrente.Precedentes jurisprudenciais indicam que o dever de reparar danos decorre da falha na prestação de serviço bancário em situações similares.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Reforma-se parcialmente a sentença para condenar o Banco Bradesco S/A. ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme os índices legais aplicáveis.... ()

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Doc. ADM Direito 198.8113.3469.0417

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXONERAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR EFETIVO. AFASTAMENTO DE FUNÇÕES APÓS REINTEGRAÇÃO. DOLO COMPROVADO. READEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. MANUTENÇÃO DA

CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.I-CASO EM EXAME1.Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra ex-prefeito e ex-procurador municipal do Município de Icaraíma/PR, por exoneração irregular de servidor efetivo e posterior afastamento de funções após reintegração judicial.2.Sentença de parcial procedência, com aplicação de sanções nos termos da Lei 8.429/1992, art. 12, II.3.Interposição de apelações por ambos os réus, requerendo, em síntese, a reforma da sentença por ausência de dolo, ausência de responsabilidade e desproporcionalidade das sanções.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as condutas atribuídas aos réus configuram atos de improbidade administrativa, diante da alegada ausência de dolo e de prova suficiente; (ii) saber se as penalidades aplicadas foram proporcionais aos fatos apurados.RAZÕES DE DECIDIR5. Comprovação de que a exoneração do servidor deu-se em retaliação à atuação funcional, após representação ao TCE/PR.6. Reintegração formal ao cargo com afastamento indevido de funções, gerando prejuízo ao erário.7. Conduta do ex-prefeito evidenciou dolo, por omissão dolosamente permissiva, ao manter situação irregular mesmo após ordem judicial.8. Participação do ex-procurador mediante emissão de pareceres que conferiram aparência de legalidade a atos administrativos eivados de vício, em violação aa Lei 8.429/1992, art. 11.9. Conduta dolosa de ambos caracterizada, nos termos do Tema 1.199 do STF, que exige dolo como elemento subjetivo para a configuração dos atos de improbidade administrativa.10. Readequação das sanções civis, com redução da multa aplicada ao ex-procurador e exclusão da suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito.DISPOSITIVO E TESE11. Recursos conhecidos e parcialmente providos, exclusivamente para readequação das sanções civis impostas, mantida a condenação por improbidade administrativa.Tese de julgamento: «Configura ato de improbidade administrativa a exoneração irregular de servidor efetivo por retaliação à atuação funcional e o afastamento indevido de funções após reintegração judicial, quando demonstrado o dolo dos agentes públicos, ainda que sob a forma de omissão dolosamente permissiva ou emissão de parecer jurídico com aparência de legalidade para atos eivados de vício.»Dispositivos relevantes citados:Lei 8.429/1992, arts. 10, caput e I, 11, 12, parágrafo único; CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV.Jurisprudência relevante citada:STF, Tema 1.199 - Necessidade de comprovação de dolo para caracterização de improbidade administrativa.STF - HC: 224605 RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/03/2023, Primeira Turma.... ()

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Doc. ADM Direito 245.5092.5716.1688

3 - TJPR Bancário. Apelação cível. Ação monitória e embargos. Recurso do autor (1) não conhecido e recurso do réu (2) parcialmente provido.I. Caso em exame1. A sentença julgou extinta a ação monitória, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI

, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva arguida pelos herdeiros do Espólio para responderem por eventuais dívidas em nome próprio, uma vez que nada sucederam em razão da ausência de bens em nome do de cujus. Custas remanescentes pelo autor. Sem honorários porque a causalidade para a propositura da ação não pode ser imputada ao autor-credor, sendo deferida a justiça gratuita em favor dos réus.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à ilegitimidade dos herdeiros para responderem por dívida do espólio e à fixação de honorários sucumbenciais em favor do defensor do réu-embargante. III. Razões de decidir3. Preliminar de contrarrazões acolhida. Violação ao princípio da dialeticidade. Ocorrência. A sentença extinguiu a ação monitória em razão da ilegitimidade passiva dos herdeiros, diante da ausência de patrimônio em nome do espólio. Não houve inépcia da inicial. Ademais, não tratou em nenhum momento sobre a aplicabilidade da Lei 1046/1950 e não houve extinção da dívida pelo falecimento. Portanto, o recurso do autor (1) não trouxe, em momento algum, qualquer argumento que atacasse os fundamentos expostos na sentença para infirmar a conclusão do juízo singular, o que torna o recurso inadmissível por ofensa ao princípio da dialeticidade. Não houve condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Logo, não há interesse recursal neste ponto.4. Honorários sucumbenciais. Fixação na forma do art. 85, §2º, do CPC. Justo atendimento aos limites dos percentuais de 10% e 20%. Base cálculo. Valor atualizado da causa. Sentença reformada neste ponto.5. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo6. Recurso do autor (1) não conhecido e recurso do réu (2) parcialmente provido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e 1.010, II; CC, arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - Quarta Turma - Julgado em 19-8-2024 - DJe 2-9-2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Gurgel de Faria - Primeira Turma - Julgado em 26-8-2024 - DJe 30-8-2024; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - 1ª Turma - DJe 1-4-2016; AgRg na AR Acórdão/STJ - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 1ª Seção - DJe 3-6-2014; TJPR, Apelação Cível 1.606.556-4 - Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - DJe 29-3-2017; Agravo Interno 1.572.402-4/01 - Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - DJe 29-3-2017; Agravo de Instrumento 1.650.721-2 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - DJe 24-3-2017; Embargos de Declaração 1.337.642-2/02 - Relª. Desª. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - DJe 23-3-2017; Agravo de Instrumento 1.650.931-8 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - DJe 16-3-2017; Apelação Cível 0003059-63.2023.8.16.0100 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 21-7-2025.... ()

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Doc. ADM Direito 231.0927.5310.4205

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINARE

S REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em análise: trata-se de ação ajuizada por consumidor em face da concessionária de energia elétrica, visando a declaração de inexigibilidade de débito cobrado de forma excessiva, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a reparação por danos morais. II. Questão em discussão: verificar se a cobrança realizada pela recorrente encontra respaldo contratual e técnico, se houve falha na prestação do serviço e se a negativação do nome do autor configura abuso indenizável. Questiona-se, ainda, a responsabilidade civil da concessionária e a legalidade da repetição do indébito. III. Razões de decidir: incompetência do Juizado Especial Cível, afastada. A COPEL, após sua privatização, deixou de ser sociedade de economia mista, atuando atualmente como sociedade anônima sem controle estatal. Assim, não se aplica a competência das Varas da Fazenda Pública, sendo correta a tramitação da causa no Juizado Especial Cível, nos termos da Lei 9.099/95. Presunção de veracidade dos atos administrativos não prevalece no presente caso. Trata-se de relação de consumo, com aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. A presunção de legalidade do ato administrativo é relativa e pode ser afastada quando não comprovada a regularidade da cobrança. Inversão do ônus da prova, correta, diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, conforme CDC, art. 6º, VIII. A recorrente embora detentora dos meios técnicos para aferir a correção da fatura, não produziu prova hábil a justificar o valor cobrado. A fatura contestada corresponde a valor cerca de oito vezes superior à média de consumo, sem que a ré tenha apresentado comprovação técnica da origem do débito. Configura-se falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. A inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral indenizável. A repetição do indébito, em dobro, é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável. IV. Dispositivo: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 100.4812.0780.6188

5 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso do autor parcialmente conhecido e des

provido. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de cobrança em duplicidade de parcelas de aparelho celular adquirido pelo autor.2. Sentença parcialmente procedente para condenar as requeridas, solidariamente, à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.3. Recurso do autor para incluir condenação em danos morais.4. Recurso da instituição financeira para arguir ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa, afastamento da repetição em dobro e fixação diversa de termo inicial dos consectários legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira possui legitimidade passiva; (ii) saber se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral; (iii) saber se é cabível a repetição de indébito em dobro; (iv) saber se estão configurados danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a instituição financeira integra a cadeia de fornecimento.7. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, ante a ausência de especificação de provas relevantes, em observância ao princípio do livre convencimento motivado.8. No mérito, a repetição em dobro é devida, independentemente de prova da má-fé, conforme parágrafo único do CDC, art. 42 e entendimento do STJ no EAREsp. 600.663/RS/STJ.9. A cobrança indevida, por si só, não enseja danos morais, por não ultrapassar a esfera do mero aborrecimento.10. Correta a fixação do termo inicial dos juros de mora na citação (art. 405 do CC) e da correção monetária na data do efetivo desembolso (Súmula 43/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos conhecidos. Recurso do autor parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.Tese de julgamento: A instituição financeira responde solidariamente por cobrança em duplicidade lançada em cartão de crédito, sendo devida a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não configurando, contudo, dano moral indenizável a mera cobrança indevida. Dispositivos relevantes citadosCDC, arts. 3º, § 2º; 7º, parágrafo único; 14; 25, § 1º; 42, parágrafo únicoCPC, arts. 141; 371; 1.014Código Civil, art. 405Lei 9.099/95, arts. 46 e 55 Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel. Manuela Tallão Benke - j. 23.03.2025TJPR - 5ª Turma Recursal - 0012915-69.2024.8.16.0018 - Rel. Maria Roseli Guiessmann - j. 16.06.2025TJPR - 5ª Turma Recursal - 0002898-25.2024.8.16.0195 - Rel. Luciana Fraiz Abrahao - j. 28.07.2025TJPR - 5ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel. Manuela Tallão Benke - j. 18.08.2025TJPR - 5ª Turma Recursal - 0052399-06.2024.8.16.0014 - Rel. Camila Henning Salmoria - j. 18.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 711.0399.3357.4994

6 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Recurso da ré Dias Ceron e Ferreira Empreendimentos Imobiliários Ltda. 1

. Matéria preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Loteadora que atuou na figura de fornecedora aparente, conforme previsão do art. 7º, parágrafo único, do CDC, em razão de sua participação no contrato e no distrato assinados em conjunto com o autor e a corré. Alegação de invalidade do negócio jurídico por falta de assinatura de outros sócios da empresa que não pode ser oponível em face do consumidor que, por sua vez, não possuía conhecimento acerca do contrato social da empresa apelante. Boa-fé contratual. Aplicação, no caso, da teoria da aparência. Legitimidade da ré para compor o polo passivo da ação. 2. Mérito. 2.1. Tese de inexistência de responsabilidade por parte da apelante. Desprovimento. Figura do fornecedor aparente, que também se insere no conceito do CDC, art. 3º, em conjunto com a construtora, visto que o terreno era de sua propriedade e por ter participado diretamente no negócio jurídico. 2.2. Pleito de afastamento ou Redução dos danos morais. Desprovimento. Imóvel que serviria de residência para o adquirente, que teve sua expectativa frustrada diante da verdadeira impossibilidade de receber o imóvel. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral mantido. Valor da indenização adequado e proporcional ao caso concreto. 3. Distribuição dos ônus sucumbenciais mantida. 4. Honorários recursais majorados em grau recursal. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que deu julgou procedentes os pedidos iniciais a fim de declarar a rescisão do contrato de compra e venda e do distrato entre as partes, e condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade solidária e pede a redução do valor da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e se deve ser responsabilizada pela rescisão contratual e pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel.III. Razões de decidir3. A apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, considerando a teoria da aparência e a participação no negócio jurídico.4. A responsabilidade da apelante é solidária, conforme o disposto no CDC, art. 7º, devido ao inadimplemento contratual e à impossibilidade de entrega do imóvel.5. A condenação por danos morais foi mantida, pois o descumprimento contratual gerou frustração significativa ao autor, que não se limitou ao mero atraso na entrega, mas sim na verdadeira impossibilidade de entrega do imóvel.6. O valor da indenização por danos morais foi considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso.7. Os ônus sucumbenciais foram mantidos, não havendo readequação necessária.8. Houve majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11º.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade da loteadora/fornecedora, quando esta atua diretamente no negócio jurídico celebrado, em contratos de aquisição de lote urbano, é objetiva e solidária, especialmente se considera a figura do fornecedor aparente e a teoria da aparência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 489, § 1º, 85, § 2º e § 16; CC/2002, arts. 406, 161, § 1º, 408, 412 e 413; CDC, arts. 2º, 3º e 7º, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003155-42.2020.8.16.0049, Rel. Des. Subs. Sandra Regina Bittencourt Simões, 20ª Câmara Cível, j. 15.08.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.11.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.03.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 540.3870.2054.1379

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA. VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO

NÃO EVIDENCIADO. CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 590.7204.4493.3174

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO (2). INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA VIA POSTAL. SÚMULA 404/STJ. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DO DÉBITO PARA CONSU

LTA NO BANCO DE DADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 792.8931.7003.4983

9 - TJPR Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato. Manifestação ministerial pelo não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Razões recursais que veiculam argumentação hábil. Pretensão absolutória. Improcedência. Autoria e materialidade demonstradas. Especial relevância da palavra da vítima, máxime quando firme, coesa e em sintonia com demais elementos probatórios. Infração que prescinde de exame de corpo de delito. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. ADM Direito 110.9120.1005.0976

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO, ALÉM DE MULTA POR INFRAÇÃO, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2019. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, POR NÃO SE CONFIGURAR COMO DE BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. AINDA, ENTE QUE EFETUOU TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ENVIANDO NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1184, DO STF, E RESOLUÇÃO 547/2024, DOO CNJ. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO NO CASO. DIREITO À EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE SER ASSEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 304.0944.5657.1358

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS/PR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - REMOÇÃO DE OFÍCIO DO SERVIDOR - CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO -  ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUTOR QUE NÃO COMPROVA FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO art. 373, I DO CPC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REMOÇÃO REALIZADA VERBALMENTE - ATO DISCRICIONÁRIO QUE, NO ENTANTO, DEVE OBSERVAR A FORMA ESCRITA PREVISTA EM LEI - RESCISÃO EFETUADA COM O PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS (SEQ. 1.9) -adicionais de insalubridade, sobreaviso e horas extras DEVIDAMENTE PAGOS, CONFORME HOLERITES (SEQ. 1.10) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 583.7860.1472.5639

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO PROTESTO E CONDENANDO A RÉ EM DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e a suspensão de protesto indevido de duplicata, em razão de alegação de pagamento realizado pela autora, que foi levado a protesto pela ré, apesar de a autora ter quitado a dívida no dia seguinte ao vencimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o protesto indevido de título, cuja dívida já foi quitada, configura ato ilícito que gera o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A apelante comprovou o pagamento da duplicata, embora tenha ocorrido divergência nos códigos de barras. 3.2. O protesto indevido de título cuja contraprestação já foi realizada configura ato ilícito, gerando responsabilidade de indenizar. 3.3. O dano moral é presumido em casos de protesto indevido, conforme entendimento consolidado. 3.4. O valor da indenização foi fixado em R$ 8.000,00, considerando as peculiaridades do caso e a capacidade econômica das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação provida para reconhecer a ilegalidade do protesto e condenar a ré em danos morais. Tese de julgamento: O protesto de título de crédito cuja contraprestação já foi quitada, ainda que com erro na digitação do código de barras, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar por danos morais, sendo a prova do pagamento suficiente para afastar a alegação de inadimplência. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001567-39.2022.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 25.08.2025 TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017537-09.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 477.8797.2193.3273

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS IRREGULARMENTE, ASSIM CONSIDERADOS OS QUE NÃO OBSERVARAM O INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES ENTRE UMA CONTRATAÇÃO E OUTRA. NULIDADE RECONHECIDA QUE ABRANGE TODO O PERIODO REFERENTE AOS CONTRATOS INVALIDADOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FGTS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 127.4691.9840.9403

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INIDÔNEA, NÃO SOLICITADA PELO AUTOR. INVALIDAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRESENTE A MÁ-FÉ E A CONDUTA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. EPISÓDIO QUE GEROU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR, NÃO HAVENDO VALORES A SEREM COMPENSADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 624.0493.8857.0233

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES MUNICIPAIS. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR (FASS). PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APÓS ENCERRAMENTO DO PLANO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA E PELA CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA (CAAPSML). AUSÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 878.3585.3781.1538

16 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS. VERBA ALIMENTAR. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de descontos decorrentes de seguro pessoal e condenar as rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, afastando, contudo, a indenização por danos morais.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos em benefício previdenciário de pequena monta, decorrentes de seguro não contratado, são aptos a ensejar indenização por danos morais.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores descontados incidem sobre o benefício previdenciário de pequena monta, verba de natureza alimentar, o que agrava a lesão suportada pela consumidora.  4. A privação reiterada de parcela de benefício previdenciário de baixo valor gera abalo moral presumido (in re ipsa), por comprometer a subsistência e violar a dignidade da pessoa humana.  5. A jurisprudência do STJ exige lesão relevante a direito da personalidade para configuração do dano moral, entendendo-se presente tal requisito no caso concreto diante da vulnerabilidade da vítima e da natureza dos valores atingidos.  6. Estabelece-se o valor da indenização em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e a extensão do dano.  7. A fixação de indenização em valor superior ao pedido não configura julgamento ultra petita, conforme entendimento consolidado do STJ - .  IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido.  Tese de julgamento:  1. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, especialmente de pequeno valor, configura dano moral presumido.  2. A privação reiterada de verba alimentar viola a dignidade da pessoa humana e enseja reparação extrapatrimonial.  3. A fixação do valor da indenização deve observar proporcionalidade, podendo ser arbitrada acima do valor postulado sem caracterizar julgamento ultra petita.  Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405, 406, §1º e 944; CPC, arts. 487, I, e 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/04/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12/08/2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, j. 12/03/2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, j. 28/08/2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 725.9796.2106.4809

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS EM PRIMEIRO GRAU EM SEDE DE EMABRGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa de comércio de veículos contra decisão que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, confirmando a tutela de urgência para emissão de nota fiscal e condenando-a ao pagamento de valores a título de abatimento proporcional do preço e indenização por danos morais, além de modificar a base de cálculo da verba honorária de porcentagem sobre o valor da condenação para valor fixo por meio da equidade, através do embargos de declaração opostos pela autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade, considerando a alegação de que o valor da condenação é quantificável e não irrisório, e se a decisão que alterou a base de cálculo dos honorários deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O Apelante postulou a concessão de justiça gratuita, e como não houve indeferimento expresso, considera-se o deferimento tácito.4. A ausência de dialeticidade recursal, alegada em preliminar de contrarrazões ao apelo, não se verifica, pois as razões do recurso impugnam a decisão de forma clara e suficiente.5. A fixação dos honorários advocatícios por equidade foi considerada adequada, pois o valor da condenação foi irrisório em relação ao trabalho do advogado.6. O erro na base de cálculo dos honorários foi reconhecido, justificando a alteração para um valor equitativo que assegura remuneração justa ao causídico.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios é permitida via embargos quando constatado erro de fato, entendido como percepção equivocada do julgador sobre premissa decisiva extraída dos autos.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 178.5723.5962.4554

18 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Inexistência de dívida e litigância de má-fé. Recurso da autora (apelação) parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença nos demais termos.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais, em razão de alegações de fraude na contratação de empréstimo consignado, com a parte autora sustentando a falta de comprovação da legitimidade do contrato e a improcedência da condenação por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado e se a autora deve ser condenada por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira apresentou contrato formalizado com a assinatura da autora e comprovantes de identificação, demonstrando a validade do negócio jurídico. 4. Foi comprovada a disponibilização de valores na conta da autora, evidenciando a regularidade da contratação e dos descontos realizados. 5. A alegação de inautenticidade da assinatura não foi suficiente para desconstituir a prova documental apresentada pelo banco. 6. Não houve comprovação de má-fé por parte da autora, afastando a condenação por litigância de má-fé. 7. A manutenção da sentença é respaldada pela jurisprudência que considera desnecessária a perícia quando há outros elementos probatórios suficientes. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida apenas para afastar a condenação da parte por litigância de má-fé. Tese de julgamento: A validade do contrato de empréstimo consignado é comprovada pela apresentação de documentos que atestem a regularidade da contratação, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica quando há outros elementos probatórios suficientes para elucidar a lide, e a alegação de litigância de má-fé deve ser afastada na ausência de comprovação de dolo ou alteração da verdade dos fatos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 81, 98, § 3º, e 373; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000874-80.2022.8.16.0102, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 30.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006419-13.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 22.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006270-95.2022.8.16.0083, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 20.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0015276-86.2019.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fabio André Santos Muniz, j. 08.03.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009534-35.2021.8.16.0058, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 01.04.2023; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 188.7253.6841.5154

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INSTABILIDADE NO SISTEMA. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA DE FORMA IDÔNEA. TENTATIVA DE ACESSO POSTERIOR AO HORÁRIO DESIGNADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA Da Lei, ART. 51, I 9.099/1995 E DO ENUNCIADO 20 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 807.9109.7380.1047

20 - TJPR DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL E TRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL PERANTE O DETRAN. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a improcedência dos pedidos da ação originária. O embargante alega omissão quanto à obrigação do embargado de regularizar os documentos do veículo no DETRAN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não determinar expressamente a obrigação de regularização documental do automóvel, ou se a decisão apreciou a matéria de forma suficiente, configurando mero inconformismo da parte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, vícios inexistentes no caso.4. O acórdão abordou de forma clara que a tradição transfere a propriedade do bem móvel (CCB, art. 1.226 e CCB, art. 1.267) e que a transferência no órgão de trânsito é ato administrativo, restando afastada a pretensão de regularização diante da improcedência do pedido principal por falta de prova de quitação.5. O magistrado não está obrigado a rebater individualmente cada argumento se a fundamentação adotada for suficiente para amparar a conclusão.6. O prequestionamento da matéria é dispensável e resta assegurado de forma ficta pelo CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. A rejeição dos pedidos principais afasta, por consequência lógica, a obrigação de atos de regularização administrativa. 2. A utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito, sem a demonstração de omissão real, enseja a sua rejeição.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 and 1.025; Código Civil, arts. 1.226 and 1.267.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14.04.2015.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO tribunal decidiu rejeitar o pedido do comprador (embargante) que exigia uma nova resposta sobre a transferência dos documentos do carro. O tribunal explicou que o processo já foi julgado de forma clara e que o comprador está apenas tentando rediscutir a decisão porque não concorda com o resultado. Portanto, o julgamento anterior continua valendo da mesma forma.... ()

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Doc. ADM Direito 785.0020.4158.5781

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CANCELAMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERCEIRA ESTRANHA À AÇÃO ORIGINÁRIA. POSSE DIRETA COMPROVADA. CONSTRIÇÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 674. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPOSSE EXERCIDA PELA EMBARGANTE. PARTICIPAÇÃO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para manter a embargante na posse do imóvel e determinar o cancelamento de mandado de reintegração de posse expedido em ação confessória de servidão cumulada com reintegração de posse. Os apelantes sustentam, em síntese, a inadequação dos embargos de terceiro, a inexistência de constrição possessória, a ausência de posse da embargante sobre a área litigiosa e a desnecessidade de sua participação na demanda originária. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: i) os embargos de terceiro constituem via adequada para a proteção possessória da autora; ii) houve efetiva constrição ou ameaça à posse da embargante decorrente do cumprimento de sentença proferida em processo do qual não participou; iii) era necessária a participação da embargante na ação originária em razão da composse exercida sobre o imóvel. III. Razões de decidirOs embargos de terceiro constituem instrumento processual destinado à proteção da posse ou da propriedade de pessoa que não integrou a relação processual da qual emanou ato judicial constritivo, nos termos do CPC, art. 674. Restou comprovado que a embargante não participou da ação originária, não integrou a formação da coisa julgada e teve sua esfera possessória atingida pelo cumprimento do mandado expedido nos autos principais. A prova produzida demonstrou que a embargante exerce posse direta sobre a área litigiosa juntamente com seu cônjuge, realizando atividades rurais e praticando atos materiais de posse, circunstância confirmada pelos depoimentos colhidos em audiência. O cabimento dos embargos de terceiro independe de desapossamento integral do bem, bastando a demonstração de ato judicial apto a restringir ou ameaçar o exercício da posse por terceiro estranho ao processo. A alegação de que a ação originária envolvia apenas reabertura de estrada rural ou bem público não afasta a proteção possessória da embargante, porquanto a controvérsia nos embargos de terceiro limita-se à verificação da existência de constrição judicial incidente sobre a posse de pessoa que não participou do processo originário. Comprovada a composse exercida pela embargante, sua participação na demanda possessória originária mostrava-se necessária, em observância ao art. 73, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa.A execução da sentença não poderia produzir efeitos em desfavor da embargante sem a observância do devido processo legal, razão pela qual devem ser preservadas sua manutenção na posse e o cancelamento do mandado de reintegração de posse. Honorários recursais. Cabimento diante da manutenção integral da sentença, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de terceiro constituem via adequada para assegurar a proteção possessória de pessoa que, embora estranha ao processo originário, tenha sua posse atingida ou ameaçada por ato judicial constritivo, sendo inválida a produção de efeitos de decisão possessória em desfavor de copossuidor que não integrou a relação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674, 73, §§ 2º e 3º, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 15.04.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003884-75.2022.8.16.0024, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 881.0196.5796.6734

22 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-DIFAL - REFORMA DO ACÓRDÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Base fática: 1.1. Mandado de segurança impetrado por contribuinte visando afastar a exigência do ICMS-DIFAL no exercício de 2022. 1.2. A impetrante ajuizou a ação em 02/03/2022 e realizou depósitos judiciais dos valores discutidos. 1.3. Após o julgamento do Tema 1.266 da repercussão geral pelo STF, os autos retornaram para juízo de retratação.2. Decisão recorrida: 2.1. A sentença denegou a segurança por entender legítima a cobrança do ICMS-DIFAL. 2.2. O acórdão da apelação manteve a improcedência do pedido, afastando a alegação de necessidade de observância da anterioridade anual para a cobrança do tributo.3. Pretensão recursal: 3.1. Reformar a sentença para afastar a exigência do ICMS-DIFAL. 3.2. Reconhecer a impossibilidade de cobrança do tributo no exercício de 2022 em razão dos princípios da anterioridade e da disciplina introduzida pela Lei Complementar 190/2022.4. Fundamentos:4.1. O julgamento do RE 1.426.271 (Tema 1.266 da repercussão geral) reconheceu a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º e a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015, modulando os efeitos da decisão para impedir, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, a exigência do DIFAL dos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial até 29/11/2023 e não tenham recolhido o tributo naquele exercício.4.2. A impetrante enquadra-se na hipótese de modulação, pois ajuizou o mandado de segurança em 02/03/2022, dentro do marco temporal fixado pelo STF.4.3. O depósito judicial realizado para suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se equipara ao efetivo recolhimento do tributo, não afastando a incidência da modulação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.4.4. Intimado a demonstrar eventual recolhimento do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, o Estado do Paraná não apresentou prova do pagamento do tributo pela contribuinte.4.5. Diante da adequação do caso concreto aos requisitos estabelecidos pelo Tema 1.266, impõe-se o exercício do juízo positivo de retratação para afastar a exigência do DIFAL relativamente ao exercício de 2022 (CPC, art. 1.040, II).5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): a modulação dos efeitos fixada pelo STF - no Tema 1.266 impede a exigência do ICMS-DIFAL referente ao exercício de 2022 em relação ao contribuinte que ajuizou ação judicial dentro do prazo definido pela Suprema Corte e não efetuou o recolhimento do tributo, sendo irrelevante a existência de depósitos judiciais vinculados à controvérsia.6. Decisão reformada.JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.... ()

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Doc. ADM Direito 791.3480.1417.1510

23 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO CPC, art. 485. EFETIVO JULGAMENTO DE MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 2. MÉRITO. PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA DE IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, MAS DE PLENO CONHECIMENTO DA AUTORA À ÉPOCA DO DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE BENS E DÍVIDAS A PARTILHAR. AUSÊNCIA DE SONEGAÇÃO, OCULTAÇÃO MALICIOSA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCIDÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de sobrepartilha de imóvel adquirido na constância do casamento sob o regime da comunhão universal de bens, ao fundamento de que não houve ocultação maliciosa, extinguindo o feito, por erro material no dispositivo, sem resolução de mérito (art. 485, I e IV, CPC). A apelante arguiu a preliminar de nulidade por contradição e, no mérito, sustenta que o imóvel é comum, que a sobrepartilha prescinde de dolo e que a declaração genérica no divórcio não obsta a divisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contradição entre a fundamentação de mérito e o dispositivo extintivo gera a nulidade da sentença ou mero erro material passível de correção; e (ii) verificar se é cabível a sobrepartilha de bem imóvel cujo conhecimento existia por ambas as partes ao tempo do divórcio consensual em que declararam a inexistência de bens.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição no dispositivo da sentença caracteriza mero erro material formal, pois a fundamentação enfrentou integralmente o mérito, devendo ser retificada nesta instância com base no princípio da instrumentalidade das formas, sem a necessidade de anulação do julgado. 4. O instituto da sobrepartilha, moldado pelo CPC, art. 669 é aplicável ao Direito das Famílias por força do art. 731, parágrafo único, do mesmo diploma, e exige o desconhecimento superveniente ou a ocultação dolosa do patrimônio por um dos cônjuges. 5. O prévio conhecimento do bem imóvel pela autora ao tempo da dissolução conjugal, somado à declaração expressa e consensual de inexistência de patrimônio a partilhar, afasta a tese de sonegação e evidencia mero arrependimento posterior, hipótese não contemplada pela legislação. 6. A pretensão de rediscussão de partilha homologada judicialmente, sem a demonstração de vício de consentimento, encontra óbice na eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 5º, XXXVI, CF, e 508, CPC) e nos deveres anexos da boa-fé objetiva (arts. 187 e 422, CC), que vedam o comportamento contraditório (venire contra factum proprium).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido Correção, de ofício, do erro material do dispositivo.Tese de julgamento: «1. A sobrepartilha de bens no divórcio pressupõe o desconhecimento ou a ocultação maliciosa do patrimônio ao tempo da separação, não se prestando para mitigar mero arrependimento posterior. 2. A reiteração de pedido divisório sobre bem expressamente omitido por manifestação volitiva consensual esbarra na boa-fé objetiva e na eficácia preclusiva da coisa julgada.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 5º, XXXVI e LIV; Código Civil, Arts. 187, 205 e 422; CPC, Arts. 485, I e IV, 487, I, 508, 669, I, e 731, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0015095-36.2023.8.16.0069, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 07.05.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A Justiça rejeitou o recurso da autora, mas corrigiu, de ofício, um erro material no dispositivo da sentença. No mérito, o Tribunal entendeu que, quando o casal se divorciou, ambos declararam expressamente que não haviam bens a partilhar, embora tivessem conhecimento da existência do imóvel. Como não ficou demonstrada ocultação, sonegação ou vício de consentimento, a lei não permite reabrir a partilha apenas por arrependimento posterior. Assim, foi mantida a improcedência do pedido de sobrepartilha.... ()

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