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Doc. ADM Direito 639.8758.8930.0872

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. SENTENÇA DOS AUTOS PRINCIPAIS TRANSITADA EM JULGADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA ADEQUADA PARA PROTEÇÃO DE BENS DE TERCEIRO CONTRA ATOS CONSTRITIVOS JUDICIAIS EM PROCESSO QUE NÃO FOI PARTE. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de terceiros visando a manutenção de posse nos lotes, alegando ser possuidor e proprietário da área desde que adquiriu os bens através de contrato de compra e venda. A sentença julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. 2. Apelantes que afirmam que não participaram da ação que culminou no mandado de reintegração de posse e que são detentores de domínio regularmente constituído e registrado dos bens. 3. Apelada que arguiu em contrarrazões ofensa ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve ofensa ao princípio da dialeticidade; e (ii) se os embargos de terceiro são cabíveis no presente caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Verifica-se que, mesmo que o apelante não tenha adotado a técnica adequada de fundamentação recursal, requereu a análise do mérito, afirmando que a extinção precoce do feito não analisou os argumentos e provas apresentadas nos autos, atendendo às regras processuais, pelo que afasto a preliminar arguida de ofensa ao princípio da dialeticidade. 6. A característica principal da ação de embargos de terceiros é fazer cessar a constrição judicial emanada em decisão judicial no processo principal do qual não é parte, não tendo por objetivo discutir o direito material. 7. Assim, o ajuizamento dos embargos de terceiro é possível no presente caso, vez que é a via adequada para qualquer caso em que terceiro que não tenha participado do processo sofra ou corra o risco de sofrer uma constrição de um bem sobre o qual exerça direito incompatível com o ato constritivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença cassada. Tese de julgamento: «Os embargos de terceiro constituem a via adequada para a defesa de terceiro que possui atos judiciais que gerem medida constritiva de seus bens.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 674.... ()

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Doc. ADM Direito 699.0755.3738.7100

2 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA PARA SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de apelação do Estado do Paraná para reformar sentença e julgar improcedentes pedidos iniciais de pagamento retroativo de abono de permanência a servidor admitido sem concurso público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão quanto: (i) aos efeitos jurídicos da concessão administrativa do abono de permanência; (ii) ao direito adquirido e à eficácia temporal do Tema 1157 do STF; (iii) à distinção entre o objeto do Tema 1157 (reenquadramento em PCCR) e o abono de permanência (art. 40, §19, CF/88); e (iv) à aplicação analógica da ADPF Acórdão/STF.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O acórdão enfrentou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia sobre a impossibilidade de concessão do abono de permanência a servidor admitido sem concurso público, por ausência de titularidade em cargo efetivo, conforme art. 40, §19, da CF/88 e precedentes do STF (ADI Acórdão/STF e Tema 1157).4. A existência de ato administrativo concessivo do abono não vincula o Poder Judiciário na apreciação da constitucionalidade do direito subjacente. 5. Não há aplicação retroativa do Tema 1157, porquanto o fundamento central do acórdão repousa na ADI Acórdão/STF e no CF/88, art. 37, II, normas vigentes desde antes do alegado preenchimento dos requisitos em 2012. A Súmula 359/STF opera em desfavor do embargante, pois a norma vigente à época já exigia efetividade.6. Os embargos de declaração visam rediscutir matéria já examinada, configurando mero inconformismo, o que é incompatível com a finalidade dos aclaratórios prevista no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É vedado o pagamento retroativo de abono de permanência a servidor público admitido sem prévia aprovação em concurso público, por ausência da condição de titular de cargo efetivo prevista no art. 40, §19, da CF/88, não sendo aplicável a equiparação com servidores efetivos mesmo diante de estabilidade ou transformação legal do vínculo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/88, arts. 5º, XXXVI, 37, II, e 40, § 19; ADCT, art. 19.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Plenário; STF, Tema 1157 da Repercussão Geral; STF, ADPF Acórdão/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de um servidor que queria receber o abono de permanência, um benefício para quem já pode se aposentar, mas que foi admitido sem concurso público. O tribunal entendeu que esse benefício só pode ser dado a quem tem cargo efetivo, ou seja, quem entrou no serviço público por concurso. Mesmo que o servidor tenha estabilidade, ele não tem direito ao abono porque não é considerado servidor efetivo. O tribunal também explicou que o fato de a administração ter concedido o benefício antes não muda essa regra, e que não houve erro ou falta de explicação na decisão anterior. Por isso, o pedido do servidor foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 759.8473.4147.2986

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADEIA PÚBLICA. ARAPONGAS. SUPERLOTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO PARANÁ NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DE TRATAMENTO VEXATÓRIO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E REJEITADO.

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