I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de terceiros visando a manutenção de posse nos lotes, alegando ser possuidor e proprietário da área desde que adquiriu os bens através de contrato de compra e venda. A sentença julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. 2. Apelantes que afirmam que não participaram da ação que culminou no mandado de reintegração de posse e que são detentores de domínio regularmente constituído e registrado dos bens. 3. Apelada que arguiu em contrarrazões ofensa ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve ofensa ao princípio da dialeticidade; e (ii) se os embargos de terceiro são cabíveis no presente caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Verifica-se que, mesmo que o apelante não tenha adotado a técnica adequada de fundamentação recursal, requereu a análise do mérito, afirmando que a extinção precoce do feito não analisou os argumentos e provas apresentadas nos autos, atendendo às regras processuais, pelo que afasto a preliminar arguida de ofensa ao princípio da dialeticidade. 6. A característica principal da ação de embargos de terceiros é fazer cessar a constrição judicial emanada em decisão judicial no processo principal do qual não é parte, não tendo por objetivo discutir o direito material. 7. Assim, o ajuizamento dos embargos de terceiro é possível no presente caso, vez que é a via adequada para qualquer caso em que terceiro que não tenha participado do processo sofra ou corra o risco de sofrer uma constrição de um bem sobre o qual exerça direito incompatível com o ato constritivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença cassada. Tese de julgamento: «Os embargos de terceiro constituem a via adequada para a defesa de terceiro que possui atos judiciais que gerem medida constritiva de seus bens.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 674.... ()
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