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Doc. ADM Direito 150.1400.8003.3900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Ausência de pactuação expressa. Limitação à taxa média de mercado. Capitalização dos juros. Ausência de pactuação. Periodicidade anual. Sucumbência. Redistribuição. Cabimento. CCB/2002, art. 591.

«1. Nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.6044.2002.4300

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Doc. ADM Direito 154.0195.3003.9500

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão e erro material. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 185.4875.3003.6800

4 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

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