1 - TJPRACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de au
xílio-acidente. O apelante alega que sofreu fratura no ombro em decorrência de uma queda de caminhão, a qual resultou em redução da capacidade para o trabalho habitual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o autor preenche os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, considerando a alegação de limitação da capacidade laborativa, em decorrência de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, pois não foi comprovada a incapacidade ou redução da capacidade laboral do autor.4. O laudo pericial concluiu que a fratura no ombro não implicou em limitação funcional para o desempenho da atividade laboral habitual.5. O autor não conseguiu demonstrar, de forma cabal, o fato constitutivo de seu direito ao benefício previdenciário.6. A qualidade de segurado e o nexo de causalidade foram reconhecidos, mas a ausência de redução da capacidade funcional inviabiliza a concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício previdenciário.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração de incapacidade ou redução da capacidade laboral decorrente de lesão resultante de acidente de trabalho, independentemente do grau da lesão.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001051-87.2016.8.16.0091, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 29.01.2024.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DO BOLETO E A RECUSA INICIAL DO AUTOR. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA FALHA DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS CANAIS DE ATENDIMENTO.
DÉBITO MANTIDO COMO EXIGÍVEL, MAS EXCLUÍDOS OS ENCARGOS DE MORA E A NEGATIVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E INSCRIÇÃO INDEVIDA. MERO INCONFORMISMO. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELA PARTE RECLAMANTE. COPEL. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MORA PARA REATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS
. PRETENSÃO DE DEMONSTRAÇÃO DO TEMPO DE DURAÇÃO DA INTERRUPÇÃO. PERTINÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRI - APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA FORMAÇÃO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL.
II - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FORMAÇÃO DA CDA. NULIDADE VERIFICADA
DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 202, INC. III, DO CTN E LEI 6830/1980, art. 2º, §5º. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.
5 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança de dívida e aplicação do CDC em contrato bancário. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa. I
. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta por instituição financeira, condenando o requerido ao pagamento de valor devido, com atualização monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega falta de clareza no contrato, requerendo a aplicação do CDC e a revisão das condições de juros e correção monetária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na cobrança de juros e na correção monetária em contrato de empréstimo firmado entre as partes, bem como a aplicação do CDC na relação contratual.III. Razões de decidir3. A aplicação do CDC é possível, considerando a vulnerabilidade do consumidor em relação à instituição financeira.4. A capitalização de juros é permitida em contratos firmados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada.5. Os juros remuneratórios contratados não ultrapassam uma vez e meia a taxa média de mercado, não configurando abusividade.6. A correção monetária e os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação, conforme entendimento do STJ.7. O recurso de apelação foi negado, com majoração dos honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida, com majoração dos honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos bancários é permitida, desde que expressamente pactuada e celebrada após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, sendo que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser analisada em relação à taxa média de mercado, considerando-se como abusiva a taxa que ultrapasse uma vez e meia essa média._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º; CC/2002, art. 397; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 05.05.2015; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.06.2018; Súmula 297/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso apresentado pela parte requerida não foi aceito. O juiz entendeu que o contrato de empréstimo estava claro e que os juros cobrados estavam dentro da legalidade, não sendo abusivos. Também foi reafirmado que a correção monetária e os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento da dívida, e não da data em que a ação foi ajuizada. Assim, a decisão anterior que condenou a parte requerida a pagar o valor de R$ 109.603,72 foi mantida, e os honorários advocatícios foram aumentados em 2% sobre o valor da causa.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO PAI E COMPANHEIRO DOS REQUERENTES POR AFOGAMENTO, EM RAZÃO DE ALEGADA FALHA NO SISTEMA 193 QUE IMPEDIU O PRONTO ACIONAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS PARA O SALVAMENTO DA VÍTIMA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELOS REQUERENTES.1. PRELIMINARES DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO QUE FUNDAMENTOU A CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO CADERNO PROBATÓRIO FORMADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A TESES DO STF - QUE NÃO SE APLICAM À LIDE QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO NA DECISÃO. 2. MÉRITO. 2.1. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL, NO CASO DOS AUTOS, É OBJETIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA QUE É SUBJETIVA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. 2.2. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVADA A FALHA NO SISTEMA 193 QUE INVIABILIZOU O PRONTO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA PELOS BOMBEIROS, A POSSIBILITAR O SALVAMENTO DA VÍTIMA COM VIDA. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA NO SISTEMA NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUSIVE, INDICANDO QUE O ATENDIMENTO FOI REALIZADO POUCOS MINUTOS APÓS A OCORRÊNCIA. passeio de barco pelo rio iguaçu. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DO ESTADO QUE POSSA TER CONTRIBUÍDO PARA A MORTE DO PAI E COMPANHEIRO DOS RECORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
7 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL PELO ESTADO DO PARANÁ - TESES NÃO ALEGADAS EM PRIMEIRO GRAU - ILEGALIDADE DO REGIME 12X60 ALTERNADO COM 24X48 - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS SOBRE SOBRE O 13º SALÁRIO, LICENÇA ESPECIAL, LIC
ENÇA COMPULSÓRIA, LICENÇA À GESTANTE, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS PAGAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO REGIME QUE NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAMENTE COMPENSADAS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - ADICIONAL DE 100% SOBRE O LABOR REALIZADO AOS DOMINGOS E FERIADOS INDEVIDO POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA DE FORMA CORRETA - SINDICATO QUE NÃO DECAIU DE PARTE MÍNIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO - APELO DO SINDSEC PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em definir qual a base de cálculo aplicável ao adicional de insalubridade diante da inconstitucionalidade da norma que vinculava tal adicional ao salário-mínimo.2. A utilização do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade é inconstitucional, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF.3. Declarada a inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016, aplica-se o efeito repristinatório, restabelecendo-se a redação original do art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992, que fixa como base de cálculo o menor valor de vencimento pago pelo Município.4. O adicional de insalubridade integra a remuneração e deve refletir no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional e horas extras, conforme art. 65 da Lei Municipal 2.147/1992.5. No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidora pública do Município de Arapongas/PR contra sentença que, apesar de reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade (art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016), manteve sua aplicação até a vigência da nova redação trazida pela Lei Municipal 5.376/2025. A autora pleiteia a adoção da base de cálculo prevista na redação original do art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992 neste período: o menor vencimento pago pelo Município de Arapongas/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual a base de cálculo aplicável ao adicional de insalubridade diante da inconstitucionalidade da norma que vinculava tal adicional ao salário-mínimo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade é inconstitucional, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF.4. Declarada a inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016, aplica-se o efeito repristinatório, restabelecendo-se a redação original do art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992, que fixa como base de cálculo o menor valor de vencimento pago pelo Município.5. O adicional de insalubridade integra a remuneração e deve refletir no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional e horas extras, conforme art. 65 da Lei Municipal 2.147/1992.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. Declarada a inconstitucionalidade de norma municipal que o prevê, aplica-se o efeito repristinatório, restabelecendo-se a norma anterior que define o menor vencimento do Município como base de cálculo.2. O piso salarial a ser considerado deve ser aquele definido pelas leis anuais de fixação dos vencimentos municipais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Municipal 4.451/2016, art. 106; Lei Municipal 2.147/1992, art. 113.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, RI 0006821-29.2021.8.16.0045, Rel. Juíza Pamela Paganini, j. 03.05.2022; TJPR, RI 0006583-10.2021.8.16.0045, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 04.04.2022; TJPR, RI 0000718-06.2021.8.16.0045, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 12.01.2022. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000520-27.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.10.2025). 6. Ademais, cabível a incidência de reflexos do adicional de insalubridade sobre o 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e as horas extras, haja vista que a Lei 2.147/1992, art. 65 expressamente prevê que a «remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei». 7. Recurso conhecido e provido.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E RESPONSABILIDADE POR MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS ALIENAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. FUNDAMENTO NAS ADIS 5.492 E 5.
737. INAPLICABILIDADE AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, SIMPLICIDADE E ORALIDADE. LEI 9.099/95, art. 4º, III. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES ENVOLVIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO ENVOLVENDO FRAUDE («FALSO INTERMEDIÁRIO») - SENTENÇA ORIGINAL DE IMPROCEDÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA COMPLEMENTAR A SENTENÇA. 1) PRELIMINARMENTE. I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DO CPC, art. 1.022 - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO EXISTENTE DEVIDAMENTE SANADA - POSSIBILIDADE DE EFEITOS MODIFICATIVOS QUANDO DECORRENTES DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. II) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA. 2) MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CULPA CONCORRENTE - DESACOLHIMENTO PARTES QUE CONTRIBUÍRAM PARA O EVENTO DANOSO POR AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DOS PREJUÍZOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, na qual os apelantes alegaram ter sido vítimas de fraude em negociação de veículo, requerendo a reforma da decisão para afastar a condenação à devolução de valores e o reconhecimento de culpa concorrente, além de pleitear a exclusão de uma das partes do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantido o reconhecimento da culpa concorrente entre as partes e a consequente restituição parcial do valor envolvido na negociação do veículo, bem como a ilegitimidade passiva de uma das partes na ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão na sentença original, sem ultrapassar os limites do CPC, art. 1.022.4. A culpa concorrente foi configurada, pois ambas as partes contribuíram para o evento danoso por ausência de cautela mínima na negociação. 5. A ilegitimidade passiva de Águeda de Senne foi rejeitada, pois o veículo estava registrado em seu nome, justificando sua inclusão no polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Em casos de negociação de veículos viciados por fraude de terceiro, a culpa concorrente entre as partes deve ser reconhecida, resultando na redistribuição equitativa dos prejuízos, mesmo que uma das partes tenha agido de boa-fé. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 945; CC/2002, arts. 148 e 403. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0024866-56.2021.8.16.0021, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0002129-84.2020.8.16.0121, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0001400-75.2021.8.16.0104, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; Súmulas Vinculantes 60 e 61. Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal negou o pedido dos apelantes, que eram Ricardo e Águeda, para mudar a sentença que considerou que ambos contribuíram para um golpe na negociação de um veículo. O juiz entendeu que, mesmo sendo vítimas de um «falso intermediário», eles não tomaram os cuidados necessários e, por isso, deveriam dividir os prejuízos. Além disso, a inclusão de Águeda no processo foi considerada correta, já que o carro estava registrado em seu nome. Assim, a decisão original foi mantida, e os apelantes foram condenados a devolver parte do valor pago pelo veículo.... ()
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em embargos à execução que julgou improcedente a pretensão inicial e condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.Recorrente que sustenta, preliminarmente, o direito à justiça gratuita, sob o argumento de hipossuficiência financeira do espólio, inexistindo bens a inventariar. 2.No mérito, se insurge quanto à validade da constituição em mora na ação de busca e apreensão que originou a execução, ao fundamento de que o devedor faleceu antes das tentativas de notificação extrajudicial e do ajuizamento da demanda. Alega também a nulidade da ação originária e, por consequência, da conversão em execução de título extrajudicial, bem como impossibilidade de sucessão processual, por inexistência de relação jurídica processual válida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o espólio faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) saber se é válida a constituição em mora e a formação da relação processual em ação de busca e apreensão ajuizada em face de devedor já falecido, bem como se é possível a sucessão processual pelos herdeiros.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao espólio quando demonstrada a inexistência de patrimônio apto a suportar as despesas processuais, nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99.5. A constituição em mora é requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, devendo ser realizada por meio de notificação válida dirigida ao devedor. 6. O falecimento do devedor antes da constituição em mora e do ajuizamento da ação impede a formação válida da relação processual, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo. 7. A sucessão processual somente é admitida quando o óbito ocorre no curso da demanda, não sendo possível o redirecionamento da ação a espólio ou herdeiros quando o de cujus jamais integrou a relação jurídica processual. 8. Reconhecida a ilegitimidade passiva do espólio na execução de título extrajudicial decorrente de ação originária inválida, impõe-se o acolhimento dos embargos à execução. 9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido da impossibilidade de sucessão ou substituição processual quando o falecimento do devedor antecede a constituição em mora e o ajuizamento da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando a ilegitimidade passiva do espólio para figurar na execução de título extrajudicial. 11. Tese de julgamento: «É inválida a ação de busca e apreensão ajuizada em face de devedor já falecido, por ausência de constituição em mora e de pressuposto de formação da relação processual, sendo inviável a sucessão processual, impondo-se, assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do espólio.»... ()
12 - TJPRHabeas corpus. Crimes de transporte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14) e de ameaça (CP, art. 147), por duas vezes. Aventado constrangimento ilegal originado da recusa do oferecimento do acordo de não persecução penal ao acusado. Alegada possibilidade de oferta da benesse (CPP, art. 28-A. ANPP não celebrado pelo agente Ministerial de 1º grau. Decisão ratificada pela Subprocuradoria-Geral de Justiça. Discricionariedade do parquet. Denunciado que utilizou de munições de arma de fogo para ameaçar as vítimas. Ministério Público detentor da prerrogativa de oferecimento do acordo. Poder Judiciário que não detém competência para impor o seu oferecimento. Ausência de direito subjetivo ao ANPP.
Não vislumbrado o aventado constrangimento ilegal. Ordem denegada.
13 - TJPREmenta: Direito administrativo e processual civil. Apelação Cível. Portal da Transparência do Município de Marialva. Apelo desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação Civil Pública sem resolução do mérito, reconhecendo a coisa julgada em relação a irregularidades no Portal da Transparência do MUNICÍPIO DE MARIALVA, que foram objeto de Termo de Ajustamento de Conduta com o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da Ação Civil Pública, sem resolução do mérito, por ocorrência de coisa julgada, é válida, considerando a alegação de que as falhas discutidas são distintas das abordadas em Ação anterior ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.III. Razões de decidir3. A presente Ação discute falhas indicadas em Auditoria posterior, porém que se relacionam com as deliberações homologadas no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.4. A coisa julgada constitui garantia constitucional prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI, indispensável à segurança jurídica e à estabilidade das relações.5. Há considerar-se, ainda, o princípio da concentração da demanda, segundo o qual a Parte deve deduzir, na petição inicial, todos os pedidos e causas de pedir relacionados ao mesmo núcleo fático, sob pena de preclusão consumativa.6. O Termo de Ajustamento de Conduta previu mecanismos para lidar com a fiscalização e descumprimento das obrigações pactuadas, bastando, assim, sua execução.7. O princípio da unidade institucional do MINISTÉRIO PÚBLICO, reconhecido no CF/88, art. 127, implica que, para fins de coisa julgada, os MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL e ESTADUAL consideram-se mesma Parte.IV. Dispositivo e tese8. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: A propositura de nova Ação Civil Pública pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, com pedidos que poderiam ter sidos deduzidos na demanda anterior, constitui violação à coisa julgada e ao princípio da concentração da demanda. Eventuais falhas ou insuficiências devem ser resolvidas pela execução do Termo de Ajustamento de Conduta havido com o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que expressamente prevê mecanismos para adequação e complementação das obrigações._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 508.Jurisprudência relevante citada: JF/PR, Ação Civil Pública 5003488-36.2018.4.04.7003.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra o Município de Marialva foi extinta sem julgamento do mérito, porque já havia uma decisão judicial anterior sobre o mesmo assunto (obtida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL), que tratava das falhas no Portal da Transparência.... ()
14 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. ARESTO MANTIDO.
15 - TJPRProcesso Civil. Responsabilidade civil do Estado. Sentença anulada de ofício. Ausência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, do CPC.
Motivação genérica e ausência de enfrentamento das teses deduzidas pelas partes. Apoio exclusivo em decisão proferida em processo diverso. Impossibilidade. Violação ao art. 93, IX, da Constituição. Decisão pelo julgamento antecipado que igualmente carece de fundamentação. Motivo genérico invocado. Necessidade de retorno dos autos à fase de saneamento.Apelação cível prejudicada.
16 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE DELIMITADOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO OBTIDA POR ESTE COLEGIADO. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
17 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO. QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS CONFRONTANTES. CERTIDÃO IMOBILIÁRIA ATUALIZADA. PLANTA DO IMÓVEL E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INAPLICÁVEL COMO FUNDAMENTO PARA DILAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA QUANDO DESCUMPRIDAS REITERADAS DETERMINAÇÕES DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de usucapião extraordinária, em razão do não cumprimento, pela parte autora, das determinações judiciais para emenda da inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito e condenando os autores ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão:2. A controvérsia consiste em definir se o indeferimento da petição inicial, diante do descumprimento reiterado das determinações de emenda para juntada de documentos indispensáveis, violou os princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito. III. Razões de decidir:3. A petição inicial deve atender aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, sendo ônus da parte autora instruí-la com os documentos indispensáveis à constituição e ao desenvolvimento válido do processo.4. Verificada a ausência de documentos essenciais ao processamento da ação de usucapião - como a qualificação completa dos confrontantes, certidão imobiliária atualizada, planta do imóvel e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica -, o Juízo de origem determinou, por reiteradas vezes, a emenda da inicial, concedendo sucessivas prorrogações de prazo.5. Apesar das oportunidades concedidas e da expressa advertência quanto às consequências do descumprimento, a parte autora não atendeu integralmente às determinações judiciais.6. O indeferimento da petição inicial, nessas circunstâncias, encontra amparo no art. 321, parágrafo único, do CPC, não configurando excesso de formalismo.7. Os princípios da cooperação, da primazia do julgamento do mérito e da razoável duração do processo não autorizam a perpetuação indefinida da fase postulatória, nem afastam o cumprimento dos ônus processuais impostos à parte.8. Mantém-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC.IV. Dispositivo e tese:9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O descumprimento reiterado e injustificado das determinações judiciais para emenda da petição inicial, com a ausência de documentos indispensáveis à regular formação da relação processual em ação de usucapião, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, não configurando violação aos princípios da cooperação ou da primazia do julgamento do mérito.... ()
18 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Reexame necessário. Reabilitação criminal. Reexame necessário conhecido e desprovido, mantendo a decisão concessiva de reabilitação criminal.
I. Caso em exame 1. Remessa necessária criminal referente à decisão que concedeu a reabilitação criminal a um sentenciado, que cumpriu pena de reclusão por crime de roubo majorado, tendo sua pena privativa de liberdade extinta em 01.09.2021. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à confirmação da decisão, que atendeu aos requisitos legais para a reabilitação, incluindo a demonstração de bom comportamento e a inexistência de novas condenações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal do interessado, em virtude da extinção da pena pelo seu cumprimento. III. Razões de decidir 3. O reabilitando cumpriu a pena, com extinção em 01.09.2021, e o pedido de reabilitação foi apresentado em 01.04.2025, atendendo ao requisito temporal. 4. O reabilitando demonstrou domicílio no país, bom comportamento, exercício de labor lícito e ausência de novas condenações durante o período exigido. 5. Comprovada a reparação fixada na sentença condenatória, atendendo ao requisito de ressarcimento do dano causado pelo crime. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ex officio negado, mantendo a decisão concessiva da reabilitação criminal. Tese de julgamento: A concessão da reabilitação criminal depende do preenchimento dos requisitos legais, incluindo a extinção da pena, a comprovação de residência no país, demonstração de bom comportamento e exercício de labor lícito, além da inexistência de novas condenações durante o período exigido pela legislação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 746; CP, arts. 94, I, II e III; CPP, art. 744, I, II, III, IV e V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0010500-94.2025.8.16.0013, Rel. Ruy A. Henriques, j. 01.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0019247-98.2024.8.16.0035, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 15.02.2025.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. REFINANCIAMENTOS E TARIFAS («SISDEB» E «TARIFA PACOTE ITAU»). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA VALORES ANTERIORES A 30/03/2021. DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA VALORES POSTERIORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
20 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM LOTEAMENTO URBANO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ALHEIA À CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS DISTINTAS DA PREVISTA EM CONTRATO E NO PROJETO APROVADO PELO MUNICÍPIO. TUTELA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO JÁ REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE. CONVERSÃO DE OFÍCIO EM PERDAS E DANOS PELO EQUIVALENTE EM VALOR DE MERCADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ALTERAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 406. LEI 14.905/2024. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRINCÍPIO «TEMPUS REGIT ACTUM». IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DO IPCA E JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. POSTERIOR ADOÇÃO DA TAXA SELIC DE FORMA EXCLUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida, contratada, em obrigação de fazer, consistente na instalação de luminárias em rede de iluminação pública conforme especificação em contrato, convertida em perdas e danos, ante a impossibilidade de cumprimento da tutela específica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se houve o descumprimento parcial do contrato de empreitada e, eventualmente, os critérios para atualização e correção das perdas e danos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Configura inovação recursal a tese de adimplemento substancial da obrigação, por não ter sido arguida em primeiro grau de jurisdição, tratando-se de questão alheia à controvérsia dos autos, evidenciando-se a falta de interesse recursal na pretensão, impondo-se o não conhecimento do recurso nesta extensão.4. Configurado o inadimplemento parcial do contrato de empreitada, notadamente quanto à desconformidade do modelo das luminárias instaladas na rede de iluminação pública de loteamento urbano, na forma aprovada no projeto pelo município, que inclusive já procedeu à devida adequação, demonstrando a impossibilidade de cumprimento da tutela específica, mostra-se correta a conversão, de ofício, da obrigação em perdas e danos, pelo equivalente monetário do valor de mercado das lâmpadas que deveriam ter sido instaladas, à época da contratação, devidamente corrigido e atualizado.5. A lei superveniente que altera os critérios de incidência de juros de mora e correção monetária possui aplicação imediata, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do art. 6º, da LINDB e da CF/88, art. 5º, XXXVI, não podendo, todavia, ser aplicada retroativamente, inclusive em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se, assim, apenas aos períodos posteriores à sua entrada em vigor, em observância ao princípio do tempus regit actum. 6. É válida a incidência de correção monetária pelo IPCA, in casu, desde a contratação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da constituição em mora, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, passando-se, a partir de então, à aplicação exclusiva da taxa Selic, nos termos da nova redação do art. 406/CC, e conforme sentenciado. IV. DISPOSITIVO7. Apelação Cível à que se conhece em parte, à qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CF: 5º, XXXVI; LINDB: 6º; CC: 313, 397, p. único, 406; CPC: 373, II; 499.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 20ª Câmara Cível - 0071681-64.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Luciana Carneiro de Lara - J. 18.07.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 09.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021; STJ, AgResp 967.749/GO - Relator Ministro Gurgel de Faria - 08.08.2018.... ()
21 - TJPREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA (ECAFI). TESTE DE FLEXÃO NA BARRA FIXA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO ARBITRÁRIA E DESCONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE REPETIÇÕES. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ILEGALIDADE, ERRO GROSSEIRO OU DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DOS ATOS DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. TEMA 485 DO STF. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
22 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurada que alegou ter sofrido acidente de trabalho com máquina, resultando em lesão ligamentar no tornozelo direito e redução da capacidade para o exercício da atividade habitual de alimentadora de linha de produção. A autora sustentou que permaneceu com dores e limitações funcionais e requereu a reforma da sentença para concessão do benefício ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica.II. Questões em discussão2.1. Há que se examinar se a autora faz jus à concessão do benefício pleiteado e se é o caso de determinar a realização de nova prova pericial.III. Razões de decidir3.1. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a comprovação de três requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) redução permanente da capacidade laborativa; e (iii) nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho.3.2. A qualidade de segurada da autora e o nexo causal entre o acidente e a lesão encontram-se comprovados pelos documentos constantes dos autos.3.3. Não obstante, o laudo pericial judicial conclui que a autora sofreu entorse e distensão do tornozelo direito, apresentou incapacidade temporária restrita ao período de aproximadamente quinze dias após o acidente e atualmente se encontra plenamente apta para o exercício de sua atividade habitual, sem redução da capacidade laborativa.3.4. De acordo com o expert, as queixas de dor constituem relato subjetivo desacompanhado de achados clínicos objetivos, inexistindo limitação funcional mensurável, déficit motor, instabilidade articular ou alterações estruturais capazes de caracterizar sequela incapacitante.3.5. A realização de nova perícia é incabível quando o laudo judicial é completo, responde aos quesitos formulados e não apresenta inconsistências ou omissões, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte com a conclusão pericial.3.6. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (CPC, art. 479).IV. Dispositivo4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 8.213/1991, arts. 20, 86 e 129; CPC, arts. 370, 479, 480 e 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 15; STF, Súmula 501.... ()
23 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE RIO AZUL/PR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 524, §2º, DO CPC - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000987-80.2025.8.16.0182) - DECISÃO ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL.Recurso do reclamante prejudicado.
24 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. IDEC X BANCO DO BRASIL.
1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, o ajuizamento da medida cautelar de protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face do Banco do Brasil S/A, interrompe o prazo prescricional para a propositura de cumprimento individual da sentença exarada na ação civil pública 1998.01.1.016798-9.4. 2. Não há que se falar em prescrição, considerando que o ajuizamento do cumprimento de sentença observou o prazo prescricional de cinco anos. Apelação cível provida.... ()
25 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Furto simples e inaplicabilidade do estado de necessidade (furto famélico). Recurso da defesa conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de furto simples, consistente na subtração de aparelho celular e quantia em dinheiro do interior de veículo estacionado com as portas destrancadas. A apelante requereu absolvição com fundamento em estado de necessidade, alegando furto famélico em razão de dificuldades financeiras e necessidade de sustento dos filhos, além da manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa por restritiva de direitos. A decisão recorrida condenou a ré à pena de um ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, em regime inicial aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade (furto famélico) para absolver a apelante da condenação pelo crime de furto simples, diante da alegação de dificuldades financeiras e necessidade de subsistência própria e dos filhos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do furto foram comprovadas por provas documentais, testemunhais, vídeo e confissão da ré. 4. A alegação de estado de necessidade (furto famélico) não foi acolhida por ausência de situação de perigo atual, concreto e inevitável, e por não ser o furto o único meio disponível para a subsistência. 5. A subtração de bens não diretamente relacionados à necessidade alimentar, como aparelho celular e dinheiro usado para quitar dívidas, afasta o reconhecimento da excludente de ilicitude. 6. A manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos está adequada ao caso. 7. Foi fixada verba honorária ao advogado dativo em razão da atuação recursal, conforme normas aplicáveis. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Tese de julgamento: A mera alegação de dificuldades financeiras não caracteriza estado de necessidade ou furto famélico, sendo imprescindível a demonstração de perigo atual, concreto e inevitável, bem como a inexistência de outro meio lícito para a preservação da subsistência própria ou de terceiros. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CP, art. 24; CPP, art. 386, VI; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005665-05.2021.8.16.0013, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 04.09.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000293-79.2024.8.16.0107, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2025.... ()
1. Havendo indícios que infirmem a presunção de hipossuficiência, o magistrado pode oportunizar ao postulante a comprovação documental correspondente. O descumprimento desse ônus afasta a presunção e autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
27 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PLEITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTE DA NOMEAÇÃO TARDIA DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO STF - NO JULGAMENTO DO TEMA 671. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ARBITRARIEDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
28 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR NEPOTISMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA. QUESTÃO JÁ APRECIADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve condenação por ato de improbidade administrativa decorrente da nomeação de companheira para cargo em comissão, configurando nepotismo, apesar da alegação de inexistência de união estável entre as partes, com pedido de reconhecimento da ausência dessa união e, consequentemente, da improcedência da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que reconheceu a união estável entre as partes, afastando a alegação de relação informal e, consequentemente, a ausência de ato de improbidade administrativa por nepotismo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1022 para sua admissibilidade.4. É vedada a oposição dos embargos como meio de rediscutir matéria já decidida, sendo seu objetivo apenas sanar vícios no julgado.5. A alegação de nulidade processual já foi enfrentada e solucionada pelo juízo de primeiro grau, não havendo omissão a ser suprida.6. O inconformismo da parte embargante busca nova manifestação sobre matéria já analisada, o que não é permitido nos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão colegiada, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no julgado.... ()