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Doc. ADM Direito 155.6632.5233.8646

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LITISCONSÓRCIO, VÍCIO DE VONTADE, EVICÇÃO, ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE NÃO CONHECIDA DO RECURSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. HIPOTECA REGISTRADA NA MATRÍCULA. MATÉRIA QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM O MÉRITO DA AÇÃO DE RESCISÃO. PREVISÃO NO CONTRATO RESCINDIDO. BAIXA QUE DECORRERIA DA QUITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO SANEADOR. DECISÃO PROLATADA EM 2019. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE NASCEU COM A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO QUE DEVE SER PAGA AO VENDEDOR DO IMÓVEL. COMPRADOR QUE USUFRUIU DO BEM E NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE ADIMPLEMENTO. EXCESSO. AFASTAMENTO. PERÍCIA QUE CONSTATOU OS DADOS QUE FUNDAMENTARAM A SENTENÇA. VALORES EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL) E TAXA DE FRUIÇÃO. COMPATIBILIDADE DE CONDENAÇÕES. INSTITUTOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS APÓS A CITAÇÃO. JUROS DE MORA, QUE DEVEM SER FIXADOS EM 1% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação civil interposta por réus em face de sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda e determinou a reintegração de posse, além de condená-los ao pagamento de indenização por período de ocupação e outras despesas, com fundamento no CPC. Os apelantes alegaram cerceamento de defesa, adimplemento substancial do contrato, vícios na manifestação da vontade e prescrição da cobrança de taxa de ocupação, entre outros pontos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e a cobrança de taxa de fruição, considerando as alegações de cerceamento de defesa, adimplemento substancial e a existência de hipoteca sobre o imóvel. III. Razões de decidir 3. O recurso foi parcialmente conhecido, pois algumas questões não foram submetidas ao duplo grau de jurisdição, configurando inovação recursal. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias. 5. A alegação de hipoteca não foi suficiente para modificar o resultado, uma vez que o contrato previa que a baixa da hipoteca ocorreria apenas com o pagamento total. 6. A decisão saneadora foi fundamentada e a alegação de ausência de fundamentação foi preclusa, não podendo ser reaberta. 7. A taxa de fruição foi considerada devida, pois o comprador utilizou o imóvel sem cumprir suas obrigações contratuais. 8. A cumulação da multa contratual com a taxa de fruição é permitida, pois são institutos distintos que visam evitar o enriquecimento sem causa. 9. Os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/2024, quando passa a incidir a taxa SELIC. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: Em ações de rescisão contratual cumuladas com reintegração de posse, a taxa de fruição pode ser cumulada com a cláusula penal, sendo a indenização pelo tempo de ocupação do imóvel devida independentemente da comprovação de prejuízo pelo vendedor, visando evitar o enriquecimento sem causa do comprador que descumpriu o contrato. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 355, 487, § 1º, 932, III; CC/2002, arts. 406, 404; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1654787 RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.12.2020; STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 22.02.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 02.10.2019; STJ, REsp 2024829 SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.03.2023; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, j. 08.09.2008; STF, RE 1.269.353, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 05.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 444.6740.6281.9346

2 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DE CURITIBA. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL QUE CORRESPONDE AO VALOR DE MERCADO. PRESUNÇÃO DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELO FISCO. AVALIAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.113/STJ. IMPOSTO POR ARBITRAMENTO. CTN, art. 148. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   .

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido de cobrança de ITBI, que considerou o valor da transação declarado pelo Autor como base de cálculo, afastando a cobrança do imposto com base em valor arbitrado unilateralmente pelo Município de Curitiba. O Recorrente argumenta que o lançamento do ITBI foi realizado conforme o CTN, art. 148, mas não apresentou prova de processo administrativo regular para a avaliação do valor venal do imóvel.II. Questão em discussão 1. Definir se o Município pode arbitrar a base de cálculo do ITBI sem a instauração de procedimento administrativo específico para aferição do valor venal do imóvelIII. Razões de decidir 1. A base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel, presumindo-se que o valor declarado pelo contribuinte é correto, salvo prova em contrário pelo Fisco. 2.O Município não demonstrou a instauração de processo administrativo regular para contestar o valor da transação, limitando-se a apresentar cálculo unilateral. 3.A ausência de procedimento administrativo contraditório impede a alteração do valor da transação como base de cálculo do ITBI, devendo prevalecer o montante informado na escritura pública. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do imóvel transmitido, declarado pelo contribuinte, salvo prova em contrário apresentada pelo Fisco mediante processo administrativo regular que respeite o contraditório e a ampla defesa.... ()

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