I. Caso em exame 1. Apelação civil interposta por réus em face de sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda e determinou a reintegração de posse, além de condená-los ao pagamento de indenização por período de ocupação e outras despesas, com fundamento no CPC. Os apelantes alegaram cerceamento de defesa, adimplemento substancial do contrato, vícios na manifestação da vontade e prescrição da cobrança de taxa de ocupação, entre outros pontos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e a cobrança de taxa de fruição, considerando as alegações de cerceamento de defesa, adimplemento substancial e a existência de hipoteca sobre o imóvel. III. Razões de decidir 3. O recurso foi parcialmente conhecido, pois algumas questões não foram submetidas ao duplo grau de jurisdição, configurando inovação recursal. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias. 5. A alegação de hipoteca não foi suficiente para modificar o resultado, uma vez que o contrato previa que a baixa da hipoteca ocorreria apenas com o pagamento total. 6. A decisão saneadora foi fundamentada e a alegação de ausência de fundamentação foi preclusa, não podendo ser reaberta. 7. A taxa de fruição foi considerada devida, pois o comprador utilizou o imóvel sem cumprir suas obrigações contratuais. 8. A cumulação da multa contratual com a taxa de fruição é permitida, pois são institutos distintos que visam evitar o enriquecimento sem causa. 9. Os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/2024, quando passa a incidir a taxa SELIC. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: Em ações de rescisão contratual cumuladas com reintegração de posse, a taxa de fruição pode ser cumulada com a cláusula penal, sendo a indenização pelo tempo de ocupação do imóvel devida independentemente da comprovação de prejuízo pelo vendedor, visando evitar o enriquecimento sem causa do comprador que descumpriu o contrato. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 355, 487, § 1º, 932, III; CC/2002, arts. 406, 404; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1654787 RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.12.2020; STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 22.02.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 02.10.2019; STJ, REsp 2024829 SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.03.2023; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, j. 08.09.2008; STF, RE 1.269.353, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 05.09.2025.... ()
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