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Doc. ADM Direito 717.6580.7007.1348

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO 1:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.2. RAZÕES DE D

ECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO - PARTE REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A PARTE MUTUÁRIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE TODOS OS CONTRATOS.2.2. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO EARESP Acórdão/STJ - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA. 2.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO LÍQUIDA - INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO RÉU POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - VALOR DA CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO, NESTA OPORTUNIDADE, INESTIMÁVEIS - VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO - OBSERVÂNCIA À ORDEM DE VOCAÇÃO ELENCADA NO ART. 85, §2º DO CPC.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA A ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 382/STJ - RESP. Acórdão/STJ - ARESP Acórdão/STJ - REsp: 1938659.APELAÇÃO 2:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A HONRA OBJETIVA - PARTE QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE SEU BOM NOME, REPUTAÇÃO OU IMAGEM SOFRERAM GRAVES DANOS 2.2. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO AUTOR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA - OBSERVÂNCIA À ORDEM DE VOCAÇÃO ELENCADA NO ART. 85, §2º DO CPC.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA A ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 382/STJ - RESP. Acórdão/STJ - ARESP Acórdão/STJ - REsp: 1938659.... ()

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Doc. ADM Direito 534.6022.6138.3915

2 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE VALGANCICLOVIR PARA PACIENTE COM INFECÇÃO POR CITOMEGALOVÍRUS APÓS TRANSPLANTE RENAL (CID B25). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PACIENTE QUE FAZ JUS À EXCEPCIONAL CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DELIENADOS PELA CORTE SUPREMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, determinando o fornecimento do medicamento Valganciclovir 450mg a paciente submetido a transplante renal e acometido por infecção por citomegalovírus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 6 e 1.234 da repercussão geral) para a concessão judicial excepcional de medicamento não incorporado às listas oficiais do SUS.III. RAZÕES DE DECIDIRO direito à saúde, previsto nos arts. 6º e 196, da CF/88, assegura acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde.O STF, nos Temas 6 e 1.234, admite a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS apenas em caráter excepcional, desde que preenchidos requisitos cumulativos, como eficácia comprovada, inexistência de substituto terapêutico, imprescindibilidade clínica, incapacidade financeira do paciente e negativa administrativa.No caso concreto, restaram atendidos todos os requisitos: houve negativa administrativa, o medicamento possui registro na ANVISA, não há substituto terapêutico adequado, existem evidências científicas de eficácia, a necessidade clínica foi comprovada e o paciente não possui condições de arcar com o custo.O relatório médico demonstra risco de rejeição aguda, retorno à hemodiálise e morte sem o uso do medicamento, reforçando a imprescindibilidade do tratamento.O alto custo do medicamento inviabiliza o custeio pelo paciente, usuário exclusivo do SUS, configurando a incapacidade financeira exigida pela jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.O fornecimento de medicamento não incorporado às listas do SUS é admissível em caráter excepcional, desde que atendidos cumulativamente os requisitos fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234.Preenchidos tais requisitos, impõe-se ao ente estatal fornecer o fármaco prescrito ao paciente, ainda que de elevado custo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CPC, art. 489, § 1º, V e VI, e CPC, art. 927, III, § 1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 6), Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 22.05.2019; STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.234), Plenário, j. 11.10.2024; STJ, AgRg no Ag 1044354/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.12.2008.Resumo em linguagem acessível: Este caso tratou do pedido de fornecimento do medicamento Valganciclovir 450mg para um paciente que realizou transplante renal e desenvolveu infecção por citomegalovírus. O Estado do Paraná recorreu contra a sentença que o obrigava a fornecer o remédio, alegando que ele não fazia parte da lista oficial do SUS. O Tribunal, no entanto, entendeu que estavam preenchidos todos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para autorizar o fornecimento excepcional: a medicação tem registro na Anvisa, não há substituto adequado no SUS, há comprovação científica de eficácia, a necessidade clínica foi demonstrada e o paciente não tem condições financeiras de pagar pelo tratamento. Por isso, o recurso foi rejeitado e manteve-se a obrigação de fornecimento do medicamento.... ()

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Doc. ADM Direito 343.9743.9191.9943

3 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Furto simples. Pedidos de detração penal e redução ou parcelamento da pena de multa. Não conhecidos. Matérias de competência do juízo da execução. Pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e do direito de recorrer em liberdade. Não conhecidos. Direitos já reconhecidos na sentença. Ausência de interesse recursal. Tese de incidência do princípio da insignificância. Não acolhida. Valor dos bens que supera 10% do salário mínimo vigente à época. Réu reincidente. Restituição dos bens subtraídos não afasta a tipicidade material. Alegação de estado de necessidade. Não acolhida. Itens furtados que não se destinam a necessidades imediatas. Pedido de redução da pena ao mínimo legal. Não acolhido. Condenações por fato anterior, porém com trânsito em julgado posterior, são aptas a configurar maus antecedentes. Possibilidade de compensação integral entre confissão e reincidência. Pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e fixação do regime inicial aberto. Não acolhidos. Réu reincidente.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por furto simples. A defesa requereu a aplicação do princípio da insignificância, o reconhecimento do estado de necessidade, a redução da pena ao mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, o direito de recorrer em liberdade, a detração da pena já cumprida, a redução ou parcelamento da pena de multa e a fixação do regime inicial aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a incidência do princípio da insignificância, o reconhecimento do estado de necessidade, a redução da pena para o mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a fixação do regime inicial aberto.III. Razões de decidir3. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens subtraídos supera 10% do salário mínimo e o apelante é reincidente.4. O estado de necessidade não é reconhecido, pois os bens furtados não atendem a necessidades básicas e foram furtados para aquisição de drogas.5. A dosimetria da pena foi adequada, considerando os antecedentes do apelante e a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência.6. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não é possível devido à reincidência do réu e antecedentes negativos.7. O regime inicial semiaberto foi justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: 1. É incabível a aplicação do princípio da insignificância em crimes patrimoniais quando o valor dos bens subtraídos ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época e o agente é reincidente, sendo a devolução dos bens insuficiente para caracterizar a atipicidade material da conduta. 2. O furto famélico exige a subtração de bens destinados a saciar de imediato as necessidades básicas do réu. 3. As condenações por fatos anteriores, porém com trânsito em julgado posterior, são aptas a configurar maus antecedentes._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 24; 33, § 2º, «c» e § 3º; 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 06.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004446-23.2023.8.16.0033, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0011837-29.2023.8.16.0130, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 13.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001671-61.2024.8.16.0013, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 03.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005726-46.2023.8.16.0189, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 08.06.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0013086-63.2023.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 04.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 666.6304.9145.6497

4 - TJPR HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CODIGO PENAL, art. 304). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO E DE ILICITUDE DAS PROVAS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PROBLEMAS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OU DE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA IMEDIATA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 543.0191.8258.9208

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO SIMPLES. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL INFORMAL. CONFISSÃO PARCIAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. GRAVE AMEAÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a condenação do réu pelo crime de roubo simples (CP, art. 157, caput), com pena fixada em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de 16 dias-multa, sob alegação de omissão e contradição quanto ao reconhecimento pessoal, à valoração da confissão, à caracterização da grave ameaça e à compensação entre atenuante e agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à validade do reconhecimento pessoal informal à luz do CPP, art. 226 e do Tema 1.258 do STJ; (ii) estabelecer se há contradição na valoração da confissão na dosimetria da pena; (iii) determinar se houve omissão quanto à exigência de grave ameaça objetivamente idônea para configuração do roubo; (iv) verificar se houve omissão na análise da proporcionalidade da compensação entre confissão e reincidência em contexto de multirreincidência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.4. O acórdão enfrenta expressamente a validade do reconhecimento pessoal informal, aplicando o Tema 1.258 do STJ e reconhecendo que a autoria delitiva se apoia em provas independentes, como depoimentos, imagens e confissão.5. A inexistência de formalidade no reconhecimento não invalida a condenação quando há conjunto probatório robusto e autônomo que corrobora a autoria.6. Não há contradição na valoração da confissão, pois o acórdão reconhece seu caráter parcial e realiza compensação proporcional com a agravante da reincidência, em conformidade com a tese do STJ sobre multirreincidência.7. A compensação parcial entre atenuante e agravante observa os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, diante da multirreincidência do réu.8. O acórdão analisa a grave ameaça de forma fundamentada, reconhecendo sua configuração a partir da intimidação da vítima e da simulação de arma, suficiente para caracterizar o roubo.9. A alegação de omissão quanto à proporcionalidade da compensação não procede, pois o acórdão aplica expressamente a orientação do STJ pertinente ao tema.10. As razões recursais revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, configurando tentativa indevida de rediscussão do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais do julgado. 2. O reconhecimento pessoal informal não invalida a condenação quando corroborado por provas independentes e idôneas. 3. A confissão parcial autoriza compensação proporcional com a agravante da reincidência em casos de multirreincidência. 4. A simulação de arma e a intimidação da vítima configuram grave ameaça apta a caracterizar o crime de roubo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput, 61, I, e CP, art. 65, III, «d»; CPP, art. 226 e CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 07.04.2026; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. 1.234.567, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 15.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 585), Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 22.06.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 401.9215.0806.9400

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO E A ORIGEM DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 583.1725.3332.7799

7 - TJPR Direito administrativo e civil. Nulidade de alienação de imóvel público e improbidade administrativa. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, declarou a nulidade da alienação de imóvel público em favor de empresa, manteve as sanções relativas ao desvio de recursos públicos e à transferência irregular do imóvel, e afastou a condenação referente a outro fato, com pedido de esclarecimento sobre a manutenção das sanções e a proporcionalidade da multa aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou obscuridade na decisão que justifique a reforma do acórdão em relação às sanções impostas aos embargantes e à nulidade da alienação do imóvel público.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios no julgado, como omissão, contradição ou obscuridade, conforme CPC, art. 1022.4. Não é cabível o uso dos embargos para rediscutir o mérito da decisão já proferida, sendo necessário demonstrar vícios específicos para sua admissibilidade.5. A decisão embargada fundamentou adequadamente as questões levantadas, especialmente quanto à manutenção das sanções relativas ao Fato 01 e à nulidade da alienação do imóvel.6. A pretensão de modificar as sanções aplicadas configura pedido de alteração do conteúdo decisório, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.7. O Poder Judiciário não é obrigado a responder a todos os argumentos das partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a decisão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão já proferida, sendo necessário demonstrar a existência de vícios como omissão, contradição ou obscuridade no julgado.... ()

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