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Doc. ADM Direito 154.9791.5003.2100

1 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade não constatada. Sucumbência recíproca. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Extensão da sucumbência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras» (AgRg nos EDcl no Ag 1. Acórdão/STF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 01/8/2011). ... ()

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