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Doc. ADM Direito 636.1849.3920.0872

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Astreintes. Revisão. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do stf. Súmula 7/stj. Obrigação de fazer. Conversão de ofício em perdas e danos. Julgamento extra petita. Inexistência. Agravo nos próprios autos não provido.

I. Razões de decidir 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das súmulas n.... ()

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