1 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. SENTENÇA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO CDC. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA E DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.A
questão relativa à inaplicabilidade do CDC já foi objeto de discussão em anterior agravo de instrumento manejado pela parte apelada/embargante, tendo este egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciado a respeito, de modo que operou-se a chamada preclusão pro judicato, que impede às partes e o magistrado tratar de questões já decididas no processo, conforme expressamente dispõe os CPC, art. 505 e CPC art. 507, pois do contrário estar-se-ia tumultuando a ordem processual em nítida ofensa à segurança jurídica.Apelação Cível provida.... ()
2 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA DO AUTOR E AS ATIVIDADES LABORAIS, BEM COMO NÃO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE
LABORATIVA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO. AMBOS OS LAUDOS PERICIAIS CONCORDARAM QUE A DISCOPATIA É DE NATUREZA DEGENERATIVA E NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. LAUDO JUDICIAL CONCLUIU QUE NÃO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, QUE JÁ EXERCE NOVA ATIVIDADE PROFISSIONAL. LAUDO TRABALHISTA QUE SE PRESTA APENAS COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO, MESMO SE FOSSE CONSIDERADO PRESENTE O NEXO CAUSAL, UMA VEZ QUE AUSENTE QUALQUER INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE. NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA NÃO CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária proposta por Thiago Fernando Pereira da Silva, reconhecendo a redução parcial e definitiva da capacidade laboral do autor em decorrência de doença ocupacional e condenando o INSS a conceder o auxílio-acidente no percentual de 50% do salário de benefício. O INSS sustenta a ausência de incapacidade laborativa conforme laudo pericial judicial e a inexistência de nexo causal entre a patologia e as atividades laborais do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe nexo causal entre a patologia apresentada e as atividades laborais do autor, bem como se há redução da capacidade laborativa que justifique a concessão do auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. A sentença de primeiro grau foi reformada devido à inexistência de nexo causal entre a patologia apresentada e as atividades laborais do autor.4. Ambos os laudos periciais concordaram que a discopatia é de natureza degenerativa e não relacionada ao trabalho.5. O laudo judicial concluiu que não há redução da capacidade laborativa do autor, que já exerce nova atividade profissional.6. A ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e a natureza previdenciária comum do benefício administrativamente concedido corroboram a inexistência de nexo causal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença._________... ()
3 - TJPRDireito Bancário. Apelação Cível em Ação Revisional de Contrato Bancário. Recurso conhecido em parte, e nesta extensão, desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de revisão do
contrato de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento do pedido de prova pericial técnica; (ii) cobrança de juros acima do contratado, subsidiariamente, acima da média divulgada pelo INSS; (iii) cobrança indevida de seguro prestamista.III. Razões de decidir3. Alegações de cobrança de juros acima do contratado e de seguro prestamista que não merecem conhecimento, por configurarem inovação recursal.4. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Desnecessidade de produção de prova pericial no caso dos autos, tendo em vista que as provas nos autos são suficientes para apreciação da demanda.5. Taxas de juros remuneratórios fixadas no contrato não extrapolam o limite imposto pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Abusividade não constatada.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação parcialmente conhecido, e nesta extensão, desprovido.
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4 - TJPRRECURSO INOMINADO. PEFIN. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEVIDA. ILEGALIDADE DO APONTAMENTO. PENDÊNCIA FINANCEIRA QUE CONSISTE EM VERDADEIRA MODALIDADE DE CADASTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE RESPO
NSABILIDADE DA RECORRIDA QUANTO A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. NATUREZA IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTRAS RESTRIÇÕES ATIVAS QUANDO DA ANOTAÇÃO DA AQUI DISCUTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da Reclamante conhecido e provido.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. PRAZO DE PERMANÊNCIA DE 24 MESES. INEXISTÊNCIA DE OFERTA DE PERÍODO MÍNIMO DE 12 ME
SES. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 E 57, §1º DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. AUTOR QUE RESCINDIU O CONTRATO DE DUAS DAS TRÊS LINHAS ANTES MESMO DOS 12 MESES. ALEGAÇÃO DE FALHAS NOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADAS. DEVER DO CONSUMIDOR EM COMPROVAR MINIMAMENTE A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DA FIDELIZAÇÃO IMOTIVADA. MULTA EXIGÍVEL CORRESPONDENTE AO CICLO DE 12 MESES. INADIMPLÊNCIA QUE MOTIVOU A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DA OUTRA LINHA. INCABÍVEL DISCUSSÃO DE VALORES POR AUSÊNCIA DE PEDIDO. REATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA A HONRA OBJETIVA NÃO ABALADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL DESTINADO A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL. ARGUIÇ
ÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL APENAS PELO RECOLHIMENTO E REPASSE DO CRÉDITO DO TRIBUTO EM FAVOR DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COPEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADO 159 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos.
8 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado com emprego de chave falsa e concurso de agentes. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido, mantendo a sentença condenatória proferida pela prática do crime de furto qualificado, com pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, e arbitramento de honorários da advocacia dativa.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por réu condenado por furto qualificado, em decorrência da subtração de um veículo utilizando chave falsa e em concurso de agentes. O réu alega insuficiência probatória para a condenação e requer a aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida diante dos pedidos de absolvição por insuficiência probatória e aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de decidir 3. O recurso foi parcialmente conhecido, eis que o pedido de justiça gratuita é de competência do Juízo de Execução. 4. A materialidade do delito de furto qualificado foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo a confissão do réu. 4. A autoria do crime foi confirmada, com elementos suficientes que demonstram a participação do apelante e dos coautores na subtração do veículo. 5. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e o réu é reincidente em crimes patrimoniais. 6. A pena foi fixada em 02 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida em parte e, no mérito, desprovida, mantendo a sentença condenatória proferida pela prática do crime de furto qualificado, com pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, e arbitramento de honorários da advocacia dativa. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, III e IV; CPP, arts. 386, VII, e 59; Lei 9.099/1995, art. 1º; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. 1529843, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Segunda Turma, j. 18.05.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0001576-68.2015.8.16.0135, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0000465-56.2023.8.16.0042, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 17.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 13.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 29.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0001086-46.2024.8.16.0130, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 18.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0001905-44.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 13.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0001086-46.2024.8.16.0130, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 18.10.2025; Súmula 567/STJ.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO (art. 139 C/C art. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. MERA MANIFESTAÇÃO DE INSATISFAÇÃO COM SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OU OUTRAS PROVAS DE DIVULGAÇÃO A TERCEIROS. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DO ANIMUS DIFFAMANDI. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPREMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE DE USUCAPIÃO. POSSE RECENTE E PRECÁRIA. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE E DE ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DAS POSSES. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS SUPOSTOS ANTECESSORES. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 1.243. INVIABILIDADE. BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo requerido em ação reivindicatória, na qual se reconheceu a propriedade do autor, determinando-se a desocupação do imóvel no prazo de trinta dias, rejeitando a tese de usucapião alegada em defesa, assim como a nulidade de depoimento e de indenização por benfeitorias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é possível reconhecer a usucapião extraordinária alega em defesa, com base em posse recente e pela soma das posses anteriores, e se o requerido faz jus à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por quinze anos (ou dez, em caso de posse qualificada) (art. 1.238/CC), requisitos que não estão preenchidos pelo requerido, por se tratar de ocupação iniciada a cerca de cinco anos.4. Não se havendo a efetiva comprovação de vínculo jurídico com anteriores possuidores ou ocupantes do imóvel (art. 108 c/c 1.207, do Código Civil), não se configura a acessio possessinis, a permitir a soma de posses para efeitos de configuração da usucapião (art. 1.243/CC).5. A realização de benfeitorias sem autorização do proprietário caracteriza posse de má-fé, o que afasta o direito à indenização.6. Diante da ausência de provas aptas a afastar o direito do autor à reintegração na posse do imóvel, deve ser mantida a sentença de procedência da pretensão inicial.IV. DISPOSITIVO7. Apelação Cível a qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.228, 1.238, 1.243 e 1.219; CPC, art. 98, § 5º, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014753-14.2017.8.16.0173, Rel. Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, 17ª Câmara Cível, j. 17.12.2022.... ()
11 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Roubo majorado com emprego de arma de fogo e participação de coautores. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o recorrente pela prática de roubo, tipificado no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP, à pena de 7 anos, 11 meses de reclusão e 88 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, em razão de subtração de bens avaliados em aproximadamente R$ 26.929,00, mediante grave ameaça com uso de arma de fogo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por roubo majorado deve ser mantida, considerando os pedidos de redução da pena, afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, fixação de regime inicial mais brando e revisão da indenização por danos sofridos pela vítima.III. Razões de decidir3. A valoração negativa das consequências do crime foi mantida, pois o prejuízo material da vítima ultrapassou R$ 28.000,00, afetando sua atividade econômica e gerando danos psicológicos.4. A fração de aumento da pena foi fixada em 2/3, justificada pela gravidade do modus operandi e pela divisão de tarefas entre os coautores, mesmo que o réu não tenha portado a arma.5. O afastamento da majorante do emprego de arma de fogo foi negado, pois a participação do réu no crime foi decisiva e ele aderiu ao plano criminoso.6. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido em fechado, considerando a reincidência do réu e a valoração negativa de circunstâncias judiciais.7. A indenização fixada em R$ 26.929,00 foi considerada adequada e proporcional aos danos sofridos pela vítima, respeitando os princípios da razoabilidade.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: No crime de roubo praticado em concurso de pessoas, a utilização de arma de fogo por um dos coautores comunica-se a todos os envolvidos, independentemente da função específica de cada um, sendo irrelevante se o agente não portou diretamente a arma durante a ação criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.10.2019; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004548-21.2020.8.16.0075, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025; TJPR, 4ª C. Criminal, 0039965-42.2016.8.16.0021, Rel. Desembargador Rui Bacellar Filho, j. 25.10.2019; TJPR, 4ª C. Criminal, AC 1492398-9, Rel. Renato Naves Barcellos, j. 11.08.2016; STJ, AgRg no REsp: 2019165 SP 2022/0248722-2, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.03.2023; Súmula 443/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a condenação de um homem por roubo, que foi sentenciado a 7 anos e 11 meses de prisão em regime fechado, deve ser mantida. Ele e outros dois comparsas roubaram uma loja, levando celulares e dinheiro, causando um grande prejuízo à vítima. A defesa tentou argumentar que as consequências do crime não eram tão graves e pediu uma pena menor, mas o Tribunal entendeu que o impacto foi significativo, tanto financeiro quanto emocional para a vítima. Além disso, o homem não pode ser considerado menos culpado só porque não entrou na loja, já que ele ajudou na fuga e estava ciente do plano. Por isso, a decisão de manter a pena e a indenização à vítima foi confirmada.... ()
12 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE AFASTADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE IPCA CUMULADO COM JUROS DE 1% AO MÊS. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS À TAXA SELIC. EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em embargos à execução fiscal opostos contra cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 e 2020, na qual se alegou nulidade da CDA e da execução, ausência de prévio processo administrativo e ilegalidade na atualização do débito com aplicação de IPCA-E mais juros de 1% ao mês, pleiteando-se a limitação dos encargos à taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a CDA que aparelha a execução fiscal atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; e (ii) se os índices de correção monetária e juros de mora previstos na legislação municipal podem resultar em encargos superiores à taxa SELIC adotada pela União para a atualização de seus créditos fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA contém os elementos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980, o que lhe confere presunção relativa de certeza e liquidez, não afastada por prova idônea, sendo desnecessária a memória de cálculo detalhada ou a instauração de processo administrativo prévio em se tratando de IPTU lançado de ofício. 4. A jurisprudência do STJ - e deste Tribunal reconhece a suficiência da notificação do contribuinte pelo envio do carnê do IPTU ao endereço cadastrado e afasta a nulidade da CDA quando presentes os requisitos legais. 5. À luz da competência concorrente em matéria tributária e da tese firmada no Tema 1.062 da repercussão geral do STF, os entes subnacionais podem fixar índices de correção e juros, desde que não ultrapassem os percentuais utilizados pela União para os mesmos fins, de modo que a adoção cumulativa de IPCA e juros de 1% ao mês, quando superior à SELIC, configura excesso de execução e impõe a limitação dos encargos ao patamar desta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para manter a validade da CDA e da execução fiscal, determinando, contudo, que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o débito de IPTU sejam calculados pela taxa SELIC, com expurgo do excedente. Tese de julgamento: «1. A Certidão de Dívida Ativa de IPTU que contenha os elementos previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 é válida e goza de presunção relativa de certeza e liquidez. 2. Os índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre créditos tributários municipais não podem resultar em encargos superiores à taxa SELIC adotada pela União para atualização de seus créditos fiscais, devendo o excesso ser expurgado na execução.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NA REDE PRIVADA. INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA EMISSÃO DE JUÍZO MERITÓRIO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OU AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS E O HOSPITAL EM QUE A PARTE REALIZOU O TRATAMENTO QUE IMPEDE EXAME ACERCA DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE JUNTADA DE EXAMES MÉDICOS, RELATÓRIOS MÉDICOS COMPLEMENTARES E POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS AO NATJUS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de três recursos inominados interpostos contra sentença de parcial procedência prolatada na ação de cobrança, na qual a parte autora pleiteia ressarcimento de despesas médicas decorrentes de procedimento cirúrgico realizado após atendimento emergencial pelo SUS, bem como indenização por danos morais, sob a alegação de negativa de fornecimento de insumo não incorporado ao Sistema Único de Saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se os entes federativos demandados são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, à luz da competência comum em matéria de saúde; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa diante da ausência de dilação probatória suficiente, especialmente quanto à imprescindibilidade do insumo não incorporado ao SUS; e (iii) verificar se o conjunto probatório existente autoriza o julgamento de mérito quanto ao dever de ressarcimento das despesas médicas suportadas pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência comum dos entes federativos para a prestação de serviços de saúde impõe a responsabilidade solidária nas demandas prestacionais, nos termos da CF/88, art. 196 e da tese fixada pelo STF no Tema 793, afastando as preliminares de ilegitimidade passiva.4. A existência de consórcio intermunicipal e de convênios para a prestação de serviços de saúde não foi suficientemente esclarecida nos autos, o que impede a exclusão de qualquer dos entes demandados sem prévia instrução probatória.5. A responsabilidade civil do Estado, embora condicionada à ação ou omissão de seus agentes, não pode ser afastada de plano quando não demonstrada a inexistência de vínculo ou cooperação institucional com o consórcio intermunicipal responsável pelo atendimento.6. A comprovação da imprescindibilidade de insumo não incorporado ao SUS exige prova técnica idônea, não sendo suficiente declaração médica genérica desacompanhada de exames, laudos ou justificativa circunstanciada acerca da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo sistema público.7. A ausência de juntada de exames de imagem e de relatório médico detalhado inviabiliza a aferição da real necessidade do material utilizado, configurando cerceamento de defesa ao impedir o contraditório qualificado pelos entes públicos demandados.8. A realização do procedimento cirúrgico por meio de convênio diverso do SUS, após atendimento emergencial inicial pela rede pública, suscita dúvida relevante quanto ao financiamento do tratamento e à eventual responsabilidade dos entes federativos.9. O CDC não se aplica aos serviços públicos de saúde prestados gratuitamente pelo SUS, sendo inaplicável a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.10. Reconhecido o cerceamento de defesa, resta prejudicado o exame do mérito recursal quanto ao dever de ressarcimento e à responsabilidade dos entes federativos. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso do Município de São Tomé conhecido e provido. Recursos do Estado do Paraná e do Município de Cianorte prejudicados.Tese de julgamento: «1. Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelas demandas prestacionais de saúde, sendo incabível o reconhecimento de ilegitimidade passiva sem prova inequívoca da ausência de vínculo com a prestação do serviço; 2 A declaração médica genérica, desacompanhada de exames e justificativa técnica circunstanciada, é insuficiente para comprovar a imprescindibilidade de insumo não incorporado ao SUS; 3. A ausência de prova técnica essencial configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, art. 114, CPC, art. 115 e CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012845-69.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 13.12.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004040-84.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 07.02.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000465-61.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 01.07.2025.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO OMISSO COM RELAÇÃO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA ADVOGADO DATIVO. ARBITRAMENTO PARA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deixou de arbitrar os honorários advocatícios para o defensor dativo em razão da interposição de recurso inominado, com a necessidade de correção da omissão identificada na decisão embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação ao arbitramento de honorários para advogado dativo na atuação em segundo grau.III. Razões de decidir3. O acórdão anterior não arbitrou os honorários advocatícios para o defensor dativo, configurando omissão.4. Os honorários foram fixados em R$ 350,00, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecido e provido.Tese de julgamento: É cabível o arbitramento de honorários advocatícios para defensor dativo em razão da interposição de recurso inominado, devendo ser respeitadas as diretrizes da tabela de honorários da advocacia dativa do Estado do Paraná.... ()
15 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA PARA TOLERAR CONTRABANDO. LEI 8.429/1992, art. 9º, V. PROVA EMPRESTADA DA AÇÃO PENAL. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. SANÇÕES APLICADAS EM CONFORMIDADE COM A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I-CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença proferida em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público e condenou o requerido, investigador da Polícia Civil, pela prática de ato ímprobo consistente no recebimento de vantagem econômica indevida para tolerar atividade de contrabando.A sentença reconheceu a subsunção da conduta aa Lei 8.429/1992, art. 9º, V e impôs as sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 8 anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos, além de perda do acréscimo patrimonial e pagamento de multa civil, a serem apurados em liquidação.O apelante sustenta ausência de prova robusta quanto à prática de ato doloso de improbidade administrativa, afirmando que a condenação se baseou em declarações extrajudiciais posteriormente retratadas em juízo e em interpretação equivocada de diálogos e áudios extraídos de aparelho celular.Requer a reforma integral da sentença, com a improcedência da ação de improbidade administrativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para demonstrar a prática de ato de improbidade administrativa doloso consistente no recebimento de vantagem indevida para tolerar atividade de contrabando; (ii) saber se as sanções impostas na sentença estão em conformidade com os parâmetros previstos na Lei 8.429/1992.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei 14.230/2021, ao alterar a Lei de Improbidade Administrativa, passou a exigir a demonstração de dolo específico para a configuração do ato ímprobo, exigência observada na análise do caso concreto.O conjunto probatório revela a prática de conduta enquadrável na Lei 8.429/1992, art. 9º, V, consistente no recebimento de vantagem econômica indevida para tolerar a exploração de atividade ilícita, caracterizando enriquecimento ilícito do agente público.A materialidade e a autoria foram demonstradas por meio de prova documental, perícia de voz, mensagens e áudios extraídos de aparelho celular, depoimentos de policiais responsáveis pela investigação, declarações prestadas pela corré e prova emprestada proveniente da ação penal instaurada pelos mesmos fatos.A prova emprestada oriunda da esfera penal é admissível em ações de improbidade administrativa, desde que assegurado o contraditório, ainda que diferido, especialmente quando corroborada por outros elementos produzidos no processo civil.Os diálogos e áudios analisados revelam solicitação e posterior entrega de numerário, bem como comunicação entre os envolvidos acerca de cargas de contrabando e da necessidade de evitar apreensões, evidenciando ajuste voltado à omissão funcional em troca de vantagem econômica.A retratação posterior da corré em juízo não possui força suficiente para infirmar o conjunto probatório consistente, especialmente diante da convergência entre declarações extrajudiciais, registros telefônicos, perícia técnica e depoimentos colhidos durante a investigação.A alegação defensiva de que determinadas expressões constantes dos áudios se referiam a empréstimo pessoal não encontra respaldo no contexto global das conversas, que demonstram a existência de acertos financeiros vinculados à proteção da atividade ilícita.A análise das provas evidencia que o agente público, valendo-se de sua função de investigador de polícia, aceitou e recebeu vantagem econômica para se omitir no combate ao contrabando, em violação aos deveres de legalidade e honestidade inerentes ao exercício da função pública.Configurado o dolo específico exigido pela legislação vigente, mostra-se correta a condenação por ato de improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito.As sanções aplicadas observam os parâmetros previstos no art. 12, I, e no Lei 8.429/1992, art. 17-C, sendo proporcionais à gravidade da conduta, ao proveito econômico obtido e à especial reprovabilidade decorrente do cargo exercido pelo agente público.A jurisprudência admite a utilização de prova emprestada produzida na esfera penal em ações de improbidade administrativa, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 9º, V e aplicou as sanções correspondentes.Tese de julgamento: O recebimento de vantagem econômica indevida por agente público para tolerar a prática de atividade ilícita caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 9º, V, sendo admissível a utilização de prova emprestada da esfera penal quando corroborada por outros elementos probatórios e assegurado o contraditório.Dispositivos relevantes citadosLei 8.429/1992, arts. 9º, V; 12, I; 17-C.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 4ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - j. 29.09.2025.... ()
16 - TJPRREVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRETENSÃO DEFENSIVA DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - NÃO CONHECIMENTO - CONDIÇÃO JÁ CONCEDIDA EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. PLEITO DE QUE SEJA CONSIDERADO PRIMÁRIO PELA PERDA DA NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO, NO QUAL FOI CONDENADO ANTERIORMENTE - NÃO CONHECIMENTO - MUDANÇA LEGISLATIVA QUE NÃO AFASTA A REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA DENOMINADA ATENUANTE DA PRIMARIEDADE EM CRIME HEDIONDO - NÃO CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONHECIMENTO - FATOS PRATICADOS E SENTENÇA PROFERIDA QUANDO VIGORAVA A REDAÇÃO ANTERIOR DA SÚMULA 630/STJ - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO SERVE PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA EM SEDE REVISIONAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE USO PESSOAL - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM INSTÂNCIAS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DEMANDA REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO VERIFICADAS AS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CPP, art. 621 - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE A EXCEPCIONAL ALTERAÇÃO DO JULGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
17 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE ANDIRÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR EVIDENCIADA. ESQUECIMENTO DE CRIANÇA PELO MOTORISTA NO INTERIOR DO ÔNIBUS POR APROXIMADAMENTE 40 MINUTOS. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA MÃE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 5.000,00. AUTORES QUE NÃO MINISTRARAM PROVA DE QUE DO FATO LHES RESULTARAM TRAUMAS PSICOLÓGICOS INDELÉVEIS. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DECLARADO PREJUDICADO.
18 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - INSURGÊNCIA DO RÉU FILIPE: 1) PEDIDO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE O FATO CRIMINOSO, AMPARADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - ALEGAÇÃO QUE SE ENCONTRA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRECEDENTES. 2) PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO QUE SE LIMITOU À ANÁLISE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE JUÍZO CRÍTICO DE CERTEZA QUE POSSA INFLUENCIAR O CONSELHO DE SENTENÇA - PRECEDENTES - NULIDADE AFASTADA. 3) PLEITO DE IMPRONÚNCIA DO RÉU, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELOS DOCUMENTOS - MEIO IDÔNEO DE PROVA - INDÍCIOS DE «ANIMUS NECANDI» - DESCABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - NECESSIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA EMBASADA NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - DESPROVIMENTO - QUALIFICADORAS QUE SE DENOTAM AMPARADAS POR LASTRO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO, NÃO SENDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO POR PARTE DO TRIBUNAL DO JÚRI - INTELIGÊNCIA DO art. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES - QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU ALISSON: 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELOS DOCUMENTOS - MEIO IDÔNEO DE PROVA - INDÍCIOS DE «ANIMUS NECANDI» - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - NECESSIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA EMBASADA NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - DESPROVIMENTO - QUALIFICADORAS QUE SE DENOTAM AMPARADAS POR LASTRO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO, NÃO SENDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO POR PARTE DO TRIBUNAL DO JÚRI - INTELIGÊNCIA DO art. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES - QUALIFICADORAS MANTIDAS. 3) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DESPROVIMENTO - REQUISITOS QUE PERMANECEM HÍGIDOS - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO CONTEXTO FÁTICO OU JURÍDICO QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PRECEDENTES - SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. 4) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto por dois réus contra sentença de pronúncia que os declarou incursos nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, do CP, em razão da prática de homicídio qualificado. Os recorrentes foram acusados de agredir a vítima de forma violenta, resultando em sua morte, e pleitearam a nulidade da decisão de pronúncia, a impronúncia ou desclassificação da conduta para lesão corporal seguida de morte, além do afastamento das qualificadoras e a revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia deve ser mantida em relação aos réus, considerando a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de homicídio qualificado, bem como a manutenção das qualificadoras e a necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu Alisson.III. Razões de decidir3. A decisão de pronúncia foi mantida, pois a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria foram demonstrados.4. A alegação de inépcia da denúncia foi rejeitada, uma vez que a peça acusatória atendeu aos requisitos do CPP, art. 41.5. Os pedidos de impronúncia e desclassificação para lesão corporal seguida de morte foram desprovidos, pois os indícios de «animus necandi» foram confirmados.6. As qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima foram mantidas, pois apresentaram lastro probatório satisfatório.7. A prisão preventiva foi mantida, pois não houve alteração no contexto fático que justificasse sua revogação.8. Honorários advocatícios foram arbitrados em favor do defensor dativo, considerando a complexidade do trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido, arbitrando honorários advocatícios em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: A pronúncia em casos de homicídio qualificado exige a demonstração da materialidade do delito e a presença de indícios suficientes de autoria, sendo que as qualificadoras somente podem ser afastadas se manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre sua configuração._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, arts. 41, 413, § 1º, e 414; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.09.2024; STF, HC 171.384-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, j. 17.05.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003762-32.2025.8.16.0097, Rel. Des. Miguel Kfoury Neto, j. 20.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 23.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009109-81.2024.8.16.0129, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 22.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000627-55.2025.8.16.0115, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001741-25.2024.8.16.0160, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 10.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001406-39.2025.8.16.0170, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 05.04.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus, que foram acusados de matar uma pessoa, devem ser julgados pelo Tribunal do Júri. A defesa deles pediu para que fossem considerados inocentes, mas o juiz entendeu que há provas suficientes de que eles participaram do crime, como depoimentos de testemunhas e documentos que mostram a gravidade do caso. Além disso, as razões que tornam o crime mais grave, como o motivo torpe e a forma como a vítima foi atacada, foram mantidas, pois não são consideradas sem fundamento. A prisão preventiva de um dos réus também foi mantida, pois ainda há indícios de que ele pode ser culpado e sua liberdade poderia representar um risco. Por fim, foi decidido que o advogado que defendeu um dos réus receberá honorários pelo trabalho realizado.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO DE VOO QUE RESULTOU NA PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO PARA DESTINO DIVERSO DAQUELE CONTRATADO. TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELOS PASSAGEIROS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
20 - TJPRDireito administrativo e direito processual civil. Mandado de segurança. Desclassificação de candidato em concurso público por exigência de CNH antes da posse.Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que desclassificou candidato em concurso público por não apresentar a carteira de habilitação categoria C no momento da prova prática, embora o edital não previsse tal exigência antes da posse.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de apresentação da carteira de habilitação categoria C no momento da prova prática de um concurso público é legal, considerando que a norma estabelece que tal documento deve ser apresentado apenas na posse do cargo.III. Razões de decidir3. A exigência de apresentação da CNH categoria C no momento da prova prática é ilegal, devendo ser feita apenas na posse, conforme a Súmula 266/STJ.4. O edital do concurso não previa a exigência da CNH no momento da prova prática, apenas na posse.5. O impetrante já possuía a CNH categoria D desde 05/02/2024, o que demonstra a regularização de sua situação antes da posse.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para conceder a ordem, anulando o ato que desclassificou o candidato por não ter apresentado CNH categoria C antes da posse.Tese de julgamento: A exigência de apresentação de carteira de habilitação para o exercício de cargo público deve ocorrer apenas no momento da posse, e não em fases anteriores do concurso, conforme a Súmula 266/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05.03.2013; STJ, AgRg no AREsp. 116.761, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 19.04.2012; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Segunda Turma, j. 19.04.2016; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0023149-04.2024.8.16.0021, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 21.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0008802-02.2025.8.16.0030, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0046230-45.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 16.12.2024; Súmula 266/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a exigência de apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) antes da posse de um cargo público é ilegal. O candidato não precisava ter a CNH no momento da prova prática, mas apenas na data da posse, conforme entendimento do STJ. A decisão que o desclassificou foi anulada. Assim, o Tribunal deu razão ao candidato e permitiu que ele continuasse no processo para assumir o cargo.... ()
21 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (Lei 10.826/2003, art. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. pedido de absolvição por insuficiência de provas e ATIPICIDADE da conduta. não cabimento. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO À COLETIVIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL, DEPOIMENTOS POLICIAIS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE FUNDADA NA APREENSÃO DE MUNIÇÕES. QUANTIDADE inEXPRESSIVA. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DA CISCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES IMPOSTAS EM CONSONÂNCIA COM OS CODIGO PENAL, art. 33 e CODIGO PENAL, art. 36 E LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 115. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto na Lei 10.826/2003, art. 12. A sentença fixou a pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, além de multa de 10 (dez) dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento, apenas para afastar a valoração negativa da culpabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a conduta é materialmente atípica, diante da ausência de risco concreto à coletividade; (ii) saber se há provas suficientes de materialidade e autoria; (iii) saber se é possível manter a valoração negativa da culpabilidade, fundada no número de munições apreendidas; (iv) saber se as atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; (v) saber se as condições do regime aberto impostas na sentença são excessivas ou ilegais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta e perigo abstrato, dispensando demonstração de risco concreto. A tese de atipicidade material deve ser afastada. 4. Materialidade e autoria restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos policiais e confissão extrajudicial do réu. 5. A valoração negativa da culpabilidade, fundada na apreensão de 6 (seis) munições é indevida, devendo ser extirpada e fixada a pena-base no mínimo legal. 6. As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não autorizam redução abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ e entendimento consolidado do STF - . 7. As condições estabelecidas para o cumprimento do regime aberto observam os CP, art. 33 e CP art. 36 e LEP, art. 115, não havendo excesso ou ilegalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12; Arts. 33, 36 e 59 do CP; LEP, art. 115; Súmula 231/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.12.2020. TJPR, 2ª C.Criminal, Ap. Crim. 0001089-69.2016.8.16.0101. STF, HC 99.406, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 24.08.2010. STF, RE 4Acórdão/STF-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 26.03.2009. STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, j. 14.08.2024. Resumo em linguagem acessível: O réu foi condenado porque guardava uma arma e munições em casa sem autorização. Ele pediu para ser absolvido, dizendo que não representava perigo e que as provas eram fracas. Também pediu para diminuir a pena e eliminar regras impostas no regime aberto. O Tribunal entendeu que ter arma sem autorização já é crime. As provas eram suficientes: laudos, depoimentos policiais e confissão. O juiz aumentou a pena-base indevidamente por causa das munições. Mesmo com as atenuantes, a lei não permite reduzir a pena abaixo do mínimo. As regras do regime aberto são as normais e não são abusivas. Resultado: pena ajustada apenas para retirar o aumento indevido, mas condenação mantida.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR ABORDAGEM E BUSCA VEICULAR DO ACUSADO - DENÚNCIA ANÔNIMA QUE NÃO FOI COMPROVADA - CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DA REGULARIDADE DA ABORDAGEM QUE É FRÁGIL - ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não se discute a possibilidade de policiais militares realizarem a busca pessoal quando verificada a possibilidade de existência de alguma irregularidade/ilegalidade, porém para que tal ato seja revestido de legalidade é necessária a presença de justa causa, ou seja, de algum fato que justifique a abordagem, não podendo essa se dar de forma aleatória.
23 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE JULGOU O INCIDENTE INTEMPESTIVO. PRAZO DE 10 DIAS. INCIDENTE PROTOCOLADO NO 15º DIA ÚTIL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA COM LEITURA EFETIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
24 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Acórdão que se manifestou expressamente sobre os juros reflexos. Rejeição.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração que apontam a ocorrência de omissão no acórdão que deu parcial provimento ao recurso autoral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, nos termos do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir3. O acórdão não foi omisso quanto à restituição dos valores pagos a título de juros reflexos, pleito que foi expressamente analisado pelo acórdão e indeferido, pela ausência de provas da extensão da cobrança (art. 944 do CC).IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ___Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 1.022; CC, art. 944. ... ()
25 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C LIMINAR DE ARRESTO DE BENS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMBALAGENS PERSONALIZADAS. VÍCIOS DE GRAFIA E ESTÉTICOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente ação de cobrança c/c liminar de arresto de bens ajuizada para recebimento do saldo do preço decorrente de contrato de compra e venda de 25.000 embalagens personalizadas, condenando-a ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A recorrente sustenta, em síntese, que os defeitos apontados pela compradora eram sanáveis e não comprometiam a finalidade do produto, requerendo a reforma integral da sentença para condenar a ré ao pagamento do saldo contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a existência de vícios nas embalagens fornecidas pela apelante autoriza a recusa integral do pagamento pela compradora com fundamento na exceção do contrato não cumprido; b) reconhecido o cumprimento substancial do contrato e a existência de defeitos que não comprometem a utilidade essencial do produto, é cabível a manutenção da obrigação de pagamento com abatimento proporcional do preço. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A prova dos autos demonstra que a autora/Apelante entregou a totalidade das embalagens contratadas, sendo incontroversa a aptidão dos produtos para o acondicionamento e comercialização das polpas de açaí, de modo que os defeitos identificados se restringiam à pequenas diferenças de tonalidade e a erro de grafia em expressão impressa nas embalagens. 5. Os vícios constatados possuem caráter predominantemente estético e secundário, sem comprometer a finalidade econômica do contrato nem tornar os produtos impróprios ao uso a que se destinavam. 6. O erro de grafia foi objeto de solução consensualmente construída pelas partes mediante aplicação de etiquetas corretivas, providência aceita inicialmente pela compradora e efetivamente implementada pela fornecedora, circunstância incompatível com posterior recusa integral da prestação contratual.7. A conduta da ré caracteriza hipótese de vedação ao comportamento contraditório («venire contra factum proprium»), pois o erro já constava do arquivo por ela enviado e aprovado para produção, gerando legítima expectativa na fornecedora quanto à conformidade das especificações, embora pudesse ter sido constatado.8. A aplicação da exceção do contrato não cumprido mostra-se desproporcional diante do adimplemento substancial da obrigação principal, incidindo a teoria da conservação dos contratos e da boa-fé objetiva, que impedem a resolução prática do negócio por descumprimento mínimo e sem repercussão relevante sobre sua finalidade. 9. Embora afastada a recusa integral ao pagamento, a existência de imperfeições estéticas justifica compensação econômica à compradora por meio de abatimento proporcional do saldo contratual, fixado em 15%, em observância aos princípios da proporcionalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e do equilíbrio contratual, devendo ser pago 85% do preço ajustado. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido inicial e condenar a ré/Apelada ao pagamento de 85% da obrigação originária, acrescida de atualização monetária e juros de mora pela Taxa Selic a partir dos respectivos vencimentos, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. 11. Tese de julgamento: Nos contratos de compra e venda, a entrega integral do bem com vícios meramente estéticos e sanáveis, que não comprometem a utilidade essencial da prestação, afasta a aplicação da exceção do contrato não cumprido e autoriza, à luz da boa-fé objetiva, da vedação ao comportamento contraditório e da teoria do adimplemento substancial, a manutenção do negócio jurídico com abatimento proporcional do preço. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 389, parágrafo único, 397, caput, 406, § 1º, 422 e 476; CPC, art. 85, § 2º, 86, caput, e CPC, art. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 05.02.2013; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014663-13.2012.8.16.0001, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 07.08.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELUma empresa fabricou e entregou todas as embalagens que havia vendido para outra empresa. Depois da entrega, foram encontrados pequenos problemas de impressão, como diferença de tonalidade de cor e um erro de grafia, mas as embalagens continuavam próprias para uso. Como a compradora participou da aprovação do material e as falhas não impediram a utilização do produto, o Tribunal entendeu que ela não poderia deixar de pagar todo o valor contratado. Mesmo assim, reconheceu que os defeitos diminuíram parcialmente o valor comercial das embalagens e, por isso, determinou um desconto de 15% no preço devido, mantendo a obrigação de pagamento dos 85% restantes.... ()
26 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADOS. RESIDUAL. OFENSA. SUPOSTA IMPUTAÇÃO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RETOMADA E REVENDA UNILATERAL DOS BENS ANTERIORMENTE ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
27 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de cobrança fundada em cinco notas promissórias sem força executiva, extinguiu o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II. A recorrente sustenta que a ação anteriormente ajuizada, em 17/06/2019, interrompeu a prescrição desde o despacho que determinou a citação, afirmando que a ausência de citação decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade, razão pela qual requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento da ação anteriormente proposta, sem a efetiva citação do réu, interrompeu o prazo prescricional da pretensão de cobrança; e (ii) estabelecer se a pretensão de cobrança fundada em notas promissórias sem força executiva estava prescrita quando do ajuizamento da presente demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de cobrança fundada em nota promissória sem força executiva submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado do vencimento do título, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. A interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação exige o atendimento dos requisitos previstos no CPC, art. 240, incumbindo ao autor promover as diligências necessárias para viabilizar a citação. 5. A recorrente não demonstra que a ausência de citação na demanda anterior decorreu de demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, hipótese excepcional prevista no CPC, art. 240, § 3º. 6. Nos Juizados Especiais Cíveis, o ônus de fornecer elementos aptos à localização da parte ré incumbe à parte autora, não sendo possível atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade pela localização do demandado. 7. A inexistência de citação válida na ação anteriormente ajuizada impede o reconhecimento da interrupção da prescrição, sendo inaplicáveis ao caso o CPC, art. 240, § 3º e a Súmula 106/STJ. 8. Decorrido o prazo quinquenal entre os vencimentos das notas promissórias, ocorridos em 2017, e o ajuizamento da presente ação, em 14/03/2026, sem causa interruptiva válida, resta configurada a prescrição da pretensão de cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de cobrança fundada em nota promissória sem força executiva prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A ausência de citação na ação anteriormente ajuizada impede a interrupção da prescrição quando não demonstrada demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. 3. Incumbe à parte autora promover as diligências necessárias para viabilizar a citação da parte ré, não sendo aplicável a interrupção da prescrição quando tal providência não se perfectibiliza por motivo não atribuível ao Poder Judiciário. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º, 2º e 3º, 487, II, e 98, § 3º; CC, art. 206, § 5º, I; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.03.2017, DJe 17.03.2017; Súmula 106/STJ; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0000722-03.2022.8.16.0047, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 15.12.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0009565-82.2018.8.16.0083, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 16.07.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0002249-06.2019.8.16.0205, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 07.07.2023. ... ()
28 - TJPREmenta: Direito processual civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Não comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Parte inapta a postular nos juizados especiais cíveis. Matéria de ordem pública. Extinção de ofício. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença de extinção do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a parte autora comprovou a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte apta a autorizar o ajuizamento do processo nos Juizados Especiais Cíveis; (ii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação e não apreciação das provas produzidas; (iii) se há indícios suficientes de grupo econômico; (iv) se há prova da relação comercial e do débito; e (v) se há equívoco na sentença de ilegitimidade.III. Razões de decidir 3. A parte autora não comprovou seu regular enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Ausência de permissão legal para postular nos Juizados Especiais Cíveis. Matéria cognoscível de ofício que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo4. Recurso inominado prejudicado. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º, 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II.... ()