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Doc. ADM Direito 103.2110.5021.7700

1 - TJPR Embargos de terceiro. Arrolamento de bens. Inclusão de imóvel sobre o qual a embargante tem posse. Alegação do espólio, não provada, de ter havido mera liberalidade da autora da herança e, depois, da inventariante. Embargos acolhidos. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. ADM Direito 380.4159.3147.2550

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 257.1136.0892.3584

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DEVER DE INDENIZAR. VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO À ÉPOCA DO SINISTRO. FATO QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NEXO DA CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E OS DANOS PESSOAIS DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. REEMBOLSO CABÍVEL. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM AS DESPESAS E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DOS MEDICAMENTOS EM SEDE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO AVENTADA EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RESPEITO AO LIMITE MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 105.2522.8688.4171

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE TERRA RICA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL. ARTI

GO 176 DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 315.0979.4127.6250

5 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SENTE

NÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a denúncia por furto, aplicando o princípio da insignificância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância em caso de furto, considerando a reincidência do réu.III. Razões de decidir3. O princípio da insignificância não é aplicável devido à reincidência do réu em crimes contra o patrimônio.4. A confissão do réu e os depoimentos da vítima e testemunhas corroboram a autoria e materialidade do furto.5. A pena foi fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável devido à reincidência e maus antecedentes do réu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: «A aplicação do princípio da insignificância é inviável em casos de furto quando o réu é reincidente em crimes patrimoniais, pois a habitualidade criminosa evidencia a reprovabilidade da conduta e a necessidade de pena para fins retributivos e ressocializadores»._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68 e 155; CPP, art. 33, § 2º, «c"; CF/88, art. 5º, XLVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16.03.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 22.11.2019; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 17.04.2016; STJ, RHC 48.443/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão: Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.02.2015; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 13.02.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão, j. 19.12.2014; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16.08.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 14.02.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09.10.2018; TJMT, AP 0000715-59.2019.8.11.0110, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 01.11.2022; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0002583-35.2022.8.16.0108, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 16.06.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIME 0005550-46.2023.8.16.0196, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 778.3476.2612.5865

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, tendo em vista a ausência de bens penhoráveis do executado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre (i) a possibilidade de penhora de até 30% (trinta por cento) do salário da executada e; (ii) a existência de extinção prematura da execução, tendo em vista a existência de diligências passíveis de serem realizadas.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Em análise aos autos, verifica-se que, em resposta à diligência realizada junto ao sistema PREVJUD, foi localizado benefício previdenciário ativo da parte executada, de modo que, uma vez esgotadas as medidas de praxe, seria possível a penhora de até 30% de seu salário, conforme Enunciado 8 das Turmas Recursais.4. Destaca-se que não é possível que o magistrado, de ofício, reconheça a existência do prejuízo à subsistência do executado, por se tratar de direito disponível, devendo ser provocado pela parte afetada pela medida constritiva, salientando a possibilidade de manifestação de ofício apenas quando a penhora de percentual de salário acarrete redução dos rendimentos do executado a valor inferior ao do salário-mínimo federal, sendo que, nesta hipótese, incide presunção relativa da existência de prejuízo ao direito ao mínimo existencial e violação da dignidade humana, fundando-se no princípio da razoabilidade e proporcionalidade.5. Portanto, devem os autos retornarem ao juízo de origem para que seja procedida a penhora de percentual do salário da parte executada, devendo o magistrado singular fixar o exato montante a ser penhorado, observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, podendo revisá-lo caso haja posterior comprovação de prejuízo ao sustento da parte executada.6. Ainda, verifica-se a possibilidade de realização de diligências junto ao CENSEC, tendo em vista que a mera ausência de indícios de modificação da condição financeira não caracteriza óbice a sua realização, sendo certo que esta medida é apta a encontrar bens passíveis de penhora.7. Quanto às demais diligências solicitadas, compreende-se que compete ao juiz da execução analisar sua pertinência diante do caso concreto, podendo indeferi-las quando se mostrarem ineficientes ou excessivamente onerosas em decisão devidamente fundamentada.8. Tendo em vista que não houve, no caso concreto, decisão que analisasse a pertinência das referidas diligências, tais providências devem ser submetidas ao juiz da execução para apreciação, sob pena de supressão de instância.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada com remessa ao juízo de origem.... ()

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Doc. ADM Direito 431.7500.5591.0305

7 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em contrato de financiamento. Recurso de apelação parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual o autor alegou abusividade nas cobranças de tarifas e taxas de juros em contrato de financiamento de veículo, requerendo a declaração de nulidade das cláusulas consideradas abusivas e a repetição dos valores pagos a maiorII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nas cláusulas contratuais de um contrato de financiamento, especialmente em relação à taxa de juros e encargos cobrados, e se isso justifica a revisão das cláusulas e a devolução de valores pagos a maior.III. Razões de decidir3. As alegações de abusividade das cláusulas contratuais não foram analisadas pelo juízo singular, configurando supressão de instância.4. O apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade.5. As taxas de juros pactuadas superam em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado, configurando abusividade.6. A mera existência de juros superiores à média não é suficiente para caracterizar abusividade sem análise das peculiaridades do caso.7. Reconhecida a abusividade dos juros, a mora é descaracterizada, conforme orientação do STJ.8. Face ao conhecimento parcial e provimento do recurso, operou-se a distribuição do ônus sucumbencial.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, determinando a devolução simples dos valores pagos indevidamente, a descaracterização da mora e a redistribuição do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais em contratos de financiamento é admitida quando se comprova a abusividade dos encargos, sendo necessário que a taxa de juros pactuada não ultrapasse a média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerando as peculiaridades do caso concreto e o risco da operação.________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; CPC/2015, art. 932, III; CC, art. 406; Lei 22.626/1933.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011444-07.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004074-39.2022.8.16.0056, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 29.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 428.7228.1662.1189

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO AO RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA, ORA APELANTE. I. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRONUNCIAMENTO RECORRIDO QUE NÃO TERIA ANALISADO TESE DE INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE VERIFICADA. PARTE EXECUTADA QUE DEFENDEU, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. JUÍZO A QUO QUE SOMENTE ANALISOU TESE SUBSIDIÁRIA, QUAL SEJA, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO POSSÍVEL EM SEGUNDO GRAU, TRATANDO-SE DE CAUSA MADURA. II. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 233/STJ. ADEMAIS, EVENTUAL DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DO VALOR QUE NÃO DESNATURALIZA O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SUMULAR, AINDA QUE PUBLICADO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE É CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO (CPC, art. 803, I). CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC, art. 85, § 2º). INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 921, § 5º, HAJA VISTA QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO DECORREU DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, mas deixou de analisar a tese de nulidade do título executivo, alegada pela parte executada, que sustentou a inexistência de título líquido, certo e exigível, em razão da natureza do contrato de abertura de crédito rotativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do título executivo deve ser reconhecida antes da análise da prescrição intercorrente em uma execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A tese de nulidade da sentença por ausência de fundamentação foi acolhida, pois não houve análise do argumento principal da exceção de pré-executividade apresentada, acerca de alegada tese de nulidade do título executivo, antes do reconhecimento da prescrição intercorrente que culminou na extinção da demanda. Assim, a sentença foi cassada por ausência de fundamentação, e procede-se à análise do mérito em razão da teoria da causa madura. 4. O contrato de abertura de crédito rotativo não é considerado título executivo, conforme a Súmula 233/STJ, o que implica na nulidade da execução.5. A extinção do processo foi determinada com base na ausência de título executivo líquido, certo e exigível, conforme o CPC, art. 803, I.6. A parte exequente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devido à regra do CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença recorrida e reconhecer a inexistência de título executivo, extinguindo a execução por ausência de título executivo, com condenação da parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A inexistência de título executivo, como no caso de contrato de abertura de crédito rotativo, implica na nulidade da execução por ausência de obrigação certa, líquida e exigível, conforme o disposto no CPC, art. 803, I._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 11, 485, IV, e CPC/2015, art. 803, I; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV; CPC/2015, art. 85, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 205.2304.2835.1021

9 - TJPR Apelação criminal. Tráfico de drogas majorado pela participação de menores e Associação para o Tráfico (arts. 33 e 35, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69). Sentença condenatória. Insurgência das defesas.

I) APELANTE 2: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO CONHECIMENTO. ACUSADO QUE NÃO FORA DENUNCIADO OU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME INSCULPIDO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B - ECA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. II) aPELANTES 1 E 2: PRETENSÕES COMUNS DE ABSOLVIÇÃO pelo crimes de tráfico de drogas e DE associação para o tráfico POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não acolhimento. II.i) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS IRREFUTÁVEIS DA FINALIDADE DE PRATICAR OS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33, ‘CAPUT’, E §1º, E 34, TODOS DA LEI DE TÓXICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A REVELAR A ATUAÇÃO ESPECÍFICA DAS ACUSADOS EM ATIVIDADES RELACIONADOS AO NARCOTRÁFICO. COLHEITA DE PROVAS DERIVADAS DA APURAÇÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS de vizinhos ACERCA DE MOVIMENTAÇÃO INTENSA, INCOMUM E TÍPICA DA TRAFICÂNCIA NA RESIDÊNCIA INVESTIGADA. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BARBEARIA, COM INSTALAÇÕES PRECÁRIAS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, COM NÍTIDA PRENTESÃO DE OCULTAR AS PRÁTICAS ILÍCITAS DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS VICIANTES REALIZADAS NO IMÓVEL PELOS ACUSADOS. PROVAS ROBUSTAS DA ADESÃO DAS ACUSADAS PARA A PRÁTICA DELITIVA, INCLUSIVE COM DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE SI, CONTANDO, INCLUSIVE, COM O APOIO DIRETO DE MENOR DE IDADE PARA FINS DE COMERCIALIZAR OS ENTORPECENTES. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E COERENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. II.ii) TRÁFICO DE DROGAS. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares, aliados às demais provas. Palavra de servidores públicos que detém especial relevância, pois dotada de fé pública. Agentes que, APÓS A APURAÇÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS DA PRÁTICA DE crimes de tráfico de drogas NO ENDEREÇO VINCULADO AOS réuS, dirigiram-se ao imóvel para fazer o levantamento das informações e para, pretensamente, adquirir entorpecentes no local, e que são atendidos por um menor de idade - COM 17 anos à época dos fatos - que, após solicitar o ingresso dos agentes no imóvel para que pudesse fracionar as drogas para entrega aos mesmos, flagraram os acusados na posse de 19g de ‘cocaína’ e 47g DE ‘MACONHA, além de R$ 702,00 em espécie, SEM ORIGEM LÍCITA COMPROVADA, 17 PINOS DE ‘EPPENDORF’, 01 BALANÇA DE PRECISÃO E 02 CELULARES. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla alternativa que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal como, no caso, ter em depósito E guardar. Elementos probatórios que indicam que todas as drogas apreendidas se destinavam ao tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória mantida. III) APELANTE 2: pretendida desclassificação para o delito posse de entorpecentes para consumo pessoal. impossibilidade. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU ACERCA DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA COMO MEIO DE VIDA. INDICAÇÃO DETALHADA DA COMPRA E POSTERIOR REVENDA DOS ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA EM QUE COABITAVA COM O CORRÉU HÁ CERCA DE 04 MESES. ADEMAIS, Ausência de provas concretas de que a droga (‘cocaína’) é, exclusivamente, para consumo próprio. Ônus que cabia à defesa, nos termos do CPP, art. 156. Condição de usuário que não exclui a de traficante. CONDENAÇÃO MANTIDA.IV) APELANTE 1: Pleito de afastamento da causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. associação para o tráfico e Tráfico de entorpecentes com a participação efetiva de adolescente na venda das drogas apreendidas em imóvel mantido pelo réu para este fim. V) APELANTES 1 E 2: PLEITOS comuns DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO MINORADO PREVISTO NO §4º DO Lei 11.343/2006, art. 33. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A APLICAÇÃO DA MINORANTE. INCOMPATIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DIANTE DAS CONDENAÇÕES POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS DA DEDICAÇÃO DOS ACUSADOS A ATIVIDADES CRIMINOSAS.vi) apelante 2: pleitos de fixação de regime prisional mais brando e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. PENAS inalteradas. PLEITOS recursais PREJUDICADOS. Recurso do Apelante 1, conhecido e desprovido. Recurso do Apelante 2, parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.1. Não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, o pleito recursal de absolvição de crime de corrupção de menores estampado no ECA, art. 244-B na exata medida em que o recorrente sequer fora denunciado pela prática do referido delito. Precedente do TJPR.2. O depoimento de Policiais Militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes que confirmaram a apuração e comprovação das práticas ilícitas, após denúncias anônimas de vizinhos que relatavam intensa movimentação típica do comércio ilegal de substâncias ilícitas viciantes mantido no endereço residencial indicado, o qual era utilizado como uma ‘barbearia’, mesmo sem qualquer estrutura para tanto, como forma de disfarçar as atividades do tráfico e de associação para o tráfico perpetrada pelos acusados há cerca de 04 meses no local, utilizando-se os apelantes de menor de idade para a efetiva comercialização e entrega de drogas a terceiros e que, após serem atendidos e ingressarem no imóvel, a convite do menor como pretensos compradores, flagraram o mesmo fracionando entorpecentes e localizaram, na varanda do imóvel e no seu interior, em cima de uma mesa, das drogas apreendidas, certa quantia de dinheiro, em espécie, uma balança de precisão e celulares, em identificação da conduta de traficância, não havendo que se falar em ausência de provas, máxime quando corroborada por outros elementos probatórios coligidos nos autos da ação penal.3. Delitos como o de tráfico de drogas são cometidos dentro de uma estrutura clandestina e utilizam-se de estratégias, mecanismos e disfarces muito superiores àqueles limites que a própria lei prevê como forma de prevenção e repressão a sua prática. Portanto, o crime de associação para o tráfico exige, para a sua configuração, elementos de prova do vínculo associativo estável e permanente que podem ser extraídos de um conjunto probatório conjugado entre si, seja com a apreensão de variada quantidade de droga e de petrechos típicos da traficância, além da distribuição de drogas para terceiros, mas também pela extração de dados de aparelho celular de agente de polícia que denota a existência de uma estrutura minimamente organizada, permanente e habitual que fomentava a distribuição e o consumo de substâncias viciantes pelos réus, o que destoa da prática da traficância em coautoria, apenas.4. A configuração do delito de associação para o tráfico de drogas exige a comprovação da associação estável entre dois ou mais agentes com a finalidade específica de praticar os crimes previstos nos arts. 33, ‘caput’ e § 1º, e 34 da Lei 11.343/06, independentemente da efetiva prática destes crimes. A análise probatória, incumbida ao órgão ministerial, deve demonstrar de forma robusta o ‘animus’ associativo e o vínculo finalístico. No caso concreto, o conjunto probatório, formado por depoimentos de policiais, auto de exibição e apreensão, autos de constatação, documentos e elementos circunstanciais, corroborou a participação ativa dos acusados na associação para o tráfico investigada nesta persecução penal.5. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que guarda e tem em depósito, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.6. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que os entorpecentes se destinavam para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, ainda mais quando presente a confissão espontânea do réu acerca da prática da traficância como meio de vida e a indicação detalhada da forma de compra e posterior revenda dos entorpecentes na residência em que coabitava com o corréu há cerca de 04 meses, não se desincumbindo a Defesa do seu ônus de provar a condição de usuário do réu, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, a condição de usuário não é hábil a afastar automaticamente a de traficante.7. A carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, reputando-se correta a exasperação da pena, na terceira fase dosimétrica da pena, diante do reconhecimento da causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, na fração de 1/6 (um sexto), tendo-se em vista a efetiva participação de 01 (um) menor de idade nas práticas delitivas de associação para o tráfico e tráfico de drogas, eis que devidamente fundamentada e com base em elementos derivados do caso concreto, inclusive com a oitiva do menor e de informante que reconheceram a atuação efetiva no fracionamento e comercialização dos entorpecentes por aquele, solução afinada com a discricionariedade do Juiz, mormente quando exercida dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade e em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena.8. A condenação pelo crime previsto no art. 35, ‘caput’, da Lei 11.343/2006 é incompatível com o reconhecimento do tráfico minorado, sendo suficiente para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pois é indicativo de que os agentes se dedicam a atividades criminosas. Precedente do STJ.9. Mantidas as penas fixadas em sentença, restam prejudicados os pleitos recursais que pretendiam a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.10. Recurso do Apelante 1, conhecido e desprovido.11. Recurso do Apelante 2, parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 389.1499.1281.8401

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO DO BANCO EM RESTITUIR OS VALORES DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS INDEVIDAS. APLICAÇÃO DO TEMA 958 DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. 

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Doc. ADM Direito 138.5799.5188.8688

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ELETRODOMÉSTICO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTOU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 586.9692.3760.8061

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS, REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE FOI INVERTIDO POR DECISÃO SANEADORA ANTERIOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 609.0409.8708.9662

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, que resultou na morte da vítima, sob a alegação de ausência de provas que comprovassem a culpa do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à análise do boletim de ocorrência e das provas apresentadas, que poderiam demonstrar a responsabilidade civil dos réus pelo acidente que resultou na morte da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A análise das provas demonstrou que não há comprovação de culpa do réu no acidente, afastando sua responsabilidade civil.5. A parte autora não conseguiu comprovar os fatos constitutivos do seu direito, necessários para a responsabilização civil do réu.6. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido neste momento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: A ausência de provas que demonstrem a culpa exclusiva do réu em acidente de trânsito impede a responsabilização civil e a consequente obrigação de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 590.3569.0533.0717

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICADURANTE PROCESSO DE CURA. PERDA DE PRODUÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO TÉCNICO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando concessionária ao pagamento de danos materiais decorrentes de interrupção de energia durante a cura de tabaco.2. A recorrente suscita complexidade da causa, cerceamento de defesa e, no mérito, busca afastar ou reduzir a condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há incompetência do Juizado Especial ou cerceamento de defesa; (ii) saber se subsiste a responsabilidade da concessionária pelos danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A complexidade da causa não se configura, pois as provas produzidas são suficientes, inexistindo necessidade de perícia.5. Não há cerceamento de defesa, sendo legítimo o indeferimento de diligências inúteis.6. A concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço (CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14), devendo assegurar continuidade do serviço essencial (CDC, art. 22).7. Comprovadas a interrupção do serviço e a ocorrência de prejuízo mediante laudo técnico corroborado por outros elementos, impõe-se a manutenção da condenação.8. Inviável transferir ao consumidor o ônus de adotar medidas preventivas.9. Jurisprudência: STF, ARE 705.643 AGR/MS; TJPR, Apelação Cível 0002883-34.2018.8.16.0141; TJPR, RI Acórdão/TJPR.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 921.5841.1400.7864

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA E CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR O PERICULUM LIBERTATIS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO EXTRAPOLA A GRAVIDADE ÍNSITA AO TIPO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que, ao homologar o flagrante por tráfico de drogas, indeferiu o pedido de prisão preventiva e concedeu liberdade provisória ao investigado, mediante fiança e imposição de medidas cautelares diversas, em razão da primariedade, da ausência de antecedentes e da quantidade não exacerbada de entorpecente apreendido.2. O órgão acusatório busca a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, invocando a gravidade concreta do fato, a natureza da droga (crack fracionado), denúncias prévias de tráfico no local e resistência à abordagem, enquanto a defesa pugna pela manutenção da decisão, ressaltando a suficiência das cautelares e a inexistência de descumprimento ou reiteração delitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do CPP, art. 312 e do §3º introduzido pela Lei 15.272/2025, estão presentes elementos concretos, atuais e individualizados aptos a justificar a decretação da prisão preventiva, ou se permanecem adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão fixadas pelo juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A prisão preventiva, medida de caráter excepcional e de ultima ratio, somente se legitima quando demonstrada, com base em dados concretos dos autos, a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, não se admitindo a decretação ou manutenção da segregação com fundamento exclusivo na gravidade abstrata do delito ou na natureza da droga apreendida.5. No caso, não há notícia de antecedentes criminais, de envolvimento com organização criminosa ou de outros elementos que agravem a reprovabilidade da conduta, tampouco de fatos novos posteriores à concessão da liberdade provisória, inexistindo registros de descumprimento das medidas cautelares impostas ou de nova infração penal, o que afasta a necessidade de retorno à prisão preventiva.6. A jurisprudência do STJ orienta que a custódia cautelar não pode ser fundada apenas na gravidade abstrata do tráfico ou na mera apreensão de entorpecentes, devendo ser demonstrados elementos concretos de perigo à ordem pública, admitindo-se, em hipóteses análogas, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas quando o agente é primário, possui bons antecedentes e a quantidade de droga não se mostra exacerbada (HC 475.702/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12.02.2019, DJe 07.03.2019).7. Esta 5ª Câmara Criminal tem decidido em igual sentido, reconhecendo a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão em casos de tráfico de drogas envolvendo réus primários, sem antecedentes, quantidade de droga não elevada e ausência de descumprimento de condições, afastando a decretação de prisão preventiva quando ausente contemporaneidade e elementos concretos de risco à ordem pública.8. Diante desse contexto fático e normativo, não se vislumbra a imprescindibilidade da medida extrema, revelando-se adequadas e proporcionais, no momento, as medidas cautelares diversas da prisão fixadas pelo juízo a quo, de modo que se impõe a manutenção da decisão recorrida e o desprovimento do recurso ministerial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A decretação da prisão preventiva em delitos de tráfico de drogas exige demonstração concreta e atual do periculum libertatis, não sendo suficiente a gravidade abstrata do crime ou a mera natureza da droga apreendida. 2. Em casos de réu primário, sem antecedentes, sem notícia de descumprimento de cautelares e em que a quantidade de droga não extrapola a gravidade ínsita ao tipo penal, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.»... ()

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Doc. ADM Direito 569.5091.3095.1725

16 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO». DANOS ELÉTRICOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE OSCILAÇÃO/INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SEGURADORA SUB-ROGADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA QUANTO À ORIGEM DOS DANOS, COM REGISTRO DE INCONFORMIDADES NAS INSTALAÇÕES INTERNAS E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DIRETA DOS EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO FATO CONSTITUTIVO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, art. 85, § 11).

I. Caso em exame1. Apelação interposta por seguradora sub-rogada contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de ressarcimento por danos elétricos supostamente causados por oscilação no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, após indenizar o segurado. A apelante requereu a reforma da decisão, alegando prova suficiente do nexo causal e responsabilidade objetiva da concessionária, enquanto a sentença recorrida entendeu pela ausência de prova segura do nexo causal, mantendo a improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente do nexo causal entre suposta oscilação ou interrupção no fornecimento de energia elétrica e danos elétricos alegados, para justificar o ressarcimento regressivo pleiteado por seguradora sub-rogada contra concessionária de serviço público.III. Razões de decidir3. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia exige a comprovação do nexo causal entre a falha no fornecimento e os danos alegados, ônus que cabe à parte autora.4. Os laudos técnicos apresentados pela autora são unilaterais e não demonstram com precisão o nexo causal entre os danos e a prestação do serviço pela concessionária.5. Os relatórios de interrupção da concessionária, auditados pela ANEEL, indicam regularidade no fornecimento de energia na data dos supostos danos.6. O laudo pericial judicial foi inconclusivo quanto à origem dos danos, devido à impossibilidade de análise técnica dos equipamentos e inconformidades nas instalações internas.7. Diante da insuficiência de provas robustas que estabeleçam a relação de causa e efeito, mantém-se a improcedência dos pedidos e afasta-se o dever de indenizar.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por danos a equipamentos de consumidores, inclusive em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada, depende da comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano alegado, ônus que incumbe ao autor da ação, sendo insuficiente prova pericial inconclusiva e evidências de regularidade no fornecimento para reconhecer o dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 702.8783.5915.2375

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. CP, art. 140. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA QUERELADA, COM FUNDAMENTO NO CP, art. 60, III. RECURSO DA QUERELANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE. QUERELANTE QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA EM FASE PRÉ-PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA PEREMPÇÃO EXCLUSIVA À ATOS PROCESSUAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE AINDA NÃO TINHA RECEBIDO A QUEIXA-CRIME. PEREMPÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 421.9459.9705.4780

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. SCR NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO PRIVADO DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA). AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA REGISTRO. REGISTRO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 265.9780.7002.3262

19 - TJPR APELAÇÃO CRIME - DELITOs DE lesão corporal e INCÊNDIO - arts. 129, «caput» e 250, §1º, II, «a», do CP - PRODECÊNCIA DA DENÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - 1. PRELIMINAR - DELITO DE LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - 2. DELITO DE INCÊNDIO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO POR INIMPUTABILIDADE - TESE INSUBSISTENTE - SEMI-IMPUTABILIDADE DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL - INTELIGÊNCIA DO art. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - 4. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - 5. MEDIDA DE SEGURANÇA AMBULATORIAL - FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO CNJ 487/2023 - POLÍTICA ANTIMANICOMIAL - DURAÇÃO DO TRATAMENTO A SER AFERIDA PELO CAPS MEDIANTE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO PRAZO MÍNIMO JUDICIALMENTE ESTABELECIDO - 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Não havendo representação da vítima quanto ao delito de lesão corporal, impõe-se reconhecer a decadência e declarar a extinção de punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV.2. Evidenciada a materialidade e a autoria do delito de incêndio, mantém-se a condenação nas sanções do art. 250, § 1º, II, «a», do CP.3. Não procede o pleito de absolvição por inimputabilidade, haja vista que o laudo de exame de insanidade mental concluiu que a apelante era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato, sendo adequada a responsabilização penal com a substituição da pena por medida de segurança.4. Os pedidos de aplicação do regime aberto e substituição da pena por medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial carecem de interesse recursal, porquanto já reconhecidos na sentença.5. Adequação, de ofício, da sentença, porque a fixação judicial de prazo mínimo de 1 (um) ano para a medida de segurança ambulatorial não subsiste diante da Resolução CNJ 487/2023. A duração e a necessidade de manutenção da medida devem ser aferidas pela equipe multidisciplinar de saúde responsável pelo acompanhamento do paciente, mediante avaliações clínicas periódicas, não cabendo ao juízo estabelecer previamente prazo mínimo de tratamento.6. Arbitramento de honorários advocatícios pela atuação do advogado dativo em segundo grau de jurisdição.... ()

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Doc. ADM Direito 840.9135.8627.3064

20 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO PELA AUTORA NO APELO (2). BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2. DANOS MATERIAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E DE FORMA DOBRADA PARA AQUELES REALIZADOS APÓS REFERIDA DATA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SERÁ ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS TENDO COMO TERMO INICIAL O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), DEVENDO SER ADOTADA A TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95). A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE A TAXA SELIC (RESP Acórdão/STJ [TEMA 1.368/STJ] C/C ART. 406, CAPUT E § 1º, CC).3. DESCONTOS EM VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MODIFICADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (DATAS DOS DESCONTOS INDEVIDOS - SÚMULA 54, STJ), DEVENDO SER ADOTADA A TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30.08.2024. ENTRE ESSA DATA E A SENTENÇA, A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DA SENTENÇA, DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE A TAXA SELIC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ).4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS.RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 679.7974.4443.5133

21 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343, DE 23.08.2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE PENA IMPOSTA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RÉU QUE OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA FINS DE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE E AS DEMAIS NA SEGUNDA FASE DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO APTA A RECRUDESCER A PENA-BASE NO VETOR CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO, ‘EX OFFICIO’, DA FUNDAMENTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA OUTRA. INOCORRÊNCIA DE ‘REFORMATIO IN PEJUS’. VETORIAL NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. APREENSÃO DE 1,008KG DE MACONHA, 102,8G DE COCAÍNA E 61G DE CRACK. QUANTIDADE EXPRESSIVA. ELEMENTO QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. art. 42 DA LEI DE DROGAS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO PARCIAL CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO, SEM EFEITOS NA CARGA PENAL.

1. Não merece reforma a sentença que, diante da presença de diversas condenações definitivas por fatos anteriores, utiliza uma das condenações para incrementar a pena-base na vetorial ‘antecedentes’, pois é possível a utilização de condenações diversas para fins de recrudescimento da pena basilar (maus antecedentes) e da pena provisória (reincidência), sem incorrer em ‘bis in idem’. Precedentes. 2. O réu que pratica crime durante o cumprimento de pena por condenação em outros autos pode ter sua pena-base recrudescida, podendo tal aumento deve corresponder ao vetor culpabilidade, uma vez que demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado. Pretensão de afastar a valoração negativa da conduta social examinada sob a ótica dos CP, art. 59 e CP art. 68 e dos princípios processuais penais. 3. A Lei 11.343, de 23.08.2006, em seu art. 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no CP, art. 59, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto, bem como da personalidade e da conduta social do agente. 4. Em que pese o entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores de que a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, tal posicionamento não impede que apenas um daqueles elementos - quantidade ou natureza - sejam apreciados para fins de incremento da pena-base, por exemplo, desde que também não seja empregado na modulação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 5. A quantidade e a natureza da substância entorpecente, quando significativamente elevadas, são fatores suficientes, por si sós, para justificar a valoração negativa da circunstância judicial. No caso concreto, não apenas a quantidade de maconha ultrapassa os padrões comumente observados, como evidencia um tráfico em larga escala, voltado à ampla distribuição e com expressiva capacidade de gerar lucro ilícito. 6. A preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea se revela acertada quando caracterizada a multirreincidência do acusado. Nos termos do Tema 585 do STJ, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade». 7. Recurso conhecido e desprovido, com medida de ofício, sem efeitos na carga penal.... ()

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