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Doc. ADM Direito 166.7919.1514.3619

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA IMUNIDADE DE ICMS SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR - ACÓRDÃO QUE HAVIA REFORMADO A SENTENÇA PARA CONCEDER A SEGURANÇA. 1. Retorno dos autos para reexame

da matéria, em juízo de retratação.2. Tema 633 do STF: A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, CF/88, não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação.3. Juízo de retratação exercido para negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que denegou a segurança.ACÓRDÃO MODIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 789.0158.3368.3781

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO EM PATRIMÔNIO PÚBLICO - ART. 250, CAPUT, E §1º, II, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO RE

CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO RÉU JAKSON CLAUDIVAN SANTOS - NÃO ACOLHIMENTO - ANÁLISE DE MÉRITO MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO E AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSOS - CONHECIDOS E PROVIDOS COM A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS E EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU JOSE MARTINHO BEDNARCHUK FILHO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs penas aos réus pela prática de incêndio em patrimônio público, ocorrido em um centro cultural, com alegação de insuficiência de provas que comprovem a materialidade e a autoria do delito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação dos réus pela prática do crime de incêndio em patrimônio público, ou se devem ser absolvidos em razão da dúvida quanto à autoria e materialidade do delito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de prova pericial que confirme a materialidade do incêndio, gerando dúvida sobre a natureza do fato.4. Provas testemunhais não identificam com certeza a autoria do incêndio, apenas sugerem a presença dos réus em um velório na mesma noite.5. Inexistência de provas suficientes que atestem a participação dos réus no incêndio, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.6. A condenação exige certeza sobre a prática do crime e sua autoria, o que não foi alcançado no caso em questão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para absolver os réus da condenação pela prática do crime previsto no art. 250, §1º, II, «b», do CP, com extensão de efeitos ao corréu.Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que demonstrem a materialidade e a autoria do crime de incêndio implica na absolvição dos réus, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e a extensão dos efeitos ao corréu não recorrente.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 250, §1º, II, «b"; CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII; CPP, art. 580.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0015435-41.2018.8.16.0170, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus Jakson Claudivan Santos e Heliton Sebastião Tohonca, que estavam sendo acusados de incendiar um patrimônio público, foram absolvidos por falta de provas. A decisão foi baseada na ausência de evidências claras que mostrassem que eles realmente cometeram o crime, já que não houve um exame pericial que comprovasse como o incêndio começou e as testemunhas não conseguiram identificar quem ateou fogo. Além disso, a dúvida sobre a participação deles levou à aplicação do princípio que favorece o réu em caso de incerteza. A absolvição também foi estendida ao corréu José Martinho Bednarchuk Filho, que não recorreu da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 527.2408.8501.8716

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL FORMULADO PELA REQUERENTE E DETERMINOU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACO

LHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DO USO DO CAMINHÃO EM CRIMES DE FURTO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONTRADIÇÕES ENTRE A VERSÃO DA REQUERENTE E AS DECLARAÇÕES DO MOTORISTA ACUSADO. HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO DA PRÓPRIA REQUERENTE, DE SEU COMPANHEIRO E DE SEU FILHO EM DELITOS DA MESMA NATUREZA. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ENQUANTO O BEM INTERESSAR AO PROCESSO (CPP, art. 118) E DIANTE DA POSSIBILIDADE DE FUTURA DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO (CP, art. 91, II, A). ALIENAÇÃO ANTECIPADA (CPP, art. 144-A. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE REVELA CORRETA. CAMINHÃO ANTIGO, SUJEITO A DEPRECIAÇÃO NATURAL E CUSTOS DE MANUTENÇÃO PELO PODER PÚBLICO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 175.2366.3599.8276

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIDA QUE FAZ PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA PESSOA JURÍDICA QUE REALIZOU A INSCRIÇÃO. LEGITIMIDADE VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º DO CPC). JULGAMENTO DO MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DEMONSTRAÇÃO DE DEVIDO PAGAMENTO DO DÉBITO PELA PARTE AUTORA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). DANOS MATERIAIS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA ANULADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 264.8562.0704.5118

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO POR FORÇA DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios, condenando-a ao pagamento de R$ 467,56, a título de danos morais, com correção pelo IPCA desde a fixação e juros pela Taxa Selic deduzido do IPCA a partir da citação, insurgindo-se exclusivamente contra o valor arbitrado, ao qual pretende ver majorado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o atraso na entrega do produto adquirido pela autora, posteriormente entregue, é apto a justificar a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ estabelece que o dano moral exige agressão grave e concreta a direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos, frustrações ou aborrecimentos decorrentes de inadimplementos contratuais, pois a indenização deve corresponder à extensão do dano efetivamente comprovado (art. 944 do CC).4. A configuração do dano moral demanda demonstração de sofrimento ou humilhação intensos, capazes de desestabilizar o equilíbrio psicológico do indivíduo por lapso temporal desarrazoado, o que não se evidencia quando há apenas atraso na entrega de mercadoria, sem prova de prejuízo extrapatrimonial qualificado.5. Incumbe à parte autora comprovar a violação aos seus atributos personalíssimos (CPC/2015, art. 373, I), inexistente no caso, em que restou demonstrado apenas o descumprimento da obrigação de entrega do produto — falha na prestação de serviços que, por si só, não configura abalo moral.6. Embora não reconhecida a ocorrência de dano moral à luz da jurisprudência consolidada, a sentença deve ser mantida, por força do princípio da non reformatio in pejus, diante da interposição do recurso exclusivamente pela autora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A majoração de indenização por danos morais depende da demonstração de violação concreta a direitos da personalidade, não se caracterizando quando há apenas atraso na entrega de mercadoria.2. A aplicação do princípio da non reformatio in pejus impede a exclusão da indenização fixada quando o recurso é interposto apenas pela parte autora.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0004911-77.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 23.02.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002146-76.2022.8.16.0113, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 23.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 548.5655.5441.8277

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA: 1.) REVENDA DE VEÍCULO - POSTERIOR INFORMAÇÃO DE LEILÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DA COMPRADORA REVENDEDORA - MERO DISSABOR DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONDENAÇÃO AFASTADA - 2. ) SENTENÇA MANTIDA - 2.

1) HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 181.4152.3249.7276

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS (arts. 311, § 2º, III, C/C 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIARECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESPROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PRESENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, INEQUIVOCAMENTE, A CIÊNCIA DO ACUSADO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO E SUA ADULTERAÇÃO. INDICADORES OBJETIVOS DO CASO NO SENTIDO DE QUE AS CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES DO ACUSADO, JUNTO AO SEU COMPORTAMENTO EVASIVO, CONSTITUEM ELEMENTOS ADICIONAIS INDICATIVOS DO DOLO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CRIME QUE SE CARACTERIZA QUANDO O AGENTE NÃO ACATA ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS INDEPENDENTES, CADA QUAL REVELANDO DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PATAMAR DE REDUÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE, EMBORA O CÓDIGO PENAL NÃO FIXE PATAMARES ESPECÍFICOS PARA ATENUANTES, A FRAÇÃO DE 1/6 É USUALMENTE ADOTADA, EXIGINDO-SE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA FRAÇÕES DIVERSAS. NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33. BENEFÍCIO AFASTADO. FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM PATAMAR ACIMA DE 08 (OITO) ANOS. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença condenatória que impôs penas de reclusão, detenção e dias-multa ao réu pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência e tráfico de drogas, em concurso material. O réu requereu a absolvição dos delitos de desobediência e adulteração, alegando ausência de provas, além do afastamento do concurso material, sustentando que os fatos decorreram de uma única ação. O Ministério Público, por sua vez, apelou visando a readequação da pena e a exclusão do tráfico privilegiado, argumentando a habitualidade criminosa do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida em relação aos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência e tráfico de drogas, considerando os pedidos de absolvição e a readequação da pena proposta pelo Ministério Público.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.4. O réu desobedeceu a ordem legal de parada, caracterizando o crime de desobediência.5. A adulteração do sinal identificador do veículo foi confirmada por laudo pericial, evidenciando a ciência do réu sobre a origem ilícita do veículo.6. O pedido de absolvição foi rejeitado, pois as provas demonstraram a intenção dolosa do réu em praticar os crimes.7. O tráfico privilegiado foi afastado, pois o réu não preenche os requisitos legais, evidenciando dedicação à atividade criminosa.8. A fração de 1/6 foi fixada para a atenuante de confissão espontânea, em conformidade com a jurisprudência.9. A pena foi fixada em regime inicial fechado, considerando a gravidade dos crimes e as circunstâncias judiciais.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de apelação interposto por Willian Maxuel Santos de Almeida conhecido e desprovido; recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná conhecido e provido para readequar a pena imposta ao réu.Tese de julgamento: A prática de desobediência à ordem legal de funcionário público é caracterizada pela intenção deliberada de não cumprir a ordem, sendo suficiente a comprovação da fuga do agente após a abordagem policial para a configuração do delito, independentemente de alegações de medo ou confusão sobre a legalidade da ordem recebida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330, 311, § 2º, III, e CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000123-73.2024.8.16.0086, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000970-93.2024.8.16.0080, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidmantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; Súmula 599/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão da 3ª Câmara Criminal negou o pedido de absolvição do réu, que foi condenado por desobedecer a uma ordem de parada da polícia, adulterar a placa de um veículo e transportar drogas. O tribunal entendeu que as provas mostraram que o réu sabia que o carro era roubado e que estava transportando maconha. Além disso, o pedido do Ministério Público para aumentar a pena foi aceito, ajustando a redução pela confissão do réu para 1/6, e o regime de cumprimento da pena foi fixado como fechado, devido à gravidade dos crimes e à habitualidade criminosa do réu. Portanto, a pena total foi estabelecida em 9 anos e 2 meses de reclusão e 900 dias-multa.... ()

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Doc. ADM Direito 673.1704.9958.9836

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. sentença condenatória. insurgência defensiva. pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. não conhecimento. ausência de interesse recursal. pRovidência adotada pelo magistrado singular ao proferir a sentença. preliminar de mérito. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DAS PROVAS OBTIDAS NA DILIGÊNCIA EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO.  NÃO ACOLHIMENTO. USUÁRIO DE DROGAS QUE INDICOU O RÉU COMO VENDEDOR DO ENTORPECENTE. RÉU QUE, NA POSSE DE UMA ARMA DE FOGO, AO AVISTAR OS POLICIAIS, EMPREENDEU FUGA. FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NOS TERMOS DO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. ROGATIVA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM VISTA AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME PERPETRADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO DELITO DE NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA INICIAL. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DO VETOR DOS ANTECEDENTES. impossibilidade. período depurador quinquenal que se aplica apenas à reincidência. demanda de exclusão do aspecto da culpabilidade. vetorial negativada em virtude da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas. características consideradas em conjunto. RECRUDESCIMENTO ESCORREITO QUE DEVE SER MANTIDO. TERCEIRA FASE. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. inviabilidade. EXTRATOS DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS E CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU DE QUE VENDIA ENTORPECENTES HÁ MAIS DE UM ANO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática dos delitos de tráfico de drogas e de posse irregular de munição de uso permitido (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 12, respectivamente). A defesa requereu: (i) a declaração de nulidade do ingresso forçado no domicílio do réu e, por consequência, a absolvição do crime de tráfico de drogas; (ii) a absolvição do injusto de posse irregular de munição de uso permitido por atipicidade da conduta; (iii) a redução da pena-base ao mínimo legal; (iv) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (v) o deferimento da causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de Tóxicos; (vi) a fixação de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se há nulidade decorrente do ingresso dos policiais militares na residência do réu; (ii) saber se é possível absolver o réu do crime de posse irregular de munição de arma de fogo, pela atipicidade da conduta, em virtude do postulado da bagatela; (iii) saber se é viável a redução da pena-base ao mínimo legal; (iv) saber se é aplicável a atenuante da confissão espontânea; (v) saber se é cabível a concessão da minorante insculpida na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  O pedido de emprego da atenuante da confissão espontânea não pode ser conhecido por ausência de interesse recursal, já que a circunstância legal foi aplicada pelo magistrado na sentença. 4. O ingresso dos policiais na residência do apelante foi legítimo, porquanto havia denúncias anônimas sobre a mercancia de entorpecentes no endereço e, na data da diligência, os servidores públicos abordaram um usuário de drogas que apontou o réu como o vendedor do psicotrópico, o qual, dentro de sua propriedade, portava uma arma de fogo. Configurada a licitude das provas apreendidas, não há que se falar em absolvição do crime de narcotráfico. 5. Não é possível reconhecer a atipicidade da conduta, pelo princípio da insignificância, do agente que tem posse de 10 (dez) munições intactas calibre .22 no mesmo contexto fático em que configurado o delito de tráfico de drogas. 6. as condenações com trânsito em julgado, extintas pelo cumprimento da pena, alcançadas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, ainda que não delineiem a reincidência, servem como fundamento para incrementar a reprimenda pelo aspecto dos antecedentes. 7. A quantidade e a natureza das drogas devem ser avaliadas em conjunto e podem servir como justificativa para exasperação, conforme redação da Lei 11.343/06, art. 42. 8. O extrato de denúncias anônimas acerca da comercialização de droga pelo réu e a sua confissão de que vendia tóxicos há mais de um ano demonstram a dedicação do apelante a atividades criminosas e impedem a o deferimento da causa especial de diminuição do descrita no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. 9. A atuação da defesa em segundo grau justifica a fixação de honorários advocatícios, conforme o art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015 e a Resolução Conjunta 15/2019 da PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO 10. recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CP, art. 59; CPP, art. 386, III; Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º, art. 42; Lei 10.826/03, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1475550 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 20.05.2024; STJ, AgRg no REsp. 2.163.116, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 13.08.2025; STJ, AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 29.10.2025; TJPR, 0008465-81.2024.8.16.0148, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, 0002624-27.2024.8.16.0174, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 04.07.2025; TJPR, 0002750-43.2024.8.16.0056, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025; Súmula 231/STJ. _____________________________ Resumo em linguagem acessível: O réu foi condenado por tráfico de drogas e posse irregular de munições. A polícia entrou na casa porque havia suspeitas de que ele estava vendendo drogas. Dentro da moradia, foram encontradas várias drogas e munições, além de materiais relacionados ao tráfico de drogas. A defesa tentou argumentar que as provas eram ilegais e que o réu deveria ser absolvido, mas o Tribunal entendeu que a entrada da polícia foi legítima, pois havia indícios de crime. Assim, o réu foi condenado a 6 anos de prisão por tráfico de drogas e 1 ano de detenção por posse de munições, além de ter que pagar uma multa. Os honorários do advogado foram fixados em R$ 700,00.... ()

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Doc. ADM Direito 518.0157.0738.6445

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU ABSOLVIDO DO DELITO ANTECEDENTE DE ADULTERAÇÃO NA MESMA SENTENÇA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR QUE, ADEMAIS, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, MEIO DE OBTENÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DIRETA DE QUE O APELANTE, COMERCIANTE INFORMAL, SOUBESSE DA ORIGEM ILÍCITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por JOÃO MILITÃO DOS SANTOS contra a sentença que o condenou pela prática do crime de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º), mas o absolveu da imputação do crime de adulteração de sinal identificador de veículo (Art. 311, CP).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se a insuficiência de provas que levou à absolvição do apelante pelo crime antecedente (adulteração, Fato 02), torna a condenação pela receptação qualificada (Fato 03) insustentável.3. O crime de receptação exige que o bem seja «produto de crime» anterior. No presente caso, o crime antecedente apontado foi a adulteração de sinal identificador (Art. 311, CP). O Juízo a quo absolveu o apelante da autoria do Art. 311 (Fato 02) por inexistência de certeza probatória. Se a autoria do crime antecedente não foi comprovada, não há lastro material para sustentar a receptação (Fato 3). 4. Adicionalmente, o crime de adulteração (Art. 311, CP) não é apto, por si só, a configurar o crime antecedente exigido pela receptação, pois a adulteração não é meio de aquisição do veículo. 5. Ademais, inexiste prova de que o apelante, negociante informal, tinha ciência da origem ilícita do veículo. A dúvida razoável sobre a autoria e a materialidade delitiva impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 848.5023.2357.1635

10 - TJPR Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Desclassificação de candidata em processo seletivo de professores.Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou mandado de segurança impetrado, em razão da desclassificação da candidata de processo seletivo interno para professores, sob a alegação de que a interpretação do edital deve ser favorável ao candidato e que houve violação de seu direito à inscrição na área de Arte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação da candidata em processo seletivo interno de professores foi ilegal, considerando a ambiguidade nas regras do edital e a interpretação mais favorável ao candidato.III. Razões de decidir3. A desclassificação da Candidata foi considerada ilegal, pois a interpretação das cláusulas do edital é ambígua.4. Deve prevalecer a interpretação mais favorável ao candidato, conforme o princípio da razoabilidade.5. A Candidata se enquadra em duas situações antagônicas no edital, o que justifica sua manutenção na inscrição na Área/Disciplina de Arte.6. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, que foi violado pela exclusão da Candidata do processo seletivo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para anular o ato que excluiu a Candidata do processo seletivo.Tese de julgamento: A interpretação ambígua de cláusulas editalícias em concursos públicos deve favorecer o candidato, garantindo seu direito à inscrição na área ou disciplina correspondente, desde que haja dúvida quanto à aplicação das regras estabelecidas no edital._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0007100-70.2023.8.16.0004, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 05.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0105319-33.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 27.05.2024; Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a candidata, que havia sido desclassificada de um processo seletivo, deve ser reinserida no processo seletivo, pois a interpretação das regras do edital era confusa. Como a candidata tinha dois cargos e a regra não era clara, ela poderia optar pela disciplina de Arte. Assim, a decisão anterior foi anulada.... ()

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Doc. ADM Direito 436.2749.6282.3615

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 (BUDEL TRANSPORTES LTDA). SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA (DENUNCIAÇÃO À LIDE). ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO.DECLARATÓRIOS REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 (WILSON ROBERTO DIAS TRANSPORTES). RECONHECIMENTO DA VALIDADE E EFICÁCIA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E A SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO OBSERVADOS NO JULGADO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 185.9526.8597.1834

12 - TJPR AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO CABÍVEL EM FACE DE DECISÕES MONOCRÁTICAS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1021 (CPC). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto em face de acórdão proferido por esta Colenda Turma Recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interpor agravo interno contra decisão colegiada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante aduz o CPC, art. 1021 (CPC):Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.4. Isto posto, o recurso é manifestamente inadmissível, em razão da impossibilidade de interposição de agravo interno de decisão colegiada, ante erro grosseiro.5. Por fim, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará a parte agravante a pagar ao agravado uma multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.6. Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do presente recurso em razão do erro grosseiro, qual seja, interposição contra decisão colegiada, impõe-se a aplicação de multa à agravante, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.7. Nesse sentido: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0055072-50.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -J. 12.05.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN -  J. 30.11.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 185.6438.1224.4780

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO APELANTE, ORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.350 DO STJ - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, AFASTA A PRETENSÃO PREQUESTIONADORA - PRECEDENTES DO STJ.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 920.9171.1683.4777

14 - TJPR ementa: i - embargos de declaração. acórdão que DEu PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO do município. II - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA, QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. III - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 641.3946.0315.4990

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. PROFESSORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RESULTANTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. DECRETO 2284/2014 QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO. DIREITO À PROMOÇÃO EM 2014. LEI COMPLEMENTAR 54/2014. AUTORA QUE PREENCHIA O REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO, MAS SE MANTEVE INERTE. . PRESCRIÇÃO. SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE ABRANGE A TOTALIDADE DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO POSTULADO NA INICIAL. DELIBERAÇÃO POR VOTO EMENTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da autora, que busca a cobrança de diferenças resultantes de progressão funcional, alegando ter direito à promoção em 2014, conforme o Decreto 2284/2014 e a Lei Complementar 54/2014, mas que não exerceu seu direito a tempo, resultando no reconhecimento da prescrição quinquenal.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública tem direito a receber diferenças salariais decorrentes de progressão funcional, considerando a prescrição do pedido.III. Razões de decidir1. A autora detinha o requisito para a concessão da progressão funcional, mas se manteve inerte quanto ao direito.2. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal, aplicando a Súmula 85/STJ, que abrangeu a totalidade do período da condenação postulado na inicial.3. O prazo para o pedido de progressão foi considerado a partir da data em que deveria ter sido implementada, resultando na prescrição do direito da autora.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prescrição quinquenal se aplica a pedidos de progressão funcional de servidores públicos, considerando a data em que a promoção deveria ter sido implementada como marco inicial para contagem do prazo prescritivo, sendo irrelevante a inércia do servidor em reivindicar seu direito durante o período prescricional.... ()

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Doc. ADM Direito 463.4826.2254.1117

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELAÇÃO 1 NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO E APELAÇÃO 2 PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO APELANTE MAURÍLIO ALENCAR PEREIRA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão vitalícia decorrentes de acidente de trânsito envolvendo motociclista e caminhonete. O autor requereu a responsabilização dos réus, entre eles o apelante que alegou ter vendido o veículo anos antes do acidente, mas cujo nome ainda constava no registro do veículo. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária dos réus, afastando a culpa exclusiva ou concorrente da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante Maurílio Alencar Pereira pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes do acidente de trânsito, diante da alegação de que havia alienado o veículo antes do sinistro, apesar da ausência de registro formal da transferência junto ao órgão de trânsito.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação interposto por Dirceu Stevanato não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, requisito indispensável para admissibilidade do recurso.4. A propriedade de veículo automotor transfere-se pela tradição, independentemente do registro administrativo, conforme CCB, art. 1.226 e CCB, art. 1.267, e a ausência de transferência no órgão de trânsito não implica responsabilidade civil do antigo proprietário.5. A prova produzida nos autos demonstrou que Maurílio Alencar Pereira havia alienado a caminhonete ao réu Dirceu Stevanato antes da ocorrência do acidente, circunstância que afasta sua responsabilidade civil pelos danos decorrentes do sinistro.6. A solidariedade prevista no CTB, art. 134 limita-se às penalidades administrativas, não alcançando a responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente após a alienação do veículo.7. Considerando que a inexistência de responsabilidade do apelante somente foi constatada após a instrução probatória, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados em seu desfavor, com a correspondente redistribuição dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível de Dirceu Stevanato não conhecida, por deserção e Apelação cível de Maurílio Alencar Pereira provida.Tese de julgamento: A ausência de registro da transferência da propriedade de veículo automotor não implica responsabilidade civil do antigo proprietário por danos decorrentes de acidente envolvendo o veículo alienado quando comprovadas a tradição e a efetiva alienação do bem. Constatada a inexistência dessa responsabilidade somente após a instrução processual, a solução adequada consiste na improcedência dos pedidos formulados em seu desfavor, e não na extinção do processo sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, § 4º, 1.007, caput, 1.007, § 4º, 1.007, § 4º, 932, III, 509, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º; CC/2002, arts. 1.226, 1.267; CTB, arts. 123, 134.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004739-55.2024.8.16.0098, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 21.05.2026; STJ, REsp. 2028766, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ 22.11.2022; TJPR, AgRg no Ag 658.606/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.08.2012, DJe 28.08.2012; TJPR, Apelação Cível 0103654-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22/3/2022, DJe 10/5/2022; Súmula 132/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso de um dos réus, Dirceu Stevanato, não será analisado porque ele não pagou as custas do recurso no prazo certo. Já o outro réu, Maurílio Alencar Pereira, conseguiu provar que havia vendido o veículo envolvido no acidente antes do ocorrido, mesmo sem ter feito a transferência oficial no órgão de trânsito. Por isso, o Tribunal concluiu que ele não possui responsabilidade pelos danos discutidos na ação e julgou improcedentes os pedidos formulados em seu desfavor. Com isso, quem ajuizou a ação deverá arcar com os honorários advocatícios devidos ao patrono de Maurílio.... ()

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Doc. ADM Direito 523.7510.7044.1805

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título judicial ajuizada para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, reconhecendo litispendência em razão da existência de ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é cabível a propositura de nova execução de título judicial para cobrança autônoma de honorários advocatícios sucumbenciais já incluídos e cobrados em execução principal.III. Razões de decidir3. Houve litispendência, pois a nova execução proposta repete ação já em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.4. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza acessória ao débito principal e devem ser cobrados no mesmo processo, observando o rito do cumprimento de sentença.5. A propositura de ação autônoma para cobrança dos honorários é cabível quando a decisão transitada em julgado for omissa quanto ao direito ou valor dos honorários, o que não ocorreu.6. Os honorários sucumbenciais, embora sejam direito do advogado e tenham natureza alimentar, não podem ter preferência sobre o crédito principal titularizado pela parte vencedora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por litispendência.Tese de julgamento: É inadmissível a propositura de nova execução para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais já incluídos e cobrados no cumprimento de sentença originário, configurando litispendência, cabendo a cobrança observar o rito do cumprimento de sentença e a natureza acessória dos honorários em relação ao crédito principal._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 23, 24, § 1º, 81, caput, 85, §§ 4º, 13 e 18, 337, § 3º, 485, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000454-46.2018.8.16.0060, Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 13.02.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.08.2021; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 300.6478.1894.9326

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARANACITY. PROFESSORA. FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.  IRDR 25 DO TJPR. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCONFORMISMO DA PARTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EXAME DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO E DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Não há omissão quando o acórdão aprecia suficientemente os fatos, a prova produzida e a legislação aplicável à controvérsia.2. A insatisfação da parte com a valoração do conjunto probatório realizada pelo colegiado não configura vício previsto no CPC, art. 1.022.3. A análise do preenchimento dos requisitos legais do direito postulado integra o exame do mérito da demanda e pode ser realizada pelo órgão julgador à luz dos fatos constantes dos autos e das regras de distribuição do ônus da prova.4. Embargos conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 430.5148.7195.3056

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À PRODUÇÃO DO FUMO EM RAZÃO DE QUEDA DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR REJEITADA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL COM CREDIBILIDADE COMPROMETIDA. PARECER ELABORADO EM DATA POSTERIOR AO EVENTO. TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA INDICANDO CONTRATAÇÃO EM MOMENTO INCOMPATÍVEL COM A CONFECÇÃO DO LAUDO.  FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA INSUFICIENTE. FRAGILIDADES QUE COMPROMETEM A FORÇA PROBATÓRIA DO LAUDO. AUSÊNCIA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DO TIPO DE FUMO EM SECAGEM, BEM COMO DO RESPECTIVO VALOR UNITÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DANO MATERIAL (ART. 373, I, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença de procedência que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a incompetência do Juizado Especial e a ausência de comprovação do alegado dano material. Requer o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a minoração do quantum por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a necessidade de realização de prova pericial, cuja complexidade eventualmente afastaria a competência do Juizado Especial; (ii) rejeitada a preliminar, definir se deve ser afastada ou mantida a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ante o alegado prejuízo na produção de fumo decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica; (iii) caso seja mantido o dever de indenizar, analisar se o quantum por danos morais comporta minoração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De início, não prospera a tese recursal de necessidade de realização de prova pericial complexa. A prova pretendida se destinaria à apuração das condições da unidade consumidora, das medidas preventivas, dos danos e do tempo de deterioração do fumo. Contudo, entendo que os autos se encontram aptos a julgamento, podendo a controvérsia ser resolvida com base nas regras de responsabilidade civil objetiva aplicáveis ao fornecedor de serviço público e na disciplina do ônus da prova. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela Ré. 4. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço (art. 37, § 6º da CF/88e CDC, art. 14), desde que comprovados: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se admita a eventual inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I).    5. No caso, o Autor alega que a interrupção no fornecimento de energia elétrica, em 12/01/2025, ocasionou prejuízos à safra de fumo «BO1» (1.260 kg), «BO2» (1.260 kg) e «BR1» (630 kg), com perda total de 2.520 kg e reclassificação de 630 kg para o tipo «BR1», resultando em prejuízo de R$ 48.874,00. Nesse contexto, constato que o relatório da concessionária confirma a ocorrência das interrupções no período indicado (mov. 17.3 dos autos principais). Ausente causa excludente de responsabilidade, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 22.6. No tocante à prova do dano, o laudo técnico apresentado pelo Autor (mov. 1.6 dos autos principais) indica perda total de 2.520 kg da produção e reclassificação de 630 kg para o tipo «BR1». Embora aparentemente elaborado por profissional habilitado, o documento apresenta fragilidades que comprometem sua credibilidade. Nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, o julgador não está vinculado às conclusões do laudo, devendo apreciá-lo criticamente à luz do conjunto probatório, o que, no caso, conduz à mitigação de sua força probatória.  7. A credibilidade do laudo está comprometida por três fatores: (i) inconsistências formais e cronológicas do documento: o laudo foi confeccionado em 17/02/2025, aproximadamente um mês após o evento (12/01/2025). Ademais, o TRT (mov. 1.8 dos autos principais) vinculado ao parecer, além de conter a menção expressa de «documento sem validade», indica que a contratação dos serviços ocorreu apenas em 27/02/2025. Essa discrepância temporal revela situação logicamente incompatível: o laudo teria sido produzido antes mesmo da contratação do profissional responsável. Tais fatos fragilizam de modo significativo a correlação temporal necessária à aferição técnica do nexo causal. Isso porque a avaliação dos alegados danos em processo de cura do fumo exige análise contemporânea ao fato gerador, de modo a permitir a verificação das condições efetivas da estufa, do estágio do produto no momento da interrupção e das consequências concretas decorrentes da paralisação. (ii) fundamentação insuficiente: Embora o documento registre a existência de três tipos de fumo no momento da interrupção de energia («BO1», «BO2» e «BR1»), não individualiza qual deles teria sofrido perda total e qual apenas foi reclassificado, limitando-se a apresentar conclusões, sem indicar critérios agronômicos, parâmetros de avaliação ou metodologia empregada. (iii) inexistência de comprovação independente: soma-se a isso a falta de um conjunto probatório de suporte que comprove os dados apresentados, como registros de pesagem, fichas de controle de estufa ou relatórios de secagem. Na prova oral (mov. 37 dos autos principais), as testemunhas não especificaram o tipo de fumo e a respectiva quantidade que teria sido totalmente perdida ou reclassificada, lacuna probatória que inviabiliza a mensuração do dano (art. 944 do CC). Por fim, destaco que as notas fiscais (mov. 24.2 a 24.4 dos autos principais) também se mostram insuficientes para comprovar a extensão dos danos alegados. Os documentos demonstram apenas a comercialização de diferentes tipos de fumo, inclusive do tipo «BO1», sem identificar quais variedades se encontravam na estufa em 12/01/2025. Além disso, a nota fiscal emitida em 02/2025, que registra a venda de 615 kg de fumo, constitui documento genérico e não permite correlacionar a comercialização ao lote supostamente atingido. Assim, a análise comparativa das notas fiscais não viabiliza a mensuração específica da quantidade de fumo alegadamente perdida ou reclassificada.8. Logo, inexiste prova documental ou técnica de que, na data da interrupção do fornecimento de energia, o Autor mantinha em processo de cura fumo das classificações «BO1», «BO2» e «BR1», tampouco de qual dessas variedades teria sofrido perda total ou mera reclassificação. Assim, não é possível mensurar, com a precisão exigida, a extensão do prejuízo alegado. Diante da insuficiência do conjunto probatório quanto à ocorrência e à extensão do dano, impõe-se a reforma da R. Sentença para afastar a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.IV. DISPOSITIVO E TESES9. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. O reconhecimento da falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica não dispensa a comprovação do dano material e de sua extensão, incumbindo ao consumidor demonstrá-los, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. Em casos de alegado prejuízo à produção de fumo, o laudo técnico, corroborado por outros elementos probatórios, deve ser contemporâneo ao evento, estar assinado e acompanhado de termo de responsabilidade técnica tempestivo e válido, além de indicar o tipo específico de fumo, bem como a quantidade do produto afetada, a fim de viabilizar a adequada mensuração do dano alegado.Dispositivos relevantes: CDC, 6º, VIII, 14, 22; CF, art. 37, §6º; CPC, 371, 373, I, e 479; CC, art. 944.Jurisprudência relevante desta C. 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 340.3781.8442.6523

20 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas majorado. Art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Teoria da perda de uma chance probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Flagrante do adquirente logo após a tradição. Confissão da entrega mediante contraprestação pecuniária. Corroboração por relatório de inteligência (Operação Panoukla). Crime de ação múltipla. Prescindibilidade de apreensão da droga em poder da vendedora e de prova de mercancia momentânea. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade como vetor único. Quantidade ínfima (0,6 g). Tema Repetitivo 1.262 do STJ. Afastamento da exasperação. Recondução ao mínimo legal. Confissão espontânea qualificada. Súmula 545/STJ. Reconhecimento. Óbice da Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução aquém do mínimo. Tráfico privilegiado. Art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Causa de aumento do art. 40, III. Natureza objetiva. Manutenção. Regime inicial semiaberto. Substituição incabível. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III), à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 939 (novecentos e trinta e nove) dias-multa, em razão da venda de 0,6 g (seis decigramas) de cocaína a terceiro. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o conjunto probatório autoriza a absolvição por insuficiência de provas, à luz da alegada omissão investigativa e da teoria da perda de uma chance probatória; (ii) se a pena-base comporta redução ao mínimo legal, ante a ínfima quantidade de droga apreendida; (iii) se incide a atenuante da confissão espontânea e qual o seu reflexo na reprimenda; (iv) se é cabível a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º); e (v) se subsistem a causa de aumento do art. 40, III, o regime inicial e a vedação à substituição da pena. III. Razões de decidir: 3. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação provisória e pelo laudo toxicológico definitivo, que atestou tratar-se de 0,6 g de cocaína, substância de uso proscrito no Brasil.4. A autoria é certa. O adquirente foi abordado em flagrante, logo após a tradição, na posse da «bucha» de cocaína, admitindo, em ambas as fases, tê-la adquirido da apelante pela quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). A própria ré confessou ter buscado o invólucro no interior de sua residência, entregá-lo e recebido a contraprestação, sendo isolada e inverossímil a tese de erro de tipo («remédio para homem»).5. A ausência de busca domiciliar ou pessoal em desfavor da ré não configura «perda de uma chance probatória» apta a ensejar a absolvição, porquanto a materialidade se aperfeiçoou com a apreensão do entorpecente em poder do comprador, decorrente de fonte autônoma e objetivamente verificável, tratando-se de opção tática legítima da guarnição.6. Os depoimentos policiais, harmônicos e coerentes, colhidos sob o crivo do contraditório, encontram-se corroborados por elementos objetivos, notadamente o relatório de extração de dados da «Operação Panoukla», que evidencia a utilização da residência da apelante como ponto de armazenamento e de entrega das drogas negociadas por sua filha e por seu genro.7. O crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é de ação múltipla, prescindindo da prova de mercancia momentânea ou da apreensão da droga em poder da vendedora, bastando a prática de qualquer dos núcleos típicos, no caso, «vender» e «entregar a consumo».8. Na dosimetria, a exasperação da pena-base fundada isoladamente na natureza da cocaína revela-se desproporcional diante da ínfima quantidade apreendida (0,6 g), impondo-se a recondução ao mínimo legal, nos termos do Tema Repetitivo 1.262 do STJ.9. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea qualificada, porquanto a admissão dos atos nucleares foi efetivamente sopesada na formação do convencimento do julgador (Súmula 545/STJ). Fixada, todavia, a pena-base no mínimo legal, a atenuante não produz redução, por força da Súmula 231/STJ.10. Inaplicável a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois os elementos concretos dos autos — denúncias reiteradas de intensa movimentação no local, habitualidade admitida pelo adquirente na fase investigativa e prova de inteligência acerca do esquema familiar de traficância — evidenciam a dedicação da ré a atividades criminosas, requisito legal impeditivo de natureza cumulativa.11. Mantida a causa de aumento do art. 40, III, de natureza objetiva, na fração de 1/6, redimensiona-se a pena para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.12. Subsistem o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, «b», do CP) e a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44), diante do quantum da reprimenda. IV. Dispositivo: 13. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLIII e LVII; CP, arts. 33, § 2º, «b», 42, 44, 59, 65, III, «d», e 68; CPP, art. 155, 156, 157, 386, VII, e CPP, art. 387, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, 40, III, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.262), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025; Súmula 231/STJ e Súmula 545/STJ; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.03.2017; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 10.06.2014; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 19.03.2013; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ACr 0004129-81.2023.8.16.0079, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 08.12.2025.... ()

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