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Doc. ADM Direito 144.4025.4004.6200

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial e negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ocorrência. Tráfico de drogas. Causa especial de aumento de pena. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Majorante objetiva. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que a majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso III é de índole objetiva, prescindindo, portanto, da análise da intenção do agente criminoso em comercializar entorpecentes diretamente com os alunos do estabelecimento educacional.

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