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Doc. ADM Direito 503.2623.2031.2478

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU JOHNATAN RECHOTNEK PEREIRA.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu em ação de reparação civil por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, no qual a autora alega que o réu não comprovou a transferência de propriedade do veículo envolvido no sinistro, que ocorreu em 09/06/2020. A parte agravante requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a legitimidade passiva do réu e sua responsabilidade solidária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu Johnatan Rechotnek Pereira é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação civil por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito.III. Razões de decidir3. A propriedade de veículo automotor se transfere com a tradição, independentemente de registro no DETRAN.4. A ausência de prova mínima da realização do negócio jurídico compromete a validade da alegação de transferência de propriedade.5. O contrato de compra e venda apresentado não possui assinaturas e não demonstra a efetiva alienação do veículo em data anterior à do acidente.6. A jurisprudência exige a comprovação da tradição e da alienação do veículo para afastar a responsabilidade do proprietário registral.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade passiva do réu Johnatan Rechotnek Pereira.Tese de julgamento: A ausência de registro da transferência de propriedade de veículo automotor não impede a responsabilização do antigo proprietário por danos decorrentes de acidente, desde que comprovada a efetiva alienação do bem por meio da tradição, independentemente de formalidades administrativas._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.267 e 1.226; CTB, art. 123; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2028766, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.11.2022; STJ, AgRg no Ag 658.606, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.08.2012; TJPR, Apelação Cível 0002671-59.2019.8.16.0179, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0008001-26.2021.8.16.0160, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; Súmula 132/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi aceito, e a decisão anterior que dizia que Johnatan Rechotnek Pereira não era responsável pelo acidente de trânsito foi mudada. O juiz entendeu que, mesmo sem o registro da transferência do veículo no DETRAN, é possível que Johnatan seja considerado o legítimo proprietário, desde que se prove que ele realmente comprou o veículo antes do acidente. A documentação apresentada não foi suficiente para comprovar essa compra, mas o juiz decidiu que Johnatan deve ser considerado parte da ação, pois a responsabilidade pode ser dele.... ()

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