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Doc. ADM Direito 583.7961.6507.6020

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, de modo que os relatórios de interrupção juntados aos autos não indicam interrupção por longos períodos do serviço nas datas indicadas em sede inicial.4. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 485.2524.2858.6608

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DE TERRENO URBANO» PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RESERVA. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU A INÉPCIA DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE; AINDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA RECONHECER A PROPRIEDADE DA AUTORA SOBRE O BEM E CONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO A INDENIZAR PELO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO E DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO REQUERIDO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. JUÍZO QUE, APÓS A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, DELIMITOU A DEMANDA AO PEDIDO POSSESSÓRIO E EXCLUIU DO POLO ATIVO OS HERDEIROS DO FALECIDO CÔNJUGE DA AUTORA. SENTENÇA QUE CONFIGUROU DECISÃO SURPRESA, AO DAR PROVIMENTO JURISDICIONAL DE NATUREZA PETITÓRIA, APESAR DE TER PROCESSADO O FEITO COMO POSSESSÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ART. 9º, 10, 492, 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO QUE INCORREU EM PRECLUSÃO PRO JUDICATO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, PORQUANTO CONCEDEU PROVIMENTO JURISDICIONAL DIVERSO DO QUE FOI PEDIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 932.1372.7112.8648

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.PRELIMINARES. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRAM DIÁ

LOGO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E EXPÕEM, DE FORMA CLARA, OS ARGUMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA. QUESTÕES SUSCITADAS QUE FORAM OBJETO DE CONTROVÉRSIA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE QUE SE INSERE NA MATÉRIA DE MÉRITO. PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ ATUALIZAÇÃO ANUAL POR SINISTRALIDADE, A SER APLICADA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO CONTRATO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELA OPERADORA, DA MEMÓRIA DE CÁLCULO UTILIZADA PARA A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO ADMINISTRATIVAMENTE. AFRONTA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 509/2022 DA ANS. REAJUSTE DE 130% QUE SE REVELA MANIFESTAMENTE ABUSIVO, COMPROMETENDO A VIABILIDADE DO CONTRATO E IMPONDO EXCESSIVA ONEROSIDADE AOS BENEFICIÁRIOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL AUTORIZADO PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS. PRECEDENTES.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS, EM OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO NO TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.... ()

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Doc. ADM Direito 578.5637.6076.7353

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cobrança de seguros em cédula de crédito rural e capitalização de juros. Recurso interposto pela embargante desprovido e recurso interposto pelo embargado provido, afastando a

ilegalidade na cobrança dos seguros penhor e agrícola e condenando a embargante na integralidade dos ônus sucumbenciais. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 204.9537.6397.2903

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, POR CARACTERIZAR VENDA CASAD

A, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO À SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual se discutia a abusividade da taxa de juros e a legalidade da cobrança de seguro prestamista e assistência, sendo que o autor alegou que a taxa de juros aplicada era superior à média de mercado e que a contratação do seguro configurava venda casada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na taxa de juros remuneratórios e na contratação de seguro prestamista em contrato bancário, além de discutir a possibilidade de repetição de valores pagos a título de seguro e a inversão dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A taxa de juros ajustada foi considerada não abusiva, pois inferior ao triplo da taxa média de mercado na época da contratação.4. A cobrança do seguro prestamista foi reconhecida como venda casada, caracterizando abusividade, mas não foi determinada a restituição, pois o seguro estava à disposição do autor durante a vigência do contrato. Por outro lado, não foi reconhecida a existência de venda casada ou ilegalidade na cobrança de seguro «assistência».5. O recurso foi parcialmente provido para reconhecer a ilegalidade da cobrança do seguro, mantendo-se a sentença em seus demais termos, inclusive quanto à sucumbência. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, mantendo-se a sentença em seus demais termos, sem a fixação de honorários advocatícios recursais.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro prestamista em contratos bancários quando caracterizada a venda casada, mas a restituição de valores pagos somente é cabível em relação às quantias pagas após o questionamento da cobrança, considerando que o seguro estava à disposição do consumidor durante a vigência do contrato. Não evidenciada a cobrança abusiva, mantêm-se os juros remuneratórios pactuados, assim como a cobrança de seguro assistência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 86, p.u. 98, § 3º; CC/2002, art. 421; CDC, arts. 6º, III, e 39, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0020698-86.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 04.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 28.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 28.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003332-47.2022.8.16.0045, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 04.04.2025; Súmula 596/STF.recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido (POR MAIORIA).... ()

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Doc. ADM Direito 669.7335.8677.0952

6 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Bancário. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Registro do contrato. Tarifa avaliação do bem. Seguro prestamista. Cobranças abusivas. Repetição de indébito. Sentença mantida. Re

curso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 630.9819.6285.2804

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL apelação criminal. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. recurso DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES E DOS FUNDAMENTOS QUE JUS

TIFICARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. DESOBRIGAÇÃO DO JUIZ DE REFUTAR UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. CELERIDADE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE. MÉRITO. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA BASE APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO CODIGO PENAL, art. 59. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA AMBOS OS ACUSADOS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA EXCESSIVA CONTRA A VÍTIMA QUE EXTRAPOLA O INERENTE AO TIPO PENAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AUMENTAR A BASILAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA CARACTERIZAÇÃO CONCOMITANTE DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA para o acusado kauan. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA-BASE INCREMENTADA A PARTIR DE CONDENAÇÃO DIVERSA DA UTILIZADA NA SEGUNDA ETAPA PARA CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA PREPONDERANTE SOBRE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO PARCIAL JÁ EFETUADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/3 EM FACE DO ITER CRIMINIS QUASE INTEGRALMENTE PERCORRIDO PELOS ACUSADOS. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 887.3769.2515.3975

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM I

NDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexistência do débito e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. 3. Interposição de recurso inominado pelo autor, postulando a majoração do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do CDC, art. 2º. 6. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, prescindindo da demonstração de prejuízo concreto, por se tratar de dano in re ipsa. 7. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. 8. O valor fixado na sentença (R$ 2.000,00) não se mostra adequado ao caso, devendo ser majorado para R$ 8.000,00, quantia que assegura a justa compensação do dano e desestimula a reiteração da conduta ilícita pela instituição financeira. 9. O valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC) a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362/STJ, ao CCB, art. 405, e também ao Enunciado 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00, mantidos os demais termos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 722.5728.2304.3153

9 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CPC, art. 1.030, I, «A». APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359 E 660 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (TEMA 660). MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 515.6897.6180.9617

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 772.5717.9801.1936

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO DOS AUTOS NÃO SE INSERE DENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.012, §1º CPC. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. MÉRITO NÃO IMPUGNADO. CONSTRIÇÃO LEGÍTIMA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO PRESERVADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (CPC, art. 85, CAPUT). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora incidente sobre bem imóvel gravado por hipoteca e condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A parte embargante não impugna o mérito da decisão, restringindo sua insurgência exclusivamente à condenação em honorários advocatícios, sob o argumento de que não teria dado causa à constrição judicial, razão pela qual sustenta a aplicação do princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal cinge-se à verificação da correta imputação dos honorários advocatícios decorrentes da improcedência dos embargos de terceiro, notadamente quanto à aplicação do princípio da sucumbência, à luz da alegação da parte embargante de que não teria dado causa à constrição judicial, afastando-se, ou não, a incidência do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, verifica-se que não comporta conhecimento, porquanto o caso dos autos não se insere dentre as exceções previstas no art. 1.012, §1º, do CPC, sendo a apelação, na hipótese, recebida apenas no efeito devolutivo.2. O recurso de apelação devolve a este Juízo ad quem exclusivamente a discussão relativa aos honorários advocatícios, não havendo impugnação quanto ao mérito da sentença que manteve a penhora incidente sobre o imóvel, o qual permanece incontroverso, nos termos do art. 1.013 do CPC3. A parte embargante tinha plena ciência de que o imóvel se encontrava gravado por hipoteca, circunstância que, à luz do ordenamento jurídico, não impede a constrição judicial, assegurando-se ao credor hipotecário apenas o direito de preferência. Ainda assim, optou por ajuizar embargos de terceiro, assumindo o risco do insucesso de sua pretensão. 4. A improcedência integral dos embargos de terceiro impõe a condenação da parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, caput, aplicando-se, no caso, o princípio da sucumbência, afastada a incidência do princípio da causalidade. 5. Não há que se falar em sucumbência mínima, uma vez que a parte embargante não obteve qualquer provimento favorável, ainda que parcial, permanecendo integralmente vencida na demanda incidental.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível parcialmente conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a r. sentença.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a parte embargante que não obtiver provimento favorável em seu pedido será responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, independentemente de ter dado causa à constrição judicial, em razão da aplicação do princípio da sucumbência.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.009, 1.012, § 1º, 85, caput, e § 11; CPP, art. 485, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2129984 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.08.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0021574-29.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 04.02.2025; Súmula 375/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 198.9919.8751.1953

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. sentença mantida por fundamento diverso. recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que a parte exequente não teria promovido diligências suficientes para localizar bens do executado, resultando na extinção do feito com resolução do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a aplicação das normas processuais pertinentes.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal (art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, Decreto-lei 167/1967, art. 60 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e o entendimento firmado na Súmula 150/STF).4. A prescrição intercorrente foi configurada à luz da redação original do CPC, art. 921 5. No presente caso, em 14.05.2018 houve a suspensão do feito por ausência de localização de bens, iniciando-se, a partir de então, o prazo ânuo de suspensão, ao término do qual, em 15.05.2019, iniciou-se a contagem do prazo prescricional trienal, estando caracterizada, portanto, a prescrição intercorrente, desde 15.05.2022, tendo em vista a ausência de diligências positivas aptas a interromper o prazo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 1º, 2º e 4º; CC, art. 206, §3º, VIII; Decreto-lei 167/67, art. 60; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000357-64.2004.8.16.0148, Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 30.05.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Luiz Antonio Barry, j. 15.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Luiz Antonio Barry, j. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 482.2222.2242.5588

13 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO) PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da 8ª Vara Criminal de Curitiba, que condenou o réu à pena de 04 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 03 dias-multa, pela prática de furto qualificado, mas afastou a qualificadora do concurso de pessoas e reconheceu a causa de diminuição da pena do arrependimento posterior. O recurso busca a reforma da decisão para reconhecer a qualificadora e afastar a minorante, sustentando que a prova oral confirma a atuação conjunta dos agentes.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a desclassificação do crime de furto qualificado para furto simples e o afastamento da causa de diminuição da pena do arrependimento posterior são adequados diante das provas apresentadas nos autos.III. Razões de decidir1. A desclassificação para furto simples foi mantida, pois não houve prova suficiente da participação do corréu no crime, caracterizando a ação individual do réu.2. O afastamento da causa de diminuição do arrependimento posterior foi fundamentado na falta de voluntariedade na restituição do bem, que ocorreu sob pressão da vítima.3. A nova dosimetria da pena foi fixada em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição da pena por prestação pecuniária.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: a configuração do concurso de agentes no crime de furto exige a demonstração do vínculo psicológico e da adesão consciente de cada partícipe à conduta delituosa, sendo insuficiente a mera presença de um coautor sem a comprovação de ações coordenadas ou divisão de tarefas entre os envolvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 885.3730.2400.6293

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MATINHOS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO. PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. INSPEÇÃO MÉDICA PREVISTA NO art. 21 DA LEI MUNICIPAL 1165/2008 COMO REQUISITO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. EDITAL 90/2022 QUE PREVÊ A AVALIÇÃO PSICOLÓGICA. LAUDO PSICOLÓGICO QUE APONTOU A INAPTIDÃO DA CANDIDATA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA, SALVO ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE, INOCORRENTES NO CASO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AUTONOMIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À POSSE CONDICIONADO À ATENDIMENTO DE CRITÉRIOS PREVISTOS EM EDITAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 224.0783.9153.5721

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, DO §4º, DO CODIGO PENAL, art. 155. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL, EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO O ARROMBAMENTO DA PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. NECESSIDADE DE IMEDIATO REPARO. PRECEDENTES. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação por tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, com pena de um ano e dois meses de reclusão em regime fechado. O embargante argumenta a ausência de laudo pericial e a insuficiência das provas testemunhais para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, requerendo a prevalência do voto vencido que afastou a qualificadora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo em caso de tentativa de furto, diante da ausência de exame pericial e da comprovação por outros meios de prova. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ já admitiu a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de provas, conforme disposto no CPP, art. 167, sendo prescindível o exame pericial. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos Infringentes rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo em casos de furto qualificado, desde que a materialidade do crime seja comprovada por outros meios de prova, como testemunhos e circunstâncias que justifiquem a não realização da perícia._____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 158 e CPP, art. 167. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal - AC 1738993-6, Rel. Luiz Osório Moraes Panza, 5ª C.Criminal, j. 15.02.2018; TJPR, Apelação Criminal - 0000887-46.2018.8.16.0126, Rel. DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI, 4ª Câmara Criminal, j. 26.06.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.08.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.06.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.06.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 754.4289.6602.5111

16 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Prudentópolis, que condenou a ré pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial aberto. A reprimenda privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) restritivas de direito. A defesa busca a absolvição da ré, por insuficiência probatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem elementos suficientes para a condenação.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga e fotografia, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.2. Não é possível absolver a ré do delito de narcotráfico, porque as circunstâncias do caso e a apreensão de 38 g (trinta e oito gramas) de maconha, armazenada em 148 (cento e quarenta e oito) invólucros, e 4 (quatro) unidades de ecstasy, no interior do seu veículo, evidenciam a incursão delituosa.3.3. Arbitra-se, de ofício, verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, ‘b’, e 68, caput; e Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017053-87.2021.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001414-84.2024.8.16.0094, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 342.0305.7709.9353

17 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. READEQUAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA DEFINIDO EM JULGAMENTO ANTERIOR. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 470.3038.6873.5624

18 - TJPR    RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) EXTEMPORÂNEO AO EVENTO DANOSO. NOTAS FISCAIS ANTERIORES À SUPOSTA SAFRA PERDIDA COM DADOS QUE INDICAM PADRÃO USUAL DE PRODUÇÃO E CLASSIFICAÇÃO SIGNIFICATIVAMENTE DISTINTOS DO QUE FOI APRESENTADO NO LAUDO TÉCNICO. DANO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 126.3736.2393.0381

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 660.4675.8894.7772

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. REGISTRO DE INTERRUPÇÕES CLASSIFICADAS COMO ISE. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ELABORADOS CONFORME PARÂMETROS TÉCNICOS DA ANEEL E DO PRODIST. EVENTO CLIMÁTICO SEVERO. TEMPESTADES, VENTOS INTENSOS E DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. CASO FORTUITO EXTERNO/FORÇA MAIOR CONFIGURADOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE, ADEMAIS, APONTOU INADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS DA UNIDADE CONSUMIDORA, REFORÇANDO A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E OS DANOS ALEGADOS. RELATÓRIOS OPERACIONAIS DA CONCESSIONÁRIA DOTADOS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 385.7432.5181.9450

21 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFASTADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIDO. IMPRECISÃO ENTRE OS VALORES. DEMONSTRATIVO DE VALORES INCOMPLETO. TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO E INCERTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Embargos à Execução, reconhecendo a iliquidez e incerteza do título executivo extrajudicial, bem como condenou a parte embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se o título executivo extrajudicial é líquido e certo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, pois o benefício já havia sido deferido e o recorrente não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar a inexistência dos pressupostos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC.4. O CPC, art. 783 estabelece que a execução para cobrança de crédito deve estar fundada em título líquido, certo e exigível.5. O título em discussão nos autos não preenche os requisitos necessários, sobretudo o da liquidez, em razão da imprecisão quanto aos valores e da ausência de clareza na composição do débito originário.6. A ausência de liquidez retira a força executiva do título extrajudicial, pelo que deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial. 7. O demonstrativo apresentado é genérico, não discrimina parcelas inadimplidas, valores originais, vencimentos nem composição individual do débito, comprometendo a liquidez do título.8. Há divergência entre o saldo usado na planilha e o saldo efetivamente transferido para prejuízo, evidenciando inconsistência na formação da dívida.9. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos advogados.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A ausência de demonstrativo claro, preciso e detalhado da composição do débito em execução fundada em cédula de crédito bancário compromete a liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, tornando inviável o prosseguimento da execução e justificando a extinção do feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º, 373, § 1º, 783, 785 e 798; CDC, 6º, VIII; Lei 10.931/2004, arts. 28, § 2º, I e II, e 28; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Mandaguari - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 18.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 397.1307.1733.6552

22 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 660 E 1359. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 910.6970.4778.2691

23 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. COMODATO/RELAÇÃO FAMILIAR INFORMAL. OCUPAÇÃO DERIVADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CODIGO CIVIL, art. 1.208. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM POSSE. PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO (CPC, art. 560 e CPC art. 561). RECUSA NA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL APÓS NOTIFICAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. PROPRIEDADE REGISTRAL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO BASTA, MAS CORROBORA O CONTEXTO POSSESSÓRIO. DOCUMENTOS DE PERMANÊNCIA (CONTAS E COMPROVANTES) QUE NÃO DEMONSTRAM POSSE AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE INTERVERSÃO DA POSSE. ADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA (JUS POSSESSIONIS). INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL OU AFRONTA À DIALETICIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de reintegração de posse, determinando a devolução definitiva de imóvel ocupado pela ré, com fixação de multa diária em caso de descumprimento e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A controvérsia envolve a comprovação da posse indireta dos autores sobre o imóvel, a natureza da ocupação da ré, que teria ingressado no bem por autorização familiar, e a caracterização do esbulho possessório decorrente da recusa em desocupar o imóvel após notificação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os autores demonstraram posse juridicamente tutelável, ainda que indireta, e a configuração do esbulho praticado pela ré, justificando a reintegração de posse do imóvel litigioso.III. Razões de decidir3. Os autores demonstraram posse indireta juridicamente tutelável do imóvel, decorrente da autorização inicial concedida à ré para ocupação, não havendo prova de posse autônoma da ré.4. A resistência da ré em restituir o imóvel após revogada a permissão configura esbulho possessório, legitimando a reintegração de posse.5. A via possessória eleita é adequada, pois busca proteger a posse indireta dos autores contra a ocupação direta irregular da ré.6. Não há prova de má-fé dos autores, pois a variação na descrição do vínculo possessório não altera a conclusão sobre a posse derivada da ré.7. A ré não apresentou prova robusta de aquisição do imóvel ou de interversão da posse, sendo correta a aplicação do art. 1.208 do Código Civil que afasta a posse por mera permissão ou tolerância.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que determinou a reintegração definitiva da posse do imóvel aos autores, com condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: Para a concessão da tutela possessória de reintegração de posse, é indispensável a demonstração da posse anterior e do esbulho praticado pelo réu, não sendo suficiente o mero domínio registral, sendo afastada a posse autônoma quando a ocupação decorre de autorização ou permissão do possuidor indireto, ainda que haja permanência prolongada e custeio de despesas pelo ocupante direto._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 373, I, 560, 561, 85, § 2º, 8º e 11; CC, arts. 1.196, 1.208 e 1.210.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0036603-63.2014.8.16.0001, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 18ª Câmara Cível, j. 21.07.2021; TJPR, Apelação Cível 00053957120188160017, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 00014274020258160000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 05.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0025483-11.2023.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0080653-31.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0049854-73.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 2ª Câmara Cível, j. 21.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 719.3991.5053.4536

24 - TJPR DIREITO CIVIL, DIREITO SECURITÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA (CODIGO CIVIL, art. 308). INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - EVENTUAL FRAUDE OU APROPRIAÇÃO INDEVIDA PRATICADA POR INTERMEDIADOR CONSTITUI RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PERANTE A SEGURADORA. MULTA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PREVISTA - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CREDORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de mensalidades de plano de saúde empresarial, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.543,50 (quinze mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), acrescido dos encargos contratuais, e julgou improcedente a reconvenção que pretendia a restituição em dobro dos valores alegadamente cobrados de forma indevida. 2. A apelante sustenta que quitou as mensalidades em atraso mediante boletos encaminhados por corretora responsável pela intermediação do contrato, defendendo a aplicação da teoria da aparência, a inexigibilidade da multa contratual e a restituição em dobro das quantias cobradas. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar se o pagamento realizado a terceiro produz efeito liberatório perante a seguradora, se é aplicável a teoria da aparência à hipótese, se a multa contratual é exigível e se estão presentes os requisitos para restituição em dobro dos valores cobrados. III. Razões de decidir4. O art. 308 do Código Civil estabelece que o pagamento deve ser realizado ao credor ou a quem legitimamente o represente, somente produzindo efeito liberatório quando efetuado à pessoa autorizada ou posteriormente ratificado pelo credor.5. Não foi comprovado que a empresa intermediadora ou a instituição destinatária dos pagamentos tinham autorização da seguradora para receber valores em seu nome, inexistindo prova de vínculo jurídico ou de delegação de poderes para representação. 6. Os comprovantes de pagamento demonstram que os valores foram destinados a terceiros estranhos à relação contratual, circunstância que impede o reconhecimento da quitação da obrigação perante a credora. 7. A teoria da aparência não incide, pois inexiste demonstração de comportamento objetivo da seguradora capaz de induzir a contratante, de forma legítima, à convicção de que os pagamentos poderiam ser realizados por intermédio de terceiros não autorizados. 8. A notificação extrajudicial encaminhada pela seguradora apenas orientava a apresentação de comprovantes de pagamentos eventualmente já realizados, sem autorizar a emissão de novos boletos ou o redirecionamento dos valores para terceiros. 9. A multa contratual mostra-se exigível, pois decorre de cláusula expressamente pactuada para a hipótese de rescisão do contrato nos primeiros doze meses de vigência, não havendo demonstração de abusividade ou de desproporção apta a justificar sua redução com fundamento no Código Civil. 10. A restituição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil é incabível, uma vez que não houve comprovação da quitação da dívida perante a credora nem demonstração de má-fé no ajuizamento da ação de cobrança. IV. Dispositivo e tese11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pagamento realizado a terceiro sem comprovação de poderes de representação do credor não produz efeito liberatório, afasta a aplicação da teoria da aparência quando inexistente conduta imputável ao credor apta a gerar legítima confiança e impede o reconhecimento de restituição em dobro na ausência de comprovação de má-fé na cobrança.... ()

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Doc. ADM Direito 871.9795.8235.4262

25 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em relação a sentença que condenou a ré ao cumprimento da pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (fato 1) e do CP, art. 330, caput, à pena de 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (fato 2)II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consiste em saber a sentença condenatória deve ser mantida, considerados os pedidos de, por insuficiência de provas: (i) absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas ou desclassificação da conduta para uso de drogas (ii) absolvição perante a coação moral irresistível; (iii) absolvição quanto ao crime de desobediência; (iv) benefício da justiça gratuita; (v) fixação de honorários dativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Pedido de justiça gratuita não conhecido.2. Os pedidos de fixação do regime inicial aberto não conhecido. A matéria foi concedida na sentença impugnada. Falta interesse recursal.3. A materialidade dos crimes de tráfico de drogas e desobediência e a autoria dos fatos pelo réu foram comprovadas por meio de documentos e depoimentos. 4. A alegação de que a droga era destinada ao uso pessoal não foi comprovada, e a condição de usuário não exclui a caracterização do tráfico.5. A alegação de que a ré foi coagida a guardar as drogas em sua residência.6. A ré desobedeceu à ordem de abordagem dos policiais, o que configura o delito previsto no CP, art. 330.7. Impossibilidade de concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO7. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput; CP, art. 163, p.u. III; CPP, art. 155, caput, e CPP, art. 156, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 22.04.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 11.02.2026; TJPR, AC 0000999-86.2024.8.16.0099, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 30.07.2018; TJPR, AC 0002693-56.2025.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 844.2337.6383.9967

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 932 E SÚMULA 412/STJ. COBRANÇA SIMULTÂNEA DE TARIFA MÍNIMA RESIDENCIAL E COMERCIAL. IMÓVEL MISTO (RESIDÊNCIA E PEQUENO COMÉRCIO) ABASTECIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS ANTES DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO ENTENDIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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