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Doc. ADM Direito 173.3771.4005.4300

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Pleito condenatório. Aresto impugnado que firmou que os depoimentos dos policiais não são coerentes entre si, nem harmônicos com os demais elementos de prova. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme entendimento desta Corte Superior, não há óbice que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do paciente sejam considerados na sentença como meio de prova para embasar a condenação, desde que colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de cognição. Precedentes desta Corte Superior. ... ()

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