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Doc. ADM Direito 633.4588.2719.8844

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Ilegalidade de ato administrativo e decadência da revisão após cinco anos. Decisão que conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo a sentença que concedeu a segurança e anulou o processo administrativo, reconhecendo a decadência da revisão após cinco anos. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que concedeu mandado de segurança, anulando processo administrativo instaurado pela Portaria 16.980/2023 e pelo Decreto 9.940/2023, reconhecendo a decadência da revisão administrativa após cinco anos, com a alegação de que a ilegalidade do ato administrativo deveria ser declarada também com base na ofensa ao § 6º do art. 18 da Lei Municipal 2.282/2011.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que anulou o processo administrativo e reconheceu a decadência da revisão administrativa deve ser reformada para incluir a ilegalidade do ato administrativo com fundamento na ofensa ao § 6º do art. 18 da Lei Municipal 2.282/2011.III. Razões de decidir3. A sentença já reconheceu a decadência da revisão administrativa após cinco anos, o que favorece a apelante.4. A nulidade do processo administrativo foi declarada com base na violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.5. A Administração Pública não pode reanalisar atos praticados há mais de cinco anos, respeitando o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.6. A fundamentação utilizada pelo juízo de primeiro grau foi suficiente para garantir a segurança jurídica e a irredutibilidade de vencimentos da impetrante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A sentença que declara a nulidade de atos administrativos com base na violação do devido processo legal é suficiente para afastar os efeitos do ato impugnado, não sendo necessária a inclusão de fundamentos adicionais. A Administração Pública não pode reanalisar atos praticados há mais de cinco anos, respeitando o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido._________Dispositivos relevantes citados:, APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO NO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA, CF/88, art. 5º, LV; Lei Municipal 2.282/2011, § 6º do art. 18.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação onde a apelante pedia a declaração de ilegalidade de um ato administrativo relacionado à sua progressão funcional. O juiz decidiu que a sentença anterior já havia reconhecido que o processo administrativo estava nulo por não respeitar os direitos da apelante, como o devido processo legal e a ampla defesa. Assim, não era necessário incluir mais um motivo para a ilegalidade. O tribunal manteve a decisão anterior, garantindo que a administração pública não pode reavaliar atos que ocorreram há mais de cinco anos e que os vencimentos da apelante não podem ser reduzidos. Portanto, o pedido da apelante foi parcialmente conhecido, mas negado, mantendo a proteção dos seus direitos.... ()

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Doc. ADM Direito 792.7757.6773.1180

2 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Bancário. Cobrança de seguro não reconhecida. Falha incontroversa. Insurgência da recorrente somente quanto aos danos morais. Simples cobrança que não gera dever de indenizar. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inicialmente formulados, decretando a nulidade da cobrança objeto da lide, bem como condenando o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados a título de seguro residência. A recorrente defende que a situação vivenciada ultrapassou o mero aborrecimento, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. O recorrido apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as cobranças indevidas ultrapassou o mero aborrecimento configurando danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir3. Restou incontroverso que a requerente é cliente do banco réu, que houve descontos indevidos em sua conta corrente a título de «Seguro Residência» vez que ausente prova da contratação de tal serviço. A controvérsia recursal cinge-se quanto à (in)existência de danos morais indenizáveis no caso concreto.4. Em se tratando de reparação por danos morais, é necessário distinguir as situações passíveis de indenização daquelas que configuram mero aborrecimento ou perturbação. Nas relações sociais, situações incômodas não geram prejuízos de ordem moral, não sendo, portanto, objeto de indenização.5. Ainda que seja uma situação desagradável, os fatos relatados nos autos não são passíveis de gerar transtornos e preocupações que justifiquem a reparação por danos morais. Não há qualquer elemento, além do próprio desconto indevido, que indique a ocorrência de danos morais.IV. Dispositivo 6. Recurso Inominado conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Não se aplica.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006514-22.2022.8.16.0116 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 02.12.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002510-92.2023.8.16.0087 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 16.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 266.6104.0098.6581

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO P

ASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF - . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CORRETAMENTE FIXADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS PELO AGRAVADO. MEDIDA NECESSÁRIA E JUSTIFICADA DIANTE DA SITUAÇÃO CONCRETA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O substituído foi diagnosticado com diabetes mellitus com complicações circulatórias periféricas (CID E 145) e doenças vasculares periféricas não especificada (CID I73.9), necessitando, portanto, realizar 30 (trinta) sessões de oxigenoterapia hiperbárica. No entanto, o referido procedimento deixou de ser disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, conforme a Portaria 61, de 30 de outubro de 2018.2. Apesar das razões recusais, não merece prosperar a alegação de necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda.Primeiro, porque além de a prestação do serviço de saúde ser de responsabilidade solidária entre os entes federativos[1], é prerrogativa do cidadão demandar qualquer um deles para obter o tratamento necessário (arts. 5º, §1º, e 23, II, da CF/88).Segundo, porque o Município de Umuarama, onde reside o paciente, assumiu a gestão do Teto Financeiro da Média e Alta Complexidade (MAC) por meio do Termo de Compromisso de Gestão Municipal. Nessa condição, embora não figure como o ente originariamente responsável pelo fornecimento do tratamento, atua como executor da política pública em âmbito local, o que afasta a necessidade de redirecionamento da obrigação para outro ente federado.3. Registra-se, ademais, que os parâmetros de competência fixados no Tema de Repercussão Geral 1234 do STF dizem respeito à concessão de medicamentos, não abrangendo procedimentos médicos como o requerido nestes autos.4. Por fim, não há que se falar em descumprimento, por parte do agravado, dos requisitos previstos no CPC, art. 300 e no Tema 106 do STJ. Da análise do laudo médico (mov. 1.14 dos autos principais), evidenciou-se não apenas a indicação do procedimento como parte essencial do tratamento da condição apresentada pelo paciente - infecção em coto de amputação decorrente de pé diabético - mas também a urgência de sua realização, diante da presença de ulceração com exposição óssea, quadro que configura risco elevado de agravamento e possibilidade concreta de novas amputações.Somam-se a isso o fato de a parte autora ser hipossuficiente (movs. 1.5 e 1.6 dos autos principais) e o parecer do NATJUS ter sido favorável à concessão do tratamento, reconhecendo a urgência da situação (mov. 15.2 dos autos principais).5. Com efeito, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 427.5898.8653.9808

4 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível em embargos A execução fiscal. Cobrança de IPTU progressivo. Apelação provida, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a r

eforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente ao IPTU progressivo, mas mantendo as demais cobranças. O apelante argumenta que houve a notificação adequada do contribuinte e que a cobrança do IPTU progressivo está em conformidade com a legislação municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a regularidade da notificação do contribuinte para a cobrança do IPTU progressivo e se existem irregularidades na alíquota aplicada.III. Razões de decidir3. O apelante comprovou a notificação prévia do contribuinte sobre o descumprimento da função social da propriedade, por meio do «Processo Administrativo 44880/2012 de Notificação Extrajudicial".4. Não foi constado o bis in idem na cobrança do IPTU progressivo e do IPTU.5. Não foram constatadas irregularidades nas alíquotas do IPTU progressivo, uma vez que a apelada não comprovou a alegação de cumulação indevida das alíquotas.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais e determinando o prosseguimento da execução fiscal, incluindo os valores referentes ao IPTU progressivo. Ainda, a apelada foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A cobrança do IPTU progressivo é válida quando comprovada a notificação prévia do contribuinte sobre o descumprimento da função social da propriedade, conforme exigido pela legislação municipal pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 182, §4º; Lei Complementar 632/2006, arts. 112, 113 e 115; Lei Complementar 827/2010, arts. 3º e 6º; CPC/2015, arts. 85, §§2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001602-17.2023.8.16.0190, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 02.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 608.1648.3006.1812

5 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DESOBEDIÊNCIA. PLEITOS DE JUSTIÇA GRATUITA, AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E INEXIGIBILIDADE DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBIL

IDADE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. O apelante interpôs recurso em face de decisão que o condenou pelos crimes de furto qualificado, corrupção de menores e desobediência, fixando pena de 3 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, além de 38 dias-multa e 19 dias de detenção.1.2. No recurso, postulou a concessão de justiça gratuita; direito de recorrer em liberdade; absolvição dos delitos de furto, corrupção de menores e desobediência; subsidiariamente, afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de agentes; reconhecimento da forma tentada; afastamento da reincidência; reconhecimento da continuidade delitiva entre furtos; fixação do regime semiaberto e redução da multa.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento.1.4. A douta Procuradoria de Justiça se pronunciou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso, com intervenção de ofício para afastar o concurso formal e aplicar a continuidade delitiva entre furto e corrupção de menores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem na possibilidade de: a) concessão da justiça gratuita e do afastamento da multa e custas processuais; b) a possibilidade de recorrer em liberdade; c) a possibilidade de absolvição ou desclassificação dos crimes de furto, corrupção de menores e desobediência; e d) a possibilidade de aplicar a continuidade delitiva entre os delitos de furto e corrupção de menores. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O exame de justiça gratuita, isenção de custas e inexigibilidade da multa compete ao juízo da execução (arts. 15 e 16 da Lei de Execuções Penais e CPP, art. 804), motivo pelo qual não se conhece dessa parte do recurso.3.2. A manutenção da prisão preventiva é medida necessária, diante da reincidência, do regime fechado fixado e da ausência de alteração do quadro fático, conforme CPP, art. 312.3.3. Quanto ao furto, a materialidade restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Laudos e Apreensões, corroborados pelos depoimentos das testemunhas e confissão parcial do acusado. A consumação ocorre com a inversão da posse (apprehensio), ainda que breve, nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg no HC 686.754/PR).3.4. O afastamento das qualificadoras não prospera, pois o rompimento de obstáculo foi comprovado pelo Auto de Constatação de Dano e fotografias, e o concurso de agentes decorre da prática conjunta com adolescente (art. 155, § 4º, I e IV, do CP).3.5. Quanto à corrupção de menores, trata-se de crime formal, bastando a prática da conduta delitiva em concurso com adolescente (Súmula 500/STJ).3.6. O delito de desobediência restou configurado pelo descumprimento da ordem legal de parada, nos termos do Tema Repetitivo 1060 do STJ.3.7. Na dosimetria, mantém-se a valoração negativa dos antecedentes e a agravante da reincidência, com compensação proporcional com a confissão espontânea, nos moldes do Tema 585/STJ.3.8. Inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de furto e corrupção de menores, pois são delitos que tutelam bens jurídicos diversos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Tese de julgamento: «Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima e dos policiais militares, quando corroborada por outros elementos de prova, possui elevado valor probatório; a corrupção de menores configura-se como crime formal, bastando a prática em concurso com adolescente.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, arts. 59, 61, I, 64, I, 70, 71, 155, caput e § 4º, I e IV, 330; ECA, art. 244-B; CPP, arts. 155, 312, 386, III, V e VII, 804; Lei de Execuções Penais, arts. 15 e 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 5ª T. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 28.04.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª T. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 27.09.2022; TJPR - 5ª C. Crim. Apelação 0003145-21.2025.8.16.0017, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 07.06.2025; TJPR - 5ª C. Crim. Apelação 0015061-83.2020.8.16.0031, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 25.01.2025;... ()

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Doc. ADM Direito 848.9961.6242.3606

6 - TJPR Direito civil. Apelação. Desconto indevido em benefício previdenciário oriundo de contribuições associativas. Ilegalidade reconhecida em sentença. Recurso da autora no intuito de obter a majoração da indenização por dano moral. Não cabimento. Montante ade

quado às peculiaridades do caso. Sentença mantida.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença de procedência que declarou a nulidade do termo de adesão à associação, com a condenação da ré à restituição, em dobro, do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).2. A apelante busca a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o argumento de que a quantia fixada na sentença é insuficiente para cumprir as finalidades compensatória e pedagógica da indenização.II. Questões em discussão3. A controvérsia principal reside em aferir a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais.III. Razões de decidir4. Não houve recurso quanto à invalidade do negócio jurídico.5. Conquanto se tenha reconhecido a ilegalidade dos descontos em benefício previdenciário, o valor de R$ 3.000,00 se mostra adequado diante das peculiaridades da causa e dos valores que têm sido fixados por esta Corte em casos similares.IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação não provido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000799-59.2024.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - J. 22.09.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002356-40.2024.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargadora Themis De Almeida Furquim - J. 22.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 188.8125.5118.8980

7 - TJPR Direito processual penal. Carta testemunhável. Indeferimento de pedido de gratuidade da justiça e preclusão de matéria recursal. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Carta testemunhável interposta contra decisão que deixou de receber recurso

em sentido estrito, em razão da falta de preparo recursal, após a negativa do pedido de gratuidade da justiça em apelação, que visava reformar sentença, que absolveu a ré de acusações de calúnia e injúria qualificada. A recorrente alegou que a decisão que indeferiu a gratuidade não foi devidamente apreciada, o que impediu o regular processamento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e declarou deserta a apelação por falta de preparo recursal.III. Razões de decidir3. A questão do pedido de justiça gratuita já estava preclusa, pois a parte não impugnou tempestivamente a decisão que indeferiu o pedido.4. A decisão que apenas indefere o pedido de gratuidade da justiça não se enquadra nas hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito previstas no CPP, art. 581.5. O recurso interposto não preencheu os requisitos legais de admissibilidade, pois a parte deixou de comprovar o preparo recursal, resultando na deserção do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça não é passível de recurso em sentido estrito, sendo cabível apenas a apelação para impugnar decisões definitivas proferidas por juiz singular, em respeito ao princípio da taxatividade dos recursos previstos no CPP._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXIV e LV; CPC/2015, art. 98; CPP, art. 581, XV, e CPP, art. 806, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000168-73.2025.8.16.0076, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 17.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai aceitar o recurso apresentado por Kelly Cristina Migliorini, que pedia a revisão de uma decisão anterior que negou o pedido de gratuidade da justiça e considerou a apelação deserta por falta de preparo. A decisão foi mantida porque a questão já tinha sido decidida anteriormente e não podia ser discutida novamente, além de que o recurso não cumpriu os requisitos necessários para ser aceito. Assim, a decisão anterior foi confirmada, respeitando as regras do processo e a segurança jurídica.... ()

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Doc. ADM Direito 541.0046.6453.6970

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE REVELIA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPARECIMENTO DA RÉ À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRA

L DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO REFERENTE APENAS À FATURA DE FEVEREIRO/2024. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO POSTERIORMENTE CANCELADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA FATURA DE MARÇO/2024 DECORRENTE DE REFINANCIAMENTO ANTERIOR. DÉBITO EXISTENTE. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I) CASO EM EXAME01. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que visavam o reconhecimento de inexistência de débito, bem como a condenação em danos morais em razão de inscrição alegadamente indevida em órgão de proteção ao crédito. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. Três são as controvérsias submetidas à apreciação desta instância recursal: (i) analisar se há nulidade na sentença prolatada por suposta ausência de fundamentação; (ii) verificação quanto eventual incidência dos efeitos da revelia; e, (iii) se houve quitação integral da dívida, e, em caso positivo, se restou configurado o dever de indenizar da ré diante da inscrição em órgãos de proteção ao crédito. III) RAZÕES DE DECIDIR03. Inicialmente, impõe-se a rejeição referente a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que o decisum enfrentou as questões essenciais da lide, sendo suficiente, nos Juizados Especiais, a fundamentação clara e concisa (art. 93, IX, CF; art. 38, Lei 9.099/95; Enunciado 162 do FONAJE).04. Igualmente, imperioso o afastamento da alegação de revelia da ré, pois esta compareceu à audiência de conciliação, apresentou contestação tempestiva e esteve presente na audiência redesignada, não se configurando a hipótese da Lei 9.099/95, art. 20.05. No mérito, a controvérsia versa sobre suposta quitação integral de dívida e inscrição do autor em cadastros restritivos. 06. Restou comprovado que o pagamento efetuado em fevereiro de 2024 se referiu apenas à fatura daquele mês, não abrangendo débitos posteriores. 07. O parcelamento automático, embora indevido, foi cancelado administrativamente. 08. A negativação decorreu do inadimplemento da fatura de março de 2024 (R$ 5.744,96), referente a renegociação anterior, configurando débito legítimo.09. Diante disso, de rigor a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais, por ausência de quitação integral e legitimidade da negativação. 10. Questões contratuais não ensejam, por si só, indenização por dano moral.IV) DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 316.3851.0080.0212

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITA

DA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS (ÂNCORAS METÁLICAS E POP LOK). CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE ÓRTESES E PRÓTESES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os contratos de plano de saúde celebrados antes da vigência da Lei 9.656/1998 e não adaptados não estão sujeitos às suas disposições materiais, respeitado o princípio da irretroatividade. Contudo, submetem-se à disciplina do CDC, em razão da natureza de relação de consumo existente entre o beneficiário e a operadora (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Nessa perspectiva, as cláusulas contratuais que impõem limitações desproporcionais ou que esvaziam a finalidade do contrato são passíveis de controle judicial e podem ser declaradas abusivas.2. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a negativa de cobertura de materiais, próteses ou órteses indispensáveis à realização de ato cirúrgico coberto pelo plano configura prática abusiva, ainda que o contrato seja anterior à Lei 9.656/98. A recusa de custeio de itens essenciais ao êxito do procedimento médico implica violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato, impondo-se a reparação integral dos prejuízos suportados pelo consumidor.3. No caso concreto, o plano de saúde da parte autora, firmado em 1993 e não adaptado, excluía expressamente a cobertura de próteses e órteses. Todavia, restou demonstrado que as âncoras metálicas e pop lok eram indispensáveis à cirurgia de ombro coberta pelo contrato, não se tratando de material estético ou opcional. A negativa de cobertura, portanto, revelou-se indevida e abusiva, impondo à operadora o dever de ressarcir integralmente o valor despendido pelo consumidor, em regime de indenização, e não de reembolso limitado à rede credenciada. 4. A restituição integral decorre da própria ilicitude da negativa de cobertura, uma vez que o consumidor foi compelido a arcar com despesas que competiam à operadora. Não se cogita, nesse contexto, de limitação do valor indenizatório aos parâmetros de reembolso contratual, pois não houve mera utilização de prestador fora da rede, mas descumprimento contratual injustificado. 5. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001736-36.2022.8.16.0204; STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ. 6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 426.8286.7904.6645

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu

contra sentença que o condenou nas sanções do CP, art. 168, caput. A defesa requer a reforma da sentença para a absolvição do réu, tendo em vista a insuficiência probatória, a redução da pena, sob alegação de que a majoração foi fundada em maus antecedentes oriundos de feitos antigos, havendo possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa ou extinção de punibilidade em parte das condenações, a substituição do regime semiaberto pelo aberto e a fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) avaliar a possibilidade de absolvição por insuficiência probatória; (ii) analisar a dosimetria da pena; e (iii) examinar se é possível modificar o regime inicial para o aberto.III. RAZÕES DE DECIDIRA condenação pelo crime de apropriação indébita foi mantida diante da comprovação da materialidade e da autoria delitiva, evidenciada por documentos, registros bancários e pelo depoimento firme e coerente da vítima, cuja palavra, em delitos patrimoniais, possui especial relevância probatória. A tese defensiva de insuficiência de provas não encontra respaldo no conjunto probatório, que demonstra o dolo específico do agente ao se apropriar de valores sob sua posse legítima. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com valoração legítima dos antecedentes criminais e da reincidência, justificando o regime inicial semiaberto. Ausente qualquer vício ou excesso, não há elementos que autorizem a reforma da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovidoTese de julgamento: nos delitos de apropriação indébita, a palavra da vítima, quando harmônica com os demais elementos probatórios constantes dos autos, possui elevado valor jurídico e probatório. No caso em tela, restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, evidenciando o dolo específico do agente ao se apropriar de valores sob sua posse legítima, agindo como se proprietário fosse. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, observando os critérios legais e jurisprudenciais, com valoração legítima dos antecedentes e da reincidência, o que justifica a manutenção do regime inicial semiaberto. Ausente qualquer vício ou nulidade na sentença, não há respaldo para a absolvição por insuficiência de provas, tampouco para a mitigação do regime prisional.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33 e CP, art. 168.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000641-27.2022.8.16.0056, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 21.09.2025; TJPR, 000563-80.2021.8.16.0181, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, J. 07.09.2025; TJPR, 0002124-72.2020.8.16.0053, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 29.06.2025; TJPR, 0006898-15.2023.8.16.0030, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, J. 26.07.2025; TJPR, 0002464-62.2024.8.16.0154, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, J. 19.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 194.9200.7521.2207

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO 01: PARTE AUTORA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO A RECLAMADA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INSCRIÇÃ

O INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PARTE AUTORA QUE FORNECE DADOS PESSOAIS PARA A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL (art. 373, II DO CPC). INICIAL DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE NÃO QUESTIONA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO 02: MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PREJUDICADO.RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 710.7591.6631.2380

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NA REGIÃO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR. INTERVALO DE TEMPO APROXIMADO DE 143 HORAS PRATICAMENTE ININTERRUPTAS PARA O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO INDICADO. FATOS INCONTROVERSOS. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO RAZOÁVEL. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO, ATENDENDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Inominado da Reclamada conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 688.6758.7581.8640

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA DE ACESSÓRIOS/SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30/03/2021. TARIFA DE CADASTRO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA PARCIALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 232.9326.2354.2425

14 - TJPR Apelação crime. Parcelamento de solo para fins urbanos (Lei 6.766/79, art. 50), destruição de vegetação em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (lei 9.605/1998, art. 38-A) e furto (CP, art. 155, § 3º). Arguida a inépcia da inicial pela ausência de justa causa. Questão superada pela prolação de sentença. Cognição exauriente. Aventada a nulidade da produção antecipada de provas e a ilicitude dessas. Inviabilidade. Decisão do juízo a quo que fundamentou idoneamente a necessidade da produção antecipada de provas. Regularidade da decisão e das provas produzidas. Pleiteada a absolvição pela atipicidade da conduta por ausência de dolo e a presença das excludentes de ilicitude do estado de necessidade e de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, arguindo-se a situação de extrema vulnerabilidade social. Descabimento. Inexistência de provas da alegada pobreza e de seu impacto no agir da apelante. Ademais, direito à moradia que não é absoluto e exclusivo. Invasão de área pública, tida como bem de uso comum, com a perpetração de desmate. Violação de direitos transindividuais. Inviabilidade de satisfação de interesse individual se sobressair ao de toda uma coletividade. Prejuízo ao planejamento e desenvolvimento do ordenamento territorial do município. Inexistência de perigo atual e de impeditivos para se portar de acordo com o direito. Sustentada a insuficiência probatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova documental em consonância com a prova oral. Acervo probatório suficiente para manutenção da condenação. Pleito de reforma da dosimetria com o afastamento da desvaloração das circunstâncias do crime e a ponderação das atenuantes do Lei 9.605/1998, art. 14, I e IV. Impossibilidade. Circunstância devidamente consideradas negativas, eis que o crime foi cometido em concurso de pessoas, e, em se tratando de modus operandi, correta a ponderação nas circunstâncias judiciais. Inexistência de indicativos do baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e de colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. Pedido de justiça gratuita. Não conhecimento. Incumbência do juízo da execução. Rogativa de isenção da pena de multa fixada ou sua redução ao mínimo legal em virtude de situação financeira precária. Impossibilidade. Imposição que decorre de expressa previsão dos tipos penais de furto e de parcelamento do solo urbano, sendo a sua aplicação cumulativa com a sanção privativa de liberdade. Inviável a diminuição ao patamar mínimo. Circunstância negativa e concurso formal. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 197.9737.0450.3796

15 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Roubos majorados em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Pedido de afastamento da valoração negativa da conduta social. Parcialmente acolhido. Na conduta social deve ser analisado o comportamento do réu perante a família, o trabalho e a sociedade como um todo, não sendo idônea a valoração negativa sob o fundamento de que ele praticou o crime enquanto estava em liberdade provisória. É possível, entretanto, o Tribunal reclassificar o fato e valorar negativamente a circunstância judicial cabível sem que isso configure reformatio in pejus. No caso, embora a fundamentação não sirva para negativar a conduta social, serve para negativar a culpabilidade. Pedido de afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime (fato 1). Acolhido. Sentença que fundamentou a negativação com base na vítima ser pessoa «de idade» o que teria facilitado o crime. A prova da idade da vítima exige comprovação por documento idôneo, sendo insuficiente a prova testemunhal. Tese de participação de menor importância. Não acolhida. Réu que portava simulacro de arma de fogo utilizada para exercer a grave ameaça às vítimas. Grande relevância da conduta do apelante. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando o apelante por dois roubos circunstanciados em continuidade delitiva. A defesa requereu o afastamento da valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime, que a incidência da atenuante da confissão espontânea possa levar a pena intermediária abaixo do mínimo legal e o reconhecimento da participação de menor importância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para valorar negativamente a conduta social e as circunstâncias do crime é idônea e se é possível reconhecer a participação de menor importância do apelante nos crimes cometidos.III. Razões de decidir3. A valoração negativa da conduta social do apelante foi afastada, pois essa circunstância judicial diz respeito ao comportamento do réu perante a sociedade em geral (família, trabalho, entre outros) de modo que o descumprimento das condições da liberdade provisória é fundamento inidôneo para tal.4. Embora não sirva para negativar a conduta social, o fato do réu ter praticado o crime enquanto estava em liberdade provisória pode ser utilizado para valorar negativamente a culpabilidade, podendo o Tribunal reclassificar o fato sem que isso importe em reformatio in pejus.5. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi afastada, pois não há nos autos documento hábil para comprovar a idade da vítima.6. A participação do apelante no crime não pode ser considerada de menor importância, pois ele portava o simulacro de arma de fogo utilizado para ameaçar a vítima.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Elementos relacionados ao histórico criminal do réu, tais quais habitualidade delitiva, antecedentes ou o fato do crime ter sido praticado enquanto estava em liberdade provisória, não podem ser utilizados para valorar negativamente a conduta social. 2. É possível que o Tribunal reclassifique o fato a fim de adequá-lo à circunstância judicial correta._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, § 1º, 71; CPP, art. 155, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 23.06.2021; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, 05.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 01.12.2025; TJPR, 0000500-04.2020.8.16.0177, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 25.08.2024; Súmula 231/STJ; Súmula 659/STJ; Tema 1214/STJ; Tema1052/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 185.4934.6135.4070

16 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. CONDUÇÃO EM CONTRAMÃO. PROVA EM VÍDEO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, na qual o autor pleiteou indenização por danos materiais em razão de colisão envolvendo automóvel e motocicleta.2. O Juízo sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$2.985,00, bem como julgou improcedente o pedido contraposto.3. Recurso inominado interposto pelo requerido, sustentando que não desrespeitou as normas de trânsito, que não trafegava na contramão e requerendo a reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a culpa do recorrente pelo acidente de trânsito, notadamente quanto à alegação de condução do veículo em contramão, a justificar sua condenação ao pagamento de danos materiais e a improcedência do pedido contraposto.III. RAZÕES DE DECIDIR5. No mérito, a responsabilidade civil por acidente de trânsito funda-se na teoria subjetiva, exigindo a comprovação de conduta culposa, dano e nexo de causalidade, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.6. A prova produzida nos autos, especialmente o vídeo acostado, demonstra que o recorrente conduzia a motocicleta pela faixa contrária de direção no momento da colisão, evidenciando conduta imprudente.7. Consta da fundamentação da sentença que o autor iniciou a conversão à esquerda de forma regular, aguardando o fluxo de veículos e finalizando a manobra já integralmente inserido na pista correspondente, quando foi atingido na lateral/traseira do automóvel.8. A alegação de que a invasão da pista contrária teria ocorrido apenas como manobra evasiva não encontra respaldo na prova audiovisual, que evidencia que o recorrente já trafegava na contramão quando da colisão, afastando a tese defensiva.9. Caracterizada a imprudência do recorrente e estabelecido o nexo causal entre sua conduta e os danos experimentados pelo autor, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento dos danos materiais fixados na sentença.10. Inexistindo prova de conduta culposa do autor, correta também a improcedência do pedido contraposto.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A comprovação, por meio de prova audiovisual, de que o condutor trafegava em contramão no momento da colisão caracteriza conduta imprudente apta a ensejar responsabilidade civil por danos materiais, impondo a manutenção da sentença condenatória.... ()

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Doc. ADM Direito 797.9126.7136.3100

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIZINHANÇA. AGRESSÕES VERBAIS E ATOS ILÍCITOS DIVERSOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PLEITO DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DO PROCESSO CRIMINAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA SUPOSTA CONTINUIDADE DOS ILÍCITOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSAS POSTERIORES AOS FATOS APURADOS NO PROCESSO CRIMINAL NÃO DEMONSTRADOS. INDETERMINAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DE DATA, HORÁRIO, LOCAL E EM QUE CONSISTIRAM OS XINGAMENTOS E AMEAÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DAS CONDUTAS LESIVAS. INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANO MORAL INEXISTENTE CONSIDERANDO OS LIMITES DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 252.2467.2726.8981

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REQUERIDO PELAS PRÓPRIAS PARTES. MÉRITO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA PRÉVIA DE COBERTURA. EXISTÊNCIA APENAS DE INDEFERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE REEMBOLSO. PROCEDIMENTO REALIZADO NA REDE PARTICULAR SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO À OPERADORA. CIRURGIA DE CARÁTER ELETIVO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. ACOMPANHAMENTO CLÍNICO PROLONGADO E AVALIAÇÕES PRÉ‑OPERATÓRIAS REALIZADAS MESES ANTES DO ATO CIRÚRGICO. BOLETIM CIRÚRGICO E CONTA HOSPITALAR QUE EVIDENCIAM INTERNAÇÃO PROGRAMADA. LEI 9.656/98, art. 12, VI. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (CPC, art. 373, I). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 456.5294.8728.2835

19 - TJPR Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 35. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, FALTA DE CONTEMPORANEIDADE E EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DO «FUMUS COMMISSI DELICTI» E DO «PERICULUM LIBERTATIS». ELEMENTOS EXTRAÍDOS DA INVESTIGAÇÃO. DIÁLOGOS REITERADOS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS E NUMERÁRIO NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. INDÍCIOS DE INSERÇÃO EM ESTRUTURA ORGANIZADA E ESTÁVEL VOLTADA À PRÁTICA DO TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE CARACTERIZADA PELA PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO E PELA EVOLUÇÃO DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR, COM ATOS ESSENCIAIS REALIZADOS E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. «Habeas corpus» impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do delito de associação para o tráfico de drogas, em face de decisões do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana que decretaram e mantiveram a custódia cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, a partir de elementos extraídos da investigação criminal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se a legalidade da prisão preventiva, à luz da alegada ausência de fundamentação concreta e contemporânea, da suposta ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, bem como a possibilidade de substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos que evidenciam a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, consubstanciados em diálogos reiterados acerca da comercialização de entorpecentes e na apreensão de expressiva quantidade de drogas e numerário na residência da paciente, revelando, em tese, inserção em estrutura organizada e estável voltada ao tráfico ilícito.4. A contemporaneidade da medida cautelar resta caracterizada pela persistência dos motivos ensejadores da segregação e pela evolução das diligências investigativas, não se exigindo identidade temporal entre a prática dos fatos e a decretação da prisão. 5. Inexiste excesso de prazo, diante da regular tramitação do feito, com atos processuais relevantes já praticados e audiência de instrução designada, devendo o lapso ser aferido segundo critérios de razoabilidade. 6. Mostra-se inadequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, consideradas insuficientes para neutralizar o risco concreto de reiteração delitiva e resguardar a ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem conhecida e denegada.Tese de julgamento: A prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos indicativos de associação estável e organizada para o tráfico de drogas, com apreensão expressiva de entorpecentes e valores, não configura constrangimento ilegal quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis; a contemporaneidade da custódia decorre da persistência dos motivos cautelares e da evolução da investigação; o excesso de prazo deve ser aferido segundo critérios de razoabilidade; e as medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes quando o contexto fático evidencia risco concreto à ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; arts. 312, 313, 315, § 2º, 316 e 319 do CPP; Lei 11.343/2006, art. 35.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 10.12.2025; TJPR, HC 0120588-44, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 08.12.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.11.2025; STJ, HC 219.079/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 08.05.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 423.3674.7230.0342

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTOR RURAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NA SECAGEM DE FUMO. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO COM SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL. RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA, COM BASE EM MEDIDORES AUDITADOS PELA ANEEL, DEMONSTRAM FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO ECONÔMICO E DO NEXO CAUSAL (CPC/2015, art. 373, I). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. .

I. Relatório 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por produtor rural contra concessionária de energia elétrica, sob a alegação de que houve interrupção temporária no fornecimento de energia, a qual teria comprometido a secagem de fumo, ocasionando prejuízos materiais e morais. 2. A sentença julgou improcedente os pedidos iniciais, 3. Delimita-se a controvérsia em: (i) verificar a responsabilidade da concessionária pela alegada interrupção no fornecimento de energia elétrica; e (ii) avaliar a prova do dano e do nexo causal.  III. Razões de decidir 4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Contudo, a obrigação de indenizar depende da demonstração do dano efetivo e do nexo causal com a conduta da ré. 5. O laudo técnico apresentado pelo autor foi elaborado com significativo lapso temporal posterior ao evento mencionado. 6. Embora os relatórios técnicos apresentados pela concessionária, elaborados com base em medidores regularmente auditados pela ANEEL, demonstrou interrupção do fornecimento de energia elétrica, incumbia ao autor o ônus de demonstrar os efetivos prejuízos materiais alegadamente sofridos, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu, diante da ausência de prova concreta do alegado dano econômico.7.Ausente, portanto, fundamento para a condenação em danos materiais IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido, manutenção da sentença.  ... ()

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Doc. ADM Direito 999.1971.1818.8963

21 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Golpe de promoções de hospedagem. Anúncio em rede social. Responsabilidade objetiva da recebedora do pagamento. Dano material caracterizado. Dano moral configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se as rés detêm responsabilidade pelo golpe perpetrado em desfavor da parte autora e, sendo assim, (ii) se devem restituir os valores por ela transferidos, bem como (iii) se devem ser condenadas ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A reclamada SELINA deixou de comparecer à audiência de conciliação, razão pela qual presumem-se verdadeiros todos os fatos narrados na petição inicial, consoante Lei 9.099/95, art. 20.4. A recorrente, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos, figurou como recebedora dos valores transferidos pela parte autora, assim deve ser condenada à devolução dos valores transferidos.5. Dano moral configurado, diante da frustração da viagem planejada, associada ao prejuízo financeiro e à sensação de engano.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7, p.ú, 14, 25, §1º; Lei 9.900/95, art. 20; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 884.... ()

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Doc. ADM Direito 625.2974.5211.9511

22 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 100.3902.8360.2888

23 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DECLARAÇÕES ANTERIORES DE SUSPEIÇÃO POR FORO ÍNTIMO. IMPARCIALIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 209.4917.1482.8296

24 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo banco ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em vícios de omissão e contradição.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.4. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o entendimento firmado e os argumentos que se entende como corretos. 5. No caso, não se verificou a presença de vícios de omissão ou contradição, uma vez que o acórdão abordou, de forma fundamentada e com suficiente clareza, as questões suscitadas no recurso. A rigor, revela-se o intuito da parte embargante de rediscutir a matéria decidida, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 1.022 Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16.03.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 704.7563.0735.4018

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1417 DO STF. SUSPENSÃO LEVANTADA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL OITO HORAS APÓS O PREVISTO SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 575.9789.7865.2504

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇAS DECORRENTES DE MATRÍCULA PREVIAMENTE CANCELADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ADEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A autora narrou que realizou matrícula em curso superior ofertado pela requerida, a qual foi posteriormente cancelada por ausência de apresentação da documentação exigida no prazo contratual, tendo, após isso, efetuado nova matrícula no mesmo curso. Afirmou que, apesar do cancelamento da primeira inscrição, a requerida passou a realizar cobranças referentes a esse contrato já extinto, inclusive promovendo a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Alegou, ainda, que buscou solucionar a questão na via administrativa, sem êxito, permanecendo as cobranças e a negativação indevida. Diante de tais fatos, requereu a declaração de inexistência dos débitos, a suspensão das cobranças e da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, bem como indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para confirmar a liminar que determinou a suspensão das cobranças e da negativação, declarar a inexigibilidade dos débitos vinculados à matrícula cancelada e condenar a requerida ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 41.1/43.1); I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço e de negativação efetiva, bem como a ausência de prova de dano moral. Subsidiariamente, pleiteou a redução do valor da indenização (mov. 62.1). II. Questões em discussão: II.1. Existência de falha na prestação do serviço e ocorrência de inscrição indevida.II.2. Configuração do dano moral indenizável.  II.3. Valor do dano moral. III. Razões de decidir:III.1. Em relação a falha na prestação do serviço e comprovação inscrição indevida, extrai-se da sentença: «(...) após a rescisão, a ré emitiu boletos e enviou notificações de cobrança, realizou proposta de acordo para quitação de valores vinculados ao contrato cancelado, promoveu inscrição no cadastro de inadimplentes em 21/05/2024 referente ao contrato 102644514, no valor de R$ 182,59 vencimento em 14/02/2024. Tais condutas evidenciam grave desorganização administrativa e desrespeito ao consumidor, que não pode ser compelido a arcar com débitos inexistentes. A baixa do débito somente após a propositura da ação não elide a falha, pois o ilícito já havia se consumado, sujeitando a autora a constrangimentos e à restrição de crédito. (...) Assim, os débitos lançados pela requerida e descritos na inicial devem ser declarados inexigíveis, proibindo-se qualquer nova tentativa de cobrança, protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes.» III.2. Quanto ao dano moral, estabeleceu a sentença: «No caso dos autos, restou demonstrada a falha na prestação de serviço que gerou o dano moral. Deste modo, uma vez ocorrido o fato, dispensa-se a comprovação da extensão dos danos.»III.3. O valor de R$5.000,00 arbitrado pelo juízo monocrático a título de danos morais está de acordo com as peculiaridades do caso concreto e não se mostra irrisório ou exorbitante.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010306-91.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 774.1833.7875.2692

27 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Alegação de vícios no acórdão. Vícios inexistentes. Intenção de rediscutir o posicionamento adotado pela Corte para tentar fazer prevalecer entendimento diverso. Impossibilidade nesta via estreita. Mero inconformismo. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. Prequestionamento atendido. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 454.3100.0765.2742

28 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA DE «SEGURO CARTÃO». AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA ALIMENTADA EXCLUSIVAMENTE POR PROVENTOS DO INSS E UTILIZADA PREDOMINANTEMENTE PARA SAQUE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Lei 14.905/2024. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, § 1º, AMBOS DO Código Civil de 2002. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

 Recurso conhecido e desprovido.

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