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Doc. ADM Direito 596.8395.6338.6628

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDA AS RAZÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO QUE POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E OMISSÃO NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO, ANTE AO TEMA 986/STJ.3. RAZÃO DE DECIDIR. 31. CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO QUE TERIA TRAZIDO ONEROSIDADE DEMASIADA AO EMBARGANTE. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR A MATÉRIA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE TESE EM RECURSO DE APELAÇÃO. MERA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SEM RECURSO SOBRE HONORÁRIOS, QUE NÃO IMPLICA EM CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONHECIDO. 3.2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANDO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA N.˚ 986/STJ - E APLICAÇÃO DA ADI 7195. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU E JULGOU A MATÉRIA EM PRELIMINAR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB NOVA ÓTICA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1025. ACÓRDÃO MANTIDO. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E NESTA EXTENSÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 151.6097.8490.6474

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA - PERDA DE CONEXÃO - DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO - ATRASO SUPERIOR A DOZE HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO - AUSÊNCIA DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO - DESCASO COM A CONSUMIDORA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA INDENIZAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 579.3271.2669.2647

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de t

ráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, impondo-lhe pena de 7 anos de reclusão em regime fechado e 700 dias-multa, além de ter negado o direito de recorrer em liberdade. O réu, insatisfeito com a decisão, requer o reconhecimento da nulidade da prova obtida em busca domiciliar, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação da conduta para uso pessoal, a aplicação de causas de diminuição de pena, entre outros pleitos.II. Questões em discussão2. A saber se: (i) a busca domiciliar realizada pela polícia foi legal; (ii) há elementos suficientes para a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas; (iii) é cabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para uso pessoal; (iv) existe a possibilidade de aplicação de causas de diminuição de pena do tráfico privilegiado; (v) merece provimento o pedido de afastamento das circunstâncias judiciais da Lei 11.343/2006, art. 42 da fixação da pena base atribuída ao acusado; (vi) é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (vii) os pedidos de fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando e a concessão do direito a recorrer em liberdade merecem acolhimento; (viii) é cabível o redimensionamento da pena de multa; (vix) o réu deve ser considerado inimputável por conta de sua alegada dependência química.III. Razões de decidir ... ()

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Doc. ADM Direito 114.3952.7143.8698

4 - TJPR AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POR LEITURA AUTOMÁTICA (CIÊNCIA FICTA). TERMO INICIAL DO PRAZO DE 48 HORAS PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO.

CONTAGEM CONTÍNUA, MINUTO A MINUTO, PRORROGÁVEL PARA O PRIMEIRO MINUTO ÚTIL QUANDO ENCERRADO EM FINAL DE SEMANA. ENUNCIADO 11 DA TURMA RECURSAL PLENA DO TJPR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO DE FORMA INTEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo recursal, previsto na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º, deve ser interpretado segundo sua literalidade, ou seja, contado em horas corridas, conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A regra de contagem prevista no CPC, art. 219 não se aplica, diante do princípio da especialidade. Trata-se de um critério de solução de antinomias normativas, segundo o qual, havendo conflito entre uma regra geral e uma regra específica, deve-se aplicar a norma especial, por ser mais adequada à situação concreta que pretende disciplinar.2. Nos casos em que o termo final do prazo recursal recai em dia não útil, a prorrogação é admitida até o primeiro minuto útil do expediente do primeiro dia útil subsequente, conforme o Enunciado 11 da Turma Recursal Plena do TJPR. Ultrapassado esse marco temporal, qualquer ato posterior - como a comprovação do preparo ou a formulação de pedido de desistência - é ineficaz para afastar a deserção, uma vez já consumada a preclusão e encerrado o juízo de admissibilidade.3. Jurisprudência relevante das Turmas Recursais: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0035528-13.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 11.11.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, EDcl Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 07.10.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, AI 0011856-39.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 07.06.2024.4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 394.1402.8074.8327

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.  TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 807.9374.5992.0745

6 - TJPR Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir. Solicitação via consumidor.gov.br cancelada por inércia da parte autora. Registro de tentativas de contato e orientações para envio de documentação para o emissão dos contratos solicitados, sem comprovação de cumprimento pela consumidora. Pretensão resistida não configurada. Sentença mantida. Majoração dos honorários em grau recursal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de exibição de documentos, com base na ausência de interesse de agir, considerando que a autora não comprovou a prévia solicitação administrativa dos documentos à instituição financeira.II. Questões em discussão Consiste em: (i) saber se a autora demonstrou o interesse de agir na ação de exibição de documentos. III. Razões de decidir1. O interesse de agir exige a demonstração de necessidade e utilidade da intervenção judicial. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), fixou que o interesse de agir em ações de exibição de documentos bancários está condicionado à demonstração da relação jurídica; a efetiva comprovação de que houve a formulação do pedido pela via extrajudicial, com o devido pagamento dos encargos respectivos, se houverem, e a consequente recusa ou inércia do banco em apresentar os documentos. 2. No caso em questão, a autora não comprovou a resistência injustificada do banco, uma vez que a reclamação apresentada foi cancelada por inércia, considerando a ausência de cooperação da parte autora para viabilizar a providência administrativa, o que impede a caracterização do interesse de agir.IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A ausência de resistência injustificada do banco impede a caracterização do interesse de agir em ação de exibição de documentos.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; STJ, REsp. 1.349.453/MS/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010431-55.2022.8.16.0017, Rel. Des. José Camacho Santos; TJPR, Apelação Cível 0000996-89.2022.8.16.0071, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes.... ()

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Doc. ADM Direito 770.2163.3442.5121

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR TRATAMENTO INADEQUADO DE FRATURA COM SEQUELA PERMANENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos decorrentes de tratamento médico prestado pelo Município de Palmas, em razão de fratura no antebraço esquerdo que evoluiu para pseudoartrose, com sequelas permanentes e incapacidade parcial para o trabalho, requerendo o reconhecimento da responsabilidade civil do ente público e a condenação ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e pensão mensal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve responsabilidade civil do Município de Palmas por falha na prestação do serviço público de saúde decorrente de tratamento inadequado de fratura, ensejando o dever de indenizar por danos morais, estéticos e materiais, inclusive pensão mensal por incapacidade.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que o tratamento médico prestado pelo Município de Palmas foi inadequado, resultando em sequela permanente no membro superior esquerdo do autor.4. Houve falha na prestação do serviço público de saúde, configurando a responsabilidade objetiva do Município, pois o dano decorreu do tratamento inadequado, sendo irrelevante a probabilidade de outro procedimento resultar na consolidação ideal da fratura.5. Os danos moral e estético são evidentes, considerando a deformidade, limitações funcionais e sofrimento do autor, justificando a fixação de indenização proporcional à capacidade financeira das partes e à função pedagógico-punitiva.6. A pensão mensal é devida em razão da incapacidade parcial de 35% do autor, calculada sobre o salário-mínimo, a ser paga até a recuperação da convalescença, considerando que o autor está em lista de espera para cirurgia corretiva pelo SUS.7. Não é devida a condenação do Município ao custeio do tratamento corretivo, pois o autor já está na fila de espera do SUS para a cirurgia necessária.8. Os consectários legais relativos a juros e correção monetária devem seguir as regras atuais para condenações contra a Fazenda Pública, conforme súmulas e emendas constitucionais aplicáveis.9. Com a reforma da sentença, o Município de Palmas deve arcar com os ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a responsabilidade civil do Município de Palmas e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 e pensão mensal correspondente a 35% do salário-mínimo, a ser paga enquanto durar a incapacidade parcial do autor.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da Administração Pública por tratamento inadequado no âmbito de atendimento médico vinculado ao SUS é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano, da ação/omissão e do nexo causal entre a conduta do agente público e o resultado danoso para que seja devida a reparação pelos danos enfrentados.... ()

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Doc. ADM Direito 640.8864.2919.8108

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA E VINCENDAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo condomínio autor contra sentença que, em ação de cobrança de taxas condominiais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas em período não atingido pela prescrição, acrescidas dos encargos legais e convencionais, e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma igualitária entre os litigantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as taxas condominiais vencidas no curso da demanda e as vincendas enquanto perdurar a obrigação devem ser incluídas na condenação; (ii) saber se o decaimento da parte autora configura sucumbência mínima ou se impõe a manutenção da sucumbência recíproca, com redistribuição proporcional dos ônus processuais; e (iii) saber se os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré devem incidir sobre o valor atualizado da condenação ou sobre o proveito econômico obtido com o reconhecimento da prescrição de parte dos débitos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas ações que tenham por objeto obrigação em prestações sucessivas, as parcelas vencidas no curso do processo e as vincendas enquanto perdurar a obrigação consideram-se incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa, por força do CPC, art. 323, sendo possível sua inclusão na condenação até o efetivo pagamento, em observância à efetividade e à economia processual. 4. A ausência de pedido expresso ou de oposição de embargos de declaração não impede o exame da matéria em grau recursal, pois a inclusão das prestações sucessivas decorre de regra legal de integração objetiva do pedido e a questão é devolvida ao Tribunal nos limites da apelação, nos termos do CPC, art. 1.013, § 1º. 5. Não se configura sucumbência mínima da parte autora, pois a sentença reconheceu a prescrição de parte dos débitos e acolheu tese defensiva relativa à forma de incidência da multa moratória. Contudo, a divisão igualitária dos ônus sucumbenciais não reflete a extensão do êxito e do decaimento das partes, diante da superioridade econômica do montante mantido na condenação em relação ao valor afastado pela prescrição, impondo-se a redistribuição proporcional na fração de 80% em desfavor da parte ré e 20% em desfavor da parte autora. 6. Os honorários advocatícios devem observar a ordem legal prevista no CPC, art. 85, § 2º. Assim, os honorários devidos ao patrono da parte autora incidem sobre o valor da condenação, enquanto aqueles devidos ao patrono da parte ré devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido, correspondente aos débitos reconhecidos como prescritos.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. Nas ações de cobrança de taxas condominiais, as parcelas vencidas no curso da demanda e as vincendas enquanto perdurar a obrigação consideram-se incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa, nos termos do CPC, art. 323. 2. A sucumbência recíproca deve ser distribuída proporcionalmente ao êxito e ao decaimento das partes, afastada a divisão paritária quando o resultado econômico da demanda revelar desproporção relevante entre o montante reconhecido como devido e o valor excluído da cobrança. 3. Os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte vencedora em parcela autônoma da demanda devem observar a base de cálculo correspondente ao proveito econômico obtido, conforme a ordem legal do CPC, art. 85, § 2º.»________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 323 e 1.013, § 1º; CC, arts. 406 e 1.336, § 1º; CTN, art. 161.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.02.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0011983-69.2023.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 289.0003.7923.7547

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. CPC, art. 924, III. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PAGAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO, SEM VINCULAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 90. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 513.5106.5711.8015

10 - TJPR PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINARES. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REFINANCIAMENTO DE CONTRATOS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ABRANGÊNCIA DE TODOS OS DESCONTOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DA CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC, art. 371. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. RESP Acórdão/STJ. TEMA REPETITIVO 1.061/STJ. REPETIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DE «TROCO» DOS EMPRÉSTIMOS NA CONTA DO AUTOR. CONTRATAÇÕES REALIZADAS PARA DAR QUITAÇÃO A EMPRÉSTIMOS ANTERIORES. RETORNO DOS LITIGANTES AO STATUS QUO ANTE (CODIGO CIVIL, art. 182). AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO DA QUITAÇÃO DOS CONTRATOS QUITADOS PELOS EMPRÉSTIMOS CONSIDERADOS INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. DEVIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS PELO AUTOR. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO 01 (BANCO) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 02 (AUTORA). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. COM AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE MAJORAÇÃO RESTA PREJUDICADO. APELAÇÃO 02 (AUTOR) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira e parte autora contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado, reconheceu a inexigibilidade dos débitos decorrentes, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. A controvérsia envolve a impugnação da autenticidade das assinaturas nos contratos, a regularidade das contratações, a aplicação do prazo prescricional, a possibilidade de compensação dos valores recebidos pelo autor e a configuração de dano moral. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a declaração de nulidade e inexigibilidade de contratos de empréstimo consignado questionados por suposta falsidade de assinatura, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário e a indenização por danos morais decorrentes dos descontos realizados.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade das assinaturas nos contratos, cabendo a ela o ônus dessa prova conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1.061).4. Os contratos de empréstimo consignado foram declarados nulos por ausência de manifestação de vontade válida do autor, configurando fraude e responsabilidade objetiva do banco.5. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no CDC, art. 27, contado a partir do último desconto indevido, não havendo prescrição no caso.6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço e dão direito à repetição do indébito, que deve ser simples, pois não houve má-fé da instituição financeira.7. Não restou comprovado dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor, motivo pelo qual a condenação por danos morais foi afastada.8. Deve ser autorizada a compensação dos valores já recebidos pelo autor, com retorno das partes ao status quo ante, cancelando-se a quitação dos contratos refinanciados.9. A correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA até a citação e, após, pela taxa SELIC, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei 14.905/2024.10. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi adequado diante da ausência de interesse do banco em produzir provas e da suficiência das provas documentais.11. A sucumbência foi redistribuída em partes iguais entre as partes, com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, considerando a alteração do valor da condenação.IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível do banco conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação por danos morais, determinar o retorno das partes ao status quo ante com o cancelamento da quitação dos contratos refinanciados declarados nulos e a devolução dos valores recebidos pelo autor na forma simples, autorizada a compensação; apelação do autor conhecida e não provida; sucumbência redistribuída em 50% para cada parte; honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa, com majoração para 16% em razão do recurso desprovido pelo autor.Tese de julgamento: Na hipótese de impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua validade, sendo declarada a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos quando não comprovada a contratação, cabendo a repetição do indébito na forma simples na ausência de má-fé da instituição financeira, e afastada a indenização por danos morais quando não demonstrado prejuízo que ultrapasse mero dissabor cotidiano, aplicando-se correção monetária pelo IPCA até a citação e taxa SELIC após esta, nos termos do art. 389 do Código Civil com redação dada pela Lei 14.905/2024._________Jurisprudência relevante citada:TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 18.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, j. 24.11.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 10.08.2020; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008853-65.2021.8.16.0058, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 09.12.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0027238-24.2020.8.16.0017, Rel. Juiz Victor Martim Batschke, j. 17.02.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000176-68.2019.8.16.0041, Rel. Juiz Victor Martim Batschke, j. 16.07.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003723-57.2020.8.16.0017, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 18.02.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001477-88.2021.8.16.0135, Rel. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 28.10.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002251-88.2024.8.16.0014, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 25.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0011909-57.2022.8.16.0160, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 25.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0011600-35.2024.8.16.0170, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 18.10.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001846-98.2023.8.16.0107, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 31.03.2025; TJPR.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que os contratos de empréstimo consignado feitos com o banco são nulos porque as assinaturas não foram reconhecidas como verdadeiras, e por isso os descontos feitos no benefício previdenciário da parte autora não podem ser cobrados. O banco deve devolver os valores descontados, mas só em valor simples, porque não ficou provada má-fé da instituição. Também foi decidido que não há direito a indenização por danos morais, pois o caso não causou um prejuízo grave, apenas um mero aborrecimento. As partes devem voltar à situação de antes dos contratos inválidos, e os valores que o autor já recebeu podem ser descontados do que o banco deve devolver. Os custos do processo e os honorários dos advogados serão divididos igualmente entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 244.8705.1612.0730

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO POR COMPLEXIDADE. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO. REVISÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIDA PELA PRÓPRIA RÉ. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO NÃO QUITADAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. COBRANÇA DE VALORES PAGOS A MAIOR AUTORIZADA PELO REGULAMENTO DO PLANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A extinção do processo por complexidade somente se justifica quando a controvérsia não puder ser solucionada a partir da documentação produzida pela própria entidade de previdência complementar, sendo necessária a realização de perícia técnica.2. Reconhecida administrativamente pela ré a retificação da Data de Início do Benefício e a revisão do valor da complementação previdenciária, e ausente prova de quitação das diferenças apuradas, impõe-se a condenação ao pagamento dos valores correspondentes ao período não adimplido.3. É devido o ressarcimento do prejuízo financeiro suportado pelo participante em decorrência da revisão do benefício previdenciário oficial, quando demonstrado o nexo causal entre a correção dos parâmetros utilizados pela entidade gestora e a cobrança posteriormente realizada pelo INSS.4. Revela-se legítima a cobrança de valores pagos a maior quando expressamente autorizada pelo regulamento do plano de previdência complementar, inexistindo ilegalidade na restituição parcelada promovida pela entidade administradora.5. A revisão administrativa de benefício previdenciário complementar e a divergência acerca dos critérios de cálculo, desacompanhadas de ofensa a direitos da personalidade ou de conduta abusiva da entidade gestora, não configuram dano moral indenizável.... ()

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