1 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DANO QUALIFICADO - art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DANO COMUM, ENSEJANDO NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIRE
ITO DE QUEIXA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO - PROVIMENTO - NÃO HÁ QUE SE FALAR NA DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO COMUM - TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DANIFICADA, AINDA QUE DE PROPRIEDADE DE EMPRESA PRIVADA, TRAVA-SE DE PATRIMÔNIO AFETADO AO USO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PREJUÍZO AO ERÁRIO VERIFICADO. PLEITO CONDENATÓRIO - INVIABILIDADE - RÉU QUE CORTOU A TORNOZELEIRA PARA FUGIR DO PAÍS - DOLO DE DANIFICAR, DESTRUIR OU INUTILIZAR PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS NOCENDI) EM CASOS DE ROMPIMENTO DO OBJETO PARA FINS DE EVASÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA EM PARTE. DATA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. OBSERVÂNCIA DA DATA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. NOMEAÇÃO DO AUTOR COMO LIQUIDANTE. MERO INCONFORMISMO.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO, A PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO. PAGAMENTO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL DEPOIS DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. TEMA REPETITIVO 1413/STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA ATRIBUIR À PARTE EXECUTADA A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Foz do Iguaçu contra a sentença em que o Juízo a quo julgou extinto o processo da ação de execução fiscal após quitação do débito na esfera extrajudicial, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, isentando-o da taxa judiciária. 2. O Município de Foz do Iguaçu busca a reforma da decisão, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deve ser atribuída à parte executada, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em causa consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ, no Tema Repetitivo 1413, entende que, quando há quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, cabe condenar o executado ao pagamento dos honorários e custas processuais, com base no princípio da causalidade.5. A quitação extrajudicial posterior à propositura da execução não afasta a responsabilidade do executado, pois foi sua inadimplência que motivou a cobrança judicial e a movimentação da estrutura administrativa e jurisdicional.6. O princípio da causalidade impõe que as despesas processuais sejam arcadas por quem deu causa à instauração do processo, neste caso, o executado, mesmo que o pagamento tenha ocorrido antes da citação.7. A sentença que condenou o Município ao pagamento das custas processuais deve ser reformada para atribuir essa responsabilidade ao executado.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados - CPC, arts. 90, caput. Jurisprudência relevante citada - Tema Repetitivo 1413;- TJPR - 2ª Câmara Cível - 0019245-32.2025.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 01.07.2026.... ()