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I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente contra Decisão que converteu a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva, em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O paciente foi abordado em um veículo onde foi encontrada uma pequena quantidade de maconha, e, em sua residência, foram apreendidos diversos tabletes de maconha totalizando mais de 18 kg, além de balanças de precisão. O impetrante requer a revogação da Prisão Preventiva, alegando ausência de fundamentação e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da Prisão Preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A Prisão Preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, considerando a gravidade do delito e a quantidade de entorpecentes apreendidos.4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas.5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade da conduta e o risco de reiteração delitiva.6. As medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas para resguardar a ordem pública no caso em questão.IV. Dispositivo7. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 310, II, 311, 312, 313; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 978.370, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no HC 999.977, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 11.06.2025; TJPR, HC 0040249-98, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, HC 0042774-53, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro, afastando tese de impenhorabilidade do imóvel objeto da penhora impugnada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a embargante se desincumbiu do seu ônus probatório em comprovar a impenhorabilidade do imóvel e qual parte deve responder pelo ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatada a superveniente perda de objeto, em razão da extinção do feito executivo e consequente levantamento das constrições havidas, concomitante a homologação da desistência do arrematante do imóvel objeto da penhora impugnada, conforme já havia sido informado nos autos, por isso prescindindo de prévia intimação das partes para se manifestarem a respeito, impõe-se a extinção do processo, de ofício, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI/CPC, restando prejudicado o apelo.4. Tendo a exequente, embargada, dado causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro ao promover a penhora objurgada quando já se encontrava, há muito, prescrita a pretensão do direito executório, deve a instituição financeira ser responsabilizada ao pagamento da integralidade dos ônus de sucumbência, inclusive de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade, na forma do art. 85, § 10/CPC, e consoante entendimento sedimentado pelo STJ (Súmula 303 e Tema Repetitivo 872).5. A fixação de honorários sucumbência por equidade só deve ser observada nas hipóteses restritas, previstas no § 8º, do CPC, art. 85, e não se estando diante de causa com valor «inestimável», não se tratando de proveito econômico «irrisório», e nem se mostrando «muito baixo» o valor atribuído à causa, é imperativa a observação da regra geral do § 2º, do CPC, art. 85, consoante entendimento fixado pela Corte Especial do STJ em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.076/STJ: RESP Acórdão/STJ e RESP Acórdão/STJ).6. Sopesando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, de pouca complexidade, bem como o trabalho e tempo exigido para a solução da lide, os honorários advocatícios de sucumbência, devidos pelo banco embargado/apelado ao causídico do apelante, devem ser fixados pelo percentual mínimo legal, calculado sobre o valor de mercado do imóvel conforme levado à hasta pública, devidamente atualizado pelo IPCA desde então e observando-se o direito de meação da embargante, por se confundir, in casu, com o proveito econômico obtido pela parte (§ 2º, CPC, art. 85). Precedentes.IV. DISPOSITIVO7. Processo extinto sem resolução de mérito, ex officio. Apelação Cível à que se julga prejudicada.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 85.Jurisprudência relevante citada: Súmula 303/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 14/09/2016, publicado em 05/10/2026 (Tema Repetitivo 872); STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 29/8/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022 (Tema Repetitivo 1.076); TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 26.11.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 26.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009800-60.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 03.08.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001447-25.2006.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 30.06.2025.... ()
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