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Doc. ADM Direito 935.5748.0246.4689

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. EVIDENCIADA. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. NÃO CONSTATADO. CPC, art. 1.013. INAPLICÁVEL. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 834.8818.6973.0715

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. DECISÃO CONCRETAMENTE MOTIVADA. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente contra Decisão que converteu a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva, em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O paciente foi abordado em um veículo onde foi encontrada uma pequena quantidade de maconha, e, em sua residência, foram apreendidos diversos tabletes de maconha totalizando mais de 18 kg, além de balanças de precisão. O impetrante requer a revogação da Prisão Preventiva, alegando ausência de fundamentação e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da Prisão Preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A Prisão Preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, considerando a gravidade do delito e a quantidade de entorpecentes apreendidos.4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas.5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade da conduta e o risco de reiteração delitiva.6. As medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas para resguardar a ordem pública no caso em questão.IV. Dispositivo7. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 310, II, 311, 312, 313; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 978.370, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no HC 999.977, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 11.06.2025; TJPR, HC 0040249-98, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, HC 0042774-53, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 601.7817.2807.9431

3 - TJPR AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (CPC, art. 485, VI). INSURGÊNCIA DO AUTOR.(A) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DO OBJETO. CELEBRAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS NO CURSO DA DEMANDA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE EXAURE A UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO. FATO SUPERVENIENTE QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ABUSIVIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. RENEGOCIAÇÃO QUE PRESSUPÕE CONCESSÕES RECÍPROCAS. ACEITAÇÃO EXPRESSA E ASSINATURA DOS INSTRUMENTOS MODIFICATIVOS PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 422. PREVALÊNCIA DA CONVERGÊNCIA DE VONTADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE CONTRATOS REPACTUADOS VOLUNTARIAMENTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E PRECLUSÃO LÓGICA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO(A) NAS TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS. IRRELEVÂNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL QUE EXIGE APENAS A CAPACIDADE CIVIL DAS PARTES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL.(B) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OBSERVÂNCIA a REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC, art. 98.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 462.9528.5195.9580

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL E DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PREJUDICADOS. DANO MORAL AFASTADO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 E DO § 1º DO ART. 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DA CONSUMIDORA DE DEVOLVER OU COMPENSAR OS VALORES RECEBIDOS PELO CONTRATO NULIFICADO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAR, CANCELAR OU DESAVERBAR O CONTRATO PORTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CC. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DO BANCO DE PROVAR A VERACIDADE. DESINTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR MUTUADO. NÃO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE DEVOLUÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR QUE OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO E NÃO SE PRONTIFICOU A CONSIGNAR O VALOR EM JUÍZO OU A DEVOLVER A QUANTIA. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA NESTES ASPECTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 266.4206.4091.0192

5 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. EXECUÇÃO EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE/EMBARGADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PENHORA PROMOVIDA QUANDO JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITA A PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO PROVEITO ECONÔMICO DISCUTIDO. FIXAÇÃO PELA REGRA GERAL (§ 2º, ART, 85/CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro, afastando tese de impenhorabilidade do imóvel objeto da penhora impugnada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a embargante se desincumbiu do seu ônus probatório em comprovar a impenhorabilidade do imóvel e qual parte deve responder pelo ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatada a superveniente perda de objeto, em razão da extinção do feito executivo e consequente levantamento das constrições havidas, concomitante a homologação da desistência do arrematante do imóvel objeto da penhora impugnada, conforme já havia sido informado nos autos, por isso prescindindo de prévia intimação das partes para se manifestarem a respeito, impõe-se a extinção do processo, de ofício, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI/CPC, restando prejudicado o apelo.4. Tendo a exequente, embargada, dado causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro ao promover a penhora objurgada quando já se encontrava, há muito, prescrita a pretensão do direito executório, deve a instituição financeira ser responsabilizada ao pagamento da integralidade dos ônus de sucumbência, inclusive de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade, na forma do art. 85, § 10/CPC, e consoante entendimento sedimentado pelo STJ (Súmula 303 e Tema Repetitivo 872).5. A fixação de honorários sucumbência por equidade só deve ser observada nas hipóteses restritas, previstas no § 8º, do CPC, art. 85, e não se estando diante de causa com valor «inestimável», não se tratando de proveito econômico «irrisório», e nem se mostrando «muito baixo» o valor atribuído à causa, é imperativa a observação da regra geral do § 2º, do CPC, art. 85, consoante entendimento fixado pela Corte Especial do STJ em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.076/STJ: RESP Acórdão/STJ e RESP Acórdão/STJ).6. Sopesando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, de pouca complexidade, bem como o trabalho e tempo exigido para a solução da lide, os honorários advocatícios de sucumbência, devidos pelo banco embargado/apelado ao causídico do apelante, devem ser fixados pelo percentual mínimo legal, calculado sobre o valor de mercado do imóvel conforme levado à hasta pública, devidamente atualizado pelo IPCA desde então e observando-se o direito de meação da embargante, por se confundir, in casu, com o proveito econômico obtido pela parte (§ 2º, CPC, art. 85). Precedentes.IV. DISPOSITIVO7. Processo extinto sem resolução de mérito, ex officio. Apelação Cível à que se julga prejudicada.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 85.Jurisprudência relevante citada: Súmula 303/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 14/09/2016, publicado em 05/10/2026 (Tema Repetitivo 872); STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 29/8/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022 (Tema Repetitivo 1.076); TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 26.11.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 26.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009800-60.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 03.08.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001447-25.2006.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 30.06.2025.... ()

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