1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA - ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS - INCONFORMISMO DO QUE FORA DECIDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS
SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS E DECIDIDAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação em ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, fundamentando a ausência de interesse processual em razão da incorporação do bem ao patrimônio público, conforme resoluções da ANEEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte autora em relação à decisão que negou a reintegração de posse e a indenização por perdas e danos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram opostos como ato de mero inconformismo, sem apontar vícios no acórdão embargado.4. A decisão embargada analisou explicitamente as questões levantadas, não havendo omissão ou contradição.5. Os embargos de declaração não são destinados à rediscussão de matéria já decidida, mas sim a sanar vícios específicos previstos no CPC, art. 1.022.6. A jurisprudência do STJ estabelece que embargos manifestamente protelatórios podem resultar em multa ao embargante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou erros materiais na decisão judicial.... ()
2 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobertura de seguro agrícola e indenização por perda de plantio de milho. Sentença de procedência mantida, por fundamento diverso. Apelação desprovida.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela
seguradora contra sentença que julgou procedente o pedido na ação de cobrança de indenização por perda de produção de plantio de milho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se é devido o afastamento da aplicabilidade do CDC ao caso concreto e, consequentemente, da inversão do ônus da prova; (ii) se deve ser reconhecida a incompetência territorial; (iii) se a seguradora deve indenizar a parte autora pela perda parcial do plantio de milho, considerando a alegação recursal de que o evento danoso (estiagem) ocorreu antes do início da cobertura; (iv) verificar se houve negligência na condução da lavoura pelo segurado; v) analisar se deve ser afastado o entendimento de que houve falha no dever de informação no que tange às Condições Gerais do contrato.III. Razões de decidir3. Constata-se a preclusão quanto às pretensões recursais preliminares, de inaplicabilidade do CDC e de não inversão do ônus da prova, bem como quanto ao pedido de reconhecimento de incompetência territorial. Isso porque tais questões foram decididas em sede de decisão saneadora e não foram impugnadas pelo meio recursal adequado, em momento oportuno. 4. Verifica-se o cumprimento, por parte da seguradora, do seu dever de informação. Embora a sentença tenha reconhecido que as cláusulas gerais do contrato de seguro não estariam destacadas ou assinadas, fato é que o negócio foi formalizado com a intermediação do corretor de seguros contratado pelo Demandante, e o próprio Autor juntou na exordial tanto a Apólice, quanto as Condições Gerais respectivas, demonstrando que tinha plena ciência do que fora efetivamente pactuado.5. O Laudo de Vistoria, elaborado por perito da própria Seguradora, evidencia que o evento seca foi a causa determinante para a perda de produção, e ocorreu após o início da vigência da apólice, bem como após a semeadura da lavoura. Além disso, extrai-se do referido documento que o estágio de desenvolvimento da plantação de milho era suficiente para a cobertura (V7). Importante salientar, nesse ponto, que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 6. Indenização devida, tendo em vista que a perda da produção foi decorrente de um dos riscos cobertos pela Apólice (estiagem), durante plena vigência do contrato, e que não restou evidenciado nos autos o manejo inadequado do Segurado na condução da lavoura.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e desprovidaTese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a negativa de cobertura por parte da seguradora deve ser devidamente fundamentada e comprovada, não podendo se basear apenas em presunções de negligência do segurado, especialmente quando a perda de produtividade decorre de eventos climáticos comprovados e cobertos pela apólice._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, XI, CDC, art. 101, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000507-42.2022.8.16.0042, 8ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim - j. 26.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0002033-65.2022.8.16.0132, 8ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0000104-60.2023.8.16.0132, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 10.06.2024.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DEVIDA PELA APROXIMAÇÃO DAS PARTES. ATUAÇÃO CONJUNTA DE CORRETORES. PAGAMENTO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto pelas rés Rosi Tieppo e Osiris Rodrigues de Freitas contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de comissão de corretagem, condenando-as ao pagamento de R$ 30.857,04, corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do CPC, art. 487, I.2. O recurso interposto pela corré Dalva Rodrigues Borba não foi conhecido por deserção, ante a ausência de comprovação do preparo recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus ao recebimento de comissão de corretagem pela intermediação do negócio de compra e venda; e (ii) estabelecer, em caso afirmativo, o percentual devido diante da participação de mais de um corretor na conclusão da transação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 725 do Código Civil estabelece que a remuneração é devida ao corretor uma vez alcançado o resultado previsto no contrato ou quando a não efetivação decorrer de arrependimento das partes.5. O STJ pacificou o entendimento de que basta a aproximação útil das partes para que a corretagem seja devida, independentemente de quem conduza os atos finais da negociação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 9.10.2009; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 23.11.2023).6. O autor comprova, por documentos e depoimentos, ter promovido a aproximação inicial entre comprador e vendedores, desempenhando papel determinante na concretização do negócio.7. A prova produzida revela que a venda do imóvel resultou, em última análise, da intermediação do autor, ainda que finalizada por outra corretora posteriormente contratada.8. A alegação dos réus de que já conheciam o comprador e de que outro profissional teria sido o responsável exclusivo pela venda não se sustenta diante da ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II).9. O art. 728 do Código Civil prevê que, havendo intermediação de mais de um corretor, a remuneração será partilhada em partes iguais, salvo ajuste diverso.10. Constatada a atuação conjunta do autor e de outra corretora, e havendo pagamento integral da comissão de 6% a esta, impõe-se reconhecer ao autor o direito à metade do valor da corretagem, correspondente a 3% sobre o preço da venda.11. O valor de R$ 15.428,52 deve ser atualizado pela média dos índices IPCA/IBGE desde a escritura pública de compra e venda e, após a citação, pela taxa Selic, conforme arts. 389, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil e Súmula 43/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso da ré Dalva Rodrigues Borba não conhecido por deserção.13. Recurso das rés Rosi Tieppo e Osiris Rodrigues de Freitas parcialmente provido para reduzir o valor da condenação ao pagamento de R$ 15.428,52, correspondente a 50% da comissão originalmente pactuada.Tese de julgamento:1. A comissão de corretagem é devida quando comprovada a aproximação útil entre comprador e vendedor promovida pelo corretor, ainda que o negócio seja concluído por outro profissional.2. Na hipótese de intermediação conjunta por mais de um corretor, o valor da comissão deve ser dividido proporcionalmente entre os profissionais, nos termos do CCB, art. 728.3. O inadimplemento do preparo recursal acarreta deserção e impede o conhecimento do recurso.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, 725 e 728; CPC, art. 373, I e II, 487, I, e CPC, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.09.2009, DJe 09.10.2009; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 23.11.2023; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 28.06.1993, DJ 11.10.1993; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0000558-62.2020.8.16.0191, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 24.02.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0057706-77.2020.8.16.0014, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 01.10.2021.... ()
4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. FALSOS REPRESENTANTES. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE FRAUDADOR E A AMBEV. NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA EMPRESA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, §3º, II, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPREmenta: agravo de instrumento. competência específica. art. 110, viii, «a», ritjpr. direito processual civil. contrato de compra e venda de imóvel. tutela provisória de urgência. recurso não provido.
I. Caso em exameAgravo de instrumento da decisão que deferiu tutela provisória de urgência, autorizando a consignação judicial de parcelas vincendas de contrato de compra e venda de imóvel, afastando a mora do autor e assegurando a reversibilidade da medida. A agravante sustenta a inexistência de probabilidade do direito e perigo de dano, além de alegar prejuízo financeiro decorrente da consignação.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em determinar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, para autorizar a consignação judicial de parcelas vincendas de contrato de compra e venda de imóvel.III. Razões de decidirA probabilidade do direito foi reconhecida com base no contrato de compra e venda e laudo de medição que evidenciam a plausibilidade do abatimento pretendido.O perigo de dano foi evidenciado, pois o pagamento direto das parcelas poderia inviabilizar a restituição da diferença caso o autor obtivesse êxito.A consignação judicial das parcelas vincendas afasta a mora e preserva a utilidade do provimento final, permitindo o levantamento futuro dos valores pelo vencedor.A reversibilidade da medida foi garantida, pois o depósito judicial apenas altera temporariamente o modo de adimplemento.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, autorizando o depósito judicial das parcelas vincendas e afastando a mora.Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência para autorização de consignação judicial de parcelas vincendas em contrato de compra e venda de imóvel exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo suficiente a apresentação de contrato e laudo técnico que evidenciem divergências nas medidas do imóvel, mesmo que a prova seja unilateral e sem contraditório._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 9º, I; CPC/2015, art. 500, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000340-91.2021.8.16.0096, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 14.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a autorização para que o autor do processo de compra de um imóvel possa depositar em juízo as parcelas que ainda deve, sem que isso o coloque em mora. A decisão foi baseada na análise de que o autor apresentou documentos que mostram que a área do imóvel é menor do que a anunciada, o que pode justificar um abatimento no preço. Além disso, foi considerado que, se o autor ganhar a causa no final, ele poderá recuperar o valor que foi depositado. Portanto, a tutela de urgência foi mantida para proteger os direitos do autor enquanto o processo continua.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROTEÇÃO VEICULAR MUTUALISTA EQUIPARADA A SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. INOCORRÊNCIA. AVANÇO DE SINAL VERMELHO POR DESATENÇÃO. CULPA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DOLO OU CULPA GRAVE. CODIGO CIVIL, art. 768. ESTADO DOS PNEUS. LAUDO UNILATERAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. NEGATIVA ABUSIVA. PERDA TOTAL NÃO CARACTERIZADA. REPARO INFERIOR A 75% DO VALOR DE MERCADO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO MENOR ORÇAMENTO COMPROVADO PELO AUTOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. FRANQUIA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta pela associação de proteção veicular ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condená-la, solidariamente com os corréus, ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor integral do veículo pela Tabela FIPE vigente na data do sinistro, com dedução da cota-participação e condicionamento à entrega do salvado, mantida a improcedência dos lucros cessantes. 1.2. Sustenta a apelante a legitimidade da negativa de cobertura por agravamento intencional do risco, decorrente do avanço de sinal vermelho pelo condutor; a não caracterização da perda total, porquanto o reparo não atinge 75% do valor de mercado; e a ocorrência de julgamento extra petita, pugnando pela fixação da indenização em R$ 5.407,75. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) saber se o avanço do sinal vermelho por desatenção configura agravamento intencional do risco apto a excluir a cobertura; (ii) saber se restou caracterizada a perda total do veículo; (iii) definir o valor da indenização por danos materiais e se sua fixação incorreu em julgamento extra petita; e (iv) definir os consectários legais incidentes sobre a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A exclusão da garantia prevista no art. 768 do Código Civil exige conduta dolosa ou de culpa grave do segurado dirigida a incrementar o risco, não bastando o comportamento culposo ordinariamente abrangido pelo objeto da proteção; o avanço de sinal vermelho por desatenção caracteriza a responsabilidade civil do condutor, mas não demonstra a intenção de agravar o risco. 3.2. A alegação de mau estado dos pneus assenta-se em laudo produzido unilateralmente, sem prova submetida ao contraditório do nexo causal com o sinistro, cujo ônus incumbia à apelante (CPC, art. 373, II), do qual não se desincumbiu, sendo abusiva a negativa de cobertura. 3.3. A perda total não pode ser reconhecida por mera probabilidade, exigindo demonstração de que o custo de reparação atinge ou ultrapassa 75% do valor do bem; no caso, o menor orçamento corresponde a aproximadamente 57% e o maior a cerca de 73% do valor de mercado, inexistindo laudo ou avaliação técnica independente a atestá-la. 3.4. Não demonstrada a perda total, a indenização deve corresponder ao custo dos reparos comprovados, adotando-se o menor orçamento apresentado pelo autor (R$ 18.334,74), não infirmado por prova técnica individualizada, e não a estimativa unilateral da apelante. 3.5. Inexiste julgamento extra petita, pois a inicial delimitou pretensão em valor «não inferior» a R$ 18.334,74, com arbitramento subsidiário, integralmente atendida pela condenação, não constituindo o valor integral da Tabela FIPE pedido da parte autora. 3.6. Mantida a dedução da cota-participação de R$ 1.800,00 em favor exclusivo da apelante e excluída a obrigação de entrega do salvado, corolário da indenização integral pela perda total, subsistindo a responsabilidade solidária dos corréus pela integralidade do valor arbitrado, nos limites da proteção contratada (Súmula 537/STJ). 3.7. Os consectários legais, por ostentarem natureza de ordem pública, ajustam-se de ofício ao Tema Repetitivo 1.368 do STJ, incidindo o IPCA da elaboração do orçamento até a citação e a Taxa SELIC, como índice único, a partir da citação. 3.8. A redução do valor da condenação não converte o autor em vencido quanto aos danos materiais, remanescendo apenas o decaimento nos lucros cessantes, capítulo não impugnado, mantida a sucumbência mínima reconhecida na origem (art. 86, parágrafo único, do CPC). IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()