1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE SOJA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃ
O ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA SEGURADORA (CPC/2015, art. 1.026). PROVAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS QUE OBSTARAM A APRESENTAÇÃO OPORTUNA (CPC, ARTS. 434 E 435). APRECIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE, NESTA ESFERA, ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 489. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTE DO STJ. NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA COBERTURA BÁSICA, SEM QUE 70% DA UNIDADE SEGURADA APRESENTASSE O PRIMEIRO TRIFÓLIO. PRODUÇÃO ABAIXO DA MÉDIA QUE DEMONSTRA A MÁ-CONDUÇÃO DA LAVOURA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO-FÁTICO PROBATÓRIO QUE SUSTENTE TAIS ALEGAÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O SINISTRO SE DEU SOB A VIGÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA. PERITO DA SEGURADORA QUE ATESTOU A OCORRÊNCIA DE SECA NA LAVOURA SEGURADA E INDICOU O BOM MANEJO DA CULTURA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ALEGADA MÁ-CONDUÇÃO. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL EM FACE DE CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO INFORMADO À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR O CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVO. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA TEVE CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO INFORMADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (CPC/2015, art. 373, II). PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANILHA E NOTAS FISCAIS ACOSTADAS APENAS EM SEDE RECURSAL NÃO CONHECIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA, PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE R
EDUÇÃO FUNCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS POR MÉDICO ESPECIALIZADO EM MEDICINA DO TRABALHO E ERGONOMIA, DOTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A METODOLOGIA APLICADA. INSURGÊNCIA QUE RETRATA, EM VERDADE, INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO ACERCA DO GRAU DA LESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração. Embargos de Declaração sobre data do acordo extrajudicial e apreensão de veículo. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado. I. Caso em exame1. Embargos de Declaraçã
o opostos por suposta contradição quanto à apreciação das provas, que demonstram que a data do pagamento das parcelas do acordo extrajudicial teria ocorrido antes da apreensão do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que justifique a correção da data do acordo extrajudicial e a manutenção da conclusão sobre a inexistência de má-fé do Banco.III. Razões de decidir3. O acórdão considerou equivocadamente que o pagamento da parcela atrasada foi realizado apenas após a apreensão do veículo, quando na realidade foi feito anteriormente.4. Houve acordo extrajudicial antes da apreensão do veículo, o que devia ter levado o BANCO a desistir da Ação.5. Todavia, o Embargante não informou na primeira oportunidade sobre a quitação extrajudicial das parcelas, o que resultou na continuidade da demanda.6. Não há má-fé do BANCO, pois o acórdão corretamente determinou a restituição dos valores pagos a mais, respeitando os direitos de ambas as Partes.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração acolhidos, em parte, para corrigir a data do acordo extrajudicial, sem alteração do resultado.Tese de julgamento: A quitação extrajudicial das parcelas de um contrato antes da apreensão do bem impede a continuidade da Ação de Busca e Apreensão, sendo dever do Credor adotar medidas razoáveis para mitigar seus próprios prejuízos, em observância ao princípio da boa-fé objetiva._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.08.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.11.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu que o pagamento das parcelas atrasadas foi feito antes da apreensão e que houve um acordo extrajudicial. No entanto, manteve a decisão anterior, que não considerou má-fé por parte do BANCO, pois a Parte não informou sobre o pagamento na primeira oportunidade. Assim, a decisão corrigiu a data do acordo, mas manteve a restituição apenas do valor que já havia sido pago, sem penalizar o BANCO por má-fé.... ()
4 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
5 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DE JHONY PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, COM ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DOS JURADOS POR CONTRADIÇÃO ÀS RESPOSTAS DOS QUESITOS E DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DE JEAN GABRIEL E MATHEUS CONHECIDOS. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta por três réus contra sentença que os condenou pela prática de homicídio qualificado e tentativas de homicídio, ocorridos em um estabelecimento comercial, onde um dos réus foi considerado o mentor intelectual do crime e absolvido de uma das imputações. Os réus alegam nulidade do julgamento e insuficiência de provas para a condenação, além de questionarem a dosimetria das penas aplicadas. A decisão recorrida foi proferida pelo Tribunal do Júri, que reconheceu a autoria e a materialidade dos delitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos e se houve contradição nas respostas dos quesitos, justificando a nulidade do julgamento e a necessidade de novo julgamento perante o Tribunal do Júri.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecimento da contradição nas respostas dos jurados em relação ao réu Jhony, que o absolveram de um fato enquanto o consideraram autor dos outros, embora todos ocorridos no mesmo contexto fático.4. A decisão dos jurados foi considerada manifestamente contrária à prova dos autos, o que justifica a nulidade do julgamento e a necessidade de novo julgamento pelo Tribunal do Júri em relação ao réu Jhony.5. As provas apresentadas sustentam a condenação dos réus, com elementos suficientes que demonstram a autoria e a materialidade dos crimes imputados.6. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a culpabilidade e as consequências dos crimes, sem que houvesse erro na valoração das circunstâncias judiciais.7. O concurso formal impróprio foi corretamente aplicado, uma vez que os réus agiram com dolo eventual ao assumir o risco de atingir outras vítimas durante a execução do crime principal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso de apelação de Jhony para acolher a preliminar de nulidade da decisão dos jurados por contradição às respostas dos quesitos e determinar que seja submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri; conhecer e negar provimento aos recursos de apelação de Jean Gabriel e Matheus.Tese de julgamento: A nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri pode ser reconhecida quando houver contradição nas respostas dos jurados aos quesitos, especialmente em casos onde a absolvição pelo quesito genérico foi inconsistente em relação a diferentes vítimas atingidas em um mesmo contexto fático.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 564, parágrafo único, e CPP, art. 593, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.09.2022; STJ, HC 342.127/GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 05.04.2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.10.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09.02.2021; Súmula 523/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu Jhony terá que ser julgado novamente pelo Tribunal do Júri, porque houve uma contradição nas respostas dos jurados sobre sua participação nos crimes. Ele foi considerado o mentor do assassinato de Gabriel, mas também foi absolvido em relação a uma das tentativas de homicídio, o que não faz sentido, já que todos os crimes aconteceram no mesmo momento. Já os outros réus, Matheus e Jean Gabriel tiveram seus recursos negados, pois a decisão do júri estava de acordo com as provas apresentadas. Portanto, a condenação deles foi mantida.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO APARELHO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2.4 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. RECÁLCULO COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES. DANO MORAL DECORRENTE DA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE DE CORTE DA ENERGIA PELO INADIMPLEMENTOS DOS ÚLTIMOS 90 DIAS ANTES DA CONSTATAÇÃO DA FRAUDE - TEMA 699 DO STJ. NOTIFICAÇÃO ENVIADA ASSINADA POR TERCEIRO. SUSPENSÃO RECONHECIDA PELA RÉ. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPREmenta: Direito civil e direito bancário. Embargos de declaração. Limitação de juros moratórios em Cédula de Crédito Bancário. Embargos de Declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que acolheu Embargos de Declaração da Autora, declarando a abusividade dos juros moratórios contratuais em Cédula de Crédito Bancário, limitando-os a 1% ao mês.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que limitou os juros moratórios contratuais a 1% ao mês em Cédula de Crédito Bancário, considerando a legislação específica que rege o contrato e a aplicação da Súmula 379/STJ.III. Razões de decidir3. O Acórdão embargado reconheceu a abusividade da cláusula contratual que estipula juros moratórios superiores a 1% ao mês, mesmo em contratos regidos pela Lei 10.931/2004.4. A Súmula 379/STJ se aplica a contratos não regidos por legislação específica, e a Cédula de Crédito Bancário é regida por lei específica que não limita os juros moratórios.5. Não há contradição a ser sanada, pois todos os pontos levantados pela Embargante foram enfrentados de forma clara e fundamentada no Acórdão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: É abusiva a cláusula contratual que estipula juros moratórios superiores a 1% ao mês em Cédulas de Crédito Bancário, mesmo quando regidas pela Lei 10.931/2004, conforme entendimento consolidado do STJ._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º; Súmula 379/STJ.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a decisão anterior já tinha analisado todos os pontos e que a cobrança de juros acima de 1% ao mês é considerada abusiva, mesmo com a Lei mencionada. Portanto, a decisão que protege os consumidores e limita os juros foi mantida.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. COMPRA DE COLHEITADEIRA E SUBSEQUENTE TRANSPORTE PARA O ESTADO DO PIAUÍ. FALTA DE PEQUENA PEÇA DE PROTEÇÃO QUE RESULTOU NA QUEBRA DE DEMAIS PEÇAS. NEGATIVA DE GARANTIA A PRETEXTO DE QUE NÃO HOUVE DEFEITO, MAS AUSÊNCIA DE PEÇA. TENTATIVAS DE SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. TERMO DE ENTREGA DA MÁQUINA APONTANDO QUE INEXISTIAM VÍCIOS. RELATÓRIO GENÉRICO, SEM ESPECIFICAÇÃO DO COMPONENTE FALTANTE. ASSINATURA QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA DE DIREITOS. VÍCIO DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO. LONGOS E SUCESSIVOS CONTATOS ADMINISTRATIVOS, SOMADOS À FOTOGRAFIAS E DEMAIS PROVAS QUE DEMONSTRAM A FALTA DA PEÇA QUANDO DA ENTREGA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. ORÇAMENTO PASSÍVEL DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO, AINDA MAIS QUANDO REALIZADO PELA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA, QUANTO MAIS PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR CORRETO PELA PEÇA E REPARO. DANO MORAL. MAQUINÁRIO DESTINADO AO FILHO DO RECLAMANTE, QUEM EFETIVAMENTE TERIA SOFRIDO COM A FALHA E SUPOSTO DESCASO NO PÓS-VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO DE TERCEIRO EM NOME PRÓPRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE URAÍ. PROFESSOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGADA PRECLUSÃO AFASTADA. PAGAMENTO DE VERBAS EM DUPLICIDADE QUE GERARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE, ALÉM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS, PARA QUE SEJA VERIFICADO SE HÁ, DE FATO, DIFERENÇAS SALARIAIS A SEREM ADIMPLIDAS. EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR QUE DEVERÃO SER DEVOLVIDOS. SERVIDORA QUE INGRESSOU COM A DEMANDA JUSTAMENTE PARA O RECEBIMENTO DE TAIS VERBAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
10 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. CPC, art. 494, I. RESTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS DECLARADAS NULAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação revisional ajuizada com o objetivo de declarar a abusividade de cobranças inseridas em contrato de financiamento veicular, especificamente as rubricas «Pagamento de Outros Serviços», «Seguro», «Tarifas» e «Pagamento de Serviços de Terceiros», com pedido de restituição dos valores indevidamente pagos.2. Sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade das cobranças impugnadas e condenando a instituição financeira à restituição dos valores descontados.3. Recurso inominado interposto pelo reclamante, buscando a correção do erro material constante do dispositivo e a condenação da reclamada à restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas nulas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a correção, de ofício, de erro material constante do dispositivo da sentença; (ii) saber se é devida a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas e seguro declarados nulos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CPC, art. 494, I, o juiz pode corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo constantes da decisão.6. Verificada a omissão da tarifa «Pagamento de Serviços de Terceiros» no dispositivo da sentença, apesar de expressamente impugnada na inicial e reconhecida como indevida na fundamentação, impõe-se a correção do erro material, para que a parte dispositiva reflita fielmente o conteúdo do decisum.7. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se os CDC, art. 2º e CDC art. 3º, com incidência das normas protetivas pertinentes.8. Declarada a nulidade das tarifas e do seguro cobrados, impõe-se a restituição integral dos valores indevidamente exigidos, inclusive dos juros remuneratórios incidentes sobre tais quantias, pois estas foram incorporadas ao valor financiado e serviram de base de cálculo para a incidência de encargos contratuais.9. A manutenção dos juros remuneratórios sobre valores reconhecidamente indevidos configuraria enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido, para corrigir, de ofício, o erro material constante do dispositivo da sentença, a fim de incluir expressamente a tarifa «Pagamento de Serviços de Terceiros», bem como para condenar a reclamada à restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas e seguro declarados nulos, mantidos os demais termos da sentença.... ()
11 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO - PAGAMENTO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVIDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO PAGAMENTO DE REFLEXOS - art. 58 DA LEI MUNICIPAL 1.450/2009 - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido.
12 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDENAÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse, sendo o réu flagrado com cocaína, crack e maconha, além de confessar a prática delitiva. A defesa requer a absolvição do réu por insuficiência probatória e a fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória e se é cabível a fixação de honorários advocatícios para a defesa dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório é robusto e suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, conforme evidenciado pela apreensão de substâncias entorpecentes e depoimentos de policiais. 4. Os depoimentos dos agentes de segurança, colhidos sob o crivo do contraditório, apresentam elevado valor probatório, inexistindo indícios de má-fé ou abuso capazes de infirmar sua credibilidade. 5. A defesa não apresentou provas concretas que infirmassem os relatos dos policiais, limitando-se a alegações unilaterais sem suporte probatório. 6. Nos termos do CPP, art. 156, incumbia à defesa comprovar as alegações de ilegalidade e inconsistência da atuação policial, ônus do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença penal condenatória, com arbitramento de honorários advocatícios. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIV; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 59 e CP, art. 65, I; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.05.2014; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005470-04.2023.8.16.0028, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 14.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001162-94.2021.8.16.0156, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 10.11.2025; Súmula 231/STJ.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RELATIVIZAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO (PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA). AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DESFAVORÁVEL NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA COBRANÇA ACIMA DO PACTUADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta por MAC DIESEL BRINQUEDOS contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato bancário, julgou improcedentes os pedidos de revisão de juros remuneratórios, declaração de abusividade de seguro prestamista e repetição de indébito, condenando a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao contratado; (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada, ensejando restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso se revela inadmissível quanto à tese de relativização do pacta sunt servanda no caso, ante a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais firmadas entre a partes, porquanto ausente pronunciamento de decisão desfavorável no ponto.4.A prova produzida não demonstra a cobrança de juros acima da taxa pactuada, pois o parecer técnico unilateral apresentado desconsidera a composição do Custo Efetivo Total (CET), que engloba encargos além dos juros nominais. 5.A ausência de prova técnica idônea impede o reconhecimento do alegado descumprimento contratual, especialmente diante do julgamento antecipado requerido pelas partes. 6.O entendimento jurisprudencial afasta a utilização de cálculos unilaterais ou ferramentas genéricas como meio apto a demonstrar divergência entre a taxa pactuada e a efetivamente aplicada. 7.A contratação do seguro prestamista ocorreu mediante manifestação expressa da parte autora, em instrumento apartado, com declaração de voluntariedade, afastando a alegação de venda casada. 8.A contratação simultânea ao financiamento não caracteriza, por si só, abusividade, sendo necessária prova de imposição ou restrição à liberdade de escolha, inexistente no caso concreto. 9.Inexistindo ilegalidade na cobrança dos encargos ou do seguro, não há fundamento para repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro. IV. DISPOSITIVO 10.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0069385-69.2023.8.16.0014, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 14.04.2025.... ()
14 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO DAS AÇÕES. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. RECURSO RECEBIDO PELA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DEFESA PELA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REJEIÇÃO. AÇÕES COM O MESMO NÚCLEO FÁTICO. REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS QUE CONSTITUI FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE MOSTRA BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
15 - TJPRApelação Crime. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, «caput») e porte ilegal de arma de fogo uso permitido com numeração de série suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). Irresignação defensiva. Reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não conhecimento. Medidas já aplicadas na sentença. Inexistência de recurso ministerial que possibilite o afastamento/agravamento das medidas em comento. Ausência de interesse recursal. Pleito recursal de aplicação do princípio da consunção ou crime único. Impossibilidade. Crimes autônomos. Tipos penais distintos. Bens jurídicos tutelados diversos. Precedentes. Dois crimes distintos praticados mediante uma só ação. Dosimetria. Pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão das atenuantes genéricas. Descabimento. Súmula 231/STJ.
Entendimento desta c. Segunda Câmara Criminal. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
16 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA REJEITADAS. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO MÊS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. TEMA 958 DO 1STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO APRESENTADO E VALOR NÃO EXCESSIVO. COBRANÇA LEGÍTIMA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES APENAS DOS VALORES INCIDENTES APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DE UM DOS RECURSOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e consumidor contra sentença proferida em ação revisional de contrato de financiamento que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade dos juros moratórios contratados em percentual superior a 1% ao mês, condenando à restituição dos valores pagos indevidamente.2. A instituição financeira sustenta a validade dos juros moratórios convencionados, a possibilidade de compensação dos valores eventualmente restituídos com saldo devedor contratual e a aplicação exclusiva da taxa Selic para atualização do débito. O consumidor pretende a revisão dos juros remuneratórios, o afastamento das tarifas de registro e avaliação, a declaração de nulidade do seguro prestamista e o reconhecimento da abusividade da capitalização diária dos juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As controvérsias consistem em definir: (i) se estão presentes as alegadas ofensas ao princípio da dialeticidade recursal, ausência de interesse recursal e litigância predatória; (ii) se os juros moratórios contratados podem exceder 1% ao mês; (iii) se a atualização da condenação deve observar exclusivamente a taxa Selic; (iv) se é cabível a compensação dos valores objeto da condenação; (v) se os juros remuneratórios são abusivos; (vi) se são válidas as tarifas de registro do contrato e avaliação do bem; (vii) se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; e (viii) se a capitalização diária dos juros é abusiva.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada, pois o recurso do consumidor impugna especificamente os fundamentos da sentença, permitindo o pleno exercício do contraditório.5. Há interesse recursal da parte autora, porquanto a sentença acolheu apenas parcialmente os pedidos formulados, subsistindo sucumbência quanto às demais pretensões revisionais.6. A alegação de litigância predatória não se sustenta, diante da ausência de elementos concretos capazes de demonstrar utilização abusiva do direito de ação ou irregularidade na representação processual.7. Os juros moratórios pactuados em 6% ao mês mostram-se abusivos, impondo-se sua limitação a 1% ao mês, nos termos da Súmula 379/STJ.8. A condenação à restituição dos valores indevidamente cobrados deve observar correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e incidência da taxa Selic a partir da citação, inexistindo fundamento para adoção exclusiva da Selic desde a origem da obrigação.9. Não é admissível a compensação pretendida pela instituição financeira, uma vez que não há prova de crédito recíproco líquido, certo e exigível.10. Os juros remuneratórios contratados em percentual inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação não configuram abusividade.11. A tarifa de registro do contrato é válida, pois houve expressa previsão contratual, efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva.12. A tarifa de avaliação do bem igualmente é legítima, diante da comprovação da realização da vistoria e da razoabilidade do valor cobrado.13. A contratação do seguro prestamista revela prática de venda casada, pois não houve comprovação de efetiva liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, circunstância que evidencia afronta ao Tema 972 do STJ.14. Apesar da abusividade da contratação do seguro, a restituição deve limitar-se aos valores incidentes após o ajuizamento da demanda, considerando o efetivo aproveitamento da cobertura securitária no período anterior.15. A alegação de abusividade da capitalização diária dos juros não prospera, uma vez que o consumidor não demonstrou a efetiva cobrança de encargos nessa modalidade, sendo insuficiente a mera invocação de deficiência informacional.16. A utilização da Tabela Price, por si só, não caracteriza ilegalidade ou anatocismo vedado pelo ordenamento jurídico.IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira conhecido e desprovido. Recurso de apelação interposto pelo consumidor conhecido e parcialmente provido para reconhecer a abusividade da contratação do seguro prestamista, determinando a restituição simples dos valores correspondentes às parcelas incidentes após o ajuizamento da demanda, mantida, no mais, a sentença.Tese de julgamento: É abusiva a contratação de seguro prestamista quando não comprovada a efetiva liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, caracterizando venda casada nos termos do Tema 972 do STJ, sendo devida, contudo, apenas a restituição dos valores incidentes sobre período em que não houve fruição da cobertura securitária. Os juros moratórios pactuados em percentual superior a 1% ao mês devem ser limitados nos contratos bancários, e a cobrança de tarifas de registro contratual e avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação dos serviços e a ausência de onerosidade excessiva.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 487, I, 1.010 e 1.013; CC, arts. 368, 369, 405, 406 e 1.361, § 1º; CDC, art. 6º, III; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 379, 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018, Tema 958; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, Tema 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020; STJ, Tema Repetitivo 28; TJPR, Apelação Cível 0003697-34.2025.8.16.0001, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0010211-86.2024.8.16.0017, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.... ()
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE CARGA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Acórdão que reconheceu, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da demanda, por entender que a controvérsia decorre de relação de trabalho, julgando prejudicado o recurso inominado interposto pelo reclamante.2. A parte autora opôs embargos de declaração, sustentando omissão e contradição quanto à natureza da relação jurídica debatida, bem como violação ao contraditório pelo reconhecimento da incompetência de ofício.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão quanto ao reconhecimento da incompetência e à observância do contraditório.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão enfrentou adequadamente a matéria, concluindo que a causa de pedir e os pedidos formulados decorrem de relação de trabalho, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da CF/88, art. 114, VI.5. Não há omissão ou contradição a ser sanada, sendo desnecessário o enfrentamento de todos os argumentos apresentados quando um fundamento é suficiente para a solução da controvérsia.6. Também não se verifica violação ao contraditório, uma vez que a questão da incompetência material foi previamente submetida à manifestação das partes, tendo a própria embargante se pronunciado antes do julgamento.7. Os embargos revelam mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, finalidade incompatível com a estreita via dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO COLEGIADO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM BASE NO CRITÉRIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO ABRANGEU AS DEMAIS TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Acórdão/STJ, TAMPOUCO DELIMITOU O MARCO TEMPORAL DE CADA ATO PROCESSUAL PRATICADO, IMPEDINDO A CORRETA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL E DOS PRINCÍPIOS DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO PARA SUPRIR O VÍCIO CONSTATADO. ACÓRDÃO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
19 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. LICITUDE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CASO CONCRETO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À CRONOLOGIA DO INGRESSO E À PROVA JUDICIALIZADA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. DISTINÇÃO DE PRECEDENTES INVOCADOS PELA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas.1.2. A embargante sustenta omissão e contradição na rejeição da preliminar de nulidade da busca domiciliar, por ausência de enfrentamento da prova judicializada que indicaria o ingresso dos policiais na área residencial antes da atuação do cão farejador, bem como omissão na distinção dos precedentes invocados pela defesa, postulando efeitos infringentes e prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOSaber se há omissões e contradições no julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades, nos termos do CPP, art. 619.3.2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a cronologia da diligência, os registros audiovisuais e os depoimentos judiciais dos policiais, concluindo que a questão já havia sido apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.535.503 AgR/PR e que a explicação apresentada para o ingresso inicial não alterou a base fática então examinada.3.3. A distinção dos precedentes invocados pela defesa foi realizada de forma concreta. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é viável na via eleita.IV. DISPOSITIVOEmbargos rejeitados.Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619.CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0000555-48.2026.8.16.0078; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()