1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exameAgravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o restabelecimento do fornecimento do medicamento Insulina Tresiba ao agravado, sob pena de multa diária. O agravante pleiteia a substituição das astreintes pelo sequestro de valores suficientes para a aquisição do fármaco, alegando ser medida mais eficaz, ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa. II. Questões em discussão(i) Saber se é cabível a substituição da multa diária pelo sequestro de valores para o cumprimento da obrigação de fornecer medicamento. (ii) Saber se a multa fixada é razoável e proporcional.III. Razões de decidir(i) O STJ - firmou entendimento no REsp 1.474.665 (Tema 98) no sentido de que é admissível a imposição de astreintes à Fazenda Pública para compelir o cumprimento de obrigação de fazer, especialmente quando relacionada ao direito à saúde. (ii) A maior conveniência do agravante em ter verbas sequestradas não torna a fixação da multa ilegal, cabendo ao juízo da execução a avaliação da medida mais eficaz para garantir o cumprimento da decisão judicial, conforme disposto no CPC, art. 139, IV. (iii) A Recomendação 146/2023 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que a tutela específica mediante fornecimento administrativo do medicamento deve ser prioritária em relação ao sequestro de valores. (iv) Considerando que o agravante já foi previamente beneficiado com o sequestro de valores para aquisição do medicamento por seis meses, interregno suficiente para a adoção de medidas administrativas necessárias ao cumprimento da obrigação, é adequada a manutenção das astreintes. (v) O valor da multa diária fixada encontra respaldo na doutrina processualista, sendo proporcional à necessidade de forçar o cumprimento da decisão judicial sem se tornar um meio de enriquecimento indevido. (vi) Reduzir o valor da multa comprometeria sua função coercitiva, enfraquecendo a efetividade da decisão transitada em julgado. (vii) Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada.IV. Dispositivo e tese de julgamentoAgravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «É cabível a imposição de astreintes à Fazenda Pública para compelir o cumprimento de obrigação de fazer relacionada ao fornecimento de medicamento, sendo inadequada sua substituição pelo sequestro de valores quando já houve decisão transitada em julgado reconhecendo a obrigação de fornecimento direto do fármaco pelo ente estatal.»Atos normativos: CPC/2015, art. 139, IV; Recomendação 146/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017.... ()
2 - TJPRApelação. AÇÃO DE Cobrança. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO E EXERCIDO. associação de moradores. CONDOMÍNIO NÃO FORMALIZADO. taxas de manutenção. AUSÊNCIA D
E DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA PELA REQUERIDA. ÔNUS DA APELANTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Apelação da parte autora não provida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de taxas de manutenção, com majoração dos honorários para 12% sobre o valor da causa. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada pela sociedade civil residencial contra a proprietária de lote em condomínio, a qual se encontrava em débito no valor de R$ 5.513,99, referente às taxas de manutenção do loteamento Riviera do Poente, localizado em Alvorada do Sul, Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de taxas de manutenção de uma associação de moradores.III. Razões de decidir3. A apelante teve oportunidade de se manifestar sobre a aplicabilidade do tema 882 do STJ, não havendo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10.4. A propriedade de um lote não implica automaticamente na obrigação de pagar taxas de manutenção a uma associação de moradores, a menos que haja comprovação de adesão à associação.5. Não foi demonstrado que a aquisição do lote pela requerida ocorreu após a constituição da associação.6. A tese de aceitação tácita da cobrança não é válida, sendo necessária a manifestação expressa de adesão à associação para a imposição de encargos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido autoral e majorando a verba honorária para 12% sobre o valor da causa, a título de honorários recursais.Tese de julgamento: As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou aqueles que não anuíram à sua cobrança, sendo necessária a adesão expressa para a constituição da obrigação de pagamento.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREJUDICADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DOCUMENTOS E
XTEMPORÂNEOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE ESTAVAM EM POSSE DA PARTE DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO APENAS NO RECURSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA REGULAR QUANTO AOS DÉBITOS REMANESCENTES. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que o condenou à pena de 2 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de ameaça (CP, art. 147), no contexto da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em razão de ter ameaçado sua ex-companheira de causar-lhe mal injusto e grave, após o término do relacionamento.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de ameaça em contexto de violência doméstica; (ii) saber se é aplicável o princípio da bagatela imprópria em casos de violência de gênero, diante de reconciliação posterior; (iii) saber se a dosimetria da pena deve ser revista em razão de eventual bis in idem ou da confissão parcial do acusado.III. Razões de decidir3. Julgar com perspectiva de gênero é dever constitucional derivado da dignidade da pessoa humana e instrumento essencial de efetivação da tutela jurisdicional às mulheres vítimas de violência doméstica.4. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório, sobretudo quando coerente e corroborada por outros elementos, como boletim de ocorrência, requerimento de medidas protetivas e declarações do próprio réu.5. No caso concreto, a narrativa firme e linear da vítima, confirmada em juízo e compatível com o restante do conjunto probatório, comprova a materialidade e autoria do delito. A alegação de insuficiência de provas não prospera.6. O princípio da bagatela imprópria é inaplicável aos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra a mulher, conforme orientação do STJ, sendo irrelevante a posterior reconciliação do casal para fins de exclusão da tipicidade material ou isenção de pena.7. Na dosimetria da pena, a valoração negativa dos motivos do crime (ciúmes e não aceitação do término do relacionamento) é juridicamente válida, pois revela maior reprovabilidade da conduta e reforço da estrutura de dominação masculina, não constituindo bis in idem (STJ, AREsp. Acórdão/STJ).8. A atenuante da confissão espontânea não se aplica, pois o réu apresentou declarações evasivas, sem admitir de forma clara e consciente a ameaça proferida, não configurando confissão apta a atenuar a pena.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CP, arts. 59 e 147; CPP, art. 155 e CPP, art. 201, §2º; Lei 11.340/06; CNJ, Resolução 253/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.2.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.2.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 4.2.2025;STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 9.11.2016; TJPR, Ap. Crim. 0018228-74.2021.8.16.0031, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 5.2.2024;TJPR, Ap. Crim. 0016499-79.2022.8.16.0030, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 22.9.2025.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADA QUE NÃO EXCEDE O TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS.2. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO DADA AO CONTRATANTE DE ADERIR OU NÃO AO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO PARA A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM CASO DE ESCOLHA NEGATIVA PELA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE EM RELAÇÃO A PRETENSÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DA PARTE QUE IMPLICA NA UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DOS REAJUSTES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, O QUE É VEDADO PELA SÚMULA VINCULANTE 42. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STF. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE IRRAZOÁVEL. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
8 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA NA DATA DO PROTESTO. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade de título c/c tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira por negativação indevida. 2.Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade do débito objeto de protesto e condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 3.Recurso interposto pela reclamada, sustentando a regularidade da contratação do financiamento e da cobrança, defendendo a in existência de ilicitude no protesto e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da origem e exigibilidade da dívida que ensejou o protesto do título; (ii) saber se é devido e adequado o valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A controvérsia decorre de relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, aplicando-se as normas protetivas correspondentes. 6. Embora comprovada a existência da contratação do financiamento por meio de contrato assinado pelo reclamante, a reclamada não demonstrou, de forma idônea, a origem da dívida que motivou o protesto. 7. As telas sistêmicas juntadas não indicam datas precisas de vencimento das parcelas supostamente inadimplidas, além de apresentarem inconsistências temporais em relação ao protesto realizado, o que inviabiliza a comprovação da mora no momento da negativação. 8. Diante da ausência de prova da inadimplência, o protesto revela-se indevido, tornando inexigível o débito discutido e caracterizando falha na prestação do serviço, o que atrai o dever de indenizar. 9. O dano moral, em hipóteses de inscrição ou manutenção indevida em cadastros restritivos de crédito, configura-se in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, por decorrer da própria ilicitude do ato. 10. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do fornecedor e o caráter pedagógico da condenação. 11. O valor arbitrado na sentença, no montante de R$ 3.000,00, mostra-se adequado e compatível com os parâmetros adotados pela Turma Recursal em casos análogos, não comportando redução. 12. Mantida a sentença, impõe-se a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, fixados em 20% sobre o valor da causa, além das custas processuais, conforme a Lei 18.413/2014, art. 4º. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da origem e da exigibilidade da dívida que ensejou protesto ou inscrição em cadastro de inadimplentes caracteriza negativação indevida e gera dano moral in re ipsa, sendo legítima a manutenção de indenização fixada em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
9 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do CPC, art. 487, I. A parte autora sustenta ausência de contratação válida, invalidez da assinatura eletrônica, inexistência do débito e ocorrência de danos morais. A parte ré apresentou contrato com assinatura eletrônica, extrato financeiro e relatório de acessos ao portal do aluno.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a contratação válida de serviços educacionais mediante assinatura eletrônica; (ii) estabelecer se, inexistente vício na contratação, são indevidos o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação do CDC, art. 6º, VIII não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I e entendimento do STJ.4. Não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo — inexistência de contratação — por se tratar de prova diabólica, incumbindo à ré comprovar a regularidade da avença e a válida manifestação de vontade.5. A ré comprova a contratação mediante apresentação de contrato com assinatura eletrônica validada por e-mail indicado pela própria autora, com registro de IP válido e compatível com sua localidade, via plataforma eletrônica.6. A Lei 14.063/2020 admite assinaturas eletrônicas simples e avançadas, não exigindo certificado digital para validade do ato, sendo idônea a comprovação por documentos natos digitais sem indícios de falsificação.7. O pagamento parcial do débito e os reiterados acessos ao portal do aluno corroboram a manifestação de vontade e a efetiva contratação dos serviços educacionais.8. A ausência de envio de documentação à instituição de ensino superior não afasta, por si só, a validade do contrato firmado nem desconstitui as provas produzidas pela ré.9. Comprovada a contratação e ausente prova de rescisão contratual ou quitação do débito, mantém-se a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não afasta o dever do autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.2. É válida a contratação de serviços educacionais formalizada por assinatura eletrônica simples ou avançada, nos termos da Lei 14.063/2020, quando ausentes indícios de falsidade e corroborada por outros elementos probatórios.3. O pagamento parcial do débito e os acessos reiterados ao portal do aluno constituem elementos aptos a demonstrar a manifestação de vontade e a contratação válida.4. Comprovada a contratação e inexistente prova de rescisão ou quitação, é legítima a cobrança e indevida a indenização por danos morais.___________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CDC, art. 6º, VIII; Lei 14.063/2020, art. 4º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 3 horas, fato este que ocorreu no momento em que realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 24.552,00 e de indenização por danos morais. I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 21.374,55; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de necessidade de perícia e, no mérito, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais;II. Questões em discussão: II.1. Necessidade de prova pericial;II.2. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais.III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 11/01/2020, com duração aproximada de 1 hora e 30 minutos conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 36.9). O motivo da interrupção foi voluntário, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo.III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior.III.3. O laudo técnico apresentado pelos autores, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (movs. 1.8 e 22.2), atestou a perda parcial de 3.100 kg de fumo. O laudo foi confirmado por testemunha em audiência, sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025.3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025.... ()
11 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Redução de pena em caso de roubo com uso de simulacro de arma de fogo. Apelação parcialmente provida, reduzindo a pena para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu.
I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de roubo, com emprego de simulacro de arma de fogo, à pena de 05 anos, 11 meses e 14 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 124 dias-multa, com a defesa requerendo a redução da pena e a readequação do regime de cumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da dosimetria da pena imposta ao apelante, considerando a valoração das circunstâncias do crime, a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a manutenção do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de decidir 3. A utilização do simulacro de arma de fogo caracteriza a grave ameaça, não podendo ser utilizada para exasperar a pena-base, configurando bis in idem. 4. A agravante da emboscada foi mantida, pois os réus aguardaram as vítimas em local oculto, dificultando a defesa. 5. A fração de redução pela confissão espontânea foi readequada para 1/6, considerando a confissão integral do réu. 6. O regime inicial de cumprimento de pena foi fixado como semiaberto, em razão da pena superior a 4 anos. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida, reduzindo a reprimenda para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu. Tese de julgamento: A utilização de simulacro de arma de fogo para caracterizar a grave ameaça no crime de roubo não pode ser considerada para exasperar a pena-base, configurando bis in idem na dosimetria penal. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, 61, II, «c», e 65, III, «d"; CPP, art. 580. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 812.652, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024; TJPR, 0030217-74.2025.8.16.0019, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025; TJPR, 0031177-65.2023.8.16.0030, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 01.08.2024; Súmula 231/STJ.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. IPCA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas quanto ao contrato de cheque especial, deixando de acolher a pretensão de constituição de título executivo, em relação a contrato de empréstimo e cartão de crédito, bem como determinou, de ofício, a aplicação do índice de correção monetária diverso. Inconformismo do autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a documentação apresentada pela parte autora é suficiente para instruir a ação monitória; e (ii) a sentença é nula por ter alterado, de ofício, o índice de correção monetária aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com os termos do art. 700, caput e, I, do CPC, «a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro», incumbindo ao autor explicitar, conforme o caso, «a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo» (§2º, I).3.2. Em relação ao contrato de capital de giro 300000029030, o extrato com data da contratação, o extrato da conta corrente na qual creditado integralmente o valor mutuado e a planilha de cálculo são suficientes para demonstrar a origem da dívida e o valor cobrado.3.3. De acordo com o entendimento do STJ, «A petição inicial de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito deve vir acompanhada, além da prova do contrato, de demonstrativo esclarecedor da formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, desde o seu início» (REsp. Acórdão/STJ).3.4. Na hipótese, os documentos e as faturas apresentadas, desde o inadimplemento, do cartão de crédito 660000340300, comprovam, de forma clara e detalhada, a evolução da dívida, incluindo compras realizadas e pagamentos efetuados, atendendo às exigências para demonstração da origem e do saldo devedor.3.5. A ausência de estipulação contratual quanto ao índice de correção monetária autoriza o Juízo a adotar índice oficial de recomposição da moeda, não configurando julgamento extra petita.3.6. Na ausência de previsão contratual, deve ser adotado o IPCA como critério de correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação conhecida e provida.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 700; CC, art. 389, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2001, DJ 18/02/2002; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008655-08.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabio André Santos Muniz - J. 15.09.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005503-47.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 12.12.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003570-51.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Des. Substituto Luciano Campos De Albuquerque - J. 26.10.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013567-13.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 08.05.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001073-37.2022.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.03.2025.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - lei 11.343/2006, art. 33, caput, E 35, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.apelo do réu WILLIAN CEZAR DE SOUZA PISSINI. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DOS APARELHOS CELULARES - NÃO ACOLHIMENTO - QUEBRA DE DADOS TELEMÁTICOS AUTORIZADOS POR DECISÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO DAS PROVAS - PRESCINDIBILIDADE DE CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL PELA POLÍCIA CIENTÍFICA QUANDO A AUTORIDADE POLICIAL JÁ OSTENTA OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA ACESSAR OS DADOS CONTIDOS NOS APARELHOS APREENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.APELO DO RÉU EDERSON FERNANDO VALENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DOS APARELHOS CELULARES - NÃO ACOLHIMENTO - QUEBRA DE DADOS TELEMÁTICOS AUTORIZADOS POR DECISÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO DAS PROVAS - PRESCINDIBILIDADE DE CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL PELA POLÍCIA CIENTÍFICA QUANDO A AUTORIDADE POLICIAL JÁ OSTENTA OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA ACESSAR OS DADOS CONTIDOS NOS APARELHOS APREENDIDOS. NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO - PARCIAL RAZÃO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS DESCRITOS NOS FATOS 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09 e 10 - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO - PRECEDENTES - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE crime único do tráfico de drogas PREJUDICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 1) E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (FATO 11) - REJEIÇÃO - CONDUTAS TÍPICAS - DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E DETALHADOS DOS AGENTES POLICIAIS - RELATÓRIOS DE EXTRAÇÃO DE DADOS - AMPLO ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE, COM DIVISÃO DE TAREFAS, PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS (FATO 11) - existência de laudo toxicológico que atesta a natureza ilícita da droga APREENDIDA (FATO 1). PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - PARCIAL RAZÃO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDADA APENAS NA NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - PRECEDENTES - DOSIMETRIA ALTERADA - APLICAÇÃO DO CPP, art. 580 EM FAVOR DOS DEMAIS CORRÉUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS CORRÉUS.
14 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ARGUIDAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto por condenado, mantendo a fixação do regime inicial de cumprimento de pena em regime fechado, diante da valoração negativa de circunstâncias judiciais, e reconheceu a tentativa de homicídio em sua fração mínima, diante do inter criminis ter se aproximado da consumação do delito. O embargante pediu o acolhimento dos embargos para sanar suposta omissão e contradição no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto à fixação do regime inicial de cumprimento de pena e ao reconhecimento da tentativa, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.III. Razões de decidir3. Os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já devidamente enfrentada no acórdão, o que é vedado no presente recurso.4. O acórdão fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais severo, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o CP, art. 33 e precedentes jurisprudenciais.5. Não há contradição no acórdão quanto à análise dos laudos de lesões corporais, que foram reconhecidos e considerados, inclusive quanto à gravidade das lesões.6. A questão da tentativa foi corretamente analisada, vinculando-se ao quão próximo da consumação o réu chegou, sem confundir com as consequências do crime.7. Ausência de omissão ou contradição no acórdão, não sendo cabível a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É inadmissível o acolhimento de embargos de declaração que visem rediscutir matéria já enfrentada no acórdão.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA MUNICIPAL SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1190 DO STJ EM CASO DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 519/STJ. INDEVIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/1995, art. 52 e LEI 9.099/1995, art. 55). INAPLICABILIDADE DO TEMA 1190/STJ E DO § 7º DO CPC, art. 85 INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA EXCLUSIVAMENTE PARA SATISFAZER INTERESSE PATRIMONIAL (HONORÁRIOS) DO ADVOGADO. CONDENAÇÃO DIRETA DO PATRONO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTAS DIGITAIS DA PARTE AUTORA. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO DESBLOQUEIO DAS CONTAS NO CURSO DA DEMANDA. SEM RAZÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REMANESCENTE. DESBLOQUEIO EFETIVADO APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA MEDIDA DIANTE DE SUPOSTOS INDÍCIOS DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IRREGULARIDADE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA C. TURMA RECURSAL. R. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões recursais, a Parte Ré sustenta, em síntese, a validade do bloqueio realizado, a perda do objeto da demanda em razão do posterior desbloqueio das contas, a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a alegada perda do objeto; (ii) analisar a validade do bloqueio realizado; e (iii) examinar a configuração dos danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso concreto, a Parte Autora afirma que teve duas contas financeiras digitais bloqueadas, sendo uma vinculada à sua pessoa física e outra à pessoa jurídica. Relata que, após tentativa de solução administrativa, a Parte Ré informou que o bloqueio seria analisado, devendo aguardar até o dia 17/03/2026 para eventual desbloqueio. Diante da ausência de solução imediata, a Parte Autora ajuizou a presente demanda, buscando o desbloqueio das contas, bem como a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais.4. A Parte Ré sustenta que o bloqueio unilateral das contas ocorreu em conformidade com o contrato firmado entre as partes, tratando-se de medida de segurança legítima diante de supostos indícios de ilicitude ou de risco em eventual transação. Todavia, verifico que não foram apresentadas provas específicas acerca da alegada irregularidade ou de movimentações suspeitas nas contas da Parte Autora, o que afasta a validade do bloqueio realizado.5. Embora o desbloqueio dos valores tenha sido posteriormente efetivado, observo que a Parte Autora permaneceu sem acesso aos recursos por período superior a 30 (trinta) dias. Conforme print juntado na contestação (mov. 23.1, fl. 6), o bloqueio ocorreu em 10/02/2026, tendo o desbloqueio sido realizado apenas em 11/03/2026, ou seja, após o ajuizamento da demanda, ocorrido em 13/02/2026. Ademais, resta evidenciado que a Parte Autora tentou solucionar a controvérsia na via administrativa, conforme conversa acostada no mov. 1.7, na qual relata a urgência do desbloqueio dos valores para custear despesas básicas, como alimentação e manutenção de seus filhos, sem que tenha obtido solução adequada, sendo tratada com descaso. Tal contexto ultrapassa o mero aborrecimento, configurando falha na prestação do serviço e desvio produtivo do consumidor, diante do dispêndio de tempo útil para resolução de problema que não deu causa, aliado à tentativa infrutífera de solução administrativa.6. Assim, resta configurado o abalo moral suportado pela Parte Autora, decorrente do bloqueio integral dos valores disponíveis em suas contas, somado à demora injustificada na solução do impasse. O quantum indenizatório fixado mostra-se adequado e compatível com os parâmetros adotados por esta C. Terceira Turma Recursal em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. O bloqueio unilateral de conta financeira digital exige justificativa e comprovação mínima de irregularidade, não se legitimando com alegações genéricas de segurança. 2. O desbloqueio da conta no curso da demanda não implica, por si só, perda do objeto quando remanesce pretensão indenizatória. 3. A manutenção injustificada de bloqueio por período prolongado, somada à ausência de solução administrativa eficaz, pode configurar falha na prestação do serviço e dano moral indenizável.Jurisprudência relevante: 0004516-53.2021.8.16.0019; Acórdão/TJPR; 0000529-06.2021.8.16.0117... ()
17 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO QUANTO AO DELITO DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305, CTB) E APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 303, § 1º C/C ART. 302, § 1º, INC. III, CTB). CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENSEJAM A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 305, CTB E MAJORANTE DA OMISSÃO DE SOCORRO. APLICAÇÃO DA TEORIA ‘ACTIO LIBERA IN CAUSA’. RESPONSABILIDADE PENAL AFERIDA NO MOMENTO EM QUE A AGENTE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, DECIDE CONSUMIR ÁLCOOL E CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTAÇÃO SUBJETIVA NEM EXCLUI A CULPABILIDADE. FIM ESPECÍFICO DE FURTAR-SE À RESPONSABILIZAÇÃO EXTRAÍDO DE ELEMENTOS OBJETIVOS DOS AUTOS. DELITO DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE CONFIGURADO. TIPO PENAL CONSTITUCIONAL. TEMA 907 DA REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO DE SOCORRO EVIDENCIADA. MAJORANTE LEGAL CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, INC. I, DO CTB. INVIABILIDADE. PERIGO COMUM NÃO DEMONSTRADO. ACIDENTE QUE OCORREU NO PERÍODO NOTURNO, COM RUAS SEM MOVIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA PARA 03 (TRÊS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO. VEDAÇÃO LEGAL À SUBSTITUIÇÃO DA PENA E AO SURSIS. CTB, art. 312-B PENA ACESSÓRIA ESTABELECIDA EM 8 (OITO) MESES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE APENAS RATIFICOU O RECURSO DO ORGÃO MINISTERIAL. PREJUDICADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exameApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a acusada do crime de fuga do local do acidente, previsto no CTB, art. 305, e a condenou por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor qualificada pela embriaguez, impondo-lhe pena de 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto.O órgão acusador requer: (i) a condenação pelo crime de fuga do local do acidente; (ii) a incidência da causa de aumento da pena decorrente da omissão de socorro; (iii) o reconhecimento da agravante do dano potencial para duas ou mais pessoas ou do grande risco de grave dano patrimonial a terceiros; (iv) o redimensionamento da pena privativa de liberdade e do regime inicial; e (v) a majoração da penalidade de suspensão ou proibição de obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor.II. Questão em discussãoHá cinco questões em discussão: (i) saber se a embriaguez voluntária da acusada afasta a imputabilidade ou impede o reconhecimento do elemento subjetivo exigido para a configuração do crime de fuga do local do acidente; (ii) verificar se as circunstâncias anteriores, contemporâneas e posteriores ao sinistro demonstram que a acusada se afastou do local com a finalidade de evitar as responsabilidades penal ou civil decorrentes do fato; (iii) definir se incide a causa de aumento da pena relativa à omissão de socorro; (iv) apurar se a conduta expôs concretamente duas ou mais pessoas a perigo, para efeito da agravante prevista no art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro; e (v) estabelecer as consequências do acolhimento parcial da pretensão acusatória sobre a dosimetria, o concurso de crimes, o regime inicial e a penalidade de suspensão ou proibição de obtenção da habilitação.III. Razões de decidirA prova oral e as imagens do acidente demonstram que a acusada, após ingerir bebida alcoólica, conduziu veículo automotor, atravessou as faixas de uma avenida, transpôs o canteiro central e colidiu com motocicleta que trafegava regularmente. Após o impacto, o automóvel reduziu a velocidade por alguns segundos e voltou a acelerar, sendo imobilizado apenas duas quadras adiante, sem que a condutora retornasse ao local para verificar as consequências do sinistro ou prestar auxílio à vítima.O crime previsto no CTB, art. 305 não se configura pelo simples afastamento físico do condutor, pois exige a finalidade específica de evitar as responsabilidades penal ou civil decorrentes do acidente. No caso, a redução da velocidade após a colisão, a advertência feita pela passageira, a retomada da marcha, a ausência de retorno e as pesquisas efetuadas posteriormente na internet constituem elementos concretos e convergentes quanto à percepção do acidente e ao propósito de furtar-se às suas consequências legais.A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, conforme estabelece o CP, art. 28, II. Incide a teoria da actio libera in causa, segundo a qual a responsabilidade penal é examinada a partir do momento em que o agente, ainda dotado de capacidade de entendimento e autodeterminação, coloca-se voluntariamente em estado de incapacidade ou de redução do autocontrole. Por conseguinte, a acusada não pode invocar, em seu benefício, o comprometimento das próprias capacidades decorrente da ingestão voluntária de álcool que antecedeu a condução do veículo.A alegação de ausência de recordação dos acontecimentos não afasta a imputabilidade nem impede que a consciência e a finalidade da conduta sejam extraídas das circunstâncias objetivamente comprovadas. O conjunto probatório evidencia que a acusada percebeu a ocorrência de evento relevante e deliberadamente deixou de permanecer no local para averiguar a natureza e a extensão do impacto, configurando o delito previsto no CTB, art. 305.A causa de aumento da pena decorrente da omissão de socorro também está caracterizada, pois a acusada deixou de verificar a situação da vítima e de prestar-lhe assistência, embora pudesse fazê-lo sem risco pessoal relevante. O posterior socorro prestado por terceiros não afasta a majorante, uma vez que o dever de assistência deve ser aferido conforme a possibilidade concreta de atuação do agente no momento do sinistro.A aplicação simultânea da majorante da omissão de socorro e do crime de fuga do local do acidente não configura bis in idem. A causa de aumento reprova a violação do dever de assistência à vítima, enquanto o CTB, art. 305 tutela a administração da justiça e exige que o afastamento seja orientado pela finalidade específica de evitar as responsabilidades penal ou civil decorrentes do acidente.Não incide a agravante prevista no art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro, pois não houve demonstração concreta de que a condução do veículo tenha exposto duas ou mais pessoas a perigo. O acidente ocorreu no período noturno, em via sem fluxo relevante de pedestres ou veículos, e atingiu diretamente apenas uma vítima, não sendo admissível presumir a circunstância agravante pela mera ocorrência do sinistro em via pública.Reconhecida a causa de aumento da omissão de socorro, a pena relativa ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor qualificada pela embriaguez é elevada, na terceira fase da dosimetria, em 1/3, tornando-se definitiva em 3 anos e 2 meses de reclusão. Para o crime previsto no CTB, art. 305, consideradas neutras as circunstâncias judiciais e ausentes agravantes, atenuantes ou causas modificadoras, a pena é fixada em 6 meses de detenção.Ausente unidade de ação ou de desígnios, aplica-se a regra do concurso material prevista no CP, art. 69, resultando na imposição cumulativa das penas de 3 anos e 2 meses de reclusão e 6 meses de detenção. A pena de detenção deverá ser cumprida depois da pena de reclusão.O regime inicial aberto mostra-se adequado à quantidade das penas, que, consideradas cumulativamente, não ultrapassam 4 anos, bem como à primariedade, à ausência de maus antecedentes e à inexistência de elementos concretos adicionais que justifiquem regime mais gravoso. A circunstância judicial desfavorável já considerada na elevação da pena-base não conduz automaticamente ao agravamento do regime, que exige motivação concreta e idônea, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, «c», e 3º, e 59 do CP e da Súmula 719/STF.São inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, diante da vedação expressa contida no CTB, art. 312-B quanto à condenação pelo delito previsto no art. 303, § 2º, do mesmo diploma.A penalidade de suspensão ou proibição de obtenção da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada segundo as particularidades do caso, a gravidade concreta do delito, o grau de culpabilidade do agente e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante das circunstâncias apuradas, mostra-se adequada sua fixação pelo período de 8 meses.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e parcialmente provido para: (i) reconhecer a causa de aumento da pena decorrente da omissão de socorro quanto ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor qualificada pela embriaguez; (ii) condenar a acusada pelo crime de fuga do local do acidente; (iii) fixar as penas definitivas em 3 anos e 2 meses de reclusão e 6 meses de detenção, em concurso material e regime inicial aberto; e (iv) estabelecer em 8 meses a penalidade de suspensão ou proibição de obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor, mantido o afastamento da agravante prevista no art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro.Tese de julgamento: «1. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, incidindo a teoria da actio libera in causa quando o agente, ainda dotado de capacidade de entendimento e autodeterminação, coloca-se voluntariamente em estado de redução do autocontrole e, nessa condição, pratica o delito. 2. Configura o crime previsto no CTB, art. 305 o afastamento voluntário do local do acidente orientado pela finalidade específica de evitar as responsabilidades penal ou civil, quando o elemento subjetivo estiver demonstrado por circunstâncias objetivas e convergentes. 3. Incide a causa de aumento da omissão de socorro quando o condutor deixa de prestar auxílio à vítima, embora pudesse fazê-lo sem risco pessoal relevante, ainda que o socorro seja posteriormente prestado por terceiros. 4. A aplicação simultânea da majorante da omissão de socorro e do crime de fuga do local do acidente não configura bis in idem, por possuírem fundamentos e âmbitos de proteção distintos. 5. A agravante prevista no art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro exige prova concreta da exposição de duas ou mais pessoas a perigo, não podendo incidir por mera presunção. 6. A penalidade de suspensão ou proibição de obtenção da habilitação deve ser fixada de maneira proporcional à gravidade concreta do delito e ao grau de culpabilidade do agente.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II; 33, §§ 2º, «c», e 3º; 44; 59; e 69. Código de Trânsito Brasileiro, arts. 293; 298, I; 302, § 1º, III; 303, §§ 1º e 2º; 305; e 312-B. Jurisprudência relevante citada:STF, Tema 907 da repercussão geral, relativo à constitucionalidade do CTB, art. 305.STF, Súmula 719.STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.06.2016, DJe 22.06.2016.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.10.2021, DJe 25.10.2021.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2025, DJEN 26.06.2025.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025.TJPR, Apelação Criminal 0061309-32.2018.8.16.0014, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 30.04.2022.TJPR, Apelação Criminal 0000258-46.2024.8.16.0196, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026.TJPR, Apelação Criminal 0001599-70.2023.8.16.0058, Rel. Juiz Subst. Humberto Gonçalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026.TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026.TJPR, Apelação Criminal 0002506-53.2022.8.16.0196, Rel. Juiz Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026.Resumo em linguagem acessível: A acusada ingeriu bebida alcoólica, assumiu a direção de um automóvel e provocou um grave acidente com um motociclista. As provas demonstraram que, mesmo advertida sobre a colisão, ela prosseguiu por algumas quadras, não retornou ao local nem prestou auxílio à vítima. O Tribunal concluiu que a embriaguez voluntária não elimina a responsabilidade criminal e que as circunstâncias do caso, inclusive as provas obtidas após o acidente, demonstram que a acusada deixou o local para evitar as consequências do fato. Por isso, reconheceu tanto o crime de fuga do local do acidente quanto o aumento da pena pela omissão de socorro. Foi afastada, entretanto, a agravante relativa à exposição de várias pessoas a perigo porque não havia prova concreta dessa circunstância. O recurso foi parcialmente acolhido, com redimensionamento das penas, manutenção do regime inicial aberto e fixação da suspensão da habilitação por 8 meses.... ()
18 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ALEGADA PESCARIA PROBATÓRIA. SUPOSTOS MAUS-TRATOS. INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o acusado pelos delitos de desobediência (art. 330 CP) e tráfico de drogas (art. 33, caput e §4º, Lei 11.343/06), em razão da apreensão de 34g de maconha, 15,8g de cocaína e 0,08g de crack, além de balança de precisão e dinheiro em espécie, após cumprimento de mandado de prisão. A defesa postulou o reconhecimento de nulidades, a absolvição ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e a revisão da dosimetria. O Ministério Público requereu o afastamento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve violação domiciliar no cumprimento do mandado de prisão; (ii) saber se a apreensão dos entorpecentes decorreu de pescaria probatória; (iii) saber se alegados maus-tratos contaminam as provas produzidas; (iv) saber se era necessária a instauração de incidente de dependência toxicológica; (v) saber se a prova produzida autoriza a condenação pelos crimes de desobediência e tráfico de drogas; (vi) saber se a conduta relacionada às drogas deveria ser desclassificada para porte para consumo pessoal; (vii) saber se a pena-base do tráfico e a atenuante da confissão espontânea foram corretamente apreciadas; e (viii) saber se estão presentes elementos aptos a afastar o tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A atuação policial não configurou ingresso domiciliar arbitrário, pois decorreu do cumprimento de mandado de prisão, precedido de informação específica acerca da localização do acusado, seguido de ordem de abordagem desatendida, fuga imediata e perseguição contínua até sua captura no interior do imóvel. Esse conjunto de circunstâncias forneceu justa causa suficiente para a mitigação da garantia prevista no CF/88, art. 5º, XI.4. A apreensão das drogas, da balança de precisão e do numerário não resultou de busca exploratória desvinculada da diligência. Os objetos foram localizados em área externa do imóvel, próxima ao muro e compatível com a rota de fuga percorrida pelo acusado, no contexto imediato da perseguição e da prisão, o que afasta a caracterização de pescaria probatória.5. A alegação de maus-tratos não conduz à nulidade processual quando ausente demonstração de vínculo entre a conduta imputada aos agentes públicos e a produção das provas utilizadas para embasar a condenação. A prova condenatória decorreu de apreensões materiais, laudos periciais e depoimentos judiciais submetidos ao contraditório.6. Inexiste fundamento para instauração de incidente de dependência toxicológica quando a defesa não apresenta elementos objetivos capazes de suscitar dúvida razoável sobre a imputabilidade do acusado. A mera alegação de uso de drogas não autoriza a realização de perícia sem suporte probatório mínimo.7. A condenação pelo crime de desobediência encontra amparo nos depoimentos harmônicos dos policiais militares, os quais relataram que o acusado, ao receber ordem de abordagem durante o cumprimento de mandado de prisão, empreendeu fuga por imóveis vizinhos e somente foi localizado após perseguição, circunstância reveladora do dolo exigido pelo CP, art. 330.8. Deve ser mantida a condenação por tráfico de drogas diante da apreensão de três espécies distintas de entorpecentes fracionados para comercialização, acompanhados de balança de precisão e dinheiro em espécie, somada à fuga do acusado e à sua própria admissão de que era proprietário das substâncias. O conjunto probatório demonstra finalidade mercantil incompatível com a alegação de consumo pessoal.9. O pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 não prospera porque a diversidade das drogas, o fracionamento em múltiplas porções, a existência de instrumento de pesagem e as circunstâncias concretas da apreensão evidenciam destinação a terceiros.10. A valoração negativa da natureza e quantidade das drogas deve ser afastada, pois a apreensão de 34g de maconha, 15,8g de cocaína e 0,08g de crack não revela quantidade expressiva apta a justificar, por si só, a exasperação da pena-base à luz da orientação firmada no Tema Repetitivo 1.262 do STJ.11. A confissão qualificada do acusado, consistente na admissão da propriedade dos entorpecentes com alegação de destinação para consumo próprio, autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Contudo, a incidência da circunstância não produz efeito prático após a fixação da pena-base no mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ.12. A existência de ação penal em curso, sem condenação definitiva válida ao tempo da sentença, não pode ser utilizada para afastar a causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Ausentes elementos concretos demonstrativos de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, mantém-se o tráfico privilegiado na fração de 2/3.13. Pena do tráfico redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, sem alteração do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois permanecem atendidos os requisitos legais.IV. DISPOSITIVO14. Recurso de THIAGO NÍCOLAS DOS SANTOS DE SOUZA conhecido e parcialmente provido.15. Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ conhecido e não provido.... ()
19 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONHECIMENTO EM HOMENAGEM À AMPLA DEFESA. TESE REJEITADA. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO PELO OFENDIDO. DISPENSABILIDADE DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO POR TRÊS OFENDIDOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM COM A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AFASTAMENTO. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDAS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FRAÇÃO MAIS GRAVOSA ADOTADA NA SENTENÇA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FATO ANTERIOR À LEI 13.654/2018. FRAÇÃO DE 1/3. LEI VIGENTE AO TEMPO DO FATO. HEDIONDEZ. FATO ANTERIOR À LEI 13.964/2019. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado, praticado em 1º de abril de 2016, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, contra três vítimas, no interior de estabelecimento comercial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) a nulidade do reconhecimento fotográfico e a absolvição por insuficiência de provas; (ii) a redução da pena-base, ante a alegada valoração de elementos inerentes ao tipo; (iii) a fração de aumento pelo emprego de arma de fogo e (iv) o afastamento da hediondez.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O reconhecimento é válido, pois se deu de forma espontânea pelo ofendido, a partir de identificação em rede social, o que dispensa as formalidades do CPP, art. 226; a autoria, ademais, está confirmada pela palavra segura e convergente das três vítimas.3.2. Mantêm-se a negativação da culpabilidade (majorante sobejante do concurso de agentes), dos antecedentes e das consequências do crime; afasta-se apenas a valoração negativa das circunstâncias do crime, por bis in idem com a majorante do emprego de arma de fogo. Readequa-se, de ofício, o critério de cálculo da pena-base para a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena, ante a ausência de fundamentação concreta para a fração mais gravosa adotada na sentença.3.3. A majorante do emprego de arma de fogo deve incidir na fração de 1/3, prevista na redação anterior à Lei 13.654/2018, vigente ao tempo do fato, vedada a retroatividade da lei penal mais gravosa.3.4. Afasta-se a hediondez, pois o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo somente passou a integrar o rol dos crimes hediondos com a Lei 13.964/2019, posterior ao fato.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º; 59; 68, parágrafo único; 157, § 2º, I e II; CPP, arts. 201, § 2º; 226; 617; LEP, art. 112; CF/88, art. 5º, XL; Leis 13.654/2018 e 13.964/2019.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.258; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
20 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E negou PROVIMENTO AO RECURSO DE apelação INTERPOSTO PELA EMBARGANTE.
1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO no acórdão.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.
21 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM ALUGUÉIS. COPROPRIEDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA DESDE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECONVENÇÃO NÃO EXAMINADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DIVISÃO E DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS TÉCNICOS, URBANÍSTICOS E REGISTRAIS. ENCARGOS LEGAIS. TEMA 1.368 DO STJ E LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação Cível contra sentença que condenou os réus ao pagamento de R$ 27.000,00 pelo uso exclusivo de imóvel em copropriedade, desde a notificação extrajudicial até a desocupação.II. Questões em discussão:2. Discute-se: a) o conhecimento dos pedidos formulados apenas no recurso; b) o julgamento imediato da reconvenção omitida na sentença; c) a divisão e o desmembramento do imóvel; d) o dever de indenizar, seu termo inicial e valor; e e) os encargos legais.III. Razões de decidir:3. Os pedidos de aluguéis posteriores à desocupação, compensação e ressarcimento de despesas configuram inovação recursal.4. A reconvenção pode ser julgada imediatamente, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, porque a causa está suficientemente instruída.5. A existência de muro não produz divisão jurídica do condomínio nem autoriza matrícula autônoma, ausente demonstração dos requisitos técnicos, urbanísticos e registrais.6. O uso exclusivo do bem comum, após oposição inequívoca do coproprietário, gera indenização proporcional à sua fração ideal. A notificação extrajudicial constitui o termo inicial da obrigação, e o valor fixado corresponde à prova pericial.7. Sobre cada parcela incide exclusivamente a taxa SELIC até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, aplicam-se o IPCA e a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil.IV. Dispositivo e tese:8. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido apenas para adequar os encargos legais, julgada improcedente a reconvenção.Tese de julgamento: O uso exclusivo de imóvel comum, após oposição inequívoca do coproprietário, gera o dever de indenizar pela privação da respectiva fração ideal. Até 29/08/2024, incide exclusivamente a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, aplicam-se o IPCA e a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, 406, 1.314, 1.319, 1.320 e 1.326; CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 6º e 11, 98, § 3º, e 1.013, § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.10.2019, DJe 5.11.2019; STJ, Temas Repetitivos 1.368, 1.076 e 1.059.... ()