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Doc. ADM Direito 200.8584.8233.5166

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM MODULAÇÃO TEMPORAL.

COMPENSAÇÃO DE VALORES A SER DISCUTIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O autor ajuizou ação de indenização por danos materiais cumulada com declaração de inexistência de débito em face do banco requerido, alegando desconhecer a contratação de empréstimo pessoal, a qual resultou em descontos mensais no valor de R$ 620,00 em seu benefício previdenciário. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, declarando a nulidade do contrato firmado entre as partes, determinando a inexigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e a restituição dos valores pagos, com modulação da repetição do indébito conforme orientação da Corte Superior, determinando que a correção monetária seja feita pelo IPCA até a incidência dos juros de mora, a partir de quando incidirá exclusivamente a taxa Selic. O banco interpôs recurso inominado, insurgindo-se contra a declaração de nulidade do contrato, a forma da repetição do indébito e a ausência de atualização monetária sobre o valor a ser restituído. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato bancário celebrado deve ser mantido ou anulado, diante da alegada ausência de voluntariedade na contratação; e (ii) saber se a repetição do indébito deve ser simples ou em dobro, à luz da modulação fixada pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, atraindo a aplicação do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do referido diploma. O banco não se desincumbiu do seu ônus probatório, limitando-se a apresentar documentos padronizados, como telas sistêmicas e extratos, que não comprovam, de forma inequívoca, a anuência expressa do consumidor, especialmente diante de sua vulnerabilidade, pessoa idosa que habitualmente necessita de auxílio para operações bancárias. Corretamente, a sentença reconheceu a nulidade do contrato, com a consequente inexigibilidade das parcelas vencidas e vincendas. Quanto à repetição do indébito, aplicou-se adequadamente a orientação fixada pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, que modulou a interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelecendo dois marcos temporais distintos: a) Pagamentos indevidos efetuados antes de 30/03/2021: a restituição em dobro depende da necessária demonstração da má-fé do fornecedor, ônus que incumbe ao consumidor. b) Pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021: a restituição em dobro prescinde da demonstração de má-fé, sendo suficiente a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, cabendo ao fornecedor comprovar que agiu sob a excludente do engano justificável. Tal modulação visa assegurar a segurança jurídica e respeitar a confiança legítima dos jurisdicionados, observando-se, portanto, os dois regimes jurídicos aplicáveis conforme a data dos pagamentos indevidos. Ressalva-se o entendimento do Dr. Fernando Swain Ganem no sentido de ser desnecessário tratar da possibilidade de repetição simples em data anterior a 30.03.2021, tendo em vista que as parcelas foram descontadas todas em data posterior (de 22.02.2022 em diante) e, por conseguinte, devem ser restituídas em dobro.Quanto à compensação de valores, tal matéria deverá ser objeto de exame na fase de cumprimento de sentença, momento oportuno para aferição do montante efetivamente devido, observando-se eventual depósito judicial ou pagamento prévio. De todo modo, o valor a ser devolvido pela parte autora corresponde ao valor nominal do empréstimo, estabelecendo desde já a referência necessária para o cálculo do quantum debeatur. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 311.4387.5368.3766

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM DO FUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA AUTORA (A

RT. 373, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. ELEMENTO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em primeiro grau, o presente feito foi julgado em conjunto com os autos 0000170-38.2018.8.16.0157, em razão da conexão entre as demandas (movs. 47.1 e 50.1 dos autos de origem). Ressalte-se que, nos autos conexos, já foi proferido acórdão pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (mov. 96.1), com certificação do trânsito em julgado (mov.101), sem análise do presente Recurso. Feitos os devidos esclarecimentos, passo à análise do mérito do presente recurso. 2. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de condenação da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de alegada falha na prestação do serviço, consistente na interrupção do fornecimento de energia elétrica, na propriedade do recorrente, o que teria comprometido o processo de secagem («curagem») de fumo em estufa elétrica. 3. No caso, embora o recorrente alegue que tenha experimentado prejuízo em razão de interrupção temporária de fornecimento de energia elétrica em sua propriedade em dois momentos distintos, o que lhe teria gerado prejuízos, e tenha apresentado laudo técnico, notas fiscais e testemunhas, não se verificam elementos suficientes nos autos que demonstrem a extensão do dano ou quantidade compatível com o estágio de colheita e a estimativa de produção de fumo que estava em processo de secagem na data da interrupção do fornecimento de energia elétrica. 4. Ademais, a análise dos documentos juntados aos autos, bem como dos depoimentos, tanto pessoal, quanto das testemunhas, percebem-se inconsistências relevantes, como divergências quanto à classe do fumo e incertezas quanto à quantidade efetivamente afetada. Destaca-se, ainda, que o laudo técnico (movimento 1.5 dos autos de origem) atestou que não houve perda total da produção, uma vez que parte do fumo foi comercializada, ainda que por valor inferior. Tais fatos evidenciam mais uma incongruência na versão apresentada pelo recorrente, especialmente no que se refere à real extensão do alegado prejuízo. 5. Cabe informar que, nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive, pelo prisma da Teoria do Risco Administrativo, a extensão do dano experimentado, resultado da conjunção da conduta ilícito e do nexo de causalidade. 6. Como bem destacado na sentença: «De todo o conjunto probatório anexado aos autos, vê-se que não há qualquer indício de prova documental de que o autor é efetivamente o detentor daquela quantidade de tabaco prejudicada pela falta de energia elétrica em sua propriedade. O reclamante afirma ter sido lesado pela falta de energia, porém o peso, a classe, etc são auferidos por documentos (laudo técnico, contrato de estimativa e notais fiscais de venda do produto). Há farta documentação, contrariando as informações prestadas pelo próprio autor». 7. Assim, diante da ausência de comprovação da efetiva extensão do dano, elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 820.0496.4898.0247

3 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERV

IÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUTELAS NA ABERTURA DE CONTA. RESOLUÇÃO BACEN 4.753/2019. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em face de duas instituições financeiras em razão de golpe de falso investimento.2. Sentença de parcial procedência que julgou improcedente o pedido em relação à primeira reclamada e condenou a segunda reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos materiais.3. Recursos inominados interpostos por ambas as partes: a instituição financeira sustentando ilegitimidade passiva e ocorrência de fortuito externo; e a autora pleiteando indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade passiva da instituição financeira destinatária dos valores; (ii) saber se estão configurados danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a instituição financeira recorrente participou diretamente dos fatos narrados e figura como legítima no polo passivo.6. A responsabilidade civil da instituição financeira decorre da ausência de cautela na abertura de conta utilizada para a prática do golpe, em afronta à Resolução 4.753/2019 do Banco Central, que impõe o dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta.7. A falta de comprovação de diligência mínima por parte do banco atrai sua responsabilização pelos danos materiais sofridos pela vítima, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/08/2024, DJe 27/08/2024) e de precedente da própria Turma Recursal (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005220-19.2024.8.16.0130 - j. 05/05/2025).8. Quanto ao dano moral, sua configuração exige prova de lesão a direitos personalíssimos. Na hipótese, não demonstrado efetivo abalo à honra, imagem ou dignidade da parte autora, tratando-se de mero dissabor da vida cotidiana. Ademais, houve conduta contributiva da própria vítima para a concretização do golpe, o que reforça a improcedência do pedido de indenização moral.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos conhecidos e desprovidos. Mantida a sentença de parcial procedência por seus próprios fundamentos.10. Tese de julgamento: «A instituição financeira destinatária de valores obtidos mediante fraude responde civilmente pelos danos materiais decorrentes da ausência de cautela na abertura de conta, em afronta à Resolução 4.753/2019 do BACEN. A indenização por danos morais, contudo, exige demonstração efetiva de lesão a direitos personalíssimos, o que não se verifica no mero dissabor decorrente de golpe praticado por terceiros.».... ()

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Doc. ADM Direito 158.5369.5911.9950

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIROS. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE GASTOS DO CLIENTE E BLOQUEAR O USO DO CARTÃO PREVENTIVAMENTE. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando-a à restituição, em dobro, do valor de R$ 3.701,14 referente a compras não reconhecidas realizadas no cartão de crédito do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente por transações fraudulentas realizadas com cartão de crédito do consumidor; e (ii) verificar se é cabível a repetição do indébito em dobro nas cobranças indevidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, conforme a Súmula 479/STJ.4. O dever de segurança previsto no CDC, art. 8º impõe às instituições financeiras a obrigação de adotar mecanismos eficazes de prevenção e detecção de operações atípicas, não podendo transferir ao consumidor o risco inerente à atividade bancária (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022).5. A responsabilidade da instituição financeira somente é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, o que não se verificou, pois o réu não apresentou provas da regularidade das transações nem demonstrou que as compras foram realizadas com chip e senha, limitando-se a alegações genéricas.6. A análise das faturas evidencia que as transações impugnadas destoam do padrão de consumo do autor, consistindo em dezenas de compras parceladas de valores elevados para destinatário estranho («PICPAY EDUARDO»), o que impunha ao banco a adoção de medidas de bloqueio e verificação prévia, sob pena de falha na prestação do serviço.7. Em relação à restituição em dobro, a Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a devolução dobrada do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da demonstração de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021).8. Como as cobranças indevidas ocorreram após a publicação do referido acórdão (agosto/2024), aplica-se o entendimento de que a restituição deve ocorrer na forma dobrada, conforme decidido na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. As instituições financeiras respondem objetivamente por transações fraudulentas realizadas em razão de falhas nos mecanismos de segurança, configurando fortuito interno.2. A ausência de prova da regularidade das transações e a realização de operações fora do perfil do consumidor evidenciam falha na prestação do serviço e impõem a inexigibilidade do débito.3. A restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de má-fé do fornecedor e é aplicável às cobranças indevidas posteriores a 31.03.2021.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 8º; 14, §§ 1º e 3º, III; e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.03.2024, DJe 20.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.12.2017; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, Processo 0011198-84.2018.8.16.0033, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 09.02.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 153.0978.9186.2919

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA UNIDADE PRISIONAL DE OUTRO ESTADO. PLEITO DEFENSIVO NÃO SUBMETIDO À ANÁLISE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INVIABILIDADE EM SE PROCEDER À DELIBERAÇÃO SOB INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E APTA A JUSTIFICAR O DECRETO PRISIONAL. REJEIÇÃO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE POSSUI NATUREZA DE ALTO PODER LESIVO (1,205KG DE COCAÍNA) E DIVERSOS PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NO NARCOTRÁFICO. PREVENÇÃO EXCEPCIONAL SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO, EMBORA MERITÓRIAS. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, pela suposta prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, elencados nos arts. 312 e 313, ambos do CPP, bem como se há possibilidade de substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas, se existe violação ao princípio da presunção de inocência, caracterização indevida de antecipação da pena e se há possibilidade de transferência da paciente para outra unidade prisional. III. Razões de decidir 3. O pedido de autorização para transferência da unidade prisional do Estado do Paraná para o Estado do Mato Grosso somente foi suscitado em segunda instância, quando da impetração do presente writ, sem que houvesse a prévia apreciação pelo Juízo a quo pela via adequada. Desta forma, visto que mencionado requerimento não foi objeto de análise em primeira instância pela autoridade apontada como coatora, razão por que inviável, a este Tribunal de Justiça, deliberar a respeito sem a prévia manifestação do Magistrado singular, sob pena de supressão de instância.4. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (CPP, art. 312).5. O fumus comissi delicti (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente.6. A imprescindibilidade da prisão preventiva, por sua vez, está amparada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante da paciente e a expressiva apreensão de entorpecente que possui natureza de alto poder lesivo, consistentes em 1,205kg (um quilo e duzentos e cinco gramas) de cocaína, não se podendo perder de vista igualmente a apreensão de uma caderneta contendo anotações relativas à comercialização de drogas, quatro embalagens tipo «ziplock» contendo, em cada um, 100 (cem) unidades de sacos adesivos, uma balança de precisão com resquícios de substância entorpecente, equipamento policial para aumento de mira telescópica localizada afixada na espingarda de pressão apreendida (luneta), além do vultuoso montante de R$ 561.250,00 (quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e cinquenta reais) em espécie, fracionado em cédulas de 200, 100, 50, 20 e 10 reais, circunstâncias estas que consistem em motivação apta a sustentar a imposição da prisão preventiva. 7. É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social da acusada, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.8. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados nos arts. 312 e 313 do Código do Processo Penal.9. As medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena. IV. Dispositivo e tese 10. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Tese de julgamento: «Considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no CPP, art. 312, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada».______________Dispositivos relevantes citados: Artigos, 312, 313 e 319, CPP e art. 93, IX, da CF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024; STJ, RHC 72.215/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 01/09/2016; STJ, RHC Acórdão/TJPR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 01.12.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0075902-64.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 10.08.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0020587-51.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 777.7299.5464.9966

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.906/1994, art. 22, §1º. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

1. Com fulcro no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar pechas processuais relativas à ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.2. À luz do disposto no art. 22, §1º, da Lei 8.906 de 04.07.1994, são devidos honorários advocatícios em decorrência da atuação como defensor dativo, arbitrados de acordo com as referências oficiais e proporcionais aos atos praticados e ao empenho profissional que assim concretizou para contribuir com o julgamento.3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 424.1032.5682.2360

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR IMPULSIONAMENTO AO FEITO. CIÊNCIA DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARIA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESÍDIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 367.4150.3937.8801

8 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Assis Chateaubriand, que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de fogo, à pena de 16 (dezesseis) anos, 5 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 338 (trezentos e trinta e oito) dias-multa, e ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de danos materiais à vítima M.D.C.L. A defesa requer a absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para preservar a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitivas estão consubstanciadas pelos: portaria, boletim de ocorrência, auto de reconhecimento de pessoa por fotografia, relatório de investigação, relatório da autoridade policial, vídeos da câmera de segurança, relatório da central de monitorações de tornozeleira eletrônica e, ainda, depoimentos prestados tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.2. Não há como acolher a tese absolutória de insuficiência de provas, dado que os elementos colhidos são aptos a evidenciar que o réu, em concurso de pessoas com um indivíduo não identificado, e mediante o emprego de arma de fogo, subtraiu valores do estabelecimento vítima, sobretudo pelos dizeres do funcionário, da proprietária do comércio e dos agentes de segurança pública, somados às imagens do sistema de monitoramento eletrônico e ao reconhecimento fotográfico do réu feito extrajudicialmente, que constituem circunstâncias que inviabilizam a aplicação do princípio in dubio pro reo.3.3. A valoração do vetor da conduta social com base em condenações anteriores transitadas em julgado configura bis in idem com a exasperação dos antecedentes e é contrária à tese fixada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1077, de modo que é de mister o afastamento, de ofício, da negativação atribuída ao indicador.3.4. Em que pese tenha sido considerado na sentença o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os patamares mínimo e máximo para acrescer a basilar, admitido pelos Tribunais Superiores, as operações resultantes dessa aplicação foram equivocadas e, por isso, a fixação da pena-base reclama o ajuste ex officio.3.5. Faz-se a alteração, de ofício, da fração adotada para o incremento da penalidade intermediária decorrente da agravante da reincidência (CP, art. 61, I) para o grau de 1/4 (um quarto), pois se coaduna com o número de títulos condenatórios imutáveis utilizados na sentença e com o entendimento da Corte Superior.3.6. É necessário o arbitramento de verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido, com medidas de ofício para ajustar a pena definitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; e CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000298-42.2024.8.16.0159, Matelândia, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 10.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025 (Tema Repetitivo 1258); TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010619-29.2024.8.16.0130, Paranavaí, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 29.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 23.06.2021 (Tema Repetitivo 1077); TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000951-20.2024.8.16.0167, Terra Rica, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025; e STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 498.3453.2355.2288

9 - TJPR PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, S II E IV, C/C ART. 14, INC. II, CP). RECURSO DA DEFESA.

1) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. VERSÃO INDICATIVA DE QUE O RÉU COMETEU O DELITO SEM QUE HOUVESSE QUALQUER AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE POR PARTE DO OFENDIDO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS ESTREME DE DÚVIDA. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO, AO DESFERIR GOLPE DE FACA EM REGIÃO VITAL, AGIU COM INTENÇÃO DE MATAR. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS E DECIDIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. 3) AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. INDICATIVOS DE QUE O RÉU PRATICOU O DELITO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. 4) REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 738.0451.7037.0156

10 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante chave falsa e concurso de pessoas. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por furto qualificado, com a utilização de chave falsa e em concurso de pessoas, à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime fechado. O réu requer aplicação da confissão espontânea, revisão do valor dos dias multa, detração penal, desclassificação do crime para a modalidade tentada, exclusão de qualificadoras, revisão da pena base, fixação de regime mais benéfico e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta ao apelante deve ser revista em razão de pedidos relacionados à confissão espontânea, valor da multa, detração penal, desclassificação do crime para tentativa, exclusão de qualificadoras, revisão da pena base, fixação de regime mais benéfico e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. Os pedidos relativos ao reconhecimento da confissão espontânea e revisão do valor dos dias multa diária não foram conhecidos, ante a ausência de interesse recursal, considerando que já houve o reconhecimento da confissão espontânea e a fixação do valor dos dias multa no mínimo legal. 4. Também não se conheceu do pedido relativo à detração penal, cuja competência pertence ao Juízo da Execução Penal, uma vez que não influenciará na definição do regime inicial de cumprimento da pena, considerando-se a reincidência do apelante.5. Negou-se provimento ao pedido de desclassificação do crime de furto para a modalidade tentada, uma vez que este se consuma com a simples inversão da posse do bem, sendo irrelevante se foi por curto intervalo de tempo ou não foi pacífica.6. É possível a incidência da qualificadora de utilização de chave falsa e o reconhecimento do concurso de pessoas como circunstância judicial negativa, sem que haja desproporcionalidade ou dupla punição, considerando que se tratam de recursos distintos utilizados pelo denunciado para auxiliar na execução do delito. 7. A reincidência e as circunstâncias judiciais negativas justificam a manutenção do regime fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A configuração do crime de furto se dá com a inversão da posse do bem, independentemente de posse mansa e pacífica, sendo irrelevante o breve espaço de tempo em que o agente detém o bem furtado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, III e IV; CPP, art. 66, III, «c"; CPP, art. 387, § 2º; CP, art. 33, § 2º, «b"; CP, art. 44, III, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL Acórdão/TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 26.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 476.6210.9144.4479

11 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. PRETENSA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de demonstração de tentativa de solução administrativa anterior ao ajuizamento da ação e de juntada de extratos bancários, conforme requerido pelo Juízo a quo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há interesse recursal no pedido de manutenção da justiça gratuita; (ii) o prévio requerimento administrativo e os extratos bancários são requisitos indispensáveis para a propositura da ação e se a ausência destes justificam o indeferimento da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não havendo notícias da alteração da condição financeira da beneficiária, a concessão da gratuidade da justiça se prolonga automaticamente em todas as fases processuais, inclusive em sede recursal, nos termos do que dispõe o art. 9º, da Lei . 1.060/50.4. O prévio requerimento administrativo não é requisito para o acesso ao Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no CF/88, art. 5º, XXXV.5. A tentativa de solução extrajudicial, embora recomendada, não pode ser imposta como condição para ajuizamento da ação, sob pena de violação ao direito de ação.6. Extratos bancários desnecessários no caso específico, uma vez que a parte autora colacionou o documento na petição inicial, que comprova a existência da relação jurídica entre as partes.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 319, 485, I, e CPC, art. 1.013, §3º, I; Lei 1.060/1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 21.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0004220-12.2024.8.16.0153, Rel. Desa. Luciane Bortoletto, j. 19.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 458.5676.5108.4600

12 - TJPR I. Ementa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. QUALIFICADORA DA EMBRIAGUEZ. MAJORANTE DA OMISSÃO DE SOCORRO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença por meio da qual o réu foi condenado pelos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, ambos qualificados e majorados, à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado.III. Questões em discussão:2. Alegada ausência de provas da imprudência, do excesso de velocidade e da alteração da capacidade psicomotora (embriaguez).3. Pleito de afastamento da majorante da omissão de socorro.4. Pretendido afastamento da valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências dos crimes. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.IV. Razões de decidir:5. O conjunto probatório demonstra que o réu trafegava em velocidade superior à permitida pela via e que invadiu a calçada, vindo a atropelar as vítimas, o que caracteriza a imprudência em sua conduta.6. Não há prova segura da embriaguez do réu, pois não foi realizado exame técnico e não restou comprovado, com a certeza necessária para um veredicto condenatório, que ele apresentava sinais de alteração de sua capacidade psicomotora.7. A omissão de socorro restou demonstrada, pois o réu evadiu-se do local do acidente sem prestar auxílio às vítimas, ainda que, a toda evidência, inexistisse situação de risco pessoal.8. Afasta-se a valoração negativa da vetorial culpabilidade, pois o excesso de velocidade foi utilizado para caracterizar a imprudência no agir do réu e não há prova segura de sua embriaguez.9. Mantém-se a valoração negativa das consequências do crime porque os efeitos da conduta criminosa extrapolaram os contornos ordinários do tipo penal, tendo em vista o trauma experimentado por aqueles que presenciaram o acidente, incluindo crianças.10. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, pois o réu admitiu ser o condutor do veículo, ainda que tenha defendido sua absolvição. Redução da pena em menor grau (1/12), com compensação parcial em relação à agravante da reincidência.V. Dispositivo:11. Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento:«1. O tráfego em velocidade superior à permitida para a via e a invasão da calçada caracterizam a imprudência do condutor;2. A ausência de exame técnico e de comprovação da presença de sinais de alteração da capacidade psicomotora impede o reconhecimento da qualificadora da embriaguez em crime de trânsito;3. Está configurada a omissão de socorro quando demonstrado que o agente se evadiu do local do acidente sem prestar auxílio à vítima, sem que houvesse situação de risco pessoal que justificasse sua fuga;4. Não se admite a valoração negativa da culpabilidade com base em elementos utilizados para caracterizar a conduta culposa;5. As consequências do crime podem ser valoradas negativamente quando os efeitos da conduta criminosa extrapolam os contornos ordinários do tipo penal, como o trauma experimentado por aqueles que presenciaram o acidente;6. A confissão espontânea, ainda que qualificada, deve ser reconhecida como atenuante, com redução da pena em menor grau e compensação parcial em relação à agravante da reincidência».Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 28 e CTB, art. 29, §2º; CTB, art. 302, §1º, I, II e III, e §3º; CTB, art. 303, §§1º e 2º; CTB, art. 306; CP, art. 33, §2º, «b»; CP, art. 44, II; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 70; CTB, art. 293.Precedentes relevantes citados: Tema 1194/STJ; TJPR, 1ª CCr, ApCrim 0001948-86.2019.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. em 19.06.2021; STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura.... ()

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Doc. ADM Direito 595.3732.1269.8793

13 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS ABUSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EARESP Acórdão/STJ). RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, COM DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação indenizatória cumulada com repetição de indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade da cobrança de seguros e de tarifa de avaliação do bem, condenando a instituição financeira à restituição dos valores, acrescidos de correção monetária e juros, bem como à restituição dos encargos reflexos. A sentença fixou sucumbência recíproca, com distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios entre as partes. 2. A parte ré interpôs recurso sustentando a legalidade das cobranças, a regularidade da contratação dos seguros, a validade da tarifa de avaliação, a impossibilidade de restituição em dobro sem prova de má-fé, a inaplicabilidade da devolução dos juros reflexos e a necessidade de aplicação exclusiva da Taxa Selic.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há seis questões em discussão: (i) saber se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (ii) saber se são lícitas as cobranças de seguros vinculados ao contrato; (iii) saber se é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem; (iv) saber se é devida a restituição dos encargos reflexos; (v) saber qual a forma adequada de repetição do indébito, à luz da modulação do STJ; (vi) saber quais os critérios aplicáveis aos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois as razões recursais impugnam adequadamente os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no CPC, art. 1.010.5. No mérito, quanto aos seguros, aplica-se o entendimento do STJ (Tema 972), segundo o qual é vedada a imposição de contratação como condição para concessão do crédito, devendo ser assegurada a liberdade de escolha do consumidor.6. Ausente prova de contratação autônoma ou de possibilidade de escolha da seguradora, resta configurada a prática de venda casada, em afronta aos arts. 6º, III, e 39, I, do CDC. 7. No tocante à tarifa de avaliação do bem, embora admitida pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ), sua cobrança exige comprovação da efetiva prestação do serviço, ônus do qual a instituição financeira não se desincumbiu. 8. Reconhecida a ilegalidade das cobranças, é devida a restituição dos valores pagos indevidamente, inclusive dos encargos reflexos, sob pena de enriquecimento sem causa, porquanto o acessório segue a sorte do principal. 9. Quanto à forma de repetição do indébito, aplica-se a modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, de modo que, ausente comprovação de má-fé, a restituição deve ocorrer na forma simples em relação às cobranças realizadas até 30/03/2021 e, apenas após, se for o caso, em dobro. 10. No que se refere aos consectários legais, afasta-se a aplicação exclusiva da Taxa Selic, devendo incidir correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação, com a devida dedução do índice de atualização monetária, a fim de evitar bis in idem. 11. Mantém-se a sucumbência recíproca, pois ambas as partes restaram parcialmente vencidas, nos termos do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A repetição de argumentos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença; a cobrança de seguros vinculados a contrato de financiamento é abusiva quando não demonstrada a contratação autônoma e a liberdade de escolha do consumidor, assim como a tarifa de avaliação do bem exige comprovação da efetiva prestação do serviço; reconhecida a ilegalidade, a restituição do indébito deve observar a modulação fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, sendo simples até 30/03/2021 na ausência de má-fé, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação, com dedução do índice de atualização, mantida a sucumbência recíproca em caso de decaimento parcial de ambas as partes.________ Dispositivos relevante citados: CPC, arts. 85, §2º, 86, 373, II, 1.010; CDC, arts. 6º, III, 39, I, 42, parágrafo único; CC, art. 405.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0003367-08.2022.8.16.0077, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, J. 22.05.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0037885-09.2019.8.16.0019, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, J. 01.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 534.1135.4591.1965

14 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CP, art. 129, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELO LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE ATESTEM QUE O COORDENADO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAÍA SOBRE O ACUSADO. DESAVENÇAS ANTERIORES QUE NÃO SÃO APTAS A CONFIGURAREM A EXCLUDENTE, EIS QUE NÃO SE TRATAVA DE PERIGO INJUSTO ATUAL OU IMINENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 770.1684.0021.8099

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. APELANTES QUE SUSTENTAM A INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS E DO TERMO DE COMPROMISSO NO FEITO PREVENTO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de inventário, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, V, em razão do reconhecimento de litispendência com feito distribuído em data anterior. 2. As apelantes buscam a reforma do julgado alegando a inocorrência do instituto sob o argumento de que a relação processual na primeira demanda não havia sido validamente constituída à época da insurgência, defendendo ainda que o presente feito se encontra em estágio processual mais avançado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se restou configurada a litispendência entre as demandas, apta a ensejar a extinção do segundo processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação idêntica à outra que já está em curso, exigindo-se a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos termos do art. 337, incido VI e §§ 1º a 3º, do CPC. 5. Constatou-se que a primeira demanda, ajuizada anteriormente, passou a processar exclusivamente a sucessão dos bens deixados pela mesma falecida após o indeferimento da cumulação de inventários. 6. A presente demanda, embora proposta inicialmente em face de dois espólios, sofreu emenda à inicial para restringir seu objeto unicamente à partilha do acervo patrimonial da mesma autora da herança, evidenciando-se a concomitância de ações com o mesmo escopo. 7. Constatada a identidade de elementos, deve prevalecer a primeira ação distribuída para garantir a segurança jurídica, obstando-se o seguimento do segundo feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A extinção de ação sem resolução do mérito é cabível quando se verifica a litispendência, ou seja, a existência de ação idêntica já em curso, devendo prevalecer a primeira ação distribuída, garantindo a segurança jurídica e a economia processual.» Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 337, VI, §§ 1º ao 3º, e 485, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002648-60.2025.8.16.0064, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 12.05.2026. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu manter o fim do processo sem julgar quem tem direito aos bens. Isso aconteceu porque já existia um outro processo anterior, na mesma cidade, tratando exatamente do inventário e da divisão dos bens da mesma pessoa falecida, envolvendo as mesmas pessoas envolvidas. A lei não permite que existam dois processos iguais correndo ao mesmo tempo para evitar decisões contraditórias. Por isso, vale o primeiro que foi iniciado e o segundo foi encerrado.... ()

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Doc. ADM Direito 935.6921.5092.7329

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA (ART. 138, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA DA QUERELANTE. PEDIDO CONDENATÓRIO. ALEGADA A CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. MENSAGENS ENCAMINHADAS EM GRUPO FAMILIAR DE WHATSAPP EM CONTEXTO DE DESAVENÇA ENTRE IRMÃOS. REFERÊNCIA A SUPOSTO «ROUBO» DE CHAVE E «INVASÃO DE PROPRIEDADE». IMÓVEL RURAL PERTENCENTE A TODOS OS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO FALSA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE CALUNIAR (ANIMUS CALUNIANDI). EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE LEVAR FATOS AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 849.1568.0933.7234

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO FURTADO E DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, em razão da aquisição de veículo automotor produto de furto, por valor inferior ao mercado e sem documentação comprobatória, sendo alegada pela defesa insuficiência de provas quanto à ciência da origem ilícita do bem e pedindo, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, está devidamente fundamentada diante das provas constantes nos autos, especialmente quanto à existência do dolo e à suficiência do conjunto probatório para afastar a absolvição ou a desclassificação para a modalidade culposa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de receptação dolosa estão comprovadas por boletins de ocorrência, autos de prisão em flagrante, depoimentos da vítima, policiais militares e demais provas constantes nos autos. 4. O réu adquiriu o veículo por valor muito inferior ao de mercado e sem documentação que comprovasse a origem lícita, o que indica que ele assumiu o risco de negociar produto de crime, configurando dolo eventual. 5. No crime de receptação dolosa, a aquisição de bem por valor significativamente inferior ao mercado, sem documentação comprobatória da origem lícita, associada à ausência de diligência do adquirente e à inconsistência de suas versões, evidencia a ciência da ilicitude do bem e afasta a aplicação do princípio in dubio pro reo. 6. As contradições e oscilações nas versões apresentadas pelo réu fragilizam sua credibilidade e não afastam a condenação. 7. A defesa não apresentou prova da licitude do bem, ônus que lhe incumbia conforme o CPP, art. 156. 8. Não há elementos para desclassificar a conduta para a modalidade culposa, pois o comportamento do réu demonstra consciência e intenção, não mera negligência. 9. A pena-base foi exasperada devido aos maus antecedentes do réu, e a pena intermediária foi agravada pela reincidência, conforme fundamentação da sentença. 10. O regime inicial semiaberto com monitoração eletrônica e a manutenção da pena de multa foram fixados em conformidade com a legislação e circunstâncias do caso. 11. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional foi indeferida em razão da reincidência do réu. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação criminal conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156, caput; CP, art. 59; CP, art. 64, I; CP, arts. 44 e 77; CP, art. 33, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001562-43.2024.8.16.0176, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 650.5599.9031.3083

18 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais, que condenou o réu pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, além de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa.1.2. A defesa não se insurgiu quanto à materialidade e à autoria delitiva, demanda a reforma da dosimetria da pena para: (i) reconhecer a existência de bis in idem entre a vetorial da culpabilidade e a agravante da reincidência; (ii) alterar a fração de aumento da primeira fase da dosimetria da pena para 1/6 (um sexto) sobre o mínimo e; (iii) fixar o regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há bis in idem na valoração concomitante da circunstância judicial da culpabilidade e da agravante da reincidência; (ii) se é possível alterar a fração de aumento da primeira fase para 1/6 (um sexto) sobre o mínimo; e (iii) se é viável modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. III. Razões de decidir3.1. O pedido de ajuste da fração de aumento da primeira fase da dosimetria da pena para 1/6 (um sexto) sobre o mínimo não é conhecido, porque carece de interesse recursal.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas não foram objeto do recurso da defesa.3.3. Não houve bis in idem no cômputo da vetorial da culpabilidade e da agravante da reincidência, porque foram utilizados fundamentos diferentes para tanto, respectivamente, o fato de o apelante ter praticado novo delito enquanto cumpria pena por crime anterior e de ostentar 2 (duas) condenações anteriores transitadas em julgado. 3.4. A penalidade total foi preservada, assim como o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em virtude da reincidência do apelante.IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, CP, art. 61, I, e 65, III, d. CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel.: Constantinov - J. 14.06.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Constantinov - J. 26.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 540.9136.7128.8660

19 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO PARA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar nulas as cobranças de juros superiores à taxa média de mercado, reconhecer a descaracterização da mora e condenar a ré à restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior, além das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer na forma simples ou em dobro; e (ii) estabelecer o critério e a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive se a matéria, por ser de ordem pública, comporta revisão de ofício, independentemente dos limites do pedido recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível sempre que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.4. No caso, reconhecida a abusividade dos encargos e realizados os descontos indevidos em 2024, impõe-se a repetição do indébito em dobro, isso porque após o marco temporal de 30/03/2021 fixado pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, a cobrança indevida revela conduta contrária à boa-fé objetiva e desacompanhada de engano justificável impõe a repetição do débito em dobro. 5. O § 2º do CPC, art. 85 estabelece ordem decrescente de preferência para a base de cálculo dos honorários sucumbenciais constituindo a fixação por apreciação equitativa (§ 8º) regra excepcional, reservada às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório ou de valor da causa muito baixo.6. Reconhecida a restituição em dobro, passa a existir proveito econômico mensurável, correspondente à própria condenação, a ser apurado em liquidação, de modo que os honorários devem incidir sobre o valor da condenação, afastada a fixação por equidade.7. A base de cálculo dos honorários advocatícios constitui matéria de ordem pública, sujeita à apreciação jurisdicional de ofício, razão pela qual a adequação do critério de fixação, do valor da causa para o valor da condenação, pode ser determinada independentemente de pedido expresso da parte.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte.Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se às cobranças realizadas após 30/03/2021.» «2. Reconhecida condenação com proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação, sendo excepcional e subsidiária a fixação por apreciação equitativa.» «3. A base de cálculo dos honorários advocatícios constitui matéria de ordem pública, passível de apreciação de ofício, independentemente dos limites do pedido recursal.»Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Og Fernandes - Corte Especial - j. 21/10/2020 - DJe 30/03/2021; STJ - Tema Repetitivo 1.076 - Corte Especial; STJ - Tema Repetitivo 1.059; STJ - AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma - j. 16/06/2025 - DJEN 23/06/2025; TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro - 14ª Câmara Cível - j. 30/03/2026; TJPR - Apelação Cível 0047143-53.2022.8.16.0014 - Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto - 16ª Câmara Cível - j. 16/04/2024.... ()

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