COMPENSAÇÃO DE VALORES A SER DISCUTIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O autor ajuizou ação de indenização por danos materiais cumulada com declaração de inexistência de débito em face do banco requerido, alegando desconhecer a contratação de empréstimo pessoal, a qual resultou em descontos mensais no valor de R$ 620,00 em seu benefício previdenciário. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, declarando a nulidade do contrato firmado entre as partes, determinando a inexigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e a restituição dos valores pagos, com modulação da repetição do indébito conforme orientação da Corte Superior, determinando que a correção monetária seja feita pelo IPCA até a incidência dos juros de mora, a partir de quando incidirá exclusivamente a taxa Selic. O banco interpôs recurso inominado, insurgindo-se contra a declaração de nulidade do contrato, a forma da repetição do indébito e a ausência de atualização monetária sobre o valor a ser restituído. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato bancário celebrado deve ser mantido ou anulado, diante da alegada ausência de voluntariedade na contratação; e (ii) saber se a repetição do indébito deve ser simples ou em dobro, à luz da modulação fixada pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, atraindo a aplicação do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do referido diploma. O banco não se desincumbiu do seu ônus probatório, limitando-se a apresentar documentos padronizados, como telas sistêmicas e extratos, que não comprovam, de forma inequívoca, a anuência expressa do consumidor, especialmente diante de sua vulnerabilidade, pessoa idosa que habitualmente necessita de auxílio para operações bancárias. Corretamente, a sentença reconheceu a nulidade do contrato, com a consequente inexigibilidade das parcelas vencidas e vincendas. Quanto à repetição do indébito, aplicou-se adequadamente a orientação fixada pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, que modulou a interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelecendo dois marcos temporais distintos: a) Pagamentos indevidos efetuados antes de 30/03/2021: a restituição em dobro depende da necessária demonstração da má-fé do fornecedor, ônus que incumbe ao consumidor. b) Pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021: a restituição em dobro prescinde da demonstração de má-fé, sendo suficiente a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, cabendo ao fornecedor comprovar que agiu sob a excludente do engano justificável. Tal modulação visa assegurar a segurança jurídica e respeitar a confiança legítima dos jurisdicionados, observando-se, portanto, os dois regimes jurídicos aplicáveis conforme a data dos pagamentos indevidos. Ressalva-se o entendimento do Dr. Fernando Swain Ganem no sentido de ser desnecessário tratar da possibilidade de repetição simples em data anterior a 30.03.2021, tendo em vista que as parcelas foram descontadas todas em data posterior (de 22.02.2022 em diante) e, por conseguinte, devem ser restituídas em dobro.Quanto à compensação de valores, tal matéria deverá ser objeto de exame na fase de cumprimento de sentença, momento oportuno para aferição do montante efetivamente devido, observando-se eventual depósito judicial ou pagamento prévio. De todo modo, o valor a ser devolvido pela parte autora corresponde ao valor nominal do empréstimo, estabelecendo desde já a referência necessária para o cálculo do quantum debeatur. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido e não provido.... ()
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