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Doc. ADM Direito 250.2280.1456.1321

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação do CPP, art. 400. Não configuração. Palavra da vítima como prova suficiente em crimes sexuais. Dispensa de laudo pericial para materialidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2261.4944

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação de omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vícios do CPP, art. 619. Inobservância do CPP, art. 400. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Palavra da vítima em crimes sexuais. Especial relevância. Reversão da condenação. Reexame de provas. Limites cognitivos do recurso especial. Súmula 7. Embargos rejeitados.

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