EM RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 100.000,00 POR DIA DE DESOBEDIÊNCIA.Insurgência da CEMIG fundamentada na alegação de que não possui competência técnica ou operacional para executar ou interromper o fornecimento físico de energia elétrica, atividade essa exclusiva da distribuidora local (COPEL), e que sua atuação se limita à comercialização do insumo no âmbito do mercado livre de energia, sem ingerência sobre a rede de distribuição. Acolhimento parcial. Existência de contrato vigente com a recuperanda. Distinção entre fornecimento e distribuição. Agravante que atua como fornecedora de energia no mercado livre (ACL), mantendo relação contratual direta com as recuperandas, sendo parte relevante na cadeia de fornecimento, embora não detenha competência técnica sobre a rede de distribuição operada pela concessionária local (COPEL). Impossibilidade de imposição de obrigações técnicas alheias à comercializadora. Viabilidade, por outro lado, de determinação no sentido de obstar a suspensão dos efeitos do contrato vigente com fundamento em dívidas anteriores ao pedido de recuperação judicial, as quais estão submetidas a esta. Adequação do comando judicial, a fim de excluir qualquer obrigação de cunho operacional ou técnico que extrapole a atuação comercial da Agravante, limitando-se a ordem à vedação de rescisão contratual ou suspensão do fornecimento por débitos pretéritos.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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