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Doc. ADM Direito 566.1958.8128.9607

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA EMISSÃO DE ORDEM À AGRAVANTE E À COPEL PARA QUE SE ABSTENHAM DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS RECUPERANDAS, SOB PENA DE FICAR

EM RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 100.000,00 POR DIA DE DESOBEDIÊNCIA.Insurgência da CEMIG fundamentada na alegação de que não possui competência técnica ou operacional para executar ou interromper o fornecimento físico de energia elétrica, atividade essa exclusiva da distribuidora local (COPEL), e que sua atuação se limita à comercialização do insumo no âmbito do mercado livre de energia, sem ingerência sobre a rede de distribuição. Acolhimento parcial. Existência de contrato vigente com a recuperanda. Distinção entre fornecimento e distribuição. Agravante que atua como fornecedora de energia no mercado livre (ACL), mantendo relação contratual direta com as recuperandas, sendo parte relevante na cadeia de fornecimento, embora não detenha competência técnica sobre a rede de distribuição operada pela concessionária local (COPEL). Impossibilidade de imposição de obrigações técnicas alheias à comercializadora. Viabilidade, por outro lado, de determinação no sentido de obstar a suspensão dos efeitos do contrato vigente com fundamento em dívidas anteriores ao pedido de recuperação judicial, as quais estão submetidas a esta. Adequação do comando judicial, a fim de excluir qualquer obrigação de cunho operacional ou técnico que extrapole a atuação comercial da Agravante, limitando-se a ordem à vedação de rescisão contratual ou suspensão do fornecimento por débitos pretéritos.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 663.0596.2938.3695

2 - TJPR  RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE VALORES RECEBIDOS EM CONTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$5.000. QUANTIA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de danos morais em R$ 1.000,00, afastando os pedidos de obrigação de fazer e danos materiais, por já ter havido desbloqueio da conta. 2. Em recurso, o reclamante postulou a majoração da indenização, sustentando gravidade da conduta, ausência de justificativa para o bloqueio e prejuízo à sua atividade profissional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado diante do bloqueio injustificado da conta do consumidor e dos prejuízos decorrentes.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou incontroverso que o autor teve sua conta bloqueada sem aviso prévio ou justificativa plausível, impedindo-o de acessar valores e de exercer plenamente sua atividade profissional, conforme documentos juntados. 5. A ré não produziu prova capaz de afastar a falha na prestação do serviço, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, II. 6. A conduta ultrapassa o mero dissabor, evidenciando dano moral indenizável, pois impactou a subsistência do consumidor e persistiu mesmo após tentativas de solução administrativa. 7. O valor fixado em sentença revela-se insuficiente diante das circunstâncias do caso, devendo ser majorado para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter pedagógico da indenização. 8. Diante disso majoro o quantum indenizatório para a quantia de R$ 5.000,00 no qual mostra-se adequada, compatível com a jurisprudência e suficiente para compensar o dano sofrido, sem propiciar enriquecimento indevido.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais).Dispositivos relevantes citadosCPC, arts. 98; 1.010, §3º; 373, IICC, arts. 389, p.u.; 405; 406, §1º... ()

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