1 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração. Erro material e omissão em acórdão sobre obrigação de contenção de talude. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais, com alegação de erro material na aplicação de legislação não vigente à época dos fatos e omissão quanto à obrigação de entrega de terrenos 100% planificados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material e omissão no acórdão no que tange a aplicação de legislação não vigente à época da obrigação e a revisão do entendimento adotado sobre a entrega de terrenos 100% planificados.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado apresenta erro material ao aplicar legislação não vigente à época dos fatos, mas a mesma obrigação está prevista em lei anterior, sendo sanado o vício sem efeitos infringentes.4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, mas apenas à correção de vícios específicos.5. Não há omissão no acórdão, pois a decisão foi clara e fundamentada em relação aos pontos discutidos.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: É cabível a correção de erro material no acórdão no que tange à aplicação de legislação não vigente à época dos fatos, visto que a mesma obrigação esteja prevista em norma anterior. Não resta configurada a omissão aduzida, visto que a decisão é clara e suficiente em suas razões._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023; Lei Complementar 007/2014, art. 98, § 4º; Lei Complementar 009/2020, art. 96, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002701-44.2022.8.16.0000/2, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Márcio José Tokars, j. 06.03.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; Súmula 7/STJ.... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO PROCON. MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. PODER DE POLÍCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
4 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação revisional. Competência dos Juizados Especiais Cíveis. Concessão de obrigação de fazer extra petita. Tarifas de cadastro, de registro, de avaliação, além de seguros prestamista e de acidentes pessoa
is. Venda casada de seguros. Restituição devida. Repetição simples. Ausência de danos morais. Provimento parcial dos recursos.I. Caso em exame 1. Recursos inominados objetivando a reforma da sentença de parcial procedência.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se alguma matéria alegada demanda produção de prova pericial complexa apta a ensejar o afastamento da competência do Juizado Especial Cível; (ii) se existe pronunciamento da sentença incompatível com o pedido inicial; (iii) se é ou não devida a cobrança das tarifas de cadastro e registro de contrato, de avaliação, além de seguros contratados na mesma oportunidade; (iv) se eventual repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou dobrada e (v) se é devida a restituição dos juros remuneratórios reflexos. III. Razões de decidir 3. A discussão acerca do cabimento ou não da repetição de valores supostamente cobrados a título de juros remuneratórios reflexos sobre parcelas do financiamento não demanda perícia complexa, podendo ser esclarecida mediante provas documentais e orais, além da distribuição dos ônus pertinentes às partes.4. Não há pedido de obrigação de fazer para a realização de recálculo das parcelas vincendas, de modo que a correspondente determinação não guarda congruência com a pretensão autoral, consistindo em trecho extra petita da sentença que deve ser extirpado - o que engloba a multa coercitiva contra qual se voltou a parte ré.5. Regularidade da cobrança de tarifa de cadastro, porquanto cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira.6. Regularidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, diante da provas de que o serviço foi prestado.7. Avaliação do bem financiado devidamente demonstrada, justificando a cobrança da respectiva tarifa.8. Contratação de seguros na ocasião que compreende venda casada, uma vez que ausente informação explícita e destacada quanto à facultatividade e que o consumidor poderia contratar com outra seguradora além da indicada pela instituição financeira na ocasião.9. Quanto aos juros remuneratórios a parte interessada não especificou de forma destacada o valor pretendido a este título, vinculando-o às demais verbas, inviabilizando a concessão destacada, observadas as particularidades do caso. Além disso, a parte utilizou metodologia inadequada de cálculo que abre brecha para o enriquecimento ilícito, haja vista ter se pautado também em parcelas vincendas, cujo pagamento ainda é um evento futuro e incerto.10. Repetição simples, haja vista a previsão contratual da cobrança e o fato de que foi necessário o reconhecimento judicial da inexigibilidade.IV. Dispositivo 11. Recurso inominado do autor conhecido e parcialmente provido.12. Recurso inominado da ré conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 35; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 42; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ. Resp Acórdão/STJ. rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Segunda Seção. DJe 24/10/2013; STJ. REsp. Acórdão/STJ. rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino. Segunda Seção. DJe de 06/12/2018; STJ. REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Segunda Seção. DJe de 17/12/2018.... ()
5 - TJPRApelação criminal. Condenação. Perigo de dano e embriaguez ao volante (arts. 311 e 306,§ 1º, do CTB). Recurso da defesa. Absolvição do crime de perigo de dano. Atipicidade da conduta. Subsidiariamente. insuficiência probatória. n
ão acolhimento. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios. I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por infrações previstas nos arts. 311 e 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de sua condução imprudente de veículo automotor sob influência de álcool, ao trafegar em alta velocidade, na contramão e desrespeitando semáforos, colocando em risco a segurança de pedestres e outros veículos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante configura o delito de perigo de dano, previsto no CTB, art. 311, em razão da condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança e sob a influência de álcool, gerando risco à incolumidade pública e privada. III. Razões de decidir 3. A autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos de policiais e boletim de ocorrência. 4. O apelante trafegou em velocidade incompatível com a segurança, desrespeitando semáforos e colocando em risco a segurança de pedestres e veículos. 5. Os depoimentos dos policiais gozam de fé pública e são considerados prova relevante no processo penal. 6. A tese defensiva de atipicidade da conduta e insuficiência probatória não se sustenta diante das evidências apresentadas. 7. O pedido subsidiário de aplicação do princípio do in dubio pro reo foi rejeitado, pois o conjunto probatório é suficiente para a condenação. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida, com a fixação dos honorários advocatícios da defensora dativa em R$ 700,00. Tese de julgamento: É configurado o crime de trânsito previsto no CTB, art. 311 quando o condutor trafega em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande movimentação de pessoas, gerando perigo de dano, mesmo na ausência de laudo pericial que comprove a velocidade exata do veículo. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 311 e CTB, art. 306, § 1º, II; CP, art. 69. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0009115-49.2020.8.16.0058, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir de forma perigosa e embriagado, pois ele fugiu da polícia em alta velocidade, passando por semáforos vermelhos e colocando em risco a vida de pedestres e motoristas. A defesa tentou argumentar que não havia provas suficientes, mas os depoimentos dos policiais e as multas recebidas pelo réu mostraram que ele realmente cometeu os crimes. Assim, o recurso da defesa foi negado, e a condenação foi mantida, além de serem fixados honorários para a advogada que o defendeu.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO MUNICIPAL. VERBAS FEDERAIS DESTINADAS À SAÚDE QUE FORAM INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL D
EMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível em ação civil pública por improbidade administrativa, na qual se apurou o pagamento de remuneração de médico acima do teto remuneratório municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta obscuridade ou omissão em relação ao prejuízo ao erário municipal decorrente do pagamento de remuneração acima do teto legal, especialmente no que se refere à origem das verbas utilizadas para tal pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora a União destine ao município recursos federais a serem aplicados na área da saúde, referidas verbas são incorporadas ao patrimônio do município.4. A remuneração dos servidores públicos municipais, ainda que lotados no âmbito de programa federal, compete ao município, razão pela qual o pagamento acima do teto remuneratório gera lesão ao erário municipal.5. Não é necessária manifestação expressa sobre os dispositivos arguidos para fins de prequestionamento, conforme CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________Resumo em linguagem acessível: Os embargos de declaração apresentados não foram acolhidos. O embargante pedia esclarecimentos sobre a decisão anterior, que trata de um caso de improbidade administrativa, alegando que não ficou claro o prejuízo ao município. No entanto, o Tribunal decidiu que, embora a União repasse ao município verbas federais para custeio dos serviços de saúde, essas verbas são incorporadas ao patrimônio do município e o pagamento dos servidores públicos não deriva diretamente dos recursos federais, estando comprovada a lesão aos cofres públicos do município. Assim, a decisão anterior foi mantida.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO. «AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA». SEGURO AGRÍCOLA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OBSERVADO. APLICAÇÃO DO CDC, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. QUESTÕES DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO. MÉRITO. LAVOURA DO AUTOR QUE PADECEU COM A SECA/ESTIAGEM. NEGATIVA ADMINISTRATIVA, POR SUPOSTA MÁ CONDUÇÃO DO PLANTIO, QUEBRA ACENTUADA DE PRODUTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO DO TÉCNICO PREPOSTO DA PRÓPRIA SEGURADORA QUE ATESTOU, EM LAUDO, QUE A CAUSA PARA A PERDA DE PRODUTIVIDADE FOI A ESTIAGEM, NÃO APONTANDO QUALQUER FALHA PELO SEGURADO QUE POSSA MOTIVAR A RECUSA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de indenização securitária, na qual o autor buscou a complementação do valor da indenização referente a três apólices de seguro agrícola, alegando que a seguradora pagou valores inferiores ao estipulado em contrato devido a sinistro causado por estiagem. A seguradora, por sua vez, argumentou cerceamento de defesa, incompetência territorial e descumprimento contratual por parte do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve complementar a indenização securitária devida ao autor em razão da perda de produtividade da lavoura, alegando a ocorrência de estiagem como causa do sinistro e contestando a má condução do plantio.III. Razões de decidir3. A preclusão pro judicato impede o conhecimento do pedido de inaplicabilidade das normas do CDC e da inversão do ônus da prova, já decididos em agravo de instrumento.4. A seguradora não comprovou a má condução da lavoura ou que o custo de produção foi inferior ao contratado, restando incontroverso que a seca severa causou os prejuízos.5. O laudo do técnico da seguradora atestou que a causa da perda de produtividade foi a estiagem, sem apontar falhas do segurado que justificassem a recusa da indenização.6. O dever de indenizar da seguradora foi mantido, conforme os termos do contrato de seguro agrícola.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, mantendo a condenação ao pagamento da indenização securitária.... ()
8 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de repetição do indébito c/c danos morais. Cobrança em conta corrente. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Devolução em dobro dos valores cobrados. Dano moral configurado. Provimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há respaldo contratual para as cobranças realizadas em conta corrente; (ii) se eventual repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou dobrada e; (iii) se há danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir 3. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Havendo expressa impugnação pelo consumidor à assinatura, cabe à parte que produziu o documento comprovar a autenticidade e veracidade das assinaturas lançadas nos instrumentos de contratação. 4. Declaração de inexigibilidade e restituição dobrada dos valores descontados, conforme CDC, art. 42.5. Observadas as peculiaridades do caso em concreto, a parte autora faz jus à indenização por danos morais. IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, par. ún, 25, §1º. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1846649 MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021.... ()
9 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ (LG ELECTRONICS) REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE TELEVISÃO. DEFEITO DO PRODUTO (VÍCIO OCULTO). FAIXA ESCURA VERTICAL NA TELA. COMPROVAÇÃO DO VÍCIO POR PROVA AUDIOVISUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FORNECIMENTO DE PRODUTO INADEQUADO AO USO. DIREITO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO E NEGLIGÊNCIA COM O CONSUMIDOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE REVELIA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MATERIAIS PARCIAIS. DESPESAS DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais e extinguiu, sem resolução do mérito, pedido contraposto formulado pela ré. 1.2 A autora alegou ter contratado serviços de assessoria para renegociação de dívida de financiamento de veículo, sustentando a inexistência de efetiva prestação do serviço, a prática de propaganda enganosa e a orientação para suspensão dos pagamentos, o que culminou na apreensão do bem. 1.3 O juízo de origem entendeu não comprovada a falha na prestação do serviço e julgou improcedente a demanda. 1.4 No recurso, a autora requereu a manutenção da gratuidade da justiça, o reconhecimento da revelia, a desconsideração de documentos unilaterais, a rescisão contratual, a repetição em dobro dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais e a reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) analisar se a ausência da ré à audiência de instrução enseja revelia ou confissão ficta; (ii) verificar se houve falha na prestação dos serviços de assessoria contratados; (iii) analisar se são devidos danos materiais, especialmente quanto às despesas decorrentes da ação de busca e apreensão; (iv) verificar se a situação concreta configura dano moral indenizável e em que medida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A ausência injustificada da parte ré à audiência de instrução, quando não requerido seu depoimento pessoal, não enseja revelia, mas apenas as consequências previstas nos arts. 362, §2º, e 385, §1º, do CPC, inexistindo fundamento para aplicação dos efeitos da revelia, sobretudo diante da apresentação tempestiva de contestação. 3.2 A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo o CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), aplicando-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. 3.3 Compete ao fornecedor demonstrar a efetiva prestação do serviço contratado, nos termos do CPC, art. 373, II, sendo inviável exigir do consumidor a prova negativa da inexecução. 3.4 A juntada de planilhas e telas sistêmicas internas, desacompanhadas de comprovação de envio de propostas, notificações ou tratativas junto à instituição financeira, revela-se insuficiente para demonstrar a efetiva intermediação prometida. 3.5 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que meras telas sistêmicas constituem prova unilateral e frágil, inapta a comprovar contratação ou regular prestação de serviço (TJPR, 7ª e 9ª Câmaras Cíveis, julgados citados). 3.6 Caracterizada a falha na prestação do serviço, impõe-se a rescisão contratual, com restituição simples dos valores pagos, não sendo aplicável a repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 3.7 Quanto aos danos materiais, os valores pagos para quitação do financiamento decorrem de obrigação própria da autora perante a instituição financeira, inexistindo nexo causal com a conduta da ré, à luz dos CCB, art. 403 e CCB, art. 944.3.8 Diversamente, as despesas com custas processuais e honorários advocatícios suportadas na ação de busca e apreensão configuram prejuízo direto e imediato decorrente da orientação para suspensão dos pagamentos, sendo indenizáveis. 3.9 No tocante aos danos morais, embora o mero inadimplemento contratual não os gere automaticamente, a apreensão do veículo utilizado como instrumento de trabalho, seguida da perda da principal fonte de renda, ultrapassa o mero dissabor e caracteriza abalo extrapatrimonial indenizável, conforme precedentes das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis do TJPR - . 3.10 O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00, suficiente para compensar o dano e atender à função pedagógica, sem ensejar enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, declarar a rescisão contratual, condenar a ré à restituição simples dos valores pagos, ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 5.304,99 e por danos morais fixados em R$ 5.000,00, com readequação dos ônus sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. CPC, arts. 362, §2º; 373, II; 385, §1º; 1.022, II. CDC, arts. 6º, VIII; 42, parágrafo único. Código Civil, arts. 403; 405; 406; 944.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogerio Ribas, j. 28.09.2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0010233-86.2020.8.16.0017, Rel. Desª Subst. Denise Hammerschmidt, j. 01.10.2024. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0000522-57.2020.8.16.0017, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 19.08.2022. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0002141-37.2021.8.16.0033, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 22.10.2024. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0008008-20.2022.8.16.0148, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 20.09.2024. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 11.11.2025. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 29.09.2025. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020.... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO E FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA QUE NÃO A EXIME DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A OBRA DE PERFURAÇÃO DO POÇO E O DESABASTECIMENTO DE ÁGUA NA PROPRIEDADE DA AUTORA. INTERRUPÇÃO QUE SE DEU EM RAZÃO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA DETECTADA POR FUNCIONÁRIO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Ação declaratória de ato ilícito e falha na prestação de serviço cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pela autora, alegando que teve a sua fonte natural de água (mina existente em sua propriedade) esgotada após obra de perfuração de poço realizada pela companhia de saneamento. 1.2. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos por ausência de nexo causal entre a conduta da ré e a alegada interrupção de abastecimento por mina natural, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 1.3. A autora interpôs recurso de apelação alegando omissão na sentença quanto à inversão do ônus da prova; responsabilidade civil objetiva da concessionária; e comprovação do nexo causal entre a perfuração do poço e o secamento da mina. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão na sentença quanto à inversão do ônus da prova; e (ii) se restou comprovado o nexo de causalidade entre a obra de perfuração da concessionária e a interrupção do abastecimento de água, apto a ensejar responsabilidade civil e o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A inversão do ônus da prova, reconhecida em decisão de saneamento, não afasta o dever da parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o CPC, art. 373, I. Inversão do ônus da prova em favor da parte autora que não é garantia de que seus argumentos serão aceitos de forma incondicional, ou de que a demanda será julgada totalmente procedente em seu favor. Precedente do STJ - . 3.2. No mérito, o conjunto probatório demonstra que o abastecimento de água na propriedade da autora não advinha de mina natural, mas de ligação direta e irregular sem hidrômetro, em poço mantido pela concessionária; circunstância registrada por funcionário da ré -- inclusive por meio de vídeo --, sendo este o motivo da interrupção, e não a obra de perfuração do poço realizado pela Sanepar há vários anos. 3.3. Ausente a comprovação de que a obra de perfuração de poço pela concessionária tenha provocado alteração no lençol freático ou secamento de eventual fonte natural, não se estabelece o nexo de causalidade indispensável à configuração da responsabilidade civil da ré, seja sob a ótica subjetiva ou objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º e no CDC, art. 14. Dever de indenizar inexistente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência da ação. 4.2. Teses de julgamento: (i) a inversão do ônus da prova não exime a parte autora do dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, e nem gera presunção automática de veracidade dos fatos por ela alegados; (ii) ausente a prova de nexo causal entre a conduta da concessionária de serviço público e o alegado dano, não se configura responsabilidade civil, sendo legítima a interrupção de fornecimento de água decorrente de ligação clandestina. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, I; CDC, art. 14; Lei 9.433/97, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, alegado Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022... ()
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA REGRA DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, RESSALVADA A MODULAÇÃO TEMPORAL RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO AERESP 676.608. DECISÃO QUE, ADEMAIS, INDICOU EXPRESSAMENTE AS RAZÕES QUE LEVARAM AO RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E QUE FUNDAMENTAM O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS - IRRESIGNAÇÃO COM O ENTENDIMENTO APLICADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
13 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo, limitando-os à média de mercado e determinando a restituição simples do indébito, sendo questionada a análise da modalidade contratual aplicada, a consideração das provas e a observância de precedentes do STJ - . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão quanto à análise da modalidade contratual pactuada, à avaliação das provas produzidas e à fundamentação sobre a abusividade dos juros remuneratórios aplicados em contrato de crédito para aquisição de veículo, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão da abusividade dos juros, analisando as provas e as taxas pactuadas em comparação com as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. 4. A taxa de juros contratada (3,66% ao mês e 53,93% ao ano) ultrapassa o dobro da média de mercado (1,70% ao mês e 22,36% ao ano), caracterizando abusividade e justificando a limitação da taxa ao patamar médio e a restituição simples do indébito. 5. O acórdão aplicou corretamente o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, reconhecendo que a abusividade pode ser declarada quando a taxa ultrapassa limites razoáveis em relação às médias de mercado. 6. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, pois as questões essenciais foram devidamente enfrentadas, não cabendo rediscussão da matéria via embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não servem para reexaminar provas ou modificar entendimento já consolidado, especialmente quando a decisão contém fundamentação suficiente para a conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo necessário demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão para seu acolhimento, não cabendo a reapreciação de provas ou argumentos já analisados pelo julgador.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE EM TESE. arts. 389, 395, 404 E 408 DO CÓDIGO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida, mantendo a exigibilidade da multa moratória e dos honorários advocatícios contratuais previstos no título, bem como condenando a parte embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em definir se a cobrança cumulativa de multa moratória e honorários advocatícios contratuais, previstos em confissão de dívida, configura bis in idem ou abusividade, bem como se a verba honorária extrajudicial é exigível sem prova da efetiva atuação profissional correlata.III. Razões de decidir3. A estipulação contratual de multa moratória e de honorários advocatícios decorrentes do inadimplemento encontra amparo nos arts. 389, 395, 404 e 408 do Código Civil, notadamente porque a indenização por perdas e danos, nas obrigações pecuniárias, compreende honorários advocatícios sem prejuízo da pena convencional.4. A previsão abstrata da verba honorária extrajudicial não autoriza, por si só, sua cobrança automática, sendo indispensável a demonstração da efetiva contratação e atuação de advogado na fase pré-processual, ônus do qual a parte exequente não se desincumbiu.5. Ausente prova da implementação da condição que legitimaria a exigência dos honorários advocatícios contratuais, impõe-se o afastamento da cláusula correspondente do cálculo executivo, sem prejuízo da manutenção da multa moratória pactuada.6. A reforma parcial da sentença enseja a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com responsabilidade recíproca das partes na proporção de 50% para cada, mantidos os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.7. Suspensa a exigibilidade das verbas impostas ao executado, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, para afastar a exigibilidade dos honorários advocatícios contratuais previstos na cláusula 9ª do título executivo, diante da ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços extrajudiciais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte, mantidos os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa e observada a suspensão da exigibilidade em favor do beneficiário da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A cumulação de multa moratória e honorários advocatícios contratuais em instrumento particular de confissão de dívida é admissível em tese, à luz dos arts. 389, 395, 404 e 408 do Código Civil; contudo, a cobrança de honorários extrajudiciais pressupõe prova da efetiva prestação dos serviços advocatícios, sendo inexigível a verba quando ausente tal demonstração.... ()
15 - TJPRAGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E/OU INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - AUSÊNCIA DE CAUSA PENDENTE DE JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU - RECURSO DE APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ JULGADOS POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DO INCIDENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSTAURAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - CONSEQUÊNCIA JURÍDICA CORRETA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, E NÃO REMESSA DE OFÍCIO À JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR, E NÃO POR JUÍZO PRELIMINAR SOBRE O MÉRITO - SÚMULA 15/STJ - TEMA 414 DO 1STF - ENTENDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REITERAÇÃO DE TESES JÁ ENFRENTADAS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.021, § 1º - REITERAÇÃO, PELA TERCEIRA VEZ, DA MESMA TESE JÁ REJEITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, COM DESCONSIDERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE E DE ADVERTÊNCIA PROCESSUAL ANTERIOR - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º, EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPREmenta: Direito do consumidor. Apelação cível. Cartão de crédito consignado (RMC). Contratação eletrônica com biometria facial. Gravação audiovisual da contratação. Proveito econômico comprovado. Ausência de vício de consentimento. Improcedência dos pedidos iniciais. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os Temas Repetitivos 1.414 e 1.328 do STJ são aplicáveis à controvérsia; (ii) se a contratação do cartão de crédito consignado benefício vinculada ao contrato 77806140 ocorreu de forma válida, com manifestação de vontade da consumidora; e (iii) se subsistem as condenações à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Os Temas Repetitivos 1.414 e 1.328/STJ não se aplicam ao caso. A parte autora alega inexistência de manifestação de vontade e não vício de consentimento.4. A proposta de adesão ao cartão de crédito consignado benefício contém os dados completos da consumidora, informações do benefício previdenciário, cláusulas expressas sobre a modalidade contratada e termo de consentimento esclarecido acerca das características do produto.5. A instituição financeira apresentou elementos complementares de validação da contratação, consistentes em registro de contratação eletrônica com identificação biométrica facial («selfie») e gravação audiovisual do procedimento de adesão, na qual são prestadas informações sobre o produto e confirmada a contratação pela consumidora.6. A documentação acostada aos autos demonstra, ainda, a efetiva disponibilização do crédito decorrente da operação financeira, mediante transferência de R$ 1.999,20 para conta de titularidade da autora, valor cuja compensação foi expressamente reconhecida pela própria sentença.7. O conjunto probatório revela elementos suficientes para demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço, afastando a alegação de desconhecimento absoluto do negócio jurídico.8. A instituição financeira comprovou fato impeditivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, II, restando afastadas as pretensões de declaração de inexigibilidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais.9. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciaisIV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e provida, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se os ônus de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, § 3º, 373, II, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 14, § 3º, I; Lei 10.820/2003; Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 14.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.06.2026.... ()
17 - TJPRAGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES DIRETAMENTE NA INSTÂNCIA RECURSAL. DOCUMENTOS RELACIONADOS À DENOMINADA «OPERAÇÃO CORTINA DE FUMAÇA». INDEFERIMENTO DA JUNTADA. DESENTRANHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE SIGILO. IDENTIDADE DAS CONTROVÉRSIAS. MÉRITO COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DE PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTS. 435 E 493, DO CPC. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. DISPOSITIVOS QUE NÃO AUTORIZAM A VALORAÇÃO ORIGINÁRIA DE ACERVO PROBATÓRIO INÉDITO PELO TRIBUNAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS EFEITOS DO HC 265.973/PR DO STF. QUESTÃO PREJUDICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DOS RECURSOS. ÓBICE PROCESSUAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DAS DECISÕES AGRAVADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM DOIS DOS AGRAVOS INTERNOS. EXTINÇÃO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIOS. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVOS INTERNOS Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. AGRAVOS INTERNOS Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR JULGADOS PREJUDICADOS, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
18 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL NO CONTEXTO DE ACORDO FAMILIAR COM ASSUNÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DISTINÇÃO ENTRE POSSE E DETENÇÃO POR TOLERÂNCIA. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em exameApelação contra sentença que julgou procedente a ação de manutenção de posse cumulada com indenização e retenção por benfeitorias, confirmou a tutela liminar anteriormente concedida e afastou o pedido contraposto de reintegração de posse formulado pelo réu. O apelante sustenta que a ocupação do imóvel pela apelada constituiu mera detenção por tolerância familiar, decorrente do casamento desta com o irmão do apelante, e não posse legítima, pretendendo a improcedência da ação e o acolhimento da reconvenção com reintegração imediata.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a ocupação exercida pela apelada sobre o imóvel configura posse legítima, fundada em acordo familiar de transferência com assunção do financiamento habitacional, ou mera detenção por tolerância familiar nos termos do CCB, art. 1.208.III. Razões de decidirA posse não exige título formal, bastando o exercício de poderes inerentes à propriedade, nos termos do CCB, art. 1.196, e a distinção entre posse e detenção por tolerância resolve-se pela análise global da conduta do ocupante e das circunstâncias da ocupação, verificando-se se houve exercício autônomo e com pretensão própria sobre a coisa.O conjunto probatório demonstra que a apelada e seu então marido ocuparam o imóvel por mais de 5 anos, arcando com o pagamento das prestações do financiamento habitacional, do condomínio, do IPTU e das despesas de consumo, além de realizar reformas e benfeitorias, conduta objetivamente incompatível com a posição de mero detentor por tolerância e reveladora de «animus domini".O pagamento das prestações do financiamento habitacional não se confunde com contraprestação locatícia, pois se destina à amortização do saldo devedor do mútuo, conduzindo à extinção da dívida e à consolidação da propriedade plena, o que caracteriza conduta aquisitiva e não meramente locatícia.As contradições na narrativa do apelante, que qualificou a relação jurídica sucessivamente como locação verbal, cessão de uso por liberalidade e mera tolerância familiar, comprometem a credibilidade da tese recursal, pois figuras jurídicas distintas com pressupostos e consequências diversas revelam construção argumentativa adaptativa.A ausência prolongada de oposição à ocupação durante mais de 5 anos, com a notificação extrajudicial encaminhada somente após a separação conjugal da apelada, reforça que a ocupação estava inserida no contexto do acordo familiar e não em relação contratual autônoma e revogável.Em ação de natureza possessória, a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa não obsta à manutenção da posse, nos termos do art. 557, parágrafo único, do CPC e do art. 1.210, § 2º, do Código Civil, sendo autônoma a tutela possessória em relação à discussão dominial.IV. DispositivoRecurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença que julgou procedente a ação de manutenção de posse, confirmou a tutela liminar e afastou o pedido contraposto de reintegração de posse. Majorados os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.... ()