RES PAGOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, sendo acolhido apenas o pedido de rescisão. O apelante alega ter sido orientado pela ré a deixar de pagar as parcelas do financiamento, o que resultou na apreensão de seu veículo, pretendendo ser reparado pelos danos materiais e morais suportados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços por parte da ré e se deve ser reconhecido o pedido de indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há falha na prestação de serviços por parte da ré, que orientou o autor a deixar de pagar o financiamento, bem como a esconder o veículo por ocasião da expedição de mandado de busca e apreensão, considerando que a conduta é abusiva, desleal e contrária a boa-fé contratual.4. Deve ser reconhecido o direito do autor à restituição dos valores pagos em decorrência do contrato de assessoria, já que a rescisão do contrato por culpa da ré tem por consequência o retorno das partes ao status quo ante.5. Não cabe a reparação pelos danos materiais alegados, consistentes no valor de entrada do veículo e nas parcelas do financiamento adimplidas, considerando a ausência de prova nos autos dos referidos pagamentos, bem como pela vedação ao enriquecimento ilícito, além da impossibilidade de atribuir à ré a responsabilidade pelo financiamento.6. O dano moral é evidenciado pela situação de abalo emocional causado ao autor, em razão da busca e apreensão do veículo, mesmo tendo vertido à apelada valores para pagamento do financiamento, situação que ultrapassa o mero aborrecimento.7. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos de forma proporcional à sucumbência.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para condenar a ré a restituir os valores pagos em decorrência do contrato e a indenizar os danos morais suportados._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa que prestou serviços de assessoria ao apelante para renegociar uma dívida de financiamento não cumpriu corretamente seu papel, pois orientou o apelante a parar de pagar as parcelas do financiamento do veículo, o que resultou na apreensão do carro. Por isso, o Tribunal determinou que a empresa devolvesse os valores que o apelante pagou a ela, além de ter que indenizá-lo por danos morais, já que a situação causou sofrimento ao apelante.... ()
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