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Doc. ADM Direito 608.7597.9814.5706

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE RESSARCIR OS VALO

RES PAGOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, sendo acolhido apenas o pedido de rescisão. O apelante alega ter sido orientado pela ré a deixar de pagar as parcelas do financiamento, o que resultou na apreensão de seu veículo, pretendendo ser reparado pelos danos materiais e morais suportados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços por parte da ré e se deve ser reconhecido o pedido de indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há falha na prestação de serviços por parte da ré, que orientou o autor a deixar de pagar o financiamento, bem como a esconder o veículo por ocasião da expedição de mandado de busca e apreensão, considerando que a conduta é abusiva, desleal e contrária a boa-fé contratual.4. Deve ser reconhecido o direito do autor à restituição dos valores pagos em decorrência do contrato de assessoria, já que a rescisão do contrato por culpa da ré tem por consequência o retorno das partes ao status quo ante.5. Não cabe a reparação pelos danos materiais alegados, consistentes no valor de entrada do veículo e nas parcelas do financiamento adimplidas, considerando a ausência de prova nos autos dos referidos pagamentos, bem como pela vedação ao enriquecimento ilícito, além da impossibilidade de atribuir à ré a responsabilidade pelo financiamento.6. O dano moral é evidenciado pela situação de abalo emocional causado ao autor, em razão da busca e apreensão do veículo, mesmo tendo vertido à apelada valores para pagamento do financiamento, situação que ultrapassa o mero aborrecimento.7. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos de forma proporcional à sucumbência.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para condenar a ré a restituir os valores pagos em decorrência do contrato e a indenizar os danos morais suportados._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa que prestou serviços de assessoria ao apelante para renegociar uma dívida de financiamento não cumpriu corretamente seu papel, pois orientou o apelante a parar de pagar as parcelas do financiamento do veículo, o que resultou na apreensão do carro. Por isso, o Tribunal determinou que a empresa devolvesse os valores que o apelante pagou a ela, além de ter que indenizá-lo por danos morais, já que a situação causou sofrimento ao apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 153.7972.9349.4166

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA DE CARÁTER PROTETIVO. FACULDADE ESTABELECIDA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DESDE QUE HAJA VINCULAÇÃO RAZOÁVEL COM A RELAÇÃO JURÍDICA. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA EMPRESA RÉ E ELEITO CONTRATUALMENTE PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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