1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÕES SUCESSIVAS DE ITINERÁRIO. COMUNICAÇÕES REALIZADAS DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR (RESOLUÇÃO ANAC 400/2016). DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DAS MUDANÇAS. DANOS MATERIAIS COMPROVA
DOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONTRATAÇÃO DE ASSENTOS DIFERENCIADOS. DOCUMENTO DA PRÓPRIA RÉ MENCIONA TARIFA «AZUL SUPER», CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA TARIFÁRIA DEVIDA. VOUCHER OFERTADO EM CASO DE ALTERAÇÃO DE VOO. ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. DIREITO AO RECEBIMENTO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO NA MODALIDE SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRDireito civil e do consumidor. Embargos de declaração cível em apelação cível. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso. Insurgência da apelada. Alegação de erro de premissa fática. Acolhimento. Comprovação da devolução dos valores. Mantida a restituição em dobro e a indenização por danos morais. Contudo, redução do quantum indenizatório. Manutenção da condenação do réu à integralidade do adimplemento das verbas sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento a recurso de apelação cível, que tratou da declaração de nulidade de empréstimo consignado, com condenação do banco à restituição em dobro das parcelas descontadas e à indenização por danos morais, sendo que a embargante alegou contradições e erro de premissa fática na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a decisão que reformou parcialmente a sentença, afastando a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, foi correta em relação à premissa fática sobre a devolução dos valores.III. Razões de decidir3. O acórdão padece do vício apontado, eis que a embargante comprovou a devolução dos valores creditados indevidamente, caracterizando erro de premissa fática da decisão anterior.4. A restituição em dobro é devida, pois a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, independentemente da má-fé do banco.5. Os descontos indevidos sobre a remuneração da autora geraram dano moral, pois afetaram sua subsistência, sendo a indenização cabível.6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 7.500,00, considerando-se a razoabilidade e proporcionalidade do caso.7. As disposições sobre a atualização monetária do valor do empréstimo e as verbas sucumbenciais foram mantidas.8. O banco foi condenado ao pagamento integral das verbas sucumbenciais fixadas na sentença, eis que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeito infringente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000329-67.2021.8.16.0062, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0000903-80.2021.8.16.0130, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 14.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0002769-73.2020.8.16.0061, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 14.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0033261-43.2021.8.16.0019, Rel. Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 18.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0000927-44.2020.8.16.0098, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 24.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0000281-97.2021.8.16.0001, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 18.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0000671-96.2022.8.16.0174, Rel. Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 18.08.2023.... ()
3 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A COHAB. RECURSO 1 (RÉU). PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE APRECIA ADEQUADAMENTE OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA - CPC, art. 489. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL IRRELEVANTE PARA AFASTAR INADIMPLEMENTO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - TAXA DE FRUIÇÃO - CABIMENTO. NECESSIDADE DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 CC). FIXAÇÃO EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO DE 25% - ADEQUAÇÃO. SÚMULA 543/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO 1STJ QUE ADMITE A RETENÇÃO NESSE PATAMAR QUANDO O COMPRADOR DÁ CAUSA À RESCISÃO. ENCARGOS CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO. RECURSO 2 (AUTORA). PRELIMINARMENTE - TESE DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - ART. 85, §2º, DO CPC - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É MENSURÁVEL. INDENIZAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO EXISTENTE - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de resolução de contrato de compromisso de compra e venda, reintegração de posse e indenização por perdas e danos, em razão do inadimplemento prolongado por parte do réu, que alegou ter exercido a posse de boa-fé e buscado regularizar a situação do imóvel junto à Companhia de Habitação Popular de Curitiba. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda e a consequente reintegração de posse do imóvel, bem como a fixação de indenização pelo uso do bem e a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. A sentença enfrentou adequadamente as questões centrais da controvérsia, comprovando o inadimplemento prolongado e a rescisão contratual. 4. A reintegração de posse é devida para evitar enriquecimento sem causa, considerando a função social da propriedade. 5. A indenização pela fruição do imóvel deve ser fixada em 0,5% do valor atualizado do bem, conforme jurisprudência consolidada. 6. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o proveito econômico a ser apurado na fase de liquidação, e não sobre o valor da causa. 7. A retenção de 25% dos valores pagos é adequada, conforme a jurisprudência do STJ, em casos de rescisão contratual por inadimplemento do comprador. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas no ponto relativo aos honorários advocatícios, que deverão incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, apurado em liquidação; recurso interposto por Cristiano de Jesus conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: Em casos de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por inadimplemento, é cabível a condenação ao pagamento de indenização mensal correspondente à taxa de fruição, fixada em 0,5% do valor atualizado do imóvel, a ser apurada em liquidação, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte ocupante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, 474, 510, 85, § 2º, e 85, § 11; CC/2002, arts. 884 e 1.421.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.936.470 /SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.10.2021; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006382-58.2021.8.16.0064, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 25.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006907-88.2022.8.16.0069, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 22.03.2024; Súmula 543/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal analisou dois recursos sobre um contrato de compra e venda de um imóvel. O primeiro recurso, do réu, pediu a anulação da sentença, alegando falta de fundamentação e cerceamento de defesa, mas o tribunal entendeu que a sentença foi clara e que não houve necessidade de mais provas, já que o inadimplemento do contrato estava comprovado. Assim, a rescisão do contrato foi mantida, e o réu terá que pagar uma indenização pelo uso do imóvel, calculada em 0,5% do valor do bem. O segundo recurso, da Companhia de Habitação Popular, pediu que os honorários advocatícios fossem calculados com base no valor que será apurado na liquidação da sentença, e o tribunal concordou, alterando a decisão nesse ponto. Portanto, a sentença foi parcialmente reformada, mas a reintegração de posse e a indenização foram mantidas.... ()
4 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO DURANTE PANDEMIA DE COVID-19. SUPOSTA ILEGALIDADE E LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário de sentença que julgou improcedente ação popular que questionou a legalidade de contratos celebrados entre o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR e DMille Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, mediante dispensa de licitação para aquisição de kits de merenda destinados a alunos da rede estadual de ensino e famílias em situação de vulnerabilidade social durante a pandemia de COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade ou lesividade nos atos administrativos referentes às contratações diretas realizadas pela FUNDEPAR, mediante dispensa de licitação durante a pandemia de COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os processos administrativos de dispensa de licitação foram amparados em legislação federal e estadual específica, que previam a possibilidade de dispensa de licitação em situações de emergência de saúde pública decorrentes da pandemia, contando, inclusive, com a orientação do Parecer Referencial 001/2020 da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná.4. As provas colacionadas aos autos não comprovaram que as contratações visavam beneficiar empresa de amigo e correligionário do então Diretor da FUNDEPAR, sendo insuficientes para demonstrar o alegado intuito escuso de favorecimento.5. A escolha da empresa DMille Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios se deu em virtude de ter apresentado o menor preço entre outros fornecedores consultados, o que demonstra vantajosidade para a Administração Pública.6. Não houve comprovação de lesividade ao patrimônio público, pois não se alegou superfaturamento nas contratações, ausência de entrega dos produtos adquiridos ou que as aquisições eram desnecessárias, não havendo elementos que demonstrem prejuízo efetivo ao erário.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Sentença confirmada em sede de remessa necessária. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIII; Lei 4.717/1965, art. 1º; Lei 13.979/2020; Lei 13.987/2020; Decreto Estadual 4.315/2020; Decreto Estadual 4.316/2020. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0006120-63.2024.8.16.0045, Rel. Desa. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 02.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0015738-13.2020.8.16.0129, Rel. Desa. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 25.09.2024.... ()
5 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança de tarifas bancárias e seguro prestamista em contrato bancário. Recurso de apelação conhecido em parte e não provido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação revisional de conta corrente, reconhecendo abusividade na cobrança de juros remuneratórios, afastando a capitalização de juros por ausência de previsão contratual, declarando indevida a cobrança de determinadas tarifas bancárias e de seguro prestamista, e determinando a repetição dos valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios cobradas em contrato de conta corrente, a legalidade da capitalização de juros, a validade da cobrança de determinadas tarifas bancárias e do seguro prestamista, bem como a possibilidade de compensação de valores eventualmente devidos entre as partes.III. Razões de decidir3. A abusividade dos juros remuneratórios foi reconhecida pela ausência de previsão contratual expressa da taxa aplicada, justificando a limitação da taxa à média de mercado para o período em que houve cobrança.4. A capitalização de juros foi considerada ilegal por não haver prova de previsão expressa e específica no contrato, devendo ser excluída se constatada.5. A cobrança das tarifas bancárias Tarifa de Adiantamento Depositante e Tarifa Exclusão CCF foi considerada indevida por não constar previsão contratual, violando a Súmula 44/TJPR.6. A cobrança do seguro prestamista foi considerada abusiva por configurar venda casada, pois o contrato não permitia a escolha livre da seguradora pelo consumidor.7. O pedido de compensação de valores foi considerado prejudicado por já ter sido decidido na sentença de primeiro grau.8. Mantém-se a condenação da instituição financeira à repetição dos valores cobrados indevidamente e os honorários de sucumbência fixados em 12%.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida em parte e não provida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: Nos contratos bancários de conta corrente, a limitação da taxa de juros remuneratórios deve observar a taxa média de mercado quando não houver previsão expressa da taxa no contrato, sendo vedada a capitalização de juros sem pactuação expressa, a cobrança de tarifas não previstas contratualmente e a imposição de seguro prestamista sem possibilidade de escolha livre da seguradora pelo consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 368; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; Súmulas 44/TJPR, 297/STJ, 539/STJ, 541/STJ, 473/STJ, Tema 972/STJ, Tema 1059/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da cooperativa de crédito contra a decisão que reconheceu abusividade em algumas cobranças feitas ao cliente. O juiz entendeu que os juros cobrados foram abusivos porque o contrato não dizia qual taxa seria aplicada, e que a cobrança de juros sobre juros (capitalização) não estava prevista no contrato, por isso deve ser retirada. Também manteve a decisão que considerou ilegais duas tarifas bancárias que não estavam previstas no contrato. Sobre o seguro prestamista, o tribunal confirmou que o cliente não podia escolher a seguradora, o que configura venda casada, e por isso a cobrança é abusiva. Por fim, o tribunal manteve a sentença anterior, negando o pedido da cooperativa para mudar essas decisões.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR POLICIAL MILITAR E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO E RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E DESPROVIDO, REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito causado por viatura policial, no qual a autora sofreu fraturas graves, cirurgias e afastamento de suas atividades por cerca de 90 dias, tendo o Estado condenado ao pagamento de R$ 40.000,00 por danos morais e R$ 10.000,00 por danos estéticos; a autora pleiteia majoração dos valores e reconhecimento de lucros cessantes, enquanto o Estado requer redução das indenizações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores fixados a título de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito causado por agente público são adequados, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se houve cerceamento de defesa pela antecipação do julgamento e indeferimento da produção de provas. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide pelo Juízo de origem foi fundamentado na suficiência das provas documentais constantes dos autos, não configurando cerceamento de defesa. 4. A responsabilidade objetiva do Estado pelo acidente de trânsito causado por agente público foi reconhecida, não sendo contestada pelas partes. 5. Os valores fixados a título de danos morais (R$ 40.000,00) e danos estéticos (R$ 10.000,00) são adequados, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compensando os prejuízos sem ensejar enriquecimento indevido. 6. As lesões sofridas pela autora foram graves, incluindo fratura exposta, múltiplas fraturas na coluna e afastamento de suas atividades por 90 dias, justificando a indenização fixada. 7. As cicatrizes permanentes decorrentes do acidente comprovam o dano estético, justificando a manutenção do valor arbitrado para essa modalidade de dano. 8. O pedido de lucros cessantes pela autora não foi conhecido por ser inovação recursal, não tendo sido suscitada anteriormente. 9. A remessa necessária não foi conhecida, pois o valor da condenação é inferior a 100 salários-mínimos, conforme o art. 496, §3º, III do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação da autora conhecida parcialmente e desprovida; apelação do Estado do Paraná conhecida e desprovida; remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: Em casos de responsabilidade civil do Estado por acidente de trânsito causado por agente público no exercício de suas funções, a fixação das indenizações por danos morais e estéticos deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade das lesões, as sequelas permanentes e o impacto na vida da vítima, sendo desnecessária a produção de prova pericial quando os documentos constantes dos autos comprovarem suficientemente os danos alegados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, p.u. 373, I, 496, § 3º, III; CF/88, art. 5º, LV; CTB, arts. 28, 34 e 44.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PEDIDO FEITO APÓS A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 329. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU QUANTO AO NOVO PEDIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA QUANTO A ESSE PEDIDO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. DESNECESSIDADE DE QUE ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATOS OBEDEÇA A TODOS OS REQUISITOS DA LEI 11.419/2006. Medida Provisória 2.200-2/2001 QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL QUE POSSA SER VALIDADA E QUE TENHA ACEITE DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TERMOS DO CONTRATO QUE DEIXAM CLARA A MODALIDADE CELEBRADA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO. CONTRATO CLARO E ASSINADO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. APELACÃO CONHECIDA E PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora alegou não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável e empréstimo consignado, requerendo a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A decisão de primeiro grau reconheceu a inexistência dos contratos e condenou a instituição financeira ao pagamento das quantias pleiteadas, além das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável e empréstimo consignado, diante da impugnação da assinatura digital e da alegação de inexistência de débito.III. Razões de decidir3. A assinatura digital do contrato, realizada por meio de biometria facial com geolocalização e dados de autenticação, é válida mesmo sem atender a todos os requisitos da Lei 11.419/2006, desde que aceita por ambas as partes e passível de validação.4. Os contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável e empréstimo consignado foram devidamente assinados e contêm cláusulas claras, demonstrando a modalidade contratada e o consentimento expresso da parte autora.5. A instituição financeira comprovou a efetiva contratação e a disponibilização dos valores na conta da parte autora, que reconheceu o recebimento, afastando a alegação de inexistência de débito.6. Não há comprovação de vício de consentimento, falha no dever de informação ou ato ilícito que justifique a repetição de indébito ou indenização por danos morais.7. A sentença que analisou contrato não objeto da demanda foi anulada por ser extra petita, mantendo-se a validade dos contratos indicados na inicial e julgando improcedentes os pedidos relacionados a eles.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para anular a sentença quanto ao contrato 364369446-0 e reconhecer a validade dos contratos discutidos, julgando improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A validade da assinatura digital em contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável é reconhecida quando há concordância expressa das partes e comprovação da efetiva contratação, mesmo que a assinatura não atenda a todos os requisitos da Lei 11.419/2006, desde que possa ser validada e aceita pelas partes, sendo legítima a cobrança e os descontos em benefício previdenciário quando demonstrada a disponibilização do crédito e a ciência inequívoca do contratante.... ()
8 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração cível. erro médico. falecimento da esposa e mãe dos autores por choque hemorrágico. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela antecipada. acórdão que majorou a indenização por danos morais para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada autor. inovação recursal quanto ao pedido de registro de honorários contratuais adicionais - não conhecimento desta parte recurso. ausência de omissão quanto à mensuração dos danos morais - tentativa de rediscussão. omissão quanto à aplicação do tema repetitivo 1368 do stj - retificação no acórdão para aplicar JUROS DE MORA PELa taxa Selic em data anterior à vigência da lei 14.905/2024 com dedução INPC/IGP-DI e correção monetária da data do arbitramento, com aplicação da SELIC integral a partir deste momento. Embargos de declaração conhecidos em parte e PARCIALMENTE providos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve a condenação por erro médico e falha na prestação de serviços hospitalares, majorando a indenização por danos morais e os honorários advocatícios, diante da morte da paciente causada por queda e demora no diagnóstico, e que fixou a distribuição da sucumbência entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro quanto à majoração da indenização por danos morais, à fundamentação do quantum indenizatório, à individualização do sofrimento de cada autor, à aplicação da atualização monetária e juros de mora, bem como se deve ser conhecido pedido relativo a honorários contratuais aditivos.III. Razões de decidir3. A alegação de direito de registro dos honorários contratuais adicionais em caso de fixação de indenização por danos morais em quantia superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), é argumento que não foi invocado anteriormente nos autos, tratando-se de inovação recursal, o que impede conhecer desta parte do recurso.4. O acórdão não apresentou omissão quanto à análise do dano moral, tendo fundamentado adequadamente a majoração do valor da indenização, com base nos precedentes desta Corte.5. Houve omissão no acórdão quanto à atualização monetária, que deve observar o Tema Repetitivo 1368 do STJ, aplicando juros de mora pela taxa SELIC deduzida do índice de correção monetária no período anterior à Lei 14.905/2024.6. Os embargos de declaração foram conhecidos em parte e providos parcialmente para corrigir a atualização monetária, mantendo-se os demais pontos do acórdão.7. A matéria foi devidamente enfrentada no acórdão, garantindo o prequestionamento para fins de recursos às instâncias superiores.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos em parte e providos parcialmente para aplicar juros de mora desde o evento danoso pela taxa SELIC, deduzido INPC/IGP-DI, e correção monetária da data do arbitramento, com aplicação a partir deste momento da SELIC integral, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1368.Tese de julgamento: Não cabe rediscussão do mérito devidamente abordada no acórdão recorrido em sede de embargos de declaração. Nos termos do tema repetitivo 1368 do STJ no período anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou a redação do CCB, art. 406, deve ser aplicada a taxa Selic para os juros de mora (deduzido o índice de atualização monetária).... ()