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Doc. ADM Direito 683.9475.6715.2025

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ES

PECIAL CÍVEL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE TAMBÉM MERECE SER REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 900.7274.4661.3932

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 306.6904.5205.0306

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PICHAÇÃO DE EDIFÍCIO. LEI 9.605/98, art. 65, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA PRATICADA SOBRE BEM MÓVEL (VAGÃO DE TREM). AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA. ATIPICIDADE DA

CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 452.7522.9464.7782

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao r

ecurso de apelação cível, mantendo a decisão que considerou a locação de bens móveis como atividade tributável, ao entender que há prestação de serviços conexa à locação, o que afasta a aplicação da Súmula Vinculante 31/STFupremo Tribunal Federal. A embargante alega a existência de contradições no acórdão e requer o reconhecimento da inexigibilidade do ISSQN sobre a locação de equipamentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de contradição no acórdão embargado que justifique a modificação do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam a rediscussão da matéria e não a correção de vícios no acórdão embargado.4. O acórdão embargado não apresenta contradições, visto que consta em sua fundamentação, de forma expressa e clara, os motivos pelos quais este Colegiado entendeu que a aplicação da Súmula Vinculante 31/STF não é automática e depende da análise das peculiaridades do caso.5. Não foram apresentados elementos probatórios que comprovem a dissociação entre locação de bens móveis e prestação de serviços.6. A insatisfação da embargante com o julgado não justifica a modificação da decisão por meio de embargos de declaração.7. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão tenha sido debatida, sem necessidade de menção explícita aos dispositivos legais.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/88, art. 150, § 6º; CTN, art. 156, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.08.2015; STF, Súmula Vinculante 31/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 398.1817.0355.1267

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso

inominado interposto por autor que teve julgados improcedentes seus pedidos de indenização por danos materiais e morais, formulados em razão da paralisação de caminhão utilizado em transporte de cargas. Alega ter ficado 53 dias sem o veículo em virtude de demora no conserto pela empresa ré, afirmando ter deixado de auferir R$ 51.467,07 de lucros cessantes, com base em média de faturamento mensal demonstrada por planilhas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as planilhas apresentadas pelo autor são suficientes para comprovar a efetiva perda de lucros decorrente da paralisação do caminhão e, consequentemente, ensejar indenização por danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A configuração dos lucros cessantes exige prova concreta da perda de ganho certo e provável, não bastando mera expectativa ou presunção de lucro frustrado.4. O ônus de demonstrar a existência e a extensão do dano incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I.5. As planilhas juntadas pelo recorrente foram elaboradas unilateralmente e carecem de respaldo documental idôneo, razão pela qual não comprovam de forma efetiva o prejuízo alegado, inviabilizando o reconhecimento dos lucros cessantes.6. Ausente prova robusta do dano material e de sua extensão, aplica-se o CCB, art. 944, que condiciona a indenização à demonstração do prejuízo efetivamente sofrido.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A indenização por lucros cessantes exige demonstração objetiva e documental do prejuízo, sendo insuficientes planilhas unilaterais sem respaldo probatório.2. O ônus da prova do dano material e de sua extensão incumbe ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I.3. Não comprovado o efetivo prejuízo, é indevida a reparação pecuniária.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.08.2018, DJe 23.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 854.4558.3406.7508

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM A INSTITUIÇÃO CREDORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORA

IS. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresas prestadoras de serviços contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em ação declaratória de nulidade e rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais. O juízo de origem declarou rescindido o contrato de assessoria financeira, determinou a restituição simples de R$ 3.125,00 e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as apelantes ... ()

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Doc. ADM Direito 607.8698.2189.0041

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo banco, ora em

bargado, e julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de contradição, uma vez que haveria distinção entre a contratação de cartão de crédito consignado e saque do limite deste mesmo cartão, bem como que teria incorrido em omissão ao alegar que não teve acesso ao contrato de forma integral, o que tornaria inócuo o argumento de que este era claro quanto ao objeto contratado, conforme fundamentado no acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização do valor do saque caracteriza anuência tácita aos termos da contratação, não sendo possível alegar mero desconhecimento.4. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não sendo o caso dos autos.IV. DISPOSITIVO5. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 623.8725.1945.5394

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, proposta em face de instituição financeira, na qual a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato não reconhecido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do contrato de número 235751393 é válida e se os descontos realizados sobre o benefício previdenciário da autora são legais, considerando a alegação de vício de consentimento e falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir 3. A apelante não se manifestou sobre a produção de prova pericial, configurando preclusão quanto ao pedido de cerceamento de defesa. 4. A contratação do empréstimo foi comprovada por documentos apresentados pelo banco, incluindo a cédula de crédito bancário assinada pela autora e a declaração da autora de que assinou o referido empréstimo. 5. A preliminar de litispendência foi afastada, pois compreende questão já decidida em decisão saneadora, sem insurgência da apelada no momento oportuno. 6. A sentença foi mantida por ausência de vício de consentimento e comprovação da regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença proferida. Tese de julgamento: A ausência de manifestação da parte autora quanto à produção de prova pericial, após a determinação judicial, configura preclusão e afasta a alegação de cerceamento de defesa em apelação cível relacionada à validade de contrato de empréstimo consignado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 429, II, 1.015, e 85, § 2º; CDC, art. 6º, VIII; CF/88, art. 5º, LV.... ()

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Doc. ADM Direito 900.3260.7829.2810

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação interposto por instituição financeira, mantendo a decisão que reconheceu a abusividade das taxas de juros em contratos bancários e determinou a devolução de valores cobrados indevidamente, além de alterar a fixação dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que desproveu o recurso da instituição financeira e se é cabível o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais mencionados pela parte embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. A parte embargante busca rediscutir a decisão, o que não é cabível em embargos de declaração. 5. O entendimento do Tribunal foi fundamentado e não houve cerceamento de defesa na decisão anterior. 6. As taxas de juros cobradas pela instituição financeira superam o dobro da média de mercado, configurando abusividade. 7. O prequestionamento implícito é considerado, mesmo sem a citação expressa dos dispositivos constitucionais. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos bancários que excedam o dobro da taxa média de mercado, sendo cabível a revisão contratual e a devolução dos valores pagos a maior na forma simples. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 170; CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CC/2002, art. 421; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.080.507, Rel. Min. Nancy Andrighi, Quarta Turma, j. 01.02.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Quarta Turma, j. 19.05.2010; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.09.2007; STF, Súmula 648; STF, Súmula Vinculante 07/STF; STF, Súmula 382; STF, Súmula 596. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a instituição financeira deve devolver os valores que foram cobrados a mais nos contratos de empréstimo, pois as taxas de juros estavam muito acima da média do mercado, o que é considerado abusivo. A decisão anterior foi mantida, mas o valor que a instituição deve pagar aos advogados foi ajustado para 15% do total que deve ser devolvido. Isso significa que a instituição não pode cobrar juros tão altos e deve restituir o que foi pago a mais, garantindo que o cliente não seja prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 851.8570.0895.5687

10 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RECALL PARA O VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em decorrência de suposto vício oculto em veículo automotor Jeep Compass, adquirido mediante financiamento bancário.2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão para consolidar a propriedade do veículo em favor do banco credor e julgou improcedente a ação indenizatória proposta pelo autor, declarando indevida apenas a cobrança de seguro prestamista.3. Recurso de apelação interposto pelo autor, sustentando a existência de recall pretérito ignorado pela sentença e a responsabilidade solidária das rés, com pedido de reforma integral do julgado.4. Contrarrazões apresentadas por todas as rés, com arguição de ilegitimidade passiva pelo Banco Votorantim e pedido de manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco Votorantim S/A. na qualidade de agente financeiro, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) saber se restou comprovada a existência de vício oculto ou recall que enseje a responsabilização das rés e o dever de indenizar o consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Votorantim S/A. merece acolhimento, pois a instituição financeira apenas concedeu o crédito, sem integrar a cadeia de fornecimento do produto, inexistindo relação de acessoriedade entre o contrato de financiamento e o de compra e venda do veículo, conforme entendimento pacífico do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 04.12.2014).7. A responsabilidade por vícios do produto recai sobre o fabricante, produtor ou importador, nos termos do CDC, art. 12, não sendo extensível ao agente financeiro que atua como mero financiador.8. No mérito, embora se reconheça a aplicação do CDC à relação jurídica, o laudo pericial judicial foi categórico ao atestar a inexistência de campanha de recall vigente ou pretérita vinculada ao número de chassi do veículo do autor, conforme consultas aos sistemas oficiais da SENATRAN e Detran/PR.9. Ademais, o perito esclareceu que eventual desligamento do motor não comprometeria o controle de direção, inexistindo nexo causal entre o suposto defeito e o acidente relatado.10. Ausente prova técnica de defeito de fabricação, recall ou relação causal com o dano alegado, inexiste responsabilidade civil das rés.11. Mantém-se, portanto, a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório, por inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e desprovido.13. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Votorantim S/A. para excluí-lo do polo passivo da demanda.14. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.Tese de julgamento: O agente financeiro que apenas concede crédito, sem integrar a cadeia de fornecimento do bem, é parte ilegítima para responder por vícios ou defeitos do produto adquirido pelo consumidor. A ausência de prova pericial de recall ou vício de fabricação afasta a responsabilidade objetiva do fabricante e a pretensão indenizatória do consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 933.6414.6945.0784

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACORDO JUDICIAL FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR A TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCLUSIVIDADE DO ADQUIRENTE. ACOLHIDO. ACORDO JUDICIAL ENTABULADO A REVELIA DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR A TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO O VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS E SUBMETER O VEÍCULO AUTOMOTOR À DILIGÊNCIA DO ART. 2, DA RESOLUÇÃO 941/2022 DO CONTRAN. ANOTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA QUE SERVE AO PROPÓSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR COM PARADEIRO DESCONHECIDO. MEDIDA DE OFICIO. REGISTRO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO E DE CIRCULAÇÃO. PRECEDENTE DA 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 268.1800.6237.9389

12 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Estelionato contra pessoa idosa. obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima, ao realizar saques, e contrair empréstimos no nome da vítima. autoria e materialidade devidamente comprovada. palavra da vítima em consonância com as demais provas. reforma na dosimetria. impossibilidade. fixação de regime inicial mais brando. impossibilidade. inteligência do art. 33, §4º, cp. Recurso defensivo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão da 12ª Vara Criminal de Curitiba que condenou o apelante pela prática de estelionato, em razão de ter induzido a vítima a erro para obter vantagem ilícita, resultando em prejuízo de R$ 9.000,00. O apelante requer a absolvição, alegando ausência de provas de materialidade e participação no crime, além de pleitear a revisão da pena e do valor da indenização fixada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estelionato deve ser mantida diante das alegações de insuficiência de provas e da participação do apelante no esquema fraudulento.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de estelionato foram comprovadas por provas documentais e depoimentos da vítima e testemunhas.4. O réu utilizou meio fraudulento para induzir a vítima em erro, obtendo vantagem ilícita em prejuízo alheio.5. A valoração negativa das consequências do crime é justificada pelo significativo prejuízo financeiro e abalo emocional da vítima.6. A culpabilidade foi considerada elevada, pois o réu cometeu o delito enquanto cumpria pena por outro crime, demonstrando desprezo pelas decisões judiciais.7. As circunstâncias do crime foram valoradas negativamente devido à complexidade e sofisticação do esquema fraudulento utilizado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: A prática de estelionato, especialmente quando envolve a indução de vítimas em erro por meio de fraudes sofisticadas e a utilização de estruturas empresariais, autoriza o incremento da pena-base, considerando a gravidade do dano causado, a reprovabilidade da conduta, e a vulnerabilidade das vítimas, especialmente em casos que envolvem pessoas idosas._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, §4º; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 387, IV; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001687-65.2024.8.16.0061, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 10.05.2025; TJ-PR 0013443-89.2018.8.16.0026, Rel. José Cichocki Neto, 3ª Câmara Criminal, j. 17.12.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003729-13.2019.8.16.0013, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 27.06.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no HC: 856108 SE 2023/0343169-2, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 19.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0028763-35.2020.8.16.0019, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 22.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que LUAN HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA foi condenado por estelionato, pois ele enganou uma pessoa idosa para conseguir dinheiro de forma fraudulenta. O juiz entendeu que ele usou mentiras e um esquema elaborado para fazer a vítima acreditar que estava renegociando uma dívida, quando na verdade estava fazendo um novo empréstimo em seu nome. A pena imposta foi de 2 anos, 6 meses e 22 dias de prisão, além de uma multa. O pedido da defesa para que ele fosse absolvido foi negado, pois as provas mostraram que ele realmente cometeu o crime. A decisão também manteve o valor de R$ 9.000,00 a ser pago à vítima como indenização pelos danos causados.... ()

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Doc. ADM Direito 329.1174.6979.2751

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CANCELAMENTO DE PLANO E DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. CPC, art. 373, I. REQUERIDA QUE COMPROVOU A EFETIVAÇÃO DO CANCELAMENTO APÓS A SOLICITAÇÃO DA REQUERENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁCULA RELEVANTE A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 728.8294.1745.1222

14 - TJPR EMENTA. CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão da exigibilidade de parcelas vincendas em fatura de cartão de crédito. 1.2. O agravante sustenta o inadimplemento substancial da empresa ré, que não entregou a totalidade dos itens de um projeto luminoelétrico contratado, e busca obstar as cobranças realizadas pela administradora do cartão de crédito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a operadora de cartão de crédito, na condição de terceira à relação contratual principal e não integrante da lide, pode ser compelida a suspender cobranças em razão de suposto descumprimento obrigacional do fornecedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A suspensão das cobranças vinculadas ao cartão de crédito atinge diretamente a esfera jurídica do banco emissor, que não compõe a relação contratual entre autor e ré. 3.2. A instituição financeira atua como mera fornecedora de crédito e intermediadora do pagamento, inexistindo vínculo jurídico direto com o objeto do negócio pactuado entre as partes. 3.3. A medida pleiteada equivale à suspensão do contrato de crédito autônomo firmado entre o consumidor e o banco, o qual não figura como responsável pelo adimplemento das obrigações da empresa ré. 3.4. O autor não imputou ao banco qualquer fato desabonador ou falha na prestação de serviço que justifique a intervenção judicial na relação de crédito. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0023547-77.2025.8.16.0000, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 09/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 848.6542.6347.2127

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. CONTRATAÇÃO DIGITAL. VALIDADE. CREDITAMENTO CONCRETO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA RECLAMANTE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, TAMPOUCO DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO É IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 881.5632.5319.8778

16 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 339 E 895. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Agravo conhecido e desprovido.

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