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Doc. ADM Direito 424.2890.0855.4421

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELACÃO CÍVEL. ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENCA DE

IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM CONFISSÃO FICTA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO APÓS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MERAS TELAS SISTÊMICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada por consumidor contra empresa de telefonia, visando à declaração de inexistência de relação jurídica e de débito, bem como à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e à reparação por danos morais.2. Tutela de urgência deferida para suspender inscrição do nome do autor.3 Contestação da empresa ré contendo alegações de contratação válida, inadimplemento da autora e negativação legítima, instruída com telas sistêmicas.4. Sentença de improcedência fundamentada na confissão ficta do autor pela ausência de comparecimento em audiência de conciliação.S. Apelação interposta pelo autor, sustentando a ausência de comprovação da contratação e da dívida, bem como a ocorrência de dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a empresa ré comprovou a existência de relação jurídica válida com o autor; (ii) saber se a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes enseja reparação por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A ausência da parte autora à audiência designada, ainda que acarrete confissão ficta, não impede análise do conjunto probatório documental dos autos.8. Inversão do ônus da prova determinada em decisão interlocutória anterior à audiência, nos termos do CDC, art. 62, VIII.9. Ré não se desincumbiu do ônus probatório, limitando-se a juntar telas sistêmicas e documentos genéricos, sem apresentar contrato, gravação ou faturas relativas ao débito negativado.10. Insuficiência de prova quanto à contratação e ao vínculo jurídico, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito e a ilegalidade da inscrição.11. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte.12. Arbitramento da indenização por dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em R$5.000,00, de acordo com precedentes do órgão julgador.13. Correção monetária desde a publicação do acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), com aplicação da taxa Selic a partir de 30/08/2024, nos termos da Lei 14.905/2024.14. Fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Apelação conhecida e provida para reformar sentença, declarar a inexigibilidade do débito e condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais.Tese de julgamento: Em ação fundada no CDC, a ausência de comprovação documental da relação jurídica e da origem do débito inscrito cadastros de inadimplentes impõe o reconhecimento da ilegalidade da negativação, sendo devida a indenização por dano moral, fixada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts, 77, 85, §2º; 139, IV; 385, §1ºCDC, arts. 6º, VIII; 14Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJLei ne 14.905/2024Jurisprudência relevante citadaTJPR - 8ª Câmara Cível - 0001113-36.2021.8.16.0194 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024255-66.2021.8.16.0001 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000248-72.2023.8.16.0087 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007707-52.2022.8.16.0058 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011512-13.2022.8.16.0058 TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008121-81.2023.8.16.0004 STJ - AgRg no Ag Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 972.8371.1599.1461

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO «EXTRA PETITA» RECONHECIDO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PARTE AUTORA INDUZIDA EM ERRO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e desprovido.  

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Doc. ADM Direito 274.7405.9800.1240

3 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono de litisconsorte excluído por ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a responsabilidade deveria recair sobre a operadora de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao afastar a aplicação do princípio da causalidade na hipótese de exclusão de litisconsorte passivo por ilegitimidade e se os embargos podem ser utilizados para rediscussão da matéria ou para fins exclusivos de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1.022 delimita as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração às situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando o recurso à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese relativa ao princípio da causalidade, consignando que, reconhecida a ilegitimidade passiva do litisconsorte, incide a regra objetiva da sucumbência prevista no CPC, art. 85, sendo inaplicável o critério da causalidade quando a própria autora incluiu parte posteriormente excluída. 5. A formação do polo passivo constitui ato de iniciativa da parte autora, que assume o risco processual inerente à estratégia adotada, não sendo possível transferir à corré os ônus decorrentes da exclusão de litisconsorte manifestamente ilegítimo. 6. A sucumbência é aferida a partir do resultado da relação processual estabelecida entre as partes, de modo que, tendo o litisconsorte sido excluído por ilegitimidade, houve sucumbência integral da autora naquela relação específica. 7. O princípio da causalidade possui aplicação subsidiária e excepcional, especialmente em hipóteses de extinção do processo por fato superveniente ou alheio à atuação da parte, não se verificando tal situação no caso concreto. 8. Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir defeitos do ato judicial, não sendo instrumento destinado à revisão do julgado. 9. Inexistente vício no acórdão, a insurgência revela mero inconformismo da parte com a solução adotada, o que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. 10. Quanto ao prequestionamento, o CPC, art. 1.025 admite o chamado prequestionamento implícito, sendo desnecessária a oposição de embargos quando a matéria jurídica foi devidamente enfrentada IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A exclusão de litisconsorte passivo por ilegitimidade implica a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, em observância ao princípio da sucumbência, sendo inaplicável o princípio da causalidade quando a inclusão do litisconsorte foi decisão estratégica da parte autora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 1º, 2º e 8º; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0114965-67.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 08.06.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0013734-41.2016.8.16.0194/5, Rel. Substituta Luciane Bortoletto, j. 25.04.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0042583-10.2018.8.16.0014/1, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito, j. 07.10.2022; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0021190-56.2023.8.16.0013, Rel. Substituto Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 21.08.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0004678-64.2023.8.16.0088, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 21.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 710.9338.9996.8099

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CDC E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO QUE NÃO É AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VENDEDORES EXERCEM A ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS COM HABITUALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTICULARIDADES DO CASO QUE DEMONSTRAM SER DESNECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, na qual os agravantes alegaram ter adquirido um imóvel dos agravados e identificado diversas irregularidades construtivas. A decisão recorrida afastou a incidência do CDC, fundamentando que os agravados não atuam como fornecedores habituais no mercado imobiliário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo, o que justificaria a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. A relação entre as partes não configura uma relação de consumo, pois não foi comprovada a habitualidade e o profissionalismo dos agravados na compra e venda de imóveis.4. A inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, requisitos ausentes no caso.5. Os agravantes apresentaram laudo técnico que demonstra a possibilidade de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, afastando a alegação de hipossuficiência.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em casos de compra e venda de imóvel entre particulares, dependem da comprovação da habitualidade e profissionalismo do fornecedor, não sendo suficiente a mera existência de vínculo com empresa do ramo imobiliário._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, caput, e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0042403-26.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 07.07.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005447-79.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 11.07.2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0006723-82.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 07.07.2021.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 382.6948.1535.4300

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE DJ, PRODUÇÃO MUSICAL E PRODUÇÃO MUSICAL AVANÇADO. COMPROVADA A CONCLUSÃO DO MÓDULO DE DJ POR MEIO DE CERTIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DOS DEMAIS MÓDULOS CONTRATADOS. TENTATIVA DE RESCISÃO EVIDENCIADA PELAS TRATATIVAS ENTRE AS PARTES E RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NO PROCON. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO, SEM REEMBOLSO OU COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. ABUSIVIDADE. CDC, art. 51, IV. NULIDADE DA CLÁUSULA OITAVA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS MÓDULOS NÃO REALIZADOS A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO CERTIFICADO JÁ EMITIDO E EXCLUSÃO DE EVENTUAL RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DO DÉBITO DISCUTIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sustenta a recorrente ter contratado curso composto pelos módulos de DJ, Produção Musical e Produção Musical Avançado, alegando dificuldade para rescindir o contrato e cobrança integral por serviços não integralmente prestados.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. São três as questões em discussão: (i) verificar se houve prestação integral dos cursos contratados; (ii) examinar a validade da cláusula contratual que impõe o pagamento integral do contrato em caso de desistência; e (iii) analisar o cabimento dos pedidos de compensação de valores, entrega de certificado, exclusão de restrição creditícia e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, restou incontroverso que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e os princípios contidos no CDC. 4. O certificado juntado aos autos comprova a conclusão do curso de DJ Teórico e Prático, havendo prova da efetiva prestação desse módulo. Entretanto, não há comprovação de realização dos módulos de Produção Musical e Produção Musical Avançado, os quais também integravam o objeto contratual. 5. As tratativas extrajudiciais e a reclamação perante o PROCON evidenciam a tentativa de rescisão contratual e a insurgência do consumidor diante da cobrança integral do contrato. Nessa hipótese, revela-se abusiva a cláusula oitava que impõe o pagamento integral sem reembolso ou compensação proporcional, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, em afronta ao CDC, art. 51, IV. 6. Assim, imperioso o reconhecimento da nulidade da referida cláusula, devendo a compensação dos valores relativos aos módulos não realizados ser apurada em fase de cumprimento de sentença, diante da ausência de elementos suficientes acerca dos pagamentos efetuados. 7. Ainda, de rigor também, a entrega do certificado de conclusão do curso de DJ já emitido pelas rés e a exclusão do nome da parte autora da plataforma Serasa quanto ao débito discutido.8. Contudo, inviável a condenação por danos morais, porquanto ausente demonstração de lesão extrapatrimonial apta a ultrapassar o mero inadimplemento contratual.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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