IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM CONFISSÃO FICTA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO APÓS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MERAS TELAS SISTÊMICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada por consumidor contra empresa de telefonia, visando à declaração de inexistência de relação jurídica e de débito, bem como à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e à reparação por danos morais.2. Tutela de urgência deferida para suspender inscrição do nome do autor.3 Contestação da empresa ré contendo alegações de contratação válida, inadimplemento da autora e negativação legítima, instruída com telas sistêmicas.4. Sentença de improcedência fundamentada na confissão ficta do autor pela ausência de comparecimento em audiência de conciliação.S. Apelação interposta pelo autor, sustentando a ausência de comprovação da contratação e da dívida, bem como a ocorrência de dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a empresa ré comprovou a existência de relação jurídica válida com o autor; (ii) saber se a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes enseja reparação por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A ausência da parte autora à audiência designada, ainda que acarrete confissão ficta, não impede análise do conjunto probatório documental dos autos.8. Inversão do ônus da prova determinada em decisão interlocutória anterior à audiência, nos termos do CDC, art. 62, VIII.9. Ré não se desincumbiu do ônus probatório, limitando-se a juntar telas sistêmicas e documentos genéricos, sem apresentar contrato, gravação ou faturas relativas ao débito negativado.10. Insuficiência de prova quanto à contratação e ao vínculo jurídico, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito e a ilegalidade da inscrição.11. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte.12. Arbitramento da indenização por dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em R$5.000,00, de acordo com precedentes do órgão julgador.13. Correção monetária desde a publicação do acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), com aplicação da taxa Selic a partir de 30/08/2024, nos termos da Lei 14.905/2024.14. Fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Apelação conhecida e provida para reformar sentença, declarar a inexigibilidade do débito e condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais.Tese de julgamento: Em ação fundada no CDC, a ausência de comprovação documental da relação jurídica e da origem do débito inscrito cadastros de inadimplentes impõe o reconhecimento da ilegalidade da negativação, sendo devida a indenização por dano moral, fixada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts, 77, 85, §2º; 139, IV; 385, §1ºCDC, arts. 6º, VIII; 14Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJLei ne 14.905/2024Jurisprudência relevante citadaTJPR - 8ª Câmara Cível - 0001113-36.2021.8.16.0194 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024255-66.2021.8.16.0001 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000248-72.2023.8.16.0087 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007707-52.2022.8.16.0058 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011512-13.2022.8.16.0058 TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008121-81.2023.8.16.0004 STJ - AgRg no Ag Acórdão/STJ... ()
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