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Doc. ADM Direito 874.3030.7441.4538

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROTESTO DE DÍVIDA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE (ENDOSSO MANDATO). REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227/STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 990.5503.8303.6524

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA INTITULADA «COMBINAQUI». SERV

IÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA ADESÃO VOLUNTÁRIA. JUNTADA DE TELA APARTADA QUE NÃO SERVE COMO COMPROVANTE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EXCEPCIONALMENTE. CORRENTISTA QUE MOVIMENTAVA A CONTA APENAS EM DECORRÊNCIA DO BENEFÍCIO. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 600.2126.2739.1723

3 - TJPR direito administrativo e processual civil. mandado de segurança. eliminação de candidata em processo seletivo por comunicação com outro candidato. apelação não provida. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que denegou Mandado de Se

gurança impetrado por Candidata do Processo Seletivo Simplificado 001/2025 para o cargo de Fisioterapeuta, sob a alegação de cerceamento de defesa e violação ao contraditório, em razão da eliminação por comunicação com outra candidata durante a prova, requerendo a reintegração ao Certame e a declaração de nulidade do ato administrativo de eliminação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na eliminação de candidata do Processo Seletivo Simplificado 001/2025, do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, em razão de supostas violações ao contraditório, à ampla defesa e ao Edital.III. Razões de decidir3. O Edital é a Lei maior que rege o Concurso Público, e a eliminação da Candidata seguiu as regras estabelecidas.4. A Candidata cometeu infração ao se comunicar com outra durante a prova, o que justifica sua eliminação.5. Não houve cerceamento de defesa, pois a Ata da Prova foi disponibilizada e a reabertura do prazo recursal não estava prevista no Edital.6. O Poder Judiciário não pode revisar o mérito administrativo, apenas verificar a legalidade dos atos da Banca.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A eliminação de candidatos em Concursos Públicos por descumprimento das regras editalícias é válida e não configura ilegalidade, desde que respeitados os princípios da transparência, contraditório e ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000707-83.2024.8.16.0202, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 17.06.2025; STF, RMS 23657 / DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário; N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido de MARIANA CRISTINA BREMBATTI, que queria voltar a participar do Processo Seletivo, após ter sido eliminada. O Tribunal entendeu que a eliminação foi correta, pois MARIANA se comunicou com outra candidata durante a prova, o que estava proibido pelo Edital. Além disso, não houve cerceamento de defesa, já que MARIANA teve acesso à Ata da Prova e não havia previsão para reabertura do prazo para recursos. Assim, a decisão da Banca foi considerada justa e dentro das regras estabelecidas.... ()

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Doc. ADM Direito 793.4482.0132.7221

4 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - DESVIO DE FUNÇÃO - PLEITO DA PARTE RECLAMANTE DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO D

E OFICIAL ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO DE ORIGEM QUE DEU PROCEDÊNCIA PARA O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO - PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELO RECLAMANTE É TÍPICA DE AGENTE ADMINISTRATIVO - DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/STJ - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - PRECEDENTE DA 6º TURMA RECURSAL (0000362-56.2024.8.16.0093) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 107.8231.3979.0539

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM LOMBADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE IRATI. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO NÃO DEMONSTRADA. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONDUÇÃO DO VEÍCULO SEM A CAUTELA NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Irati contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o ente público ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se o Município de Irati tem responsabilidade civil quanto ao acidente de trânsito sofrido pelo recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. 4. As excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, rompem o nexo causal e afastam o dever de indenizar. 5. No caso em análise, as provas constantes dos autos — inclusive fotografias e o boletim de ocorrência — indicam que a lombada possuía sinalização horizontal e auxiliar visíveis, embora parcialmente desgastadas. 6. O recorrido declarou em audiência que já havia passado pelo local anteriormente no mesmo dia, o que demonstra que conhecia a existência da lombada. 7. As circunstâncias do acidente, ocorrido em dia chuvoso e logo após uma curva, exigiam do condutor maior cautela e redução de velocidade, conforme o art. 220, VI e VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. 8. Ao manter a velocidade máxima permitida (40 km/h) em pista molhada e em curva, o recorrido violou o dever de direção defensiva, contribuindo decisivamente para o evento danoso. 9. Diante da culpa exclusiva do condutor, rompe-se o nexo causal, não subsistindo o dever do Município de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Teses de julgamento: (i) «A responsabilidade civil do Município por acidentes de trânsito é afastada quando comprovada a existência de sinalização mínima e a culpa exclusiva do condutor, que não adota cautela compatível com as condições da via»; (ii) «A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e exclui o dever de indenizar da Administração Pública.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373, I; CTB, art. 220, VI e VIII; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0028459-32.2020.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.08.2024; TJPR, RI 0002190-22.2020.8.16.0160, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 04.07.2025; TJPR, RI 0015168-27.2020.8.16.0129, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 28.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 312.5294.4530.6587

6 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Recurso Inominado. transporte aéreo internacional. Indenizatória por danos materiais e morais. danos morais não configurados. sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 889.1416.2429.2790

7 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. VENDA CASADA. LEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE VALORES INDEVIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com pedido de restituição, para condenar a instituição financeira à devolução em dobro dos valores cobrados a título de tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a cobrança de seguro configurou venda casada; (ii) estabelecer a legalidade da tarifa de cadastro; (iii) verificar a existência de onerosidade excessiva no contrato; (iv) determinar a legalidade da cobrança pela tarifa de registro de contrato; (v) apurar a validade da tarifa de avaliação do bem; (vi) examinar a abusividade da cobrança de serviços/acessórios; e (vii) definir a forma de restituição dos valores indevidamente cobrados, bem como dos juros remuneratórios incidentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de seguro previamente inserido no contrato de financiamento, sem comprovação de liberdade de escolha do consumidor quanto à seguradora, caracteriza venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico. 4. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, inexistindo prova de contratação anterior capaz de afastar sua exigibilidade. 5. A onerosidade excessiva não se presume, incumbindo à parte autora demonstrar, de forma objetiva e concreta, a ocorrência de vantagem extrema ou desequilíbrio contratual, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A cobrança pela tarifa de registro de contrato é legítima quando demonstrada a existência de gravame eletrônico, pois a anotação do gravame pressupõe o efetivo registro do contrato. 7. A tarifa de avaliação do bem é abusiva quando inexistente prova da efetiva prestação do serviço de avaliação, impondo-se a restituição do valor cobrado. 8. A cobrança por serviços/acessórios de terceiros sem especificação e comprovação da efetiva prestação do serviço é abusiva, devendo ser restituído o valor integral. 9. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, ausente demonstração de má-fé da instituição financeira, tratando-se de cobrança fundada em cláusula contratual posteriormente declarada nula. 10. Os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas indevidas devem ser restituídos, a fim de evitar enriquecimento sem causa da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A imposição de seguro previamente incluído em contrato de financiamento, sem liberdade de escolha do consumidor quanto à seguradora, configura venda casada. 2. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ausente prova de vínculo contratual anterior. 3. A cobrança de tarifa de avaliação do bem e de serviços de terceiros é abusiva quando não comprovada a efetiva prestação do serviço. 4. A restituição de valores pagos com base em cláusula contratual posteriormente declarada nula ocorre de forma simples, salvo prova inequívoca de má-fé. 5. Os juros remuneratórios incidentes sobre valores indevidamente cobrados devem ser restituídos para evitar enriquecimento sem causa.  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 487, I, e 98, §3º; CDC, arts. 39, I, e 42; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; STJ, Tema 958; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, EREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, j. 26.10.2005; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.05.2020; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 432.1249.9834.9157

8 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE ORIGEM. COBRANÇA DE TARIFAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TEMA 968/1STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. .

I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, alegando a inclusão de encargos indevidos em contrato de financiamento, tais como tarifas de registro, de cadastro, de avaliação e seguro.2. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade dos encargos, mas indeferindo o pedido de recálculo do contrato, por entender que demandaria prova pericial.3. Inconformado, o autor interpôs recurso, sustentando a competência do Juizado para o recálculo, a possibilidade de restituição com incidência de juros remuneratórios e a repetição em dobro dos valores pagos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o recálculo do contrato após o afastamento de encargos abusivos sem necessidade de perícia contábil; (ii) saber se é cabível a restituição dos valores pagos com incidência de juros remuneratórios; e (iii) saber se é devida a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recálculo do saldo devedor pode ser realizado em sede de cumprimento de sentença, sem necessidade de produção de prova pericial, especialmente quando não há impugnação da taxa de juros ou do número de parcelas.6. É possível a restituição dos valores pagos com incidência de juros remuneratórios, não sendo aplicável a vedação do Tema 968 do STJ - para os casos em que se discute a cobrança de tarifas tidas por indevidas. Precedente da 5ª Seção Cível do TJPR (Reclamação Cível 23184-95.2022.8.16.0000) corrobora essa interpretação.7. Quanto à repetição em dobro, a jurisprudência do STJ, por ocasião do julgamento do Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ), assentou ser desnecessária a demonstração de má-fé da instituição financeira quando se trata de relação de consumo, devendo-se aplicar o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido para autorizar o recálculo do contrato em sede de cumprimento de sentença, com restituição dos valores pagos a maior com incidência de juros remuneratórios, bem como para reconhecer a devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas.... ()

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Doc. ADM Direito 829.3873.8627.5750

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível: a) conheceu e deu provimento ao recurso do autor, para limitar os juros remuneratórios nas operações revisadas às taxas médias de mercado correspondentes aos períodos das respectivas contratações, e não ao seu triplo; e, b) conheceu e negou provimento ao recurso da ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida em sede de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe de 08/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 302.1743.6737.3029

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO RÉU (APELAÇÃO) PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA PARA 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 556 dias-multa, em razão de ter guardado drogas para fins de tráfico. O réu alegou coação moral irresistível como causa excludente de culpabilidade e requereu a readequação da pena ao mínimo legal, aplicação de atenuantes e modificação do regime de cumprimento da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição por coação moral irresistível, readequação da pena ao mínimo legal, aplicação de atenuantes e reconhecimento de causa de diminuição de pena. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. 4. A defesa não conseguiu demonstrar a alegação de coação moral irresistível, não apresentando provas que corroborassem essa tese. 5. A pena foi fixada no mínimo legal devido ao afastamento do acréscimo referente à natureza e quantidade das drogas apreendidas, bem como reduzida em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. 6. O réu possui antecedentes infracionais que impedem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 7. Honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo pela atuação em segundo grau. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena para 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a alegação de coação moral irresistível para justificar a conduta delitiva deve ser comprovada pela defesa, sendo insuficiente a simples afirmação do réu sem a apresentação de provas que corroboram a ameaça recebida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 22, 65, III, «c» e «d"; CPP, art. 156; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C. Criminal, 0001013-44.2021.8.16.0174, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª C. Criminal, j. 27.09.2021; TJPR, 4ª C. Criminal, 0002075-81.2020.8.16.0101, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª C. Criminal, j. 28.06.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0034981-26.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 04.08.2024; TJPR, 4ª C. Criminal, 0001581-31.2018.8.16.0153, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 02.05.2022; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 339.3691.1582.9192

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO. EDUCADORA INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. DISPOSITIVO CONTRADITÓRIO. DECISÃO QUE, AO MESMO TEMPO, JULGA PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINA A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, I. INCOMPATIBILIDADE ENTRE JULGAMENTO DE MÉRITO E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO QUE COMPROMETE A COMPREENSÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO E AFRONTA O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CF E CPC, art. 489). NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO  PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 502.3981.1825.9101

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$3.000,00). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência de contratação de empréstimo consignado, determinar a restituição dos valores indevidamente descontados e fixar indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00.2. A recorrente sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a parte autora realizou refinanciamento mediante contrato firmado com registro de biometria facial, bem como que houve depósito de valores em conta a título de «troco», requerendo a reforma integral da sentença e o afastamento da condenação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a regular contratação de empréstimo consignado apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; (ii) saber se estão presentes os pressupostos para condenação por danos morais e se o valor arbitrado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido.5. A preliminar de complexidade da causa não prospera, pois a simples alegação de necessidade de prova técnica não afasta a competência do Juizado Especial, conforme Enunciado 2 da Turma Recursal Plena, segundo o qual a mera afirmação de necessidade de prova complexa não é suficiente quando não esgotados os instrumentos previstos na Lei 9.099/95.6. A controvérsia insere-se no âmbito de relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do referido diploma.7. Incumbia à instituição financeira comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, demonstrando a regularidade da contratação.8. Os documentos apresentados não comprovam, de forma segura, a anuência da consumidora ao contrato de empréstimo consignado, especialmente diante das inconsistências cadastrais e da utilização de mesma biometria facial para contratos de naturezas diversas, circunstâncias que fragilizam a higidez da contratação digital.9. A mera apresentação de biometria facial desacompanhada de outros elementos que evidenciem a efetiva ciência e concordância da consumidora com as condições contratuais não é suficiente para afastar a alegação de fraude, configurando falha na prestação do serviço.10. Reconhecida a inexistência da contratação, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança fundada em contrato nulo.11. Quanto ao dano moral, os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, cuja renda corresponde a pouco mais de um salário mínimo, extrapolam o mero aborrecimento e atingem a subsistência, configurando dano moral in re ipsa.12. À luz dos precedentes desta Turma Recursal, mostra-se adequada a redução do quantum indenizatório para R$ 3.000,00, quantia suficiente para compensar o dano e atender ao caráter sancionatório da condenação.13. Em casos análogos, esta Turma Recursal decidiu que descontos decorrentes de empréstimo consignado não contratado ensejam indenização por danos morais, mantendo ou ajustando o valor fixado conforme as peculiaridades do caso concreto (TJPR, 5ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, j. 18.02.2026; TJPR, 5ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, j. 18.02.2026).IV. DISPOSITIVO 14. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 471.8499.8371.4015

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 810.7505.6124.3585

14 - TJPR Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Indenização por servidão administrativa e comercialização de benfeitorias reprodutivas. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de constituição de servidão administrativa em favor da concessionária de energia, determinando o pagamento de indenização pela desvalorização do imóvel atingido, além de correção monetária e juros moratórios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe omissão ou contradição no acórdão que justifique a aplicação de depreciação sobre o valor da indenização por servidão administrativa e a exclusão do valor referente às benfeitorias reprodutivas comercializadas pelos embargados. III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram omissões ou contradições no acórdão, não atendendo aos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A indenização por servidão administrativa deve considerar tanto proprietários quanto possuidores, independentemente da regularidade da titularidade.5. A venda de benfeitorias reprodutivas pelos possuidores não impede a indenização, pois a compensação deve abranger a restrição e perda de uso econômico do imóvel. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A indenização decorrente da constituição de servidão administrativa deve ser calculada considerando tanto os proprietários quanto os possuidores do imóvel afetado, independentemente da regularidade da titularidade, podendo ocorrer a indenização por benfeitorias que geram renda ao possuidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 15-B; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 34, p.u. e 27, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.03.2023; STJ, REsp. 953.910, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.08.2009; TJPR, AC - 0001445-83.2013.8.16.0064, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª C.Cível, j. 20.04.2020; Súmula 70/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 585.5014.8235.4724

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO APELADO. ERRO MATERIAL. TITULARIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO APELANTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. EMBARGOS 01 ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS 02 REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 936.7758.3383.4194

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL CONTENDO AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERO DISSABOR EVIDENCIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 154.5477.4294.8253

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. apelaçÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO rompimento de obstáculo E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RELATOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. TESES DEFENSIVAS ISOLADAS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. APREENSÃO DO BEM SUBTRAÍDO EM POSSE DOS DENUNCIADOS. TESES DEFENSIVAS ISOLADAS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO INCISO I, DO §4º, DO CODIGO PENAL, art. 155). COMPROVAÇÃO PELA PALAVRA DAS TESTEMUNHAS E IMAGENS DO LOCAL. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. VIOLAÇÃO DO BUEIRO PARA RETIRADA DA FIAÇÃO EXISTENTE EM SEU INTERIOR. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE UTILIZOU A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA QUALIFICAR O DELITO E A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS PARA EXASPERAR A PENA BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A BASILAR. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA (ART. 44, I III DO CP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que julgou procedente a denúncia, a fim de CONDENAR os réus GABRIEL AFONSO DA SILVA, KAIQUE GODOI FERREIRA, EMERSON DA SILVA MANEIRA e WALLAN GABRIEL DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, I e IV, do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação deve ser mantida, considerando a suficiência das provas que demonstram a autoria e materialidade do crime, bem como a manutenção das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária a dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas acerca da autoria e materialidade do crime de furto qualificado narrado na exordial acusatória.4. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos guardas municipais que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.5. A apreensão do bem em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem do bem, ônus do qual, como visto, o apelante não se desincumbiu.6. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de furto, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.7. Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência do STJ já admitiu a comprovação da qualificadora por prova oral e outros meios de provas, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial. No caso, a prova oral, aliada às imagens anexadas aos autos, foi segura ao confirmar que o crime de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, sendo prescindível o exame pericial para a sua constatação, em razão da particularidade do caso concreto.8. «Havendo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. (…)» (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018)9. O réu não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos eis que possui circunstância judicial negativada. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: «A ausência de laudo pericial não impede a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo em crime de furto, desde que haja outros meios de prova, que evidenciem a prática delitiva e a participação dos agentes no delito»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, I e IV; CP, art. 44, I, II e III; CPP, art. 386, VII; CPP, arts. 158 e 167; CF/88, art. 5º, XLVI; CP, art. 59; CPP, art. 387; CP, art. 109, VI Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no REsp. 2.023.196, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 27/3/2023), (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0018722-73.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 17.04.2023), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000019-27.2023.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.07.2025), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0025076-03.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 05.12.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001280-66.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2023), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004584-51.2017.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.02.2022)... ()

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Doc. ADM Direito 298.6323.9968.9903

18 - TJPR apelação crime - porte de ARMAS E muniçoes de uso restrito (lei 10.826/2003, art. 16, caput) - procedência.apelo do réu - 1. dosimetria da pena - 1.

1. VALORAÇÃO NEGATIVA dos antecedentes e DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - 1.2. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSANDO-A PARCIALMENTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - READEQUAÇÃO DA PENA - 2. REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE - ART. 33, § 2º, «C», DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.1. A grande quantidade de armas e munições apreendidas justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime com a exasperação da pena-base. 1.2. Reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, cabível a compensação parcial entre ambas.2. Considerando a reincidência do acusado, não admite reparo a sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP.... ()

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Doc. ADM Direito 287.3753.3221.2130

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO CORRENTISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM, QUANTO A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO (ART. 1.009, §1º, DO CPC). RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC (SÚMULA 297/STJ). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL. CDC, art. 6º, VIII. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REEQUILÍBRIO PROCESSUAL. ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VERIFICAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA DE GASTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO COLACIONA A INTEGRALIDADE DAS FATURAS QUE DEMONSTREM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AÇÃO MONITÓRIA ANULADA, DESDE A PROPOSITURA DO FEITO, PARA POSSIBILITAR A EMENDA DA INICIAL. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 116.9925.9014.1521

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.Caso em exame:II.

1. O acórdão negou provimento ao recurso inominado, reconhecendo a regularidade da contratação dos serviços bancários questionados e afastando a alegação de venda casada, concluindo pela ausência de ilicitude nas cobranças impugnadas;II.2. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição, ao argumento de que não houve distinção entre a contratação de pacote de serviços e de seguros, bem como inadequada utilização do fundamento da inércia da consumidora, postulando a modificação do julgado. Questões em discussão: II.1. a regularidade da contratação de serviços bancários; III.Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.  ... ()

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Doc. ADM Direito 330.4149.5810.1540

21 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA, DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (POR TRÊS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE SESSENTA E SEIS (66) ANOS, ONZE (11) MESES E VINTE E CINCO (25) DIAS DE RECLUSÃO, TRÊS (03) MESES E OITO (08) DIAS DE DETENÇÃO E SETENTA (70) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO.

I) ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS AMPARADA NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBREVIVENTE, NOS RELATOS CONVERGENTES DOS FAMILIARES E NOS VESTÍGIOS MATERIAIS. LEGÍTIMA DEFESA REJEITADA EM RELAÇÃO AOS FATOS 01 E 02 COM SUPORTE NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. RECORRENTE QUE, APÓS COMPARECER ARMADO À RESIDÊNCIA, PERSEGUIU ROGER E EFETUOU SUCESSIVOS DISPAROS ENQUANTO A VÍTIMA PROCURAVA ABRIGO E EMPREENDIA FUGA. ALZEMIRO SUBJUGADO MEDIANTE ARMA DE FOGO, OBRIGADO A INGRESSAR NO VEÍCULO, CONDUZIDO A LOCAL ERMO E ATINGIDO POR MÚLTIPLOS GOLPES DE FACA EM REGIÕES VITAIS. II) AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DOTADAS DE SUPORTE PROBATÓRIO CONCRETO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. III) ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS. DESCABIMENTO. CONCLUSÃO DOS JURADOS COM APOIO EM VERTENTE PROBATÓRIA. III) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. PENAS-BASE MANTIDAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DAS VETORIAIS DESFAVORÁVEIS. DE OUTRO TURNO, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA EM RELAÇÃO AOS FATOS 01, 02, 06 E 07, COM REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/12. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA INTERMEDIÁRIA LIMITADA AO MÁXIMO ABSTRATO DE TRINTA (30) ANOS DE RECLUSÃO. REPRIMENDA TOTAL REDIMENSIONADA PARA CINQUENTA E TRÊS (53) ANOS E DEZESSETE (17) DIAS DE RECLUSÃO, TRÊS (03) MESES E OITO (08) DIAS DE DETENÇÃO E SESSENTA E OITO (68) DIAS-MULTA. IV) REPARAÇÃO MÍNIMA. PEDIDO FORMULADO SEM INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 867.6363.6961.1163

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA POR ENTENDER QUE O MERO LABOR EM AMBIENTE HOSPITALAR, EM PERÍODO PANDÊMICO, NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONTATO COM PORTADORES DE CORONAVÍRUS. LASTRO PROBATÓRIO ESSENCIAL PARA A AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE PRESENTE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA AUTORA EM SEU LOCAL DE TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 532.8572.5874.6659

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. COMPRA VIA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ACOLHIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELOS PRODUTOS E O VALOR DISCRIMINADO NO EXTRATO DE DEVOLUÇÃO. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 301.6985.2564.7084

24 - TJPR AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO POR PREVENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO CORRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. DESINTERESSE DA SEGURADORA NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 489.8226.7211.5618

25 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, nos quais o autor questionava a taxa de juros aplicada, a cobrança de seguro prestamista e assistência, bem como as tarifas de avaliação e cadastro, requerendo a repetição de valores pagos em excesso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se são abusivas as cláusulas do contrato de financiamento de veículo, especialmente em relação à taxa de juros, à cobrança de seguro prestamista e assistência, e as tarifas de avaliação e cadastro, além de discutir a possibilidade de restituição de valores pagos a maior e a redistribuição do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros remuneratórios contratada (3,09% a.m.) foi inferior ao dobro da taxa média de mercado (1,93% a.m.), não configurando abusividade. 4. Não se configurou venda casada na cobrança do seguro prestamista e assistência, pois o seguro foi contratado em instrumento apartado, não houve atuação de grupo econômico e o repasse pró-labore foi insignificante.5. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, pois o valor é razoável e há prova da efetiva prestação do serviço.6. A tarifa de cadastro cobrada no valor de R$ 1.100,00 é considerada lícita, pois está abaixo da média de mercado para o período. 7. Não há valores a serem repetidos, uma vez que o contrato foi considerado regular e válido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a validade e eficácia do contrato de financiamento celebrado entre as partes.Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento de veículos, a taxa de juros remuneratórios pode ser considerada abusiva, dependendo das nuances do caso concreto; sendo lícita a cobrança de seguro prestamista, desde que não configurada venda casada e respeitadas as normas do Banco Central sobre tarifas bancárias._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, III, 6º, 39, I, e 51, § 1º; CPC/1973, art. 330, § 2º; Lei 10.931/2004; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, AC 1470609-3, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª C.Cível, j. 22.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, ED 0006617-23.2024.8.16.0160, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, AC 0004934-19.2022.8.16.0160, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, AC 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmulas 297/STJ, 382/STJ, 566/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de revisão do contrato de financiamento feito por Ademir Andrade contra a empresa Omni S/A. Ele entendeu que a taxa de juros cobrada no contrato, embora maior que a média do mercado, não é abusiva porque está dentro do limite permitido e considera o risco do negócio, já que o veículo financiado tem dois anos de uso. Também decidiu que a cobrança do seguro e da assistência não foi feita de forma obrigatória ou injusta, e que as tarifas de avaliação do bem e de cadastro são legais e razoáveis. Por isso, manteve o contrato como está, negando os pedidos de Ademir. Além disso, Ademir deverá pagar as despesas do processo, mas como tem direito à justiça gratuita, o pagamento dessas despesas está suspenso por cinco anos.... ()

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Doc. ADM Direito 873.6527.3124.6511

26 - TJPR Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Denúncia rejeitada por ausência de interesse de agir. Insurgência ministerial. Negativa de propositura de acordo de não persecução penal suficientemente fundamentada. Prerrogativa institucional do Ministério Público. Controle jurisdicional adstrito à legalidade do ato. Defesa que, na defesa prévia, não deduziu insurgência quanto ao não oferecimento do ANPP. Inviabilidade, no prematuro momento processual de admissibilidade da acusação, de juízo meritório quanto ao cabimento da redutora do tráfico privilegiado. Preenchimento dos requisitos do art. 41 e ausência das hipóteses do art. 395, ambos do CPP. In dubio pro societate. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame: 1. Recurso em sentido estrito, interposto pelo Ministério Público, contra a decisão de rejeição da denúncia oferecida em desfavor do recorrido, pela prática, em tese, de tráfico de drogas. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, na atual fase do procedimento, a rejeição da denúncia sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em virtude da justificativa apresentada pelo Ministério Público para o não oferecimento de acordo de não persecução penal. III. Razões de decidir: 3. A negativa do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, em primeiro grau, fundamentou-se no não preenchimento do requisito objetivo, atinente à pena mínima abstratamente cominada ao delito imputado, superior a 04 (quatro) anos (art. 28-A, caput, do CPP). A instância ministerial revisora reiterou tal justificativa, acrescentando o fundamento de que a benesse não se mostra necessária e suficiente para reprovação e prevenção da conduta, devido à natureza do entorpecente. 4. O oferecimento de ANPP é prerrogativa do Ministério Público, cabendo a esse órgão a decisão sobre sua viabilidade, desde que preenchidos os requisitos legais. O controle exercido pelo Poder Judiciário limita-se à legalidade do ato, não sendo possível impor a formulação do acordo, ainda que por via transversa, mediante a rejeição da denúncia.5. A própria defesa, ao apresentar defesa prévia, não deduziu qualquer insurgência quanto ao não oferecimento do acordo de não persecução penal, reservando-se a manifestar sobre o mérito por ocasião das alegações finais, o que reforça a inexistência de ilegalidade a ser reparada.6. É inviável, na fase de admissibilidade da denúncia, o juízo meritório acerca da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), cujo reconhecimento demanda dilação probatória, prevalecendo, nessa etapa, o princípio in dubio pro societate.7. O teor do boletim de ocorrência e das declarações prestadas pelos agentes responsáveis pela prisão em flagrante indica a probabilidade de que o entorpecente apreendido na posse do recorrido se destinasse à comercialização, o que inviabiliza o reconhecimento, de plano, da inexistência de justa causa. Preenchidos os requisitos do art. 41 e ausentes as hipóteses do art. 395, ambos do CPP.IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, 41 e 395; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11.05.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0057549-73.2025.8.16.0000, Relª Desª Priscilla Placha Sá, j. 14.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0059559-27.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 20.07.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000225-31.2025.8.16.0096, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 07.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 323.5566.0015.6022

27 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTES DA CITAÇÃO E DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. RECEITA BRUTA ANUAL DENTRO DA FAIXA LEGAL EM QUATRO EXERCÍCIOS CONSECUTIVOS (2022 A 2025). CRITÉRIO OBJETIVO DO Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II. DECLARAÇÃO CONTÁBIL DE AUSÊNCIA DAS VEDAÇÕES DO Lei Complementar 123/2006, art. 3º, § 4º. PENDÊNCIA REGISTRAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL QUE NÃO AFASTA O ENQUADRAMENTO SUBSTANTIVO. PRECEDENTES DESTE MESMO TRIBUNAL, EM CASOS IDÊNTICOS DA MESMA RECORRENTE. FUNDAMENTO EXTRAPROCESSUAL NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. OFENSA AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS E INDIVIDUALIZADOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SÚMULA 481/STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exameA parte autora, empresa atuante no comércio varejista de peças e acessórios automotivos, ajuizou ação de cobrança em face do requerido, postulando o pagamento de R$ 403,00, referente a notas fiscais eletrônicas vencidas e não pagas.Antes da citação do requerido e da audiência de conciliação já designada, o Juízo de origem, de ofício, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender ausente o enquadramento válido da autora como microempresa ou empresa de pequeno porte, com menção, ainda, à condição de «litigante habitual".Opostos embargos de declaração, foram não conhecidos, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.Em sede de recurso inominado, a autora sustentou o enquadramento como empresa de pequeno porte, a ocorrência de decisão-surpresa, a inadequação da extinção antes da citação e da audiência, e postulou a gratuidade da justiça.Intimada por esta Relatoria a complementar a instrução quanto ao seu enquadramento tributário, a recorrente juntou aos autos balanços patrimoniais e demonstrações do resultado dos exercícios de 2022 a 2025, declarações do contador responsável e demais documentos discriminados nesta fundamentação, além de dois acórdãos de outras Turmas Recursais deste Tribunal, proferidos em recursos da mesma recorrente contra sentenças de teor idêntico.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora comprovou seu enquadramento como empresa de pequeno porte para fins de legitimidade ativa perante o Juizado Especial (Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, II); (ii) se a extinção de ofício, fundada em elemento extraprocessual e decretada antes da citação e da audiência, observou o contraditório prévio; (iii) se subsiste o fundamento de litigância habitual; e (iv) se a recorrente faz jus à gratuidade da justiça.III. Razões de decidirDa gratuidade da justiça. Nos termos do CPC, art. 99, § 7º, cabe ao relator apreciar o pedido de gratuidade formulado em sede recursal. A documentação dos autos — balanços patrimoniais e DREs de 2024 e 2025, que registram patrimônio líquido negativo de R$ 321.491,14 e R$ 604.997,01, respectivamente, e prejuízo líquido em todos os quatro exercícios analisados (2022 a 2025); declaração de hipossuficiência financeira e declaração contábil de situação econômico-financeira, subscritas pelo administrador e pela contadora; certidão negativa de bens imóveis; e consultas Serasa que registram restrições financeiras ativas de R$ 378.665,05 — evidencia, de forma robusta e convergente, a impossibilidade de a recorrente arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua atividade, nos termos da Súmula 481/STJ. Defiro, portanto, a gratuidade da justiça, na linha do que já reconheceram, em casos idênticos da mesma recorrente, a 1ª Turma Recursal (RI Acórdão/TJPR) e a 2ª Turma Recursal (RI Acórdão/TJPR) deste Tribunal.Do enquadramento como empresa de pequeno porte. O critério de enquadramento é objetivo, nos termos do Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II: receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. Os balanços patrimoniais e as demonstrações do resultado dos exercícios de 2022 a 2025, subscritos pelo administrador e pela contadora responsável, registram receita bruta de R$ 2.647.290,14 (2022), R$ 3.565.607,38 (2023), R$ 2.972.431,83 (2024) e R$ 3.311.618,90 (2025) — em todos os quatro exercícios, portanto, dentro da faixa legal de empresa de pequeno porte. A esse quadro soma-se a declaração do contador responsável atestando expressamente o enquadramento como EPP, bem como declaração específica de ausência de qualquer das vedações do Lei Complementar 123/2006, art. 3º, § 4º, dado o quadro societário composto exclusivamente por duas pessoas físicas, sem participação de outra pessoa jurídica no capital. A anotação de microempresa ainda constante da certidão simplificada da JUCEPAR traduz mera pendência de atualização registral, que não se sobrepõe ao critério legal objetivo da receita bruta. No mesmo sentido decidiram, em recursos da mesma recorrente contra sentenças de teor idêntico, a 1ª e a 2ª Turmas Recursais deste Tribunal, cujos fundamentos adoto como razão de decidir.Da decisão-surpresa e da litigância habitual. A sentença fundamentou o reconhecimento de «litigância habitual» em relatório não constante dos autos e não submetido a contraditório prévio, em contrariedade aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. A mera quantidade de demandas ajuizadas pela mesma pessoa jurídica, ausente demonstração de fragmentação artificial, repetição abusiva ou outro elemento objetivo de desvio de finalidade, não caracteriza, por si só, litigância predatória, tal como uniformemente reconhecido pelas Turmas Recursais que já examinaram a mesma questão em recursos idênticos da recorrente.Do momento processual da extinção. A extinção foi decretada antes da citação do requerido — que sequer se aperfeiçoou, tendo sido devolvida sem leitura — e antes da audiência de conciliação já designada, em descompasso com a lógica procedimental do rito sumaríssimo e com os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito.IV. DispositivoAnte o exposto, defiro a gratuidade da justiça à recorrente e voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso inominado, para anular a sentença de mov. 14.1 e a decisão de mov. 23.1 que a manteve, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com a renovação da citação do requerido e a redesignação de audiência de conciliação. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o êxito recursal (art. 55, caput, Lei 9.099/95).... ()

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