1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO REGRESSIVA proposta pelo PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO CONTRA O CONDUTOR ENVolviDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECLAMADO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DE ACORDO FIRMADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RES
PONSASBILIDADE DO CONDUTOR PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO INDISCUTÍVEL. AUSÊNCIA DE CAUTELA AO REALIZAR A CONVERSÃO EM CRUZAMENTO (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44). INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA O SINISTRO. RESSARCIMENTO DEVIDO. sentença MANTIDA. recurso conhecido e DESPROVIDO.
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. CASSAÇÃO DE PROVENTOS. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSOS DO ESTADO E DA PARANAPREVIDÊNCIA PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. CAS
3 - TJPREXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIME. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE A RECUSA DO JUIZ SER REALIZADA POR MEIO DE PETIÇÃO ASSINADA PELA PRÓPRIA PARTE OU POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. REQUISITOS DO ART. 98 DO CÓDI
GO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Exceção de suspeição oposta pela defesa em face do juiz da Vara Criminal de Santo Antônio da Platina, com alegação de parcialidade do magistrado, em razão de sua autorização para busca e apreensão relacionada a investigação que resultou na morte do genitor do excipiente, o que, segundo a defesa, comprometeria a isenção do juiz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de suspeição oposta pela defesa foi apresentada de acordo com as formalidades exigidas pelo CPP, especialmente no que tange à assinatura da petição e à procuração com poderes especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção de suspeição foi oposta sem observância de formalidade essencial prevista no CPP, art. 98, o que impede sua admissibilidade.4. A procuração apresentada não possui poderes específicos para a arguição de suspeição do juiz e a inicial da arguição não foi assinada diretamente pela parte interessada.5. A jurisprudência exige que a petição de suspeição seja assinada pela parte ou por procurador com poderes especiais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Exceção de suspeição não conhecida.Tese de julgamento: A exceção de suspeição deve ser oposta por meio de petição assinada pela parte ou por procurador com poderes especiais, conforme o CPP, art. 98, sob pena de não conhecimento do pedido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 98 e CPP, art. 254, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. j. 20/10/2016; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. j. 16/04/2015; TJPR, 0002635-50.2024.8.16.0079, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer a exceção de suspeição apresentada pela defesa, que alegava que o juiz não poderia julgar o caso por ser possível vítima de um crime relacionado ao processo. A razão para essa decisão foi que a defesa não seguiu uma regra importante da lei, que exige que a parte que pede a suspeição do juiz faça isso por meio de um documento assinado por ela ou por um advogado com poderes especiais. Como esse procedimento não foi cumprido, o pedido não pôde ser aceito.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER PELA CONDIÇÃO DE GÊNERO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. RÉU QUE NÃO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE HARMONIZAÇÃO DE REGIME. MATÉRIA QUE É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO QUE SE INSERE DENTRO DO PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SENTENÇA QUE NÃO EXPLICITOU O CRITÉRIO UTILIZADO NA EXASPERAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE 1/8 ENTRE O MÁXIMO E O MÍNIMO DA PENA EM ABSTRATO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO OU SEMIABERTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA DO AGENTE QUE IMPEDE O ABRANDAMENTO DO REGIME POR OPÇÃO DO LEGISLADOR. MAUS ANTECEDENTES QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE REGIME FECHADO, CONSIDERANDO A CARGA PENAL. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou nas sanções do art. 129, §13º, do CP, em conformidade com as disposições da Lei 11.340/2006, sendo-lhe imposta a pena de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto aos pedidos defensivos de reconhecimento da confissão e exclusão de multa; (ii) saber se os pedidos de gratuidade da justiça e de harmonização de regime podem ser analisados por esta e. Corte; (iii) saber se é possível a revisão da pena-base aplicada pelo juízo de origem; e (iv) saber se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser abrandado, diante das circunstâncias do caso.III. Razões de decidir3. No caso, inexiste interesse recursal quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea, já reconhecida na sentença, e quanto à multa, não imposta ao réu.4. Os pedidos de gratuidade de justiça e de harmonização de regime não comportam conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução, conforme entendimento pacífico desta Corte.5. Quanto à pena-base, o juízo sentenciante fundamentou a exasperação em razão dos maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59, destacando condenação anterior transitada em julgado.6. A fixação do quantum de aumento é discricionária, desde que devidamente fundamentada, inexistindo critério matemático vinculante, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 30/04/2025).7. No caso, o juízo de origem deixou de explicitar o critério utilizado para aumentar a pena-base em 05 (cinco) meses, motivo pelo qual, nesse ponto, a sentença deve ser reformada para o fim de aplicar a fração de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena abstrata.8. No tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, embora o réu seja reincidente e possua maus antecedentes, a reprimenda aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, o que, aliado à ausência de circunstâncias judiciais fortemente desfavoráveis, torna desproporcional a fixação do regime fechado, impondo-se o semiaberto.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para o fim de readequar a dosimetria da pena fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta.Tese de julgamento: «(i) Não obstante a discricionariedade do juiz ao fixar o montante de aumento da pena-base, tal deve ser fundamento, explicitando o critério utilizado. (ii) A fixação de regime inicial mais gravoso do que o semiaberto, em caso de reincidência e maus antecedentes, mostra-se desproporcional quando a pena imposta é bem inferior a quatro anos e não há outras circunstâncias judiciais que o justifiquem.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000410-46.2024.8.16.0115 - j. 19.07.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000518-81.2022.8.16.0071 - j. 12.07.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002247-59.2022.8.16.0131 - j. 13.04.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007725-03.2021.8.16.0028 - j. 29.03.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, STJ, Quinta Turma, j. 22.04.2025.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão da adesão não solicitada a um empréstimo consignado, a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e a um cartão de crédito com reserva de cartão consignável (RCC). 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos para: «a) DECLARAR a inexistência/ inexigibilidade dos débitos referente aos contratos de 304657932, 18677939 e 1299127 realizados com o réu (mov. 1.3/11). b.1) CONDENAR o réu à devolução de R$ 2.425,66 descontado indevidamente do benefício previdenciário da autora (mov. 1.4/9) em reação ao contrato 304657932, bem assim, eventuais outras parcelas que venham a ser descontadas após a presente data; b.2) CONDENAR o réu à devolução de R$ 2.280,28 descontado indevidamente do benefício previdenciário da autora (mov. 1.4/9) em reação ao contrato 18677939, bem assim, eventuais outras parcelas que venham a ser descontadas após a presente data; b.3) CONDENAR o réu à devolução de R$ 4.650,59 descontado indevidamente do benefício previdenciário da autora (mov. 1.4/9) em reação ao contrato 12991274, bem assim, eventuais outras parcelas que venham a ser descontadas após a presente data; (...) c) CONDENO o réu pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (...)». 3. Recurso inominado da parte ré, alegando incompetência do Juizado Especial; a necessidade de consideração dos documentos apresentados em sede recursal; a regularidade das contratações; o uso dos cartões; a inocorrência de danos materiais e morais; o excesso do valor indenizatório; a devolução das compras realizadas e a compensação dos valores recebidos; o termo inicial dos juros de mora dos danos materiais deve ser a citação e o termo inicial dos juros de mora dos danos morais deve ser a data do arbitramento e, subsidiariamente, da citação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A competência do Juizado Especial. 5. A possibilidade de apresentação de documentos em sede recursal. 6. A ocorrência de: (i) contratação válida do empréstimo consignado, do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e do cartão de crédito com reserva de cartão consignável (RCC); (iii) cobrança indevida de valores; e (iv) danos morais. 7. O valor da indenização por danos morais. 8. A devolução das compras e a compensação dos valores. 9. O termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 10. Preliminarmente, tem competência o Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, uma vez que a controvérsia pode ser resolvida com base nas provas documentais. 11. Ainda, é incabível a juntada de documentos em sede recursal por se tratar de inovação recursal. Sendo assim, não deve ser conhecido o recurso no ponto referente à juntada de documentos. 12. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII. 13. O reclamado não compareceu à audiência de conciliação (mov. 16.1 e 18.1), sendo revel, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 20.14. Não há comprovação da manifestação de vontade da consumidora na contratação dos serviços, uma vez que o reclamado não apresentou os contratos e tampouco o uso dos cartões de crédito. 15. Nos termos do CDC, art. 39, III, configura-se prática abusiva o envio de produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor. 16. A inexistência de prova da contratação regular conduz à nulidade dos contratos, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. 17. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que houve desconto indevido sem justa causa, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. 18. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário essencial à subsistência do consumidor extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. 19. Quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), não há razão para reduzi-lo, pois encontra-se abaixo do patamar usualmente arbitrado por esta Turma Recursal em situações análogas, conforme precedentes jurisprudenciais. 20. Não havendo comprovação de transferência de valores do reclamado à reclamante ou de realização de compras pela reclamante, não há que se falar em compensação ou restituição de valores pela reclamante. 21. O termo inicial dos juros de mora da repetição de indébito deve ser a data do efetivo prejuízo/desembolso, conforme art. 398 do CC - e não da data da citação como requer o reclamado. Já o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais deve ser a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ - e não da data do arbitramento ou da citação como requer o reclamado. 22. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 23. Recurso inominado parcialmente conhecido e não provido.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FEV/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO TEMA 1184/STF - . TESE FIXADA QUE DEVE SER APLICADA EM CONJUNTO COM A RESOLUÇÃO 547/CNJ. REUNIÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER AFERIDAS PARA DECLARAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA INFERIOR A R$ 10.000,00. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, DA R. 547/CNJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Ajuizamento de ação indenizatória em que a parte autora alegou descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado.2. Proferiu-se sentença pelo Juízo de origem julgando parcialmente procedentes os pedidos para: confirmar a liminar que determinou à requerida a abstenção de descontos no benefício da autora; declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo indicado; condenar à restituição dos valores descontados; e determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.3. Interposição de recurso pela parte requerente buscando que o valor creditado em sua conta fosse reconhecido como «amostra grátis», bem como pleiteando a majoração da indenização por dano moral.4. Interposição de recurso pela parte requerida sustentando a regularidade da contratação e requerendo a reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou demonstrada a inexistência de contratação válida do empréstimo consignado impugnado; (ii) saber se são devidos os pedidos indenizatórios e restitutórios nos moldes fixados em sentença, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Com base na análise comparativa da assinatura constante no contrato juntado pela requerida e aquela constante dos documentos pessoais e procuração da autora, constatou-se divergência evidente no traçado, reforçada pela indicação incorreta de dados pessoais e pela ausência de documentos essenciais à contratação, o que corrobora a alegação de fraude.7. A prova oral produzida confirmou a inexistência de manifestação válida de vontade pela autora, demonstrando vício na formação contratual, motivo pelo qual correta a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação à restituição dos valores descontados.8. Quanto ao pedido da recorrente para afastar a compensação dos valores creditados em sua conta, prevalece o entendimento de que, inexistindo interesse na continuidade do contrato, o montante recebido deve ser devolvido à instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito.9. A jurisprudência colacionada no voto reforça a orientação de que, configurado vício de consentimento em contratação bancária, é devida a restituição e o reconhecimento do dano moral quando presentes descontos indevidos em benefício previdenciário: «RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO... SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0000587-53.2023.8.16.0209 - J. 29.10.2024).10. No tocante ao valor da indenização, observa-se que a quantia fixada em R$3.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o montante mensal indevidamente descontado e a condição econômica das partes, não havendo motivo para majoração.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: mantém-se a declaração de inexigibilidade do empréstimo consignado quando comprovada a fraude por divergência de assinatura e ausência de documentos essenciais, sendo devidos a restituição dos valores descontados e o dano moral fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade; inadmissível a retenção indevida de valores depositados, que devem ser devolvidos para evitar enriquecimento ilícito.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. VÍCIO CONSTATADO. INDICAÇÃO INCORRETA DA PARTE BENEFICIÁRIA PELA MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, DE MODO A ESCLARECER QUE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PREVISTA NO CPC, art. 85, § 11, FAVORECE A PARTE VENDEDORA, NO CASO, O APELADO/EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
9 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I, II E IV). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. QUALIFICADORAS DE ESCALADA, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. PROVA IDÔNEA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DIRETA NA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES DO RÉU RONALDO. PUNIBILIDADE EXTINTA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANO SOCIAL EXCEPCIONAL. SUBTRAÇÃO DE BENS DESTINADOS À ATIVIDADE ASSISTENCIAL DE ONG. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CP, ART. 33, §§ 2º E 3º; SÚMULA 269/STJ). REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS (CPP, ART. 387, IV). NÃO INDICAÇÃO DO VALOR E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. O conjunto probatório formado pelos depoimentos firmes e convergentes da vítima e do policial civil que apreendeu parte dos bens subtraídos no interior da residência dos réus, é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I, II e IV). 2. A inexistência de laudo pericial, por si só, não impede o reconhecimento das qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo quando comprovadas por outros meios de prova idôneos, tais como a palavra da vítima, que se reveste de especial relevância em crimes contra o patrimônio. 3. É incabível a desclassificação para o crime de receptação (CP, art. 180) quando demonstrada a participação direta dos agentes na subtração dos bens. 4. Deve ser afastada a valoração negativa dos antecedentes quando fundada exclusivamente em condenação cuja punibilidade foi extinta há mais de dez anos, em observância ao direito ao esquecimento, conforme precedentes. 5. A subtração de bens destinados a atividades assistenciais de Organização Não Governamental (ONG), com interrupção de serviços essenciais à população carente, caracteriza consequência do crime que extrapola o desvalor ordinário do tipo penal, legitimando a exasperação da pena-base. 6. A pena de reclusão superior a quatro anos, aliada à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica a fixação do regime inicial fechado (CP, art. 33, §§ 2º e 3º; Súmula 269/STJ). 7. A fixação de indenização mínima por danos materiais, autorizada pelo CPP, art. 387, IV (CPP), exige, além de pedido expresso, a indicação do valor pretendido e instrução probatória específica, sob pena de violação ao contraditório. Ausentes esses elementos, incabível a reparação mínima em sede de sentença penal condenatória. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()
10 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. LAUDO QUE NÃO ESPECIFICOU CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A APLICAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PARA FINS DE AMOSTRA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE LOCALIZAÇÃO, USO E VOCAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS SELECIONADOS NA AMOSTRA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, MESMO APÓS PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. DESOBEDIÊNCIA À NBR 14.653. APLICAÇÃO DO CPC, art. 480 COMO MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de constituição de servidão administrativa, fixando indenização com base em laudo pericial, bem como juros compensatórios, em favor dos proprietários do imóvel atingido pela servidão.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial que fundamentou a indenização observa os requisitos técnicos e legais exigidos pelo CPC e pela ABNT NBR 14.653, especialmente quanto à representatividade da amostra e ao método comparativo adotado; e (ii) saber se, reconhecida a existência de vícios técnicos no laudo, é cabível a cassação da sentença para realização de nova perícia, restando prejudicada a análise das demais teses recursais.III. Razões de decidir3. O laudo pericial não observou os requisitos previstos nos arts. 473 e 477, § 2º, do CPC, deixando de esclarecer adequadamente o método de tratamento dos dados de mercado e de demonstrar a representatividade da amostra utilizada, composta majoritariamente por imóveis urbanos, incompatíveis com a natureza e a destinação rural do imóvel objeto da servidão.4. A inobservância das diretrizes da ABNT NBR 14.653 compromete a confiabilidade da avaliação, impondo a realização de nova perícia, nos termos do CPC, art. 480, especialmente diante da ausência de informações suficientes sobre localização, uso e vocação dos imóveis utilizados como amostra e da frustração das tentativas de esclarecimento dos vícios apontados.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para realização de nova perícia, a ser elaborada em estrita observância à ABNT NBR 14.653, por perito com formação técnica adequada, restando prejudicada a análise das demais teses recursais.Tese de julgamento: «1. A inobservância das diretrizes da ABNT NBR 14.653 e dos requisitos dos CPC, art. 473 e CPC art. 477 no laudo pericial que fundamenta a indenização por servidão administrativa impõe o reconhecimento de sua nulidade. 2. Constatados vícios técnicos relevantes e insuficiência de esclarecimentos, é cabível a cassação da sentença para a realização de nova perícia, nos termos do CPC, art. 480.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 473, 477, § 2º, e CPC, art. 480.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000013-10.2015.8.16.0177, 4ª Câmara Cível, j. 20.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0006042-15.2020.8.16.0173, 4ª Câmara Cível, j. 02.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0001163-63.2022.8.16.0053, 5ª Câmara Cível, j. 02.09.2024.... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ANTERIORIDADE OU GRAVIDADE DOS DEFEITOS APTOS A ENSEJAR A CARACTERIZAR O VÍCIO OCULTO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de resolução contratual, restituição de quantia paga e indenização por danos morais, formulados em ação decorrente da compra de veículo usado, na qual o comprador alegou a existência de vício oculto no automóvel e a ausência de suporte da vendedora para os problemas apresentados após a aquisição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a existência de vício oculto no veículo usado adquirido, justificando a rescisão contratual e a condenação da vendedora ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, sendo necessária a demonstração do vício oculto. 4. Não foi comprovada a existência de vício oculto no veículo, pois os problemas decorrem do desgaste natural pelo uso e tempo de fabricação, e o comprador tinha ciência do estado do bem no momento da aquisição. 5. O vendedor cumpriu seu dever de informação ao entregar laudo cautelar detalhando o estado do veículo e seus reparos anteriores. 6. Ausência de comprovação de responsabilidade da parte ré pelos supostos vícios, diante da falta de prova técnica, laudo pericial ou prova do nexo causal. 7. Por não haver vício oculto comprovado, o pedido de indenização por danos morais resta prejudicado. 8. Devido ao não provimento do recurso, houve majoração dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Na relação de consumo envolvendo a compra de veículo usado, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, sendo imprescindível demonstrar a existência de vício oculto que torne o bem impróprio ao uso ou diminua seu valor, não configurando vício oculto os problemas decorrentes do desgaste natural do veículo ou de uso regular conhecido pelo comprador no momento da aquisição. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, I; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, e 14; CC, arts. 441 e 444. Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de devolução do dinheiro e indenização porque o carro comprado teria problemas escondidos. Ele entendeu que, mesmo com a ajuda da lei para facilitar a prova, quem comprou o carro precisava mostrar provas mínimas dos defeitos, o que não fez. O carro tinha vários anos de uso, e os problemas apresentados são normais pelo tempo e uso, não defeitos escondidos. Além disso, quem comprou sabia do estado do carro na hora da compra e não mostrou que avisou o vendedor sobre os problemas depois. Por isso, o pedido foi negado, e quem perdeu o processo terá que pagar os custos e aumentar um pouco os honorários do advogado da outra parte. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por incorporadora contra sentença que rejeitou preliminar de incompetência territorial e condenou ao pagamento de indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de duas unidades residenciais, adquiridas por consumidores mediante contratos de promessa de compra e venda, cujo prazo final de entrega foi ultrapassado em mais de oito meses, além do período de tolerância contratual. A apelante sustenta, entre outros pontos, a ocorrência de caso fortuito em razão da pandemia de COVID-19 e a ausência de prova do prejuízo alegado, buscando a reforma da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante incorre em responsabilidade pelo atraso na entrega das unidades residenciais objeto dos contratos de promessa de compra e venda, com consequente condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, afastada a preliminar de incompetência territorial e rejeitada a alegação de caso fortuito e força maior decorrente da pandemia de COVID-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de eleição de foro para Campinas/SP não foi acolhida, pois o foro do domicílio dos consumidores em Ivaiporã/PR é adequado para garantir o acesso à Justiça, evitando desequilíbrio contratual previsto no CDC. 4. A tese de caso fortuito e força maior decorrente da pandemia de COVID-19 foi rejeitada, pois o atraso ocorreu após o período crítico da pandemia, sem prova de paralisação da obra ou escassez de insumos, e a construção civil foi considerada atividade essencial. 5. A indenização por lucros cessantes no valor de 1% ao mês sobre o valor pago, conforme cláusula contratual e Lei 4.591/1964, art. 43-A, §2º, foi mantida, pois o prejuízo é presumido pela privação do uso do imóvel, dispensando prova de locação ou renda específica. 6. Não se conheceu a alegação de vedação de locação por suposto financiamento Minha Casa Minha Vida, por ser inovação recursal e não ter sido comprovada nos autos. 7. A redução do percentual indenizatório para 0,5% ao mês foi rejeitada, pois o percentual de 1% está previsto em lei e contrato, não sendo hipótese de equidade judicial. 8. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional na fase recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de unidades residenciais, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: Em contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias celebrado entre consumidor e incorporadora, a cláusula de eleição de foro que impõe foro diverso do domicílio do consumidor é inaplicável quando gera desequilíbrio e dificulta o acesso à Justiça, sendo assegurado ao consumidor o ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio conforme o CDC, art. 101, I).O atraso na entrega do imóvel além do prazo contratual e da tolerância legal configura mora presumida que autoriza a indenização por lucros cessantes calculada pelo percentual de 1% ao mês sobre o valor pago, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 43-A, §2º, dispensada a prova de prejuízo concreto.A alegação de caso fortuito ou força maior decorrente da pandemia de COVID-19 não exclui a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel quando não demonstrada a paralisação efetiva da obra no período da mora.É vedada a inovação recursal que introduz fatos ou documentos não apresentados na fase de conhecimento, especialmente quando contrários à boa-fé objetiva e ao princípio do contraditório.A majoração dos honorários advocatícios é cabível na fase recursal quando o trabalho do patrono da parte vencedora se mostra mais oneroso e complexoDispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, caput e § 2º, 6º, VIII, 14, § 3º, II, 54 e 101, I; Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 2º; CPC, arts. 1.010, II, 63 e 85, § 11; CC/2002, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.729.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 11.09.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03.05.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03.05.2017.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que a empresa que vendeu os apartamentos atrasou a entrega das chaves em mais de oito meses, mesmo com o prazo extra previsto no contrato. Por isso, a empresa deve pagar uma indenização de quase quarenta mil reais aos compradores, que já tinham pago quase tudo pelos imóveis. O pedido da empresa para não pagar, dizendo que a pandemia atrasou a obra, não foi aceito porque o atraso aconteceu depois do pior momento da pandemia e não foi provado que ela parou a construção por causa disso. Também foi decidido que o processo deve continuar na cidade onde os compradores moram, para facilitar o acesso deles à Justiça. Por fim, os honorários dos advogados dos compradores foram aumentados para 12% do valor da indenização, por causa do trabalho extra no recurso da empresa.... ()