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Doc. ADM Direito 763.8566.6106.2590

1 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CIRURGIA PLÁSTICA DE PRÓTESE MAMÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO NÃO ALCANÇADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE CUSTEAR NOVO PROCEDIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. DANOS

MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. DANOS ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 85, §11, do CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar as rés ao custeio do procedimento necessário ao retoque da cirurgia inicial e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro médico e responsabilidade civil por danos materiais, estéticos e morais em decorrência de cirurgia plástica de prótese mamária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sendo a obrigação de resultado, e não tendo este sido atingido de modo satisfatório, impõe-se o dever dos réus de custearem a cirurgia reparadora, eis que o serviço inicial não foi prestado adequadamente.4. Diante da obrigação de custeio da nova cirurgia, não se pode condenar os réus à restituição dos valores pagos para realização da primeira cirurgia, pois isso geraria em favor da autora enriquecimento sem causa, uma vez que, então, obteria o resultado pretendido sem a contraprestação de pagamento.5. Ao deixar de entregar o resultado prometido e submeter a autora a uma nova cirurgia corretiva, os réus lhe causaram transtornos que ultrapassaram em muito o mero aborrecimento, configurando autêntico dano moral, a ser reparado pela indenização que foi corretamente fixada pelo juízo de primeiro grau.6. Além da assimetria, que será corrigida futuramente, nenhum outro dano estético se verificou, pelo que a indenização pleiteada a esse título não poderia ser deferida.7. Honorários majorados, conforme art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos de apelação cível conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 258.9710.0809.6808

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUERES NÃO PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.1. RELAÇÃO LOCATÍCIA. CONTRATO FIRMADO EM 2018 VIGENTE POR PR

AZO INDETERMINADO. SUPOSTO CONTRATO DATADO DE 2022 NÃO ASSINADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRATATIVAS E ACORDO ACERCA DE SUAS CLÁUSULAS.- A prova dos autos revela que o contrato que rege a relação locatícia entre as partes é aquele firmado em 2018, cujas cláusulas merecem ser observadas.- O contrato de locação de 2022 não foi assinado por nenhuma das partes e não há prova, a cargo de requerida, na forma do CPC, art. 373, II, de que tenha sido efetivamente realizada negociação e as partes tenham chegado num consenso sobre seus termos e seguido com a relação comercial sob novos moldes.2. LEGITIMIDADE PASSIVA. NOVO CONTRATO ENTRE AS PARTES. LOCATÁRIA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL, ANTIGA LOCATÁRIA. NOVA RELAÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE, COM CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA.- Foi firmado novo contrato entre as partes, em 2018, com novo valor, novo prazo, novas cláusulas e nova locatária; eventual responsabilidade pessoal da pessoa física representante frente aos débitos em caso de cumprimento de sentença não se traduz em legitimidade passiva nessa fase do processo3. MULTA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. PAGAMENTO DE ALUGUEL EM ABERTO. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA LOCADORA AFASTADO. SOLICITAÇÃO DO IMÓVEL POSSÍVEL POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO.- O contrato vigente entre as partes previu como data de vencimento cada dia 10, cujo inadimplemento diz respeito ao mês vigente; se o último pagamento se deu em 20.04.2022, foi feito com atraso, correspondendo ao próprio mês de abril; se a saída do imóvel ocorreu somente em 10.06.2022, há inadimplência, que faz incidir a multa a cargo da locatária.- Por outro lado, quanto à locadora, se está diante de contrato de locação comercial por prazo indeterminado, assim, é possível a denúncia vazia (Lei 8.245/1991, art. 57), o que afasta a alegação de descumprimento contratual por ela ao pedir o imóvel.4. BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO DE REFORMAS E REPAROS ÚTEIS E NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CUSTOMIZAÇÃO DO LOCAL A CARGO DAS LOCATÁRIAS CONFORME NATUREZA DO ESPAÇO (VILA FORMADO POR INÚMERAS SALAS DE DIVERSOS TAMANHOS DISTRIBUÍDAS EM VÁRIAS CASAS) E DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.- A prova dos autos (fotografias, conversas via aplicativo e depoimento) revelam que os espaços locados eram disponibilizados para customização total dos locatários, cujas benfeitorias se agregavam ao local.- Não há qualquer prova de que tenha sido realizada benfeitoria necessária ou útil pelas apelantes, apenas alteração do imóvel de acordo com a atividade explorada.5. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. TRISTEZA E ABORRECIMENTO PELA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO GERAM DANO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DEPRECIATIVA DA APELADA QUE TENHA CAUSADO DESCONFORTO EXTRAORDINÁRIO OU ABALO DA CREDIBILIDADE COMERCIAL DA LOCATÁRIA.- Não há prova de fatos que possam constituir dano moral indenizado; a desocupação do imóvel gerou tristeza, natural da relação longa com o imóvel, em que investiu tempo e dinheiro, mas não capaz de causar abalo de tamanha monta que gere direito à indenização já que as requeridas tinham ciência dos termos do contrato. Recurso de apelação parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 501.1567.1673.6952

3 - TJPR AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL À APELADA COM BASE NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔN

US DA PROVA JÁ DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. DESINTERESSE DA APELANTE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 283.0399.7352.1525

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (art. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (art. 311, §2º, III E §3º, DO CÓDIGO PENAL), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE I LEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1) APELO 01 (EVERSON FERRAZ E PAULO DOS SANTOS SZAWARSKI). 1.

1) PLEITO DE ARECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELA GUARDA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DOS AGENTES E ENTRADA IRREGULAR NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. GUARDA MUNICIPAL QUE AGIU DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS E DA FINALIDADE LEGAL DA CORPORAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INGRESSO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELA POLÍCIA MILITAR EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA DE CRIME PERMANENTE. 1.2) PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTES QUE RECEBERAM, OCULTARAM E DESMONTARAM VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO PRODUTO DE FURTO COM O OBJETIVO DE VENDER SUAS PEÇAS E OBTER LUCRO. 1.3) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA A FORMA CULPOSA OU SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. ATIVIDADE ILÍCITA REALIZADA COM HABITUALIDADE E OBJETIVO DE LUCRO QUE ENSEJAM A APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO art. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTES QUE TINHAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DO DELITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MERO DESCUIDO. 1.4) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO §3º, DO CODIGO PENAL, art. 311. ALEGAÇÃO DE QUE OS APELANTES NÃO ESTAVAM NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILÍCITO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. CONTEXTO FÁTICO APTO A DEMONSTRAR OBJETIVO DE LUCRO COM A EMPREITADA CRIMINOSA. 1.5) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS FATOS 02 E 03. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS TÍPICAS PRATICADAS DE FORMA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS DELITOS. 1.6) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU DEVIDAMENTE O REGIME INICIAL NOS TERMOS DO art. 33, §2º, DO CÓDIGO PENAL. 2) APELO 02 (PAULO HENRIQUE TONHEIRO). 2.1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELA GUARDA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS AGENTES E NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO OU JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DA CORPORAÇÃO MUNICIPAL EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DE SUA ATRIBUIÇÃO E EM RAZÃO DE JUSTA CAUSA. POSTERIOR INGRESSO DE AGENTES DA POLÍCIA MILITAR NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEVIDAMENTE ALICERÇADO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. 2.2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ILICITUDE QUANTO AO PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE QUE APELANTE É «CAC» E POSSUI O REGISTRO DO ARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE POSSUÍA GUIA DE TRÁFEGO COMO ATIRADOR DESPORTIVO (CAC), MAS AUTIROZAÇÃO QUE SÓ PERMITE O TRÂNSITO DO ARMAMENTO EM TRAJETO ESPECÍFICO, DO ACERVO AO LOCAL DE TREINAMENTO. APELANTE QUE FOI ABORDADO EM TRAJETO DIVERSO DO PERMITIDO. DESCARATERIZADA A FINALIDADE AUTORIZADA PELA GUIA. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. 2.3) PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, AO ASSOCIAR-SE COM OS DEMAIS, RECEBEU, OCULTOU E DESMONTOU VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO PRODUTO DE FURTO COM A FINALIDADE DE OBTER LUCRO COM A VENDA DAS PEÇAS EM SUA LOJA. 2.4) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS FATOS 02 E 03. NÃO CABIMENTO. CONDUTAS DELITIVAS PRATICADAS DE MANEIRA AUTÔNOMA, INEXISTINDO VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA NECESSÁRIA ENTRE AS AÇÕES PRATICADAS. PRECEDENTES. 2.5) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO DOSIMÉTRICO DEVIDAMENTE OPERADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 59. PENA INTERMEDIÁRIA DETERMINADA EM FUNÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. 2.6) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE (FATOS 2 A 4). ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS JÁ UTILIZADOS PARA DESFAVORECER AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA EXCLUSIVAMENTE NO VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS. READEQUAÇÃO DAS PENAS DE DOS DELITOS. 2.7) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. arts. 42 DO CP E 387, § 2º, DO CPP. PRISÃO PROVISÓRIA PELO PERÍODO DE 11 MESES E 17 DIAS. ABATIMENTO QUE REDUZ A PENA REMANESCENTE A PATAMAR INFERIOR A 8 ANOS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, «B», DO CÓDIGO PENAL. 3) APELO 03 (MATEUS DE SOUZA SANTIAGO). 3.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE COMPROVAM O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM, COM EVIDENTE TROCA DAS PLACAS E DESMONTE DO VEÍCULO EM SALA COM ISOLAMENTO ACÚSTICO E BLOQUEADORES DE SINAIS, COM AGIR CONSCIENTE E INTENCIONAL PARA PRODUÇÃO DO RESULTADO. 3.2) PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E CONSCIÊNCIA SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA, AO SUSTENTAR QUE MATEUS ESTAVA NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE ORDENS. INOCORRÊNCIA. DOLO EVIDENCIADO. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. CULPABILIDADE PRESENTE. 3.3) PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE, ALÉM DE INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO AGENTE OU DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM OS DEMAIS ACUSADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. APELANTES QUE ESTRUTURARAM ORGANIZAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO, PARA DESMONTE E REVENDA DAS PEÇAS NA LOJA DE PAULO HENRIQUE COM OBJETIVO DE OBTER LUCRO. SENTENÇA MANTIDA. 4) APELO 04 (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ). 4.1) PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE DOS RÉUS EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA EVERSON, PAULO SANTOS E PAULO TONHEIRO, BEM COMO RECEPTAÇÃO SIMPLES PARA MATEUS. ALEGAÇÃO DE QUE A RECEPTAÇÃO TEM ELEVADO VALOR PATRIMONIAL, PARA ALÉM DA SUBSUNÇÃO DO TIPO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO PATRIMONIAL QUE NÃO EXTRAPOLA AO PREVISTO NO TIPO. 4.2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO DELITOS AUTÔNOMOS E TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE PRATICARAM MAIS DE UM DELITO MEDIANTE UMA ÚNICA CONDUTA. 4.3) PEDIDO DE READEQUAÇÃO DAS PENAS E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA OS RÉUS, COM FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE OPERADA E REGIMES INICIAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO art. 33, §2º, DO CÓDIGO PENAL.APELO 01 (EVERSON FERRAZ E PAULO DOS SANTOS SZAWARSKI) CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO 02 (PAULO HENRIQUE TONHEIRO) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 03 (MATEUS DE SOUZA SANTIAGO) CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO 04 (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 274.4350.8602.9498

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL EXECUÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo requerido contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 13.287,73 a título de danos materiais, em razão do não cumprimento integral do contrato verbal de prestação de serviços consistente na promoção de usucapião extrajudicial, apesar de ter recebido integralmente o valor acordado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a recorrida faz jus à restituição integral dos valores pagos pela usucapião extrajudicial não concluída;(ii) estabelecer se, diante da execução parcial do serviço, é cabível a redução proporcional do valor indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A comprovação documental dos pagamentos evidencia que o valor de R$ 6.000,00 correspondeu à integralidade do preço ajustado para a execução do pedido de usucapião extrajudicial, inexistindo prova de que haveria cobrança adicional por atas notariais distintas.5. A análise dos recibos indica que o serviço contratado abrangeu a elaboração da ata notarial e o requerimento do pedido de usucapião extrajudicial, constando expressamente que o segundo pagamento representava a «segunda e última parcela», o que confirma o adimplemento integral pela contratante.6. Embora o requerido não tenha concluído o serviço, restou comprovado que parte da obrigação foi cumprida, notadamente com a lavratura da ata notarial, etapa essencial do procedimento, razão pela qual a restituição integral resultaria em enriquecimento sem causa à requerente.7. Diante da execução parcial, impõe-se a redução do quantum indenizatório à metade do valor fixado na sentença, observando-se a proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento indevido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 170.7007.7863.6106

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/1995, art. 46. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 153.7577.9502.0658

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso inominado interposto por BANCO BRADESCO S/A. contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por I.N.M, em razão de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não ter contratado. A sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a inexistência de vínculo contratual, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e fixando a indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00.O recorrente sustenta a existência e regularidade da contratação do empréstimo consignado; a ausência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, requer a devolução simples dos valores, caso mantido o reconhecimento da cobrança indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a efetiva disponibilização dos valores ao autor; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais e restituição em dobro dos valores descontados.III. RAZÃO DE DECIDIR1. O banco recorrente não comprovou a regularidade da contratação, tampouco a efetiva disponibilização dos valores ao autor, limitando-se a apresentar relatório unilateral de rastreabilidade, sem contrato assinado, biometria, geolocalização ou outro elemento idôneo.2. O extrato bancário apresentado pelo autor evidencia o depósito referente apenas ao empréstimo pessoal de R$ 500,00, cuja contratação foi expressamente reconhecida por ele. Não há registro do crédito relativo ao valor do empréstimo ora impugnado, o que reforça a inexistência de contratação válida quanto a este último.3. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, impõe ao fornecedor o dever de demonstrar a licitude da contratação, o que não ocorreu no caso concreto.4. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável e da conduta contrária à boa-fé objetiva.5. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa, verba de natureza alimentar, caracteriza dano moral indenizável, sendo adequada a fixação do valor em R$ 3.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem implicar enriquecimento indevido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002789-12.2024.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 24.02.2025).IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 287.0310.9616.5676

8 - TJPR Recurso inominado. Relação de consumo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Concessionária de energia elétrica. Interrupção do serviço por manutenção técnica programada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Interrupção que se estendeu por mais de nove horas, ultrapassando o prazo de aviso prévio. Aplicação da teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Configuração de lucro cessantes comprovada pela redução de faturamento de estabelecimento comercial. Vulnerabilidade consumerista na valoração da prova. Dano moral configurado. Serviço essencial. Quantum indenizatório que não comporta minoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 173.0123.5246.0056

9 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTEROCORRENTE ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO COM A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO AS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO CURSO DOS AUTOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRIENAL - ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - APLICAÇÃO DO art. 921, III, §§1º E 4º, DO CPC (REDAÇÃO ORIGINAL) - TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO DO PROCESSO POR UMA ÚNICA VEZ - SUSPENSÃO QUE SE DEU DURANTE A REDAÇÃO ORIGINAL DO art. 921, § 4º DO CPC - DILIGÊNCIA FRUTÍFERA DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL - ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A ALTERAÇÃO OCORRIDA PELA LEI Nº. 14.195/21 - DILIGÊNCIA FRUTÍFERA OCORRIDA - INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA - DECISÃO RECORRIDA QUE SE MOSTRA CORRETA EM AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 874.4745.6573.4766

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE HOSPEDAGEM REALIZADA PELA INTERNET. HOTEL TEMÁTICO NO EXTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE OBRAS DURANTE O PERÍODO DA ESTADIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA. PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO DEVIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, fundada na aquisição de hospedagem em hotel temático no exterior, cuja experiência teria sido substancialmente descaracterizada pela realização de obras não informadas previamente ao consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se é correta a retificação do polo passivo para exclusão da companhia aérea e manutenção apenas da empresa responsável pela comercialização da hospedagem; (ii) estabelecer se a ausência de informação prévia acerca das obras caracteriza propaganda enganosa por omissão apta a ensejar abatimento proporcional do preço; (iii) determinar se é cabível a majoração da indenização por danos morais diante das circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A retificação do polo passivo para que conste apenas a empresa responsável pela intermediação da hospedagem mostra-se correta, uma vez que a companhia aérea, embora integrante do mesmo grupo econômico, não participou diretamente da relação de consumo analisada.2. A ausência de informação clara, ostensiva e adequada acerca das obras em andamento no hotel configura propaganda enganosa por omissão, nos termos do art. 37, §1º, do CDC, violando o dever de informação e frustrando a legítima expectativa do consumidor.3. O abatimento proporcional do preço é medida adequada quando o serviço é prestado em condições substancialmente inferiores às ofertadas, sendo suficiente, no caso, a apresentação de orçamentos de hospedagens de padrão semelhante, ainda que não referentes às mesmas datas, porquanto a exigência de cotações retroativas impõe ônus excessivo ao consumidor.4. O abatimento correspondente a 40% do valor pago pela hospedagem revela-se razoável e proporcional, considerando a expressiva frustração da experiência contratada, sem gerar enriquecimento sem causa.5. O valor fixado a título de danos morais na origem mostra-se insuficiente diante de viagem internacional realizada em contexto familiar, com duas crianças, em que a hospedagem temática integrava elemento essencial da experiência, impondo-se a sua majoração, sendo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) adequado e proporcional às peculiaridades do caso.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 746.5389.5097.5105

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 306, §1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO RESTRITO À DOSIMETRIA DA PENA, REGIME PRISIONAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES ACESSÓRIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO DE 06 (SEIS) MESES A 03 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO. INTERVALO PENAL DE 30 (TRINTA) MESES. VALORAÇÃO NEGATIVA DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PARA CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL. ACRÉSCIMO INDIVIDUAL DE 03 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS APROXIMADAMENTE POR CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. ELEVAÇÃO GLOBAL DE 15 (QUINZE) MESES SOBRE A PENA MÍNIMA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM 21 (VINTE E UM) MESES DE DETENÇÃO, EQUIVALENTE A 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES, EM PLENA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE EXASPERADA PELO TEOR ALCOÓLICO SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS POR CONDENAÇÃO DEFINITIVA RELATIVA A FATOS PRETÉRITOS. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL ANTE A REITERAÇÃO DELITIVA DURANTE CUMPRIMENTO DE SANÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AGRAVADAS PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB ELEVADO GRAU DE EMBRIAGUEZ E COM HABILITAÇÃO VENCIDA. SEGUNDA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/5 PARA 1/6, EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A JUSTIFICAR FRAÇÃO SUPERIOR. INCIDÊNCIA DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE DE 21 (VINTE E UM) MESES, RESULTANDO EM ACRÉSCIMO DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS. PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA EM 24 (VINTE E QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, CORRESPONDENTE A 02 (DOIS) ANOS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS MODIFICADORAS. PENA DEFINITIVA READEQUADA PARA 02 (DOIS) ANOS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, «C», DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA E A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CODIGO PENAL, art. 44. MULTIRREINCIDÊNCIA E HISTÓRICO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE AFASTAM A RECOMENDAÇÃO SOCIAL DA MEDIDA. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SANÇÃO LEGALMENTE OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO PROPORCIONAL À PENA CORPORAL DEFINITIVA. REDUÇÃO PARA 02 (DOIS) ANOS E 15 (QUINZE) DIAS. PENA DE MULTA. CTB, art. 306. INTERVALO LEGAL DE 10 (DEZ) A 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA. OBSERVÂNCIA DO MESMO CRITÉRIO DOSIMÉTRICO UTILIZADO NA PENA CORPORAL, CONSIDERANDO O INTERVALO DE 350 (TREZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO. APLICAÇÃO DE 1/8 POR CADA UMA DAS QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, COM POSTERIOR INCIDÊNCIA DE 1/6 PELA MULTIRREINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA COERÊNCIA INTERNA DA DOSIMETRIA E DA PROPORCIONALIDADE ENTRE AS SANÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO, PARA REDIMENSIONAR A FRAÇÃO DE AUMENTO DA REINCIDÊNCIA E READEQUAR AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE MULTA E ACESSÓRIA, MANTENDO-SE INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

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Doc. ADM Direito 605.8761.2378.6668

12 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TESE AFASTADA. CPC, art. 508. AUTONOMIA ENTRE DEMANDA DE ENQUADRAMENTO FISCAL E PEDIDO SUPERVENIENTE DE COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS PRETÉRITOS. NOVO ATO COATOR. CAUSA MADURA. art. 1.013, § 3º, I, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROPOSIÇÃO REJEITADA. SÚMULA 213/STJ. MÉRITO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. DECRETO-LEI 406/1968, art. 9º, §§ 1º E 3º. TEMA 918 DO STF. DIREITO À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária na esfera administrativa, nos termos do enunciado da Súmula 213/STJ, restando afastadas as vedações das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF quando não se persegue provimento condenatório em pecúnia via precatório ou requisição de pequeno valor.2. A eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 508) não alcança pretensão amparada em causa de pedir distinta e ato coator superveniente. O trânsito em julgado da sentença em anterior mandado de segurança que versou estritamente sobre o enquadramento prospectivo da contribuinte no regime do ISS Fixo não obsta a impetração de novo remédio voltado a combater o subsequente indeferimento pelo Fisco municipal quanto ao pedido de compensação de indébitos pretéritos.3. Nos moldes do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º e da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 918 da Repercussão Geral, é inconstitucional a exigência de impeditivos locais para a submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa anual por profissional. Os valores recolhidos sob a sistemática do faturamento bruto configuram indébito tributário compensável administrativamente, respeitada a prescrição quinquenal.... ()

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Doc. ADM Direito 863.7197.2599.6723

13 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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