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1. Caso em exame:1.1 Os autores adquiriram dois ingressos para o show da artista Taylor Swift, marcado para 18/11/2023 no Rio de Janeiro/RJ, planejando viagem exclusiva com passagens aéreas, hospedagem e transfer. Após a abertura dos portões, o evento foi cancelado por alegadas temperaturas extremas e reagendado para 20/11/2023, data incompatível com seus compromissos. Alegaram tumulto na saída, ausência de suporte e falha na prestação do serviço, pleiteando indenização por danos materiais de R$ 4.604,11 e danos morais.1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.973,00 por danos materiais, incluindo despesas com passagens, milhas aéreas, hospedagem, transporte, alimentação e itens personalizados. O pedido de danos morais foi rejeitado por se tratar de mero dissabor.1.3 As rés interpuseram recurso inominado, sustentando fortuito externo, ausência de falha na prestação do serviço, regularidade do reembolso dos ingressos e inexistência de responsabilidade por despesas acessórias ou danos morais, além de questionar a restituição em dinheiro das milhas aéreas2. Questões em discussão: 2.1 Restituição em pecúnia referente ao valor mantido em crédito na plataforma da requerida; 2.2 Indenização por danos materiais relativos ao transfer utilizado para chegar até o local do show;2.3 Restituição de valores referentes a passagens aéreas, hospedagem, uber, alimentação e itens personalizados, diante do cancelamento do evento por intempéries climáticas.3. Razões de decidir: 3.1 Quanto à restituição em pecúnia do crédito de R$ 850,00 existente na plataforma da requerida, correta a sentença que determinou a devolução do valor, visto que o consumidor não mais possuía interesse na manutenção do crédito, inexistindo justificativa para retenção pela fornecedora.3.2 Em relação à indenização pelo transporte utilizado para o deslocamento ao evento, comprovado o desembolso de R$ 288,00, impõe-se a restituição, pois o cancelamento ocorreu após a abertura dos portões, configurando prejuízo direto decorrente da prestação defeituosa do serviço (CCB, art. 927).3.3 Por outro lado, as despesas com hospedagem, passagens aéreas, alimentação e itens personalizados não mantêm nexo causal direto com o descumprimento contratual, uma vez que resultam de escolhas pessoais dos consumidores e não foram objeto de contratação com as rés. O evento destinava-se ao público local, não podendo a organizadora ser responsabilizada por gastos acessórios assumidos voluntariamente.3.4 Assim, configurado fortuito interno quanto à causa do cancelamento (calor excessivo e ausência de condições estruturais adequadas), mas limitada a responsabilidade da organizadora às despesas diretamente vinculadas ao evento.3.5 Mantida a condenação apenas quanto à restituição do crédito em pecúnia (R$ 850,00) e ao valor do transporte (R$ 288,00), totalizando R$ 1.138,00, corrigido pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros pela taxa Selic a partir da citação, conforme os arts. 389, 405 e 406, §1º, do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.10.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012974-68.2023.8.16.0058 - Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 23.09.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0040629-94.2024.8.16.0182 - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - J. 30.06.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009121-52.2024.8.16.0014 - Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 24.02.2025.... ()
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I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, consistente na determinação de fornecimento, por empresa do setor financeiro, de dados técnicos e cadastrais relacionados a transações envolvendo ativos digitais («criptomoedas»), para fins de rastreamento de suposta fraude.II. Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em saber: (i) se há nulidade da decisão por violação ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência voltada à obtenção de dados com finalidade probatória.III. Razões de decidir1. Não há violação ao princípio do contraditório nem ao CPC, art. 10 quando o julgador aprecia o pedido à luz dos requisitos legais já submetidos à sua análise, inexistindo inovação decisória.2. O indeferimento da tutela de urgência, em sede de cognição sumária, não exige prévia oitiva da parte autora quanto aos fundamentos de rejeição, sendo o contraditório exercido de forma diferida.3. A concessão da tutela de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300.4. A controvérsia demanda dilação probatória quanto à dinâmica dos fatos, à identificação dos envolvidos e à extensão da responsabilidade da Agravada, não sendo possível, em juízo sumário, aferir a plausibilidade do direito alegado.5. A medida postulada possui natureza eminentemente instrutória, destinada à obtenção de prova essencial à própria definição do mérito, sendo inadequada sua concessão em caráter liminar.6. A antecipação da providência implicaria apreciação precoce de temas como legitimidade da parte e disponibilidade das informações requeridas, com risco de supressão de instância e comprometimento do contraditório.7. Não demonstrado perigo de dano concreto, sobretudo porque a providência pleiteada não possui aptidão para impedir eventual dissipação patrimonial, limitando-se à obtenção de dados.8. A ausência de demonstração de risco atual e específico de perecimento da prova afasta o requisito da urgência.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Não é cabível a concessão de tutela de urgência para determinação de fornecimento de dados com finalidade probatória, especialmente quando ausente demonstração concreta do perigo de dano e quando a medida implica antecipação indevida da fase instrutória.... ()
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