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Doc. ADM Direito 690.4145.1434.2798

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Sentença condenatória anulada na dosimetria. Marco interruptivo. Não alteração. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Fatos anteriores à lei 11.596/2007. Interrupção da prescrição. Entendimento do STF. Agravo regimental provido.

1. Segundo a jurisprudência desta corte, "a anulação parcial da sentença condenatória para refazimento da dosimetria não a torna ineficaz, persistindo seus efeitos para fins de interrupção da prescrição" (edcl no AgRg nos edcl no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 3/10/2017, dje de 16/10/2017), como na espécie.... ()

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Doc. ADM Direito 225.4175.7039.1695

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de procedimento ( error in procedendo). Ausência de intimação da defesa. Falta de contrarrazões ao agravo regimental do MP provido para cassar a extinção da punibilidade do então agravante pela prescrição. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1. Não há previsão, no regimento deste stj, de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao agravo regimental, sendo certo que o impetrante já expõe os fundamentos para evidenciar a pretensa ilegalidade ou abuso a direito de locomoção na petição inicial do habeas corpus, ação mandamental de uso exclusivo da defesa, que não admite intervenção de terceiros e não comporta dilação probatória ou inovação de argumentos não debatidos na instância ordinária.... ()

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Doc. ADM Direito 534.2946.2920.0917

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo julgamento depois de acolhida a preliminar suscitada nos aclaratórios da defesa. Estupro. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Sentença condenatória anulada na dosimetria. Marco interruptivo. Não alteração. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Fatos anteriores à lei 11.596/2007. Interrupção da prescrição. Entendimento do STF. Agravo regimental provido.

1. No acórdão que acolheu os aclaratórios da defesa, opostos ao anterior julgamento do agravo regimental do MPF, foi determinada a renovação do ato, mediante a juntada da impugnação defensiva. Sanado o vício processual, procede-se ao novo julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 028.8842.1958.0279

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Sentença condenatória anulada na dosimetria. Marco interruptivo. Não alteração. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Fatos anteriores à lei 11.596/2007. Interrupção da prescrição. Entendimento do stf. Exclusão da continuidade delitiva na aferição da prescição. Omissão configurada. Demais vícios indicados. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos em parte.

1. O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova avaliação do caso.... ()

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Doc. ADM Direito 634.5128.5806.6041

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Sentença condenatória anulada na dosimetria. Marco interruptivo. Não alteração. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Fatos anteriores à lei 11.596/2007. Interrupção da prescrição. Entendimento do stf. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados, com advertência.

1. O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova avaliação do caso.... ()

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