RRENTE E REFERENTE A PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO, CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA SUSCITADA.I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama em razão da declinação de competência pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama, no contexto de uma ação de revisional de conta corrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama é competente para processar e julgar a Ação Revisional 0005064-62.2025.8.16.0173, diante da alegação de conexão com outra ação já ajuizada na 3ª Vara Cível da mesma comarca.III. Razões de decidir3. As ações discutem contratos distintos, celebrados em momentos diferentes, o que afasta a conexão entre as demandas.4. Não há risco de decisões conflitantes, pois não se verifica identidade entre as causas de pedir.5. As ações possuem naturezas jurídicas distintas: uma é de execução e a outra é de conhecimento. Além disso, os contratos que fundamentam as ações são diferentes e possuem períodos de vigência distintos. Por fim, não foi possível constatar de que forma a relação contratual discutida na ação de cobrança alberga o contrato da execução.6. A competência para processar e julgar a Ação Revisional é da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama.IV. Dispositivo e tese7. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando a competência da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama para processar e julgar a Ação Revisional 0005064-62.2025.8.16.0173.Tese de julgamento: A ausência de identidade entre os pedidos e as causas de pedir, bem como a diferença nas naturezas jurídicas das ações, impede o reconhecimento de conexão entre demandas que versam sobre contratos distintos e celebrados em períodos diferentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 286, 54, 55, 56 e 57.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005970-86.2025.8.16.0194, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 30.06.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0048803-90.2024.8.16.0021, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 12.05.2025.... ()
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