Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 287.8464.3656.6586

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO SUSCITADO. AÇÃO EXECUTIVA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE AO JUÍZO SUSCITANTE QUE VERSA SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INERENTE A OUTRA CONTA CO

RRENTE E REFERENTE A PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO, CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA SUSCITADA.I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama em razão da declinação de competência pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama, no contexto de uma ação de revisional de conta corrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama é competente para processar e julgar a Ação Revisional 0005064-62.2025.8.16.0173, diante da alegação de conexão com outra ação já ajuizada na 3ª Vara Cível da mesma comarca.III. Razões de decidir3. As ações discutem contratos distintos, celebrados em momentos diferentes, o que afasta a conexão entre as demandas.4. Não há risco de decisões conflitantes, pois não se verifica identidade entre as causas de pedir.5. As ações possuem naturezas jurídicas distintas: uma é de execução e a outra é de conhecimento. Além disso, os contratos que fundamentam as ações são diferentes e possuem períodos de vigência distintos. Por fim, não foi possível constatar de que forma a relação contratual discutida na ação de cobrança alberga o contrato da execução.6. A competência para processar e julgar a Ação Revisional é da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama.IV. Dispositivo e tese7. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando a competência da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama para processar e julgar a Ação Revisional 0005064-62.2025.8.16.0173.Tese de julgamento: A ausência de identidade entre os pedidos e as causas de pedir, bem como a diferença nas naturezas jurídicas das ações, impede o reconhecimento de conexão entre demandas que versam sobre contratos distintos e celebrados em períodos diferentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 286, 54, 55, 56 e 57.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005970-86.2025.8.16.0194, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 30.06.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0048803-90.2024.8.16.0021, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 12.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 515.0800.6216.3174

2 - TJPR Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei 10. 826/03). Condenação. Pretendida absolvição sob a tese de estado de necessidade. Alegação de que a posse do armamento era necessário para a defesa do agente. Causa excludente de ilicitude não configurada. Situação de risco não demonstrada a contento. Apelante, ademais, que poderia agir de forma diversa, inclusive para legitimar, junto às autoridades, o porte da arma. Almejada incidência do princípio da insignificância, ante a inexistência de potencialidade lesiva da condita. Descabimento. Ausência dos requisitos cumulativos. Crime de mera conduta e de perigo abstrato, Lesividade presumida. Absolvição inviável. Recurso desprovido. O porte ilegal de arma de fogo não é a única alternativa da qual o indivíduo dispõe para sua salvaguarda, haja vista a existência de diferentes meios legítimos de proteção disponibilizados pelos órgãos públicos competentes. Ademais, afirmações genéricas referentes aos perigos vivenciados pelo cidadão atualmente não têm o condão de legitimar o porte de arma de fogo à margem da lei.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 849.9997.3837.4244

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - DOSIMETRIA - PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APREENSÃO DA RES FURTIVA EM BARRACÃO LOCADO PELO RÉU - VERSÃO DEFENSIVA DE SUBLOCAÇÃO NÃO COMPROVADA - CONTRATO APRESENTADO DESPROVIDO DE IDONEIDADE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - USO DE DOCUMENTO FALSO - LAUDO GRAFOTÉCNICO INCONCLUSIVO QUANTO AO PADRÃO DE ASSINATURA UTILIZADO - IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO - CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE ASSINATURA EM NOME DE MARCUS PIZZONIA FILHO E LAUDO TÉCNICO QUE APONTOU A INVALIDADE DO SELO DIGITAL APOSTO NO RECONHECIMENTO DE FIRMA - ELEMENTOS CONVERGENTES E SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A FALSIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU À AUTORIDADE POLICIAL - CIÊNCIA DA FALSIDADE E DOLO EVIDENCIADOS PELO USO DO INSTRUMENTO PARA RESPALDAR VERSÃO EXCULPATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 773.3965.4511.7696

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PROVA PERICIAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871/STJ. RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO REALIZADO POR EQUÍVOCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelas exequentes contra decisão que, em fase de liquidação de sentença, rejeitou embargos de declaração e manteve a indispensabilidade da prova pericial para apuração do valor dos aluguéis devidos, com delimitação de seu objeto aos termos do título executivo e exclusão das benfeitorias, além de indeferir o levantamento, em favor das exequentes, dos valores depositados pelo ex-procurador a título de honorários periciais, ao fundamento de ausência de legitimidade ativa.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a prova pericial pode ser dispensada em razão da suficiência do acervo documental para arbitramento dos aluguéis por simples cálculos aritméticos; (ii) saber a quem incumbe o ônus do adiantamento dos honorários periciais na fase autônoma de liquidação de sentença; e (iii) saber se é cabível a restituição dos valores depositados por equívoco pelo ex-procurador das exequentes a título de honorários periciais.III. Razões de decidir3. O título executivo judicial determinou expressamente a apuração dos aluguéis em fase de liquidação de sentença para viabilizar a instrução probatória complementar, diante da reconhecida insuficiência dos elementos de convicção, não se tratando de mera remessa para realização de simples cálculos aritméticos; a juntada superveniente de novos documentos não afasta o comando contido no título, que permanece hígido e vinculante, nos termos do CPC, art. 509, § 4º.4. A escolha da modalidade de instrução em sede de liquidação constitui prerrogativa do juízo de primeiro grau, dentro dos parâmetros do CPC, art. 510, sendo escorreita a delimitação do objeto pericial à apuração do valor dos aluguéis, com exclusão das benfeitorias, cujo ressarcimento foi remetido pelo título a ação própria.5. Na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor sucumbente a antecipação dos honorários periciais, nos termos do Tema 871/STJ, ônus reforçado, no caso, pelo fato de a própria parte executada haver postulado a modalidade pericial como meio de instrução, atraindo a incidência do art. 95, «caput», do CPC.6. Reconhecido que o adiantamento dos honorários é ônus dos executados, a manutenção nos autos dos recursos depositados por equívoco pelo ex-procurador das exequentes, sem vínculo jurídico que justificasse o aporte, configuraria enriquecimento sem causa dos agravados, impondo-se a restituição em favor do próprio depositante, condicionada a requerimento expresso e à indicação dos dados bancários necessários.IV. Dispositivo7. Recurso parcialmente provido, para atribuir aos executados/agravados o ônus do adiantamento dos honorários periciais e determinar a restituição do depósito ao ex-procurador, mantida a determinação de realização da prova pericial nos limites do título executivo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 367.6462.5538.9983

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE UM ANO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO ININTERRUPTA. DILIGÊNCIAS EFETIVAS DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME: I.1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fundada em cédula rural pignoratícia, reconhecendo a prescrição intercorrente em razão da suposta inércia do exequente após tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, com controvérsia acerca do marco inicial e do prazo aplicável à prescrição, da aplicação da Lei 14.195/2021, da existência de garantia imobiliária e da diligência efetivada pelo credor ao longo do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ajuizada pela parte apelante em face da parte apelada, especialmente diante da aplicação do novo regime jurídico previsto na Lei 14.195/2021 e da análise do efetivo decurso do prazo de suspensão do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. O pressuposto indispensável do CPC, art. 921, § 4º, consistente na suspensão ininterrupta pelo prazo de um ano, não se verificou na tramitação do feito.III.2. Enquanto não decorrido integralmente o prazo de suspensão, não se iniciou a contagem do prazo prescricional aplicável ao título, afastando-se a consumação da prescrição intercorrente.III.3. A sentença recorrida partira de premissa equivocada ao considerar transcorrido o prazo de suspensão de um ano, não observando as movimentações processuais que demonstraram a retomada concreta da atividade executiva.III.4. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação foi rejeitada, pois a decisão expôs as razões de fato e de direito que conduziram ao convencimento do julgador.III.5. A aplicação da Lei 14.195/2021 aos atos processuais posteriores à sua vigência foi confirmada, respeitando-se o direito intertemporal previsto no CPC, art. 14.III.6. Restou prejudicada a análise das demais teses recursais relativas à irretroatividade da nova lei, à existência de imóvel garantidor e à diligência do credor, em razão da reforma da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução, bem como para fixar honorários ao curador especial pela atuação recursal, no valor de R$ 450,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Tese de julgamento: a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em cédula rural pignoratícia observou o prazo trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, sendo imprescindível a suspensão ininterrupta do processo pelo prazo de um ano para o início da contagem do prazo prescricional, não se configurando a prescrição sem o decurso integral dessa suspensão. ____Dispositivos relevantes citados: arts. 93, IX, da CF; arts. 489, § 1º, 203, § 3º, 489, § 1º, 921, §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º, e 924, V, do CPC; art. 206-A do CC; art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966); Decreto-lei 167/1967, art. 60; CPC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI 0120400-51.2025.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 7.4.26; TJPR, 13ª CC, AI 0001616-60.2018.8.16.0130, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 7.4.26; TJPR, 13ª CC, AI Acórdão/TJPR, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 7.4.26; TJPR, 13ª CC, AI 0147772-72.2025.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 19.6.26. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidiu que o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução não poderia prevalecer, pois não houve suspensão ininterrupta do processo pelo prazo de um ano, requisito essencial para o início da contagem do prazo prescricional. constatou-se que a parte apelante realizou diligências e manifestações que impediram a paralisação contínua da execução, e que a suspensão efetiva do feito ocorreu apenas em momento posterior, não completando o período legal necessário para a prescrição. assim, reformou-se a sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF